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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Henrique Miranda
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná
Agravo de instrumento n. 1.103.635-8 Origem: Vara Única de Paraíso do Norte Agravante: Valdir Tiveron Agravado: Banco do Brasil S/A Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador CLÁUDIO DE ANDRADE) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS POR AMBAS AS PARTES. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelo Agravado. Sustenta o Agravante, em essência: a) que a impugnação não deve ser conhecida em razão da ausência de preparo; b) que os juros moratórios devem incidir a partir da citação na ação coletiva; c) que os cálculos estão corretos; d) que os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser suportados integralmente pelo Agravado; e) que deve ser autorizado o levantamento

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dos valores depositados, independentemente do transcurso do prazo recursal.
Não houve atribuição de efeito suspensivo (fls. 219), nem oferecimento de contrarrazões, e, pelo MM. Juiz da causa, foram prestadas as informações de praxe.


VOTO

Conheço do recurso, que é tempestivo, adequado e veio corretamente instruído.
Em primeiro lugar, não socorre o Agravante a alegação de que a impugnação não deve ser conhecida, diante da ausência de preparo.
Embora seja justificada a cobrança de custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, em caso de não exigência antecipada de tal valor, o não conhecimento do incidente somente se justificará após a intimação da parte para regularizá-lo, providência não adotada no caso em questão.
Em segundo lugar, deve ser repelido o pleito do Agravante para que os juros de mora sejam contados a partir da data da citação do Agravado na ação de conhecimento. Em que pese o artigo 397, parágrafo único do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil estabelecerem a data da citação como marco inicial de fluência dos juros de mora, hão de ser consideradas as peculiaridades em que se dá a constituição do título executivo nas ações coletivas, onde a condenação é feita em termos genéricos, sem individualização dos beneficiários e sem possibilidade de identificação precisa deles, considerando os reflexos do julgado e o número de informações a serem coletadas para que a ele seja dado cumprimento tempestivo.

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Não se pode perder de vista que, de acordo com o que reza o artigo 396 do Código Civil, o devedor não incorre em mora se não houver fato ou omissão que lhe seja imputável, situação na qual pode ser enquadrado o devedor que é condenado genericamente em ação coletiva e, diante do vulto da demanda, não tem elementos para identificar seus credores.
O Superior Tribunal de Justiça se encaminha para fixar esse entendimento, como mostram estes arestos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO N. 021.98.020556-3). BRASIL TELECOM.
TELEMS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA TELEMS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVA DE CASOS COM OUTROS CONTORNOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUANTO À MORA.
1. Na fase de cumprimento individual de sentença, mostra-se imprópria a discussão acerca da ilegitimidade da executada apoiada no contrato de participação financeira que fora objeto de ação civil pública, porquanto o que se executa é título judicial transitado em julgado - que reconheceu a responsabilidade da Telems S.A. pela restituição dos valores pagos pelos beneficiários.
Se as obrigações reconhecidas na sentença eram da Telems S.A. ou da Telebras - em razão das disposições contidas no ato de cisão ou no Edital de Privatização -, isso é questão que só tinha relevância no processo de conhecimento, não podendo ser reagitada depois de formado o título judicial irrecorrível. Precedentes.
2. No caso, sendo a Brasil Telecom S.A. a sucessora da Telems S.A.
- em razão da alienação mediante leilão público -, o reconhecimento da responsabilidade da sucedida, em sentença transitada em julgado, implica a da sucessora, seja por força dos arts. 568 e 592 do Código de Processo Civil, seja por regra segundo a qual "a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (art. 42, § 3º, do CPC).
3. No cumprimento de sentença de ação civil pública, na qual se

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tutelaram direitos individuais homogêneos e mediante a qual se buscou o reconhecimento do dever de a empresa de telefonia restituir valores pagos por consumidores a título de participação financeira em construção de rede de transmissão, reconhecimento antecedido pela declaração de nulidade de cláusula contratual que previa o inverso, os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença, mesmo marco constitutivo da mora caso a ação de conhecimento fosse ajuizada individualmente pelo próprio particular. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente provido para que os juros moratórios comecem a incidir a partir da citação válida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva.
( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 18/06/2013)

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.
2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".
3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).


Por outro lado, assiste razão ao Agravante quando afirma que a pretensão de afastamento da Tabela Price não deveria ter Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná


sido conhecida.
A insurgência manifestada pelo Agravado foi feita de forma genérica e sem clareza, não tendo demonstrado objetivamente a suposta capitalização dos juros de mora.
Não bastasse isso, da análise dos cálculos apresentados, não se vislumbra a aplicação de tal método, mormente porque o sistema francês consiste em um plano de amortização de prestações periódicas, iguais e sucessivas, no qual o valor de cada prestação é formado por uma parcela de juros e outra de capital, não guardando, portanto, relação com os juros moratórios, que são contados de forma simples.
Assim, há a necessidade de reelaboração do cálculo destinado à apuração e composição do quantum debeatur, tão somente em relação ao termo inicial de contagem dos juros moratórios, ficando mantida a determinação quanto à sua aplicação de forma simples, porque da essência do instituto.
Em terceiro lugar, tratando-se de execução definitiva, o pagamento da quantia depositada não pode ser subordinado ao trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação apresentada pelo devedor, cabendo ao Juízo apenas reter a parte do dinheiro correspondente ao excesso de cobrança que reconheceu ter havido.
Em quarto lugar, finalmente, por ter o Agravante sucumbido parcialmente em sua pretensão, a partir da modificação do termo a quo de contagem dos juros de mora, cabe-lhe responder pelo pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 21 do CPC.
Todavia, com o parcial provimento do agravo, a sucumbência deve ser redistribuída, devendo o Agravante arcar com 20% e o Agravado com 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida o valor destes arbitrado na decisão agravada.

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Posto isto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do agravo, para o fim afastar a ordem de recálculo dos juros moratórios de forma simples e determinar o pagamento ao Agravante da importância depositada, independentemente do julgamento definitivo da impugnação oferecida pelo Agravado à execução.
DISPOSITIVO
Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes de Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
Presidiu o julgamento a Desembargadora Lenice Bodstein, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso.
Curitiba, 16 de outubro de 2013.
Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau http://www.tjpr.jus.br

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