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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11024429 PR 1102442-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 11024429 PR 1102442-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1215 28/10/2013

Julgamento

16 de Outubro de 2013

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. A PARTIR DO ADVENTO DO CC/2002. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE.DECISÃO REFORMADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGENCIA DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA R.DECISÃO NESTE PONTO. (DESPROVIMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1102442-9 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 16.10.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1102442-9, DE PARAÍSO DO NORTE - VARA ÚNICA AGRAVANTE : PEDRO SHIOUGO HIRANO. AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA. RELATOR : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. A PARTIR DO ADVENTO DO CC/2002. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGENCIA DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO NESTE PONTO. (DESPROVIMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1102442-9, de Paraíso do Norte - Vara Única, em que é Agravante PEDRO SHIOUGO HIRANO e Agravado BANCO DO BRASIL SA. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, proferida nos autos de cumprimento de sentença, ajuizada por PEDRO SHIOUGO HIRANO contra BANCO DO BRASIL SA, a qual entendeu pela impossibilidade de acolher qualquer requerimento fora dos termos da sentença proferida na ação civil pública. Diante deste posicionamento, acolheu em parte a impugnação apresentada pela entidade bancária, determinando-se, após o trânsito em julgado da decisão, a apresentação de novo cálculo para a liberação do numerário e sentença de liquidação da obrigação. Inconformado pretende o agravante a reforma da decisão, alegando em síntese que: a) os juros moratórios devem incidir a partir da citação da ação civil pública e não da ação de cumprimento de sentença; b) que deve incidir ao valor executado juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, antes do advento do Código Civil de 2002 e de 1% (um por cento), após a sua entrada em vigor; c) que não há qualquer excesso nos cálculos apresentados; d) que o ônus de sucumbência deve recair em sua totalidade sobre o agravado; e) que a execução é definitiva, amparada em título judicial transitado em julgado, sendo, portanto, descabido o condicionamento do levantamento de valores ao julgamento da impugnação; f) que eventual recurso interposto, somente terá efeito devolutivo, não havendo impedimento para levantamento de valores; g) que deve ser expedido alvará em favor da exequente. Requer seja atribuído efeito ativo para autorizar o levantamento da quantia depositada, para ao final, ser provido o presente recurso. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. O magistrado prestou as informações (fl. 105) e o agravado apresentou contrarrazões às fls. 107/113. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Dos juros moratórios A recorrente afirma que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação coletiva. Com razão. Os juros de mora incidem, no particular, a partir da citação na ação civil coletiva, no percentual de 0,5% ao mês, passando a 1% ao mês, a contar da vigência do novo Código Civil, conforme cálculo apresentado pelo autor. Tal entendimento é pacífico neste Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. INTERLOCUTÓRIO QUE (i) RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO AUTOR; (ii) A VIGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO; (iii) APLICABILIDADE DO CDC; (iv) DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA; (v) NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (vi) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA; (vii) PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. AGRAVO DO BANCO. (i) Ilegitimidade do autor. Afastada. A ação civil pública pode ser proposta em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, não sendo necessária a existência de vínculo com o IDEC para que o consumidor ajuíze o cumprimento de sentença, posto que esta age em nome próprio e não representando seus associados. (ii) Eficácia territorial da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC. Os efeitos da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil produzem efeitos erga omnes, ou seja, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. (iii) Suspensão. É indevida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial de n. 1.273.643/PR, em trâmite no STJ, pois não decorreu mais de cinco anos entre a data da propositura do cumprimento de sentença e o seu trânsito em julgado. (iv) Prescrição. Não há que se falar em prescrição no caso dos autos, já que o trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento dessa sentença foi promovido pelo agravado em outubro de 2012, ou seja, em menos de cinco anos. (v) Liquidação de sentença. No particular, dispensa-se a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento podendo ser feita por simples cálculos. (vi) Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação coletiva. (vii) Juros remuneratórios. Encargo que, juntamente com a correção monetária, compreende a remuneração da poupança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 1030815-1 - Comarca de Terra Rica Vara Única - Relator : Desembargador Edgard Fernando Barbosa). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, NÃO OBSTANTE O TÍTULO SEJA PROVENIENTE DE SENTENÇA COLETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DE DIREITO PESSOAL. SÚMULA 150 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. A PARTIR DO ADVENTO DO CC/2002. PENHORA DE DINHEIRO REALIZADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 656 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECÁLCULO JÁ DETERMINADO NA R. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 864741-6, DE LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - RELATOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DA APADECO) - DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE POUPANÇA - INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% AO MÊS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 - NÃO ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E A PARTIR DAÍ DE 1% AO MÊS - OFENSA À SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (14ª CC - AI 710876-1, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, DJE 07/06/2011). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. APADECO. Impugnação. (...) Excesso de execução. (...) A incidência de juros moratórios devidos em função da condenação é questão pacificada em nossos Tribunais, sendo assente o entendimento de que nas ações em que se pretende reaver a diferença de rendimentos das cadernetas de poupança aplicam-se os juros moratórios desde a citação do banco que, no caso, incidem da data da citação da ação civil pública, no percentual de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 (art. 1062) e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406). (...) Recurso não provido."(15ª CC - AI 773746-8 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 24/05/2011). Assim, da análise dos autos constata-se inexistir excesso de execução, eis que foram observados os limites impostos na sentença, devendo permanecer os juros de mora em 0,5% a.m. desde a citação na ação coletiva até o advento do Código Civil/02, passando para 1% a.m. a partir da vigência deste. Do levantamento dos valores Pugna a recorrente pela expedição de alvará para o levantamento de imediato dos valores depositados pelo banco, independentemente do transcurso do prazo recursal. Porém, a despeito do argumentado pelo Agravante, a decisão do Juízo "a quo" neste ponto não merece reparo, uma vez que se encontra dentro do poder de cautela concedido ao Juiz, conforme dispõe o artigo 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. No caso, conforme se verifica, há possibilidade de irreversibilidade na permissão do levantamento dos valores, o que traria lesão ao direito do executado, na medida em que ainda se discute a ocorrência da prescrição e também a extensão do valor devido. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou anteriormente este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUESTÕES SUB JUDICE E PODER GERAL DE CAUTELA PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE TÓPICO. Seguimento negado. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1088021-6 Comarca Terra Rica- Rel.: Elizabeth M F Rocha- Decisão Monocrática- - J. 02.07.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RETIDA EM DINHEIRO - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEVIDOS - PRESENÇA DE POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1015005-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.06.2013) AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora se trate de execução definitiva de sentença, é possível a determinação para restituição dos valores levantados pelo credor com base no poder geral de cautela e na possibilidade de ocorrer prejuízo irreversível ao executado. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do agravado para oferecer contraminuta pois, de acordo com a norma inserta no § 1º do art. 557 do CPC, poderá ele insurgir-se contra a decisão com a interposição do agravo inominado. Agravo Interno não provido (TJPR - 15ª C.Cível - A - 924744-7/01 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 11.07.2012) Portanto, há que se mantida a r. decisão neste ponto a fim de que seja aguardado o prazo para eventual recurso ou seu posterior julgamento antes de ser efetuado o levantamento dos valores devidos, nos termos fixados pelo Juízo"a quo". Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar o reconhecimento do excesso de execução, eis que foram observados os limites impostos na sentença, devendo permanecer os juros de mora em 0,5% a.m. desde a citação na ação coletiva até o advento do Código Civil/02, passando para 1% a.m. a partir da vigência deste, com a improcedência da impugnação ofertada pelo Banco do Brasil SA. Como corolário, deve o banco agravado arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão monocrática. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento e acompanharam o Relator a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau SANDRA BAUERMANN e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA. Curitiba, 16 de outubro de 2013.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838502116/agravo-de-instrumento-ai-11024429-pr-1102442-9-acordao