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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-7/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Francisco Jorge
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Ementa

EMENTA - AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO.OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE ISNTANCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE REFEREM À DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, já que não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deveria ser revista e sem comprovar que o entendimento esposado pelo relator está em desacordo com a jurisprudência dominante, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o recurso interno, já que ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal.
2. Agravo Interno não conhecido.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1026446-7/02 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 04.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO INTERNO Nº 1.026.446-7/02 DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RMC Agravante: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Agravado: MOACIR TADEU FURTADO Relator1: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA - AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM PELO CREDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE ISNTANCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE REFEREM À DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, já que não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deveria ser revista e sem comprovar que o entendimento esposado pelo relator está em desacordo com a jurisprudência dominante, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o recurso interno, já que ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal. 2. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos, acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação dos Srs. Desembargadores LAURI CAETANO DA SILVA, Presidente, e LUIS SÉRGIO SWIECH. Curitiba, 04 de setembro de 2013. Juiz Francisco Jorge Relator Voto I. Relatório Insurge-se a instituição financeira, por meio de impugnação interna, contra decisão proferida por este Relator, que, conheceu em parte e negou seguimento ao agravo de instrumento, rejeitando os embargos de declaração opostos nos autos da ação de resilição contratual sob nº 16.665-18/2012, proposta perante o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantendo a decisão que arbitrou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da determinação de restituição do veículo arrendado ao agravado (fls. 101-102 v./TJ). Após breve relato dos fatos, sustenta restar equivocada a decisão atacada, tratando-se de obrigação impossível, posto que o contrato firmado entre as partes trata-se de contrato de financiamento e não arrendamento mercantil, tornando-se impossível a devolução do bem, pelo agravado, ao banco agravante, além disso, por se tratar de bem que pertence ao agravado, pessoa física, e não ao banco, que detém apenas o direito de garantia sobre o bem, insistindo na necessidade da minoração do valor imposto para multa diária (fixada em R$ 100,00), pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso com a reforma da decisão recorrida (fls. 67-76/TJ). Eis, em síntese, o relatório. II. Fundamentos Trata-se de agravo interno interposto pela instituição financeira, face a decisão monocrática deste Relator, que, conheceu em parte e na parte conhecida negou seguimento ao agravo de instrumento, rejeitando os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que arbitrou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento pelo banco, da ordem de retomada do pelo veículo ofertado em restituição pelo agravado. Como bem anota a doutrina, ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso, cumprindo- lhe verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal), e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo). No exame desses pressupostos, verifica-se na espécie dos autos não estar presente a regularidade formal exigida, ante a ausência de razões de fato e de direito -- art. 524, I e II /CPC --, pelas quais os agravantes entendem deva ser reformada a decisão impugnada, impedindo o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Falta o agravante com o princípio da dialeticidade, vez que, as razões internas passam ao largo nos fundamentos adotados na decisão ora impugnada, ademais, o agravante apenas reitera argumentos que já não foram conhecidos em sede de análise de agravo de instrumento. Em momento algum ataca objetivamente o fundamento que levou à negativa de seguimento ao seu recurso, ou seja, o valor imposto para a multa diária, e, a possibilidade de cobrança da mesma. Além do que, quando se refere ao contrato firmado entre as partes, alegando não ter a instituição financeira interesse em reaver o bem, e se tratar de contrato de alienação fiduciária e não arrendamento mercantil, a decisão proferida pelo relator, quando da apreciação dos embargos de declaração, demonstra de forma cristalina: As razões do agravo de instrumento são bem explícitas, que a impugnação diz respeito ao valor da multa imposta, por entender ser "incondizente com a realidade e totalmente desproporcional ...", em razão do que seria "excessiva", mas deixando claro, quando textualmente afirma o agravante, ora embargante que: ... O que se tem a discutir, não foi a possibilidade de imposição da multa, mas sim o valor excessivo a que fora estipulado, tornando possível a aplicação do art. 461, § 6º, do CPC. Nasce a partir de então uma pretensão legítima de ver expurgado eventual excesso, inclusive com amparo em lei". Assim sendo, tendo-se em conta que o que foi determinado pela decisão agravada foi a retomada da posse do bem que se encontra em poder do autor, agravado, é de se considerar que pouco importa, nesse momento, se o bem foi cedido em arrendamento mercantil, ou se objeto de alienação fiduciária em garantia do mutuo contraído, como de fato consta do instrumento contratual juntado aos autos (fls. 102/TJ; sem destaques no original). Caberia a agravante demonstrar que a decisão não estaria em conformidade com a posição da jurisprudência mencionada, ou que a jurisprudência indicada não se aplicaria ao caso dos autos. Mas não se preocupou a agravante em fazer essa demonstração, pelo contrário, trouxe em seu agravo os mesmos julgados e entendimento outrora elencados, e, informações que sequer condizem com a decisão prolatada monocraticamente, em franca inovação recursal, simplesmente insistindo que a relação jurídica entre as partes não é de arrendamento mercantil. Ora, essa questão já foi apreciada quando da análise dos embargos de declaração, não cabendo agora o seu revolvimento em sede interna, especialmente quando não ataca os fundamentos adotados na decisão, quando se considerou que pouco importa, nesse momento, se o bem foi cedido em arrendamento mercantil, ou se objeto de alienação fiduciária em garantia do mutuo contraído, ..., pois fato é que o autor, agravado, se propôs a restituir o bem, e se o banco credor é proprietário fiduciário tem direto interesse em recuperar a posse do bem, como forma de exercer o direito de sequela para satisfação de seu crédito. Evidente, que as consequências dessa medida, deverá ser solucionada pela sentença que vier a compor a lide. A cômoda posição adotada nas razões do agravo interno ofendem ao princípio da dialeticidade, eis que:"Não é por demais recordar que é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir' (Bernardo Pimentel Souza, 'Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória', 2ª Edição, Maza Edições, Belo Horizonte: p.94)"(EDcl. no REsp. 501.721/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 21.06.05). Sabe-se que:"... Consiste o princípio da dialeticidade na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é discursivo...", como bem aponta a doutrina (ORIONE NETO, Luiz. Recursos Cíveis. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 212). A jurisprudência vem se firmando no sentido de não se admitir o conhecimento do agravo interno se ... O agravante não cuidou de infirmar o fundamento principal pelo qual fora denegado seguimento à apelação (confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ), restringindo-se a deduzir razões sobre o mérito da questão, sem trazer sequer um precedente das referidas Cortes em sentido contrário à decisão singular agravada. (Agravo Interno - (Arts. 557/527, II do CPC) Apelação Cível nº 011.05.017053-6, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Catharina Maria Novaes Barcellos. j. 19.12.2006, unânime, Publ. 16.02.2007). Nesse sentido confiram-se: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - RAZÃO DE DECIDIR FUNDADA NA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ - DECISÃO NÃO COMBATIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. O recurso deve conter fundamentação que efetivamente demonstre o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-la. Conduta diversa contraria o princípio da dialeticidade, que preceitua a necessidade de existirem razões aptas a provar o desacerto da decisão recorrida, traduzindo a falta de interesse em recorrer. (Agravo nº 1.0024.07.589639-9/002 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Afrânio Vilela. j. 12.09.2007, unânime, Publ. 22.09.2007). ("In"Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 3, set./out. 2008. 1 DVD. Ementa nº TJMG-115358) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente. Constatado o intuito protelatório do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (Agravo Regimental em Apelação Cível nº 2008.003499-5/0001- 00, 2ª Turma Cível do TJMS, Rel. Julizar Barbosa Trindade. j. 25.03.2008, unânime). ("In"Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 3, set./out. 2008. 1 DVD. Ementa nº TJMS-019609) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ARGÜIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base na jurisprudência sedimentada neste Tribunal e no STJ, manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação ordinária, determinando a realização gratuita de Ecocardiograma de Estresse pelo SUS. 2. Rejeita-se a argüição de perda do objeto da ação, pois não houve a satisfação integral da pretensão autoral, com a prova da realização voluntária do exame médico solicitado. 