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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 10444458 PR 1044445-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1209 18/10/2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.044.445-8 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS (Nº UNIFICADO: 0002701-23.2008.8.16.0004) APELANTE1: SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
APELANTE2: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU.(1)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO À SANEPAR ­ CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO DO VALOR AVENÇADO EM RAZÃO DO AUMENTO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXCESSIVO DO PREÇO DE MATÉRIA-PRIMA DO PRODUTO OBJETO DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL A CORROBORAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO DA RÉ SANEPAR DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TODAVIA, RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA FIXAR CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. EXEGESE DO ART. 20, § 3º DO CPC. a)- Já decidiu esta Corte que: "No momento em que o índice de reajuste pactuado nos contratos administrativos deixa de atender a sua finalidade, qual seja, promover a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, a revisão, recomposição ou realinhamento de preços é devida ao contratado, isto porque a relação contratual deve se desenvolver com base no equilíbrio estipulado inicialmente pelas partes, não se olvidando que é legítimo ao particular perseguir o lucro quando contrata com o poder público. (...)." (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 794183-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 27.09.2011). b)- No caso dos autos restou esclarecido que, de fato, a alta no preço dos insumos utilizados para a produção de sulfato de alumínio superou as variações normais de mercado sentidas anteriormente, revelando-se cabível promover a revisão dos preços avençados entre as partes na licitação que engendrou o contrato ora sob análise. Trata-se de manter o equilíbrio efetivo e concreto das condições originais avençadas pela contratante e contratada no momento da licitação, ou seja, preservar a equação encargos/remuneração nos moldes iniciais (art. 65, § 5º da Lei Federal 8.666/93). APELAÇÃO 1 PROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA EM PARTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA (sob nº antigo 34.860/0000 no douto Juízo de 1º grau), em que SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ­ SANEPAR.
Diz a autora que sagrou-se vencedora do pregão eletrônico nº 1.123/2007, para fornecimento de sulfato de alumínio líquido na quantidade de 12.9000.000 quilogramas, ao preço de R$ 0,24989 o quilograma.
Afirma que, supervenientemente à apresentação da proposta, o preço das matérias-primas para produção do sulfato do alumínio teve considerável alta, impactando sensivelmente o preço do produto final, razão pela qual requereu o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em duas ocasiões, 05/09/07 e 14/12/07, restando os pedidos, todavia, indeferidos.
Com fulcro nas disposições do art. 65, II, d, § 6º da Lei nº 8.666/93, aduz que a imprevisibilidade da situação não exige a manutenção das condições originariamente pactuadas, impondo-se a revisão do preço proposto e, por consequência, a complementação dos valores pagos pela ré referentes aos bens já fornecidos. Sendo assim, pleiteia seja a ré condenada ao pagamento de R$ 981.969,62.
Processado o feito, adveio a respeitável sentença de 1º grau (fls. 518/522-v) pela procedência dos pedidos iniciais, "para acolher


o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Fornecimento de Materiais nº 2539, bem como para condenar a requerida ao pagamento do valor apurado a este título..." (fls. 522).
Na sucumbência, o MM. Juiz condenou a ré Sanepar nas custas e despesa processuais, mais honorários de R$ 2.000,00.
Às fls. 544 o douto Juízo a quo acolheu em parte recurso de embargos declaratórios para sanar contradição interna do julgado, reafirmando a procedência dos pedidos iniciais.
Vem apelar a autora SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., aduzindo que o valor fixado a título de honorários advocatícios não faz jus ao valor da condenação, sendo cabível majorá-lo nos termos do art. 20 do CPC, para o mínimo de R$ 98.018,70.
A ré Sanepar também interpôs seu apelo, apresentando as seguintes razões recursais: a)- a perícia não pode servir para lastrear a condenação, haja vista utilizar valor médio do preço dos insumos e não o valor real; b)- não houve surpresa, pois quando a autora assinou o contrato já havia ocorrido o aumento do preço da matéria-prima.
Tal fato está documentado nos autos: a proposta é de 23/06/07, o processo foi homologado em 26/07/07 e o contrato foi assinado em 21/08/07. O aumento no preço dos insumos para a produção do objeto da licitação ocorreu, justamente, neste período (entre junho e agosto de 2007), de modo que a autora tinha plena ciência de que não poderia manter o preço inicialmente proposto.
Defende que o reequilíbrio econômico-financeiro


serve para preservar a equação econômico-financeira inicialmente pactuada entre as partes, e que, se já era do conhecimento da autora que o preço inicial estava defasado, esta deveria ter se recusado a assinar o contrato, liberando-se do compromisso assumido e franqueando à Administração o poder de convocar a segunda colocada no certame, tudo de acordo com o art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93; c)- em caso de manutenção da sentença, requer sejam a correção monetária e juros moratórios incidentes desde a data da sentença ­ 22/06/12; d)- pleiteia, ainda, a minoração dos honorários advocatícios arