jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11102955 PR 1110295-5 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 11102955 PR 1110295-5 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1208 17/10/2013
Julgamento
11 de Outubro de 2013
Relator
Juiz Fernando César Zeni
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA.DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 189 DO STJ. DECORRÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E A DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, COM A REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AO APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA QUE SUPRE A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de f. 94/95, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, porque ainda não atingida a pretensão pela prescrição, bem como por cabível a aplicação de juros até a decretação da falência e utilização da taxa Selic para cálculo dos mesmos. Em suas razões recursais, o agravante, em síntese, alega a nulidade dos atos processuais pela falta de intervenção do Ministério Público; superveniência de prescrição; ilegalidade na aplicação da taxa Selic e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. f. 2 2. Em preliminar, o Agravante suscita a nulidade dos atos processuais pela falta de intervenção do Ministério Público, como a decretação da prescrição. Inicialmente, imperioso destacar que a intervenção do MP em processo de execução fiscal é dispensada, uma vez que o interesse discutido é de ordem eminentemente patrimonial. Esse entendimento foi sedimentado com a edição da Súmula 189 do STJ, que assim dispõe: "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Ademais, a alegada nulidade estaria suprida diante da intervenção ministerial em 2º grau (f. 142/149). Afastada qualquer dúvida quanto a existência de nulidade no processo, passa-se a analisar a questão atinente a superveniência de prescrição. Ressalta-se que ao caso aplica-se a antiga regra do art. 174 do CTN, tendo em vista que a promulgação da Lei Complementar 118 ocorreu em 2005, ocorrendo a interrupção da prescrição com a efetiva citação pessoal do devedor. Tendo em vista que a data de inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 01.01.2003, resta claro que a constituição definitiva do crédito tributário deu- se em 2002. A partir da data de inscrição do débito, o contribuinte deveria ter sido citado até 01.01.2008, o que não ocorreu. A certidão de expedição do mandado de citação ocorreu no dia 07.04.2011 e não foi cumprida. Porém, a Massa Falida ofereceu exceção de pré- executividade às f. 42, devendo este ato ser considerado a data da citação efetiva do devedor, tendo em vista que tomou ciência inequívoca do débito do débito e apresentou defesa. Conforme previa a redação anterior a LC 118/2005 do art. 174, par. único, inc. I, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: f. 3 I - pela citação pessoal feita ao devedor. Levando-se em conta a data de apresentação da exceção de pré- executividade (14.06.2011) e, considerando que a data de inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 01.01.2003, a citação pessoal deveria ter sido realizada até a data de 01.01.2008, o que não ocorreu. Consta do art. 214, inc. I, do CPC que o comparecimento espontâneo supre a necessidade de citação. E, no âmbito jurisprudencial, a matéria relativa a ciência do réu e seu comparecimento espontâneo é uníssona: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. CITAÇÃO SUPRIDA. CASO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do art. 214 do CPC, o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a interrupção da prescrição pelo comparecimento espontâneo do advogado, informando adesão ao programa de parcelamento, não transcorreram cinco anos (art. 174, parágrafo único, do CTN). Prescrição não caracterizada. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido. (EDcl no REsp 1368802/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) f. 4 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PROCURADORIA FEDERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação. 2. Esta Corte Superior já decidiu que a regra do parágrafo primeiro do art. 214 do CPC não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a quem deve ser dirigido o dispositivo, sendo aplicado também à Fazenda Pública. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 409.805/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013) 3. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, § 1º A, do CPC, para declarar extinto o crédito tributário, ante a ocorrência da prescrição do direito de propor a execução, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 10 de outubro de 2013. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838503018/agravo-de-instrumento-ai-11102955-pr-1110295-5-decisao-monocratica

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 409805 PR 2002/0013508-3

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.PROCURADORIA FEDERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214 , § 1º ,do CPC , supre a falta de citação. 2. Esta Corte Superior já decidiu que a regra do parágrafo primeirodo art. 214 do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0032234-37.2010.4.04.0000 SC 2013/0039317-9

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. CITAÇÃO SUPRIDA. CASO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental …