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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE 10540211 PR 1054021-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 10540211 PR 1054021-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1217 30/10/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL) PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU MARCELO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSA IMPRONÚNCIA DO RÉU MARCELO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU CLAUDEIR - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE PRESENTE ANIMUS NECANDI - FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.

Criminal - RSE - 1054021-1 - Apucarana - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 17.10.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.054.021-1, DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA. RECORRENTE: CLAUDEIR VERGINIO DE OLIVEIRA E MARCELO VERGINIO DE OLIVEIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA ­ TRIBUNAL DO JÚRI ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL) PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU MARCELO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSA IMPRONÚNCIA DO RÉU MARCELO ­ NEGATIVA DE AUTORIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU CLAUDEIR - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA ­ IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS ­ IMPOSSIBILIDADE PRESENTE ANIMUS NECANDI ­ FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ­ RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1.054.021-1, da 1º Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em que são Recorrentes Claudeir Verginio de Oliveira e Marcelo Verginio de Oliveira e Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná. O representante do Ministério Público ofereceu, inicialmente, denúncia contra Claudeir Verginio de Oliveira e Marcelo Verginio de Oliveira como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 29 ambos do Código Penal Brasileiro, combinados ainda com o artigo , inciso I, da Lei n. 8.072/90 nos seguintes termos: "No dia 23 de dezembro de 2010, por volta das 21h50min, em via pública, na praça central a Igreja, no distrito de Caixa de São Pedro, neste Município e Comarca de Apucarana, os denunciados CLAUDEIR VERGINIO DE OLIVEIRA e MARCELO VERGINIO DE OLIVEIRA, mancomunados entre sí e unidos pelo mesmo propósito delituoso, um aderindo à conduta ilícita do outro, de forma consciente e voluntária, mataram a vítima Delcio de Andrade (com apenas 18 anos de idade), golpeando-lhe com 01 (uma) faca (não apreendida nos autos), que atingiu a vítima"na face lateral do pescoço lado esquerdo", provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia n. 04/2011, que foram causa eficiente de sua morte, consistente em"choque hipovolêmico por ferimentos de arma branca"(cf. laudo pericial de fl.43 e diagramas de fls. 44/46). De acordo com o que foi apurado nos autos, os denunciados mataram a referida vítima por motivo torpe imbuídos pelo sentimento de vingança, devido a um fato ocorrido no mesmo dia acima mencionados, por volta das 19:00, em que o ofendido Dalcio de Andrade e demais pessoas que o acompanhavam solicitaram ao denunciado MARCELO VIRGINIO DE OLIVEIRA que se TRIBUNAL DE JUSTIÇA retirasse da quadra de esportes do Distrito de Caixa de São Pedro, em razão de estar embriagado e investindo contra a vítima, provocando brigas. Consta dos autos, ainda que por volta das 21h50min, o denunciado MARCELO VERGINIO DE OLIVEIRA retornou ao local dos fatos, em companhia de seu irmão, o co-denunciado CLAUDEIR VERGÍNIO DE OLIVEIRA, e, de imediato, saíram no encalço da vítima Delcio de Andrade, a qual inclusive tentou correr, mas foi impedida por CLAUDEIR VERGÍNIO DE OLIVEIRA, que lhe passou uma rasteira e a derrubou ao chão, sendo que ato contínuo os denunciados passaram a agredir a vítima com chutes, acabando por mata-la na forma acima descrita." É o relatório. Seguindo o devido processo legal, sobreveio Decisão para o fim de pronunciar Claudeir Verginio de Oliveira e Marcelo Verginio de Oliveira (fls. 173/181), como incurso, em tese, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Em face dessa Decisão a defesa de Marcelo Verginio de Oliveira e Claudeir Verginio de Oliveira, interpôs, tempestivamente, Recurso em Sentido Estrito (fls. 192). Em suas razões, postulando, inicialmente pela absolvição sumária do Acusado Marcelo Verginio de Oliveira, alegando estar comprovado não ser ele o autor ou partícipe do fato, alternativamente pela impronúncia do Acusado, em razão da inexistência de provas que imputam o crime a este. Para tanto, alega que o depoimento da mãe da vítima não pode ser levado em consideração, pois segundo o depoimento do irmão da vítima, após ter levado o golpe no pescoço não conseguiu mais proferir nenhuma palavra. Ainda, que há testemunhas que confirmam que quem golpeou a vítima, foi o Acusado Claudeir, e que o Acusado Marcelo apenas tomou ciência que a vítima havia sido esfaqueada quando chegou à residência de Marcos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em relação ao Acusado Claudeir Verginio de Oliveira, pugna pela absolvição sumária, alegando para tanto, que agiu amparado pelo instituto