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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 11371670 PR 1137167-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 11371670 PR 1137167-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1232 22/11/2013

Julgamento

24 de Outubro de 2013

Relator

Desembargador Rogério Etzel
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Ementa

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes majorado (artigo 33, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006).Flagrante. Conversão em preventiva.Mérito. Decreto prisional. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e prova de materialidade. Periculum libertatis.Garantia de ordem pública. Juízo concreto.Quantidade da droga. Inexistência de constrangimento ilegal. Qualificação favorável. Irrelevância. Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação. Ordem conhecida e denegada.

1. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal. No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva.
2. Pacífica é a jurisprudência que acolhe como escorço de fundamentação à garantia da ordem pública, a quantidade de entorpecentes apreendidos.
3.Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal.
4. É irrelevante a comprovação de positiva e abonadora qualificação pessoal, quando o Juízo se vir compelido, diante dos fatos concretos, a lançar mão da ultima ratio. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1137167-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - Unânime - J. 24.10.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. HABEAS CORPUS Nº 1.137.167-0 ­ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 3ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE : DOUTOR VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS. PACIENTE : LEONARDO VINICIUS CLEMENTE DA COSTA. RELATOR : DES. JORGE W. MASSAD. RELATOR SUBSTITUTO : JUIZ ROGÉRIO ETZEL. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes majorado (artigo 33, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Flagrante. Conversão em preventiva. Mérito. Decreto prisional. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e prova de materialidade. Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Juízo concreto. Quantidade da droga. Inexistência de constrangimento ilegal. Qualificação favorável. Irrelevância. Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação. Ordem conhecida e denegada. 1. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal. No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva. 2. Pacífica é a jurisprudência que acolhe como escorço de fundamentação à garantia da ordem pública, a quantidade de entorpecentes apreendidos. 3. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal. 4. É irrelevante a comprovação de positiva e abonadora qualificação pessoal, quando o Juízo se vir compelido, diante dos fatos concretos, a lançar mão da ultima ratio. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado, Dr. Victor Hugo de Souza Barros, em favor do paciente Vinícius Clemente da Costa, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito na data de 28 de maio de 2013, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, cabeça, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva. Quanto à segregação cautelar, disse que a decisão que a decretou não merece persistir, sob o fundamento de que lançada sem motivação suficiente e idônea para o desiderato, valendo-se o juízo apenas de manifestação hipotética e descolada da realidade, sustentado nas consequências sociais da suposta ação delitiva e, em especial, na quantidade de entorpecentes apreendida. Sob sua perspectiva, quantidade esta ínfima e não passível de ensejar o decreto. Apontou que diante de sua positiva qualificação pessoal, bem como levando em consideração o princípio da presunção de inocência, merece aguardar o deslinde da instrução processual em liberdade. Sustentou, também, a inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei nº 11.343/2006, para fins de motivação para decretação de prisão preventiva. A il. Relatoria originária requereu a prestação de informações pela autoridade coatora (fls. 42/42) e nesta oportunidade também negou a antecipação dos efeitos da ordem. Por sua vez, a autoridade coatora trouxe aos autos os documentos de fls. 49/56. Em r. parecer de fls. 61/69, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de conhecimento parcial da ordem e nesta extensão denegá-la. É o relatório. Da detida análise dos autos, tem-se que impetração é digna de apreciação e a ordem não está a merecer concessão. Artigo 44, da Lei nº 11.343/2006. Apontou o nobre impetrante que, diante a moderna jurisprudência, não se sustenta mais a prisão preventiva calcada unicamente na vedação legal à liberdade provisória, consoante expresso no texto do artigo 44, da Lei nº 11.343/2006. Primeiramente, é importante denotar que a sociedade jurídica envolvida na prática criminal está, há um bom tempo, ciente de que o Excelso Pretório declarou inconstitucional a vedação abstrata à liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes, quedando-se a regra outrora vigente em letra morta: EMENTA HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada. ( HC 113853, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04- 2013 PUBLIC 11-04-2013) Portanto, não há que se adentrar tal discussão, tendo em vista a decisão exarada naquele Sodalício. De mais a mais, é impertinente que se debata o tema nesta oportunidade, porque em momento algum a autoridade coatora se valeu de tal expediente para arrimar a segregação cautelar, segundo se observa do decreto acostado às fls. 28/32 TJ. Ou seja, é inócuo debater assunto não abordado no ato que ora pretende se desconstituir, mormente quando há motivação recrudescente acerca da necessidade de prisão cautelar. Decreto de prisão preventiva. Como é cediço, determina o artigo 312, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (sendo estes pressupostos neutros). Isso, desde que esteja demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública ou a ordem econômica, ou que seja conveniente para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é "... uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei. No ensinamento de Frederico Marques, possui quatro pressupostos: a) natureza da infração (alguns delitos não a admitem, como ocorre com os delitos culposos), b) probabilidade de condenação (fumus boni juris), c) perigo na demora (periculum in mora) e d) controle jurisdicional prévio."1 Indícios de autoria e provas de materialidade. Indicou o Il. Magistrado estarem presentes suficientes indícios de autoria e provas de materialidade, sob o pressuposto de que os elementos advindos do auto de prisão em flagrante, em especial os testemunhos prestados naquela oportunidade. De tal maneira surge, assim, o fumus comissi delicti. A redação do artigo 312 está assim consubstanciada: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Como se observa da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta na questão da autoria, há suficiente fundamentação acerca desta e provas de materialidade delitiva, amoldando o caso concreto à parte final do citado artigo, doutrinariamente conhecida como o fumus comissi delicti. Acrescente-se que, observado o confronto de interesses entre o direito à liberdade dos pacientes e o direito social fundamental à segurança, deve preponderar, por ora, interesses em torno do direito à segurança (artigo , da Constituição Federal). Ou seja, neste momento procedimental/processual, vige o princípio do in dubio pro societate, não sendo necessária à convicção plena de ter o paciente envolvimento com o crime investigado, já que essa certeza só poderá ser alcançada com a finalização da persecução penal, não havendo motivos suficientes para ser descartada a sua participação. Dos requisitos apostos no artigo 312, do Código de Processo Penal. A decisão preventiva suficientemente apontou para a necessidade de garantia da ordem pública, sob o pressuposto de que a quantidade de entorpecentes demonstrava ser necessária à repreensão estatal cautelar. Apesar de a impetrante querer fazer crer que quarenta e quatro (44) gramas de maconha seja quantidade que não denote a necessidade de se acautelar o meio social, a jurisprudência não caminha neste sentido. Ademais, é sabido que com apenas um (01) grama seja possível confeccionar dois (02) cigarros de maconha. Logo, com o paciente foi apreendida quantidade suficiente para fazer oitenta e oito (88) cigarros desta substância, algo que não pode ser taxado como singelo. A segregação cautelar, pois, nesta hipótese, encontra-se concretamente fundamentada e neste sentido, a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. O ora Recorrente foi preso em flagrante, no dia 12 de dezembro de 2012, como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, transportando 110 gramas de maconha. Narrou o flagrado que recebeu R$ 10,00 (dez reais) para entregar a droga e usaria o dinheiro para sustentar o seu vício. Os autos estão conclusos para decisão com o MM Juiz condutor do feito. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa e interromper a atividade ilícita, tendo em vista que o Recorrente é reincidente na prática do delito de uso de drogas, o que indica que faz do crime o seu meio de vida. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 35.959/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) Há um mínimo de nexo entre a probabilidade de cometimento de crimes (fumus comissi delicti) e a necessidade de se garantir a ordem pública (periculum libertatis). A atitude do paciente demonstra que (e, por hora, necessário à segregação cautelar) além de em tese praticar o tráfico de drogas, a quantidade de entorpecentes e o envolvimento de adolescente denota a necessidade de assegurar a incolumidade pública. Sendo assim, um dos três requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, foi utilizado para sustentar a decisão proferida. Como é cediço, os pressupostos autorizadores da preventiva não são cumulativos, bastando que apenas um deles esteja demonstrado concretamente no decreto. Exsurge, portanto, o periculum libertatis. Logo, eis que presentes o fumus comissi delicti (indícios de autoria e provas suficientes de materialidade) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública), não há que se falar em decisão ausente de fundamentação. Qualificação favorável e presunção de inocência. Por fim, apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pelo impetrante (já que o decreto prisional é hígido), convém salientar que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o princípio da presunção de inocência não colide com a prisão preventiva, posto que não se está a julgar o mérito condenatório, mas sim, apenas, a se garantir a ordem pública sem a imposição antecipada de culpa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações do paciente que foi denunciado por ser fornecedor de expressiva quantidade de drogas (quase meio quilo de cocaína). 2. Em tal contexto, está demonstrada a necessidade do encarceramento cautelar, para assegurar a ordem pública, ameaçada com as suas ações, de concreta nocividade. 3. Ordem denegada ( HC 160.141/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 22/02/2012) Disposições finais. Diante de tais assertivas, o decreto de preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, seja no fumus comissi delicti (indícios de autoria e provas de materialidade) como no periculum libertatis (garantia da ordem pública), não havendo que se falar em constrangimento ilegal e, portanto, não sendo a impetração digna de concessão de ordem. Voto, pois, no sentido de conhecer da ordem e denegá-la. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Eduardo Fagundes. Curitiba, 24 de outubro de 2013. ROGÉRIO ETZEL Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau -- 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. rev., atual, e ampl. 2 tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 615.
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