3. O agravante não cuidou de infirmar o fundamento principal pelo qual fora denegado seguimento à apelação (confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ), restringindo-se a deduzir razões sobre o mérito da questão, sem trazer sequer um precedente das referidas Cortes em sentido contrário à decisão singular agravada. 4. Logo, se o agravante não procurou demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento à apelação, simplesmente reiterando os mesmos argumentos já deduzidos nas razões do recurso denegado, o agravo interno é manifestamente inadmissível por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 5. Tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência, revela-se manifesto o propósito protelatório do agravante, com o retardamento injustificado do desfecho da lide, onde se busca tornar efetivos os mais nobres valores sociais (vida, saúde e dignidade) protegidos pela" Constituição Cidadã", sendo tal conduta merecedora de reprimenda por este órgão jurisdicional. 6. Agravo interno não conhecido, com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 557, § 2º, CPC). (Agravo Interno - (Arts. 557/527, II do CPC) Apelação Cível nº 011.05.017053-6, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Catharina Maria Novaes Barcellos. j. 19.12.2006, unânime, Publ. 16.02.2007) . Este Tribunal também tem inúmeros precedentes a respeito do tema, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO A ESTE, AO ENTENDIMENTO DE QUE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA É IRRECORRÍVEL POR NÃO TER LESIVIDADE. AGRAVO INOMINADO QUE NÃO ATACA, PROPRIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR. LIMITA-SE A ARGUMENTAR SOBRE O DESACERTO DA DECISÃO ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso não conhecido. (Agravo nº 0354116-0/02 (29050), 2ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Valter Ressel. j. 29.05.2007, unânime). AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO INTERNO - MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA PEÇA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVO INTERNO INFUNDADO E MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1) Com vistas a repugnar atos processuais de não cooperação, bem assim, de implementar o Princípio da Duração Razoável do Processo, é dado ao Juiz, consoante se interpreta do artigo 514, II, do CPC, não conhecer de recursos que representem quebra do chamado"Princípio da Dialeticidade", ou seja, não se deve conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão atacada. 2) Quando manifestamente infundado ou inadmissível o Agravo Interno, poderá o agravante ser condenado a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Agravo nº 0446038-8/01 (19133), 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rogério Ribas. j. 13.11.2007, unânime). ("In"Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 3, set./out. 2008. 1 DVD. Ementa nº TJPR-039134) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1) Falta pressuposto recursal genérico ao recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2) Quando manifestamente infundado ou inadmissível o agravo interno, poderá o agravante ser condenado a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Agravo nº 0321726-5/01 (28719), 4ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. j. 18.09.2007, unânime). ("In"Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 3, set./out. 2008. 1 DVD. Ementa nº TJPR-038137) Também é nesse sentido que se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. PRECEDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por B. J. K. em face de decisão que negou seguimento aos embargos de divergência interpostos em face de acórdão oriundo da 1ª Seção que negou provimento a agravo regimental por entender que somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma proferida em recurso especial, consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, ou, segundo entendimento jurisprudencial deste sodalício, em agravo regimental em recurso especial ou em agravo de instrumento quando analisado o mérito recursal.2. O agravo regimental restringiu-se a expor razões atinentes ao mérito, no qual se discute a compensação e a prescrição em relação ao PIS, sem refutar os fundamentos expendidos na decisão recorrida, que cingiu-se à inadmissibilidade recursal, encontrando óbice nos ditames da Súmula nº 182/STJ, que dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O recurso não guarnece de condições que ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração dos mesmos argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio da dialeticidade e justifica o seu não provimento. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos EREsp nº 507592/RS (2003/0202352-1), 1ª Seção do STJ, Rel. Min. José Delgado. j. 12.12.2005, unânime, DJ 20.02.2006). Assim, por não apresentar razões específicas da insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrar que a r. decisão esta em desacordo com a jurisprudência dominante, o agravo não deve ser conhecido. III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, não conheço do presente agravo interno. É o voto. Curitiba, 04 de setembro de 2013 Juiz Francisco Jorge Relator FCJ/pv -- 1 Subst. Cargo Vago (Des. Cunha Ribas)
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