da legítima defesa, alternativamente requer pela desclassificação do crime para Lesão Corporal seguida de morte (artigo 129, § 3º, do Código Penal). Alega que, o Réu não tinha o dolo de matar, desferindo apenas uma facada, e que apenas foi separar a briga entre seu irmão e a vítima, e que a vítima estava agredindo seu irmão. Ademais, que o Acusado agiu em legitima defesa, repelindo agressão à sua pessoa, tendo utilizado-se dos meios necessários para cessar essa agressão. Ainda, que deve-se levar em consideração as causas de diminuição de pena e atenuantes, em virtude da confissão, o domínio da violente emoção que se encontrava, a primariedade do Réu, portador de bons antecedentes, e o fato de o Réu ser menor de 21 anos. Ao final, que merece ter a pena reduzida, baseado na redação do artigo 129, § 4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada). O Ministério Público apresentou contrarrazões onde se manifestou pelo conhecimento e pela negativa de provimento do presente Recurso (fls. 218/225). Em juízo de retratação o Magistrado a quo entendeu pela manutenção da decisão (fls. 226), subiram os autos. Nesta instância, o digno Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira opinou pelo conhecimento do Recurso, e no mérito, pelo não provimento do mesmo (233/243). É o relatório. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito nº 1.054.021-1, interposto pela defesa dos Réus, em face da decisão que os pronunciou como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, prolatada pelo Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Apucarana. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso interposto. A Defesa de Marcelo Verginio de Oliveira e Claudeir Verginio de Oliveira interpôs, tempestivamente, Recurso em Sentido Estrito, postulando, nas Razões Recursais pela absolvição sumaria ou alternativamente pela impronuncia do primeiro Réu, alegando para tanto que não há indícios suficientes nos autos, de que o Réu foi autor do crime. Ademais quanto ao segundo Réu, que este seja absolvido sumariamente, alegando que embora tenha praticado os atos contidos na denuncia, agiu amparado pela excludente de ilicitude contida na legitima defesa, que utilizou de meios moderados para repelir injusta agressão, sem animus necandi. Alternativamente pela desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. Cediço que a Decisão de Pronúncia é decisão declaratória, que trata apenas da admissibilidade ou não da acusação, verificando a possibilidade de serem verdadeiros os fatos imputados ao Réu. Não se exige do julgador a certeza a respeito da autoria do crime, bastando que este, diante de dúvida razoável, entenda pela necessidade de remeter a causa ao Tribunal do Júri, que detém a competência constitucional para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta estar a materialidade delitiva comprovada, e existirem suficientes indícios de autoria que recaiam sobre os Acusados. Sobre a matéria, leciona o eminente doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Processo Penal, 16ª ed, 2012, p. 722: "Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação á materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos TRIBUNAL DE JUSTIÇA indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela." A materialidade do delito encontra-se consubstanciada através do Boletim de Ocorrência de fls. 07/13, Certidão de Óbito de fls. 17, Laudo de Exame de Necropsia que constatou como a causa da morte choque hipovolêmico por ferimento por arama branca, assim como os depoimentos testemunhais contidos no bojo dos autos. Verifica-se no presente caso, que há indícios de autoria de ambos os Réus, contidos nos elementos probatórios colhidos no bojo do Inquérito Policial e na instrução preliminar. As testemunhas presenciais foram todas uníssonas em afirmar que o Réu Marcelo teve um desentendimento com a vítima, foi embora do local, tendo retornado posteriormente com o outro Réu Claudeir, seu irmão, e tendo ceifado a vida da vítima. Em depoimento prestado pelo Réu Claudeir, o mesmo afirma ter praticado os atos contidos na denúncia, mas alega ter agito em legítima defesa para repelir uma agressão da vítima. Afirmou que encontrou o seu irmão Réu Marcelo e ficou sabendo que o Recorrente Marcelo teve um desentendimento com a vítima. Que ao chegar no local dos fatos, encontrou a vítima agredindo o Recorrente Claudeir, momento em que pegou uma faca no bar próximo foi ao encontro da vítima e que levantou a faca para intimidar a vítima e desferiu o golpe contra a vítima. Afirmou que estava em confronto corporal com a vítima e que desferiu o golpe para se defender. Tese a qual não resta cabalmente demonstrada, pois encontra-se em dissonância com o depoimento das testemunhas assim como as outras provas colhidas durante a investigação. Devendo assim o exame de juízo de mérito ser deixado para ser exercido pelo Conselho de Sentença e não pelo d. Magistrado. Restando ao Juízo a quo apenas identificar se estão presentes indícios de autoria, em um mero juízo de probabilidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A testemunha Paulo Cesar da Silva afirmou em seu depoimento judicial que no dia dos fatos, estava com o Réu Marcelo quando este começou a provocar a vítima. Que o declarante separou a briga, tendo o Réu Marcelo ido embora, mas avisado que retornaria. Que o Recorrente Marcelo retornou com outras pessoas, momento em que começou os ataques à vítima. Ainda, que o Réu Claudeir foi atrás da vítima e deu uma "rasteira" o derrubando e desferindo uma facada na vítima. Ainda que mesmo após ter sido gravemente ferido, a vítima conseguiu levantar e sair correndo, momento em que o Réu Marcelo foi atrás dele e o derrubou novamente com uma rasteira. No mesmo sentido, foi o depoimento testemunhal de Fabio Rogério da Silva, que afirmou que o Réu Marcelo queria arrumar briga com a vítima Délcio. Que o declarante impediu, tendo o Réu Marcelo então afirmado que iria voltar. Que após o Réu Marcelo retornou com seu irmão o Recorrente Claudeir, que derrubou a vítima e desferiu uma facada no mesmo. O mesmo, em seu depoimento na fase inquisitorial, afirmou que o Réu Marcelo chegou bêbado ao local, e começou a provocar a vítima. Que o declarante e outros presentes separaram a briga, tendo o Réu Marcelo ido embora, mas prometido que iria voltar. Que quando este retornou, chegou provocando a vítima. Ainda, que a vítima saiu correndo e que o Corréu Claudeir foi atrás e lhe passou uma rasteira, tendo derrubado a vítima ao chão, momento o qual levou a facada de Claudeir. Ainda que, mesmo após estar ferida, a vítima levantou e saiu correndo e que o Réu Marcelo foi atrás lhe derrubando novamente ao chão e investiu contra a vítima com socos. A testemunha Fábio Rogério Ferreira ainda afirmou que ouviu falar que ouve uma discussão entre os Réus com a vítima. Ainda que os Réus retornaram em um grupo de 9 pessoas, e que a vítima e o Declarante estavam em três pessoas, e que há chegaram atacando a vítima. Ainda que o Réu Marcelo "deu uns murros" em Délcio, e que foi este o momento em que a vítima fugiu. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Já a testemunha Rosana da Silva Pereira em seu depoimento testemunhal, afirmou que o Réu Marcelo discutiu com a vítima sobre o escape de moto e foi embora, tendo retornado algum tempo depois com o Corréu e outros amigos, os quais agrediram a vítima. Constata-se assim, que há indícios suficientes que imputem a autoria dos delitos descritos na denúncia aos Recorrentes. Embora o Recorrente Marcelo não tenha sido o efetivo autor da facada contra a vítima, agiu ativamente na perpetuação do ato típico, aderindo à conduta homicida juntamente com o Corréu Claudeir. O Recorrente Marcelo iniciou a discussão com a vítima, e após ter sido separado da investida contra a mesma disse que retornaria. Fato que, retornou com o outro Corréu e mais uns amigos para investir contra a vítima. Há indícios de que o Acusado Marcelo não só incitou a discussão inicial com a vítima como planejou o ataque contra a vítima, ao chamar o Corréu e seus amigos para matarem Delcio. Participou do intento homicida mesmo que moralmente, incitando o ataque a seu desafeto. Assim, vislumbro haver nexo de causalidade entre a conduta do Acusado Marcelo e o resultado lesivo que foi a morte. Aplica-se aqui a adequação típica através da extensão prevista no caput artigo 29, do Código Penal, que amplia a incidência do tipo penal através da adequação típica por subordinação indireta. Segue redação do mencionado artigo: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Tenho, que existem então fortes indícios conforme as provas nos autos, de que sejam ambos os Réus autores do delito descrito na denúncia, devendo assim serem ambos Réus submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, que detêm competência para julgar os crimes contra a vida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Passo à alegação do Réu Claudeir, que alega ter agido amparado pela excludente de ilicitude prevista no instituto da legítima defesa. A versão dos fatos do Recorrente Claudeir, como se vê, não encontra respaldo no depoimento das testemunhas, que declararam que a vítima foi atacada pelos Réus, e que estava caído no chão no momento em que levou a facada. Não estando assim cometendo injusta agressão contra o Réu Claudeir. A tese de Legitima defesa esta fragilmente amparada, apenas pelo depoimento do Réu, que alega que foi atacado pela vítima e que apenas levantou a faca para intimidar a vítima. Acontece que conforme já exposto, as testemunhas presenciais informaram que o Réu foi ao ataque da vítima, correndo atrás dela, lhe passando uma rasteira que derrubou a vítima ao chão e com esta caída, desferiu um golpe de faca. Vê-se que agiu com animus necandi, demonstrado não só pelo fato de ter corrido atrás da vítima e a derrubado ao chão, mas também pelo local em que desferiu a facada, o pescoço da vítima, local conhecidamente letal. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o Réu e a vítima não estavam em confronto corporal no momento ou na iminência do golpe de faca contra a vítima. Ressalta-se, para ser caracterizado a excludente de ilicitude presente na legitima defesa, deve-se haver injusta agressão, atual ou iminente, segundo especifica o artigo 25 do Código Penal. Ademais, deve-se usar moderadamente dos meios necessários para se repelir essa injusta agressão. No presente caso, verifica-se que não houve injusta agressão anterior ao ilícito e o fato do irmão do Réu Claudeir ter tido um desentendimentos prévio com a vítima não fundamentaria o medo de uma possível e iminente agressão contra este no momento dos fatos. A vítima, como constata-se, foi atacada enquanto encontrava-se caída ao chão, após ter tentado fugir de agressões dos Réus e seus amigos, momento em que não estava envolvido em discussão ou cometendo agressões contra o Réu. TRIBUNAL DE JUSTIÇA O fato do Réu Claudeir ter admitido a autoria do crime, juntamente com os depoimento testemunhais de este derrubou a vítima e o atacou enquanto caída, demonstrou o animus de que o Réu agiu com animus de matar. Quanto ao pleito do Réu Claudeir para a desclassificação do tipo penal previsto na denúncia, este não merece provimento. Há elementos suficientes colhidos na provas dos autos que demonstram que os Réus agiram munidos do intento de matar. Cabe salientar que os Réus iniciaram o ataque à vítima, tendo corrido atrás dela e a derrubado ao chão. Ainda caída, a vítima recebeu um golpe de faca no pescoço, região notadamente vital, conforme constata-se no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 47/50. Testemunhas ainda informaram que o Réu Marcelo disse que iria matar um, e demonstrava comportamento agressivo e intento homicida no dia dos fatos. Não podendo assim, acatar-se neste momento a tese de excludente de ilicitude presente no instituto da legitima defesa, e não podendo também se para desclassificar a acusação de homicídio para lesão corporal. Essa questão de mérito deve ser deixada para analise pelo Conselho de Sentença, que tem competência Constitucional para julgar crimes contra a vida. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTONA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DEHOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OBICE AO ACOLHIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL, POR NÃO RESTAR TAL TESE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha a tese de legítima defesa, em sede de pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a alegada excludente de ilicitude. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A alegação de ausência de dolo de matar constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri. É inviável, desta forma, acolher a pretendida desclassificação, pois demandaria a análise exauriente das provas que instruem o processo, o que é vedado na fase de admissibilidade da acusação.(TJPR ­ 1º Câmara Criminal- Recurso em Sentido Estrito 811.072-9 ­ Vara Única da Comarca de Nova Londrina ­ Rel. Macedo Pacheco ­ Unânime ­ J. 26.07.2012). Assim, é imprescindível, ao final do denominado "judicium acusationis", um exame atento não apenas das provas da existência do fato, mas, também, dos indícios que apontam os Acusados como sendo os Autores, ainda que com o devido cuidado para não invadir o mérito da imputação penal, cuja competência é exclusiva dos jurados. Com isso, entendo que não são quaisquer indícios os que justificam a Decisão de Pronúncia. Apenas os suficientes, assim considerados aqueles que indiquem a probabilidade da Autoria, e não a mera possibilidade, os quais justificam, no máximo, a propositura da Ação Penal e deixando assim que o Tribunal do Júri exerça sua competência para julgar crimes dolosos contra a vida, conforme dita a Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXVIII. Na dúvida deve-se remeter a causa ao Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz apenas verificar se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado ao Conselho de Sentença. Neste sentido, já tive a oportunidade de decidir: "PRONÚNCIA ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO ­ MATERIALIDADE COMPROVADA ­ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A DESPEITO DA NEGATIVA DOS ACUSADOS ­ INCIDÊNCIA, NESSA FASE, DA REGRA"IN DUBIO PRO SOCIETATE"­ RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A pronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade, objetivando submeter o Acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, exige apenas comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a sua certeza, pois, nessa fase, incide o princípio in dubio pro societate."( Recurso em Sentido Estrito nº 139.176-6). Quanto ao pleito de diminuição de pena e atenuantes em virtude da confissão, e à aplicação do privilegio previsto no § 4, do artigo 129, do Código Penal, devem estes serem analisados pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, quando da condenação dos Réus, se for este o caso. Desta feita, acertada foi a Decisão de Pronúncia dos Recorrentes, motivo pelo qual voto no sentido de mantê-la, incólume, não acatando as teses suscitadas pela Defesa, e mantendo o tipo penal imputado aos Réus na Pronúncia. Diante do exposto, NEGO O PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa, para o fim de manter a Decisão de Pronúncia. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador TELMO CHEREM, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador CAMPOS MARQUES , ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 17 de outubro de 2013. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838511325/recurso-em-sentido-estrito-rse-10540211-pr-1054021-1-acordao

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