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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027478-81.2012.8.16.0182 PR 0027478-81.2012.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0027478-81.2012.8.16.0182 PR 0027478-81.2012.8.16.0182 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
18/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Juíza Renata Ribeiro Bau
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONJECTURAS QUE NÃO SERVEM PARA DESCONSTITUIR A LEGALIDADE DO ATO COMPROVADA PELA ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CETRAN. MÁ-FÉ DO AGENTE POLICIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 320, INCISO XII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROC/C ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 242/07 DO CONTRAN. INFRAÇÃO QUE PROÍBE INSTALAÇÃO NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO DE EQUIPAMENTO CAPAZ DE GERAR IMAGEM, SALVO SE POSSUIR MECANISMO AUTOMÁTICO QUE O TORNE INOPERANTE EM MOVIMENTO. PROVA DO REFERIDO RECURSO QUE INCUMBIA AO AUTUADO. AUSENCIA. AUTUAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

legalmente exigid (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027478-81.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 07.11.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 1ªª TURMA RECURSALL Recurso Inominado nº 0027478-81.2012.8.16.0182 Origem: 11º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente: Willian Romero Recorrida: Estado do Paraná e outro Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONJECTURAS QUE NÃO SERVEM PARA DESCONSTITUIR A LEGALIDADE DO ATO COMPROVADA PELA ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CETRAN. MÁ-FÉ DO AGENTE POLICIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 320, INCISO XII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 242/07 DO CONTRAN. INFRAÇÃO QUE PROÍBE INSTALAÇÃO NA PARTE DIANTEIRA DO VEÍCULO DE EQUIPAMENTO CAPAZ DE GERAR IMAGEM, SALVO SE POSSUIR MECANISMO AUTOMÁTICO QUE O TORNE INOPERANTE EM MOVIMENTO. PROVA DO REFERIDO RECURSO QUE INCUMBIA AO AUTUADO. AUSENCIA. AUTUAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório em sessão. Trata-se de ação proposta por Willian Romero em face do Estado do Paraná e do Departamento de Trânsito do Paraná, em que pretende o autor a anulação do auto de infração, com o consequente cancelamento do registro em seu prontuário, sob os argumentos de que é nula a decisão exarada pelo CETRAN, eis que não proferida por órgão colegiado; a existência de má-fé do policial que lavrou o auto de infração; e a possibilidade de instalação do aparelho de DVD no veículo automotor. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 1ªª TURMA RECURSALL O juízo monocrático julgou improcedente o pedido constante na inicial, por entender preenchidos os requisitos de validade do auto de infração, bem como porque a resolução do CONTRAN é clara ao determinar a proibição de instalação em veículo automotor de equipamento capaz de gerar imagens e o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aparelho instalado no seu automóvel possuía mecanismo automático que o tornava inoperante no momento em que o carro estava em movimento, conforme determinado pelo CONTRAN. Insurge-se o recorrente contra a sentença, reiterando os argumentos alegados na inicial, quais sejam: que é nula a decisão exarada pelo CETRAN, eis que não proferida por órgão colegiado; a existência de má-fé do policial que lavrou o auto de infração; e a possibilidade de instalação do aparelho de DVD no veículo automotor. Requer a reforma da sentença, para o fim de reconhecer a invalidade do auto de infração, determinando-se o cancelamento do registro da infração do prontuário do recorrente, bem como a restituição do valor pago, em dobro, devidamente acrescido de juros e correção monetária. Subsidiariamente requer seja decretada a nulidade do julgamento realizado pelo CETRAN, eis que não proferido por órgão colegiado. Em contrarrazões recursais, a recorrida aduziu que não merece prosperar o recurso interposto, devendo ser mantida a sentença singular. 2. Fundamentação. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Inicialmente, cumpre aduzir que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, de modo que, até que exista prova em contrário, tem-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 1ªª TURMA RECURSALL Neste sentido leciona Maria Sylvia Zanela Di Pietro que “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (in Direito Administrativo, Atlas, 2004, 18ªed., pág. 164). No caso dos autos, não merece guarida a alegação de que o recurso administrativo é nulo, porquanto não proferido por órgão colegiado, isto porque a ata da sessão ordinária nº 051/2012 colacionada aos autos pelo CETRAN, comprova que houve julgamento colegiado do recurso administrativo do recorrente, revestindo-se, assim, dos requisitos necessários à sua validade. As alegações do recorrente vieram desprovidas de qualquer suporte probatório, de forma que não passam de conjecturas insuficientes para desconstituir a legalidade do ato, consistente no julgamento colegiado do recurso administrativo, comprovada pela ata da sessão ordinária acima mencionada. De igual modo, com relação à alegada má-fé do policial militar que lavrou o auto de infração, tal irresignação também não merece provimento, eis que também emanada por agente estatal, cujos atos gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. Como bem apontado pelo juízo a quo, o eventual erro de indicação de horário é meramente material, não tendo o condão de comprovar, por si só, a má-fé do policial militar, que agiu nos limites e com observância de seu dever legal de repressão. De outro lado, somente se verificaria má-fé do agente policial se evidenciado que este servidor, por revelar interesse particular, agiu facciosamente ou se restasse demonstrado que seu ato não encontra suporte e nem se harmoniza com outros elementos probatórios idôneos, o que não se verifica no caso em exame, eis que o próprio recorrente confirma a instalação do Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 1ªª TURMA RECURSALL aparelho de DVD em seu veículo, limitando-se a questionar o fato do veículo estar ou não em movimento. Superadas tais questões, passo à análise da infração em apreço, tipificada no artigo 230, inciso XII, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XII - com equipamento ou acessório proibido;” Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, considerando a necessidade de atualizar a legislação de trânsito em consonância com o desenvolvimento tecnológico dos sistemas de suporte à direção, publicou a Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos geradores de imagens nos veículos automotores, a qual preceitua: “Art. 3º Fica proibida a instalação, em veículo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se: I - instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independente da vontade do condutor e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento;”(grifei). Portanto, da análise dos dispositivos acima mencionados, verifica-se, como bem afirmado em sentença, que a instalação na parte dianteira do automóvel é proibida, salvo se comprovar que há mecanismo automático que o torne inoperante quando em movimento. No caso, o autor não se desincumbiu dos encargos probatórios, a fim de demonstrar que o aparelho de DVD, que estava instalado na parte dianteira do seu automóvel, possuía tal mecanismo, pois a simples Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 1ªª TURMA RECURSALL apresentação das especificações técnicas do aparelho de DVD (movimento 1.13) não é hábil a comprovar que este detinha o dispositivo legalmente exigido. E, mais uma vez, independente portanto a existência da má- fé do policial em relatar se o veículo estava em movimento ou não, vez que irrelevante para a autuação. Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamento, conforme permite o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly (com voto), e dele participaram, o Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, vencido, e a Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau (relatora). Curitiba, 03 de outubro de 2013. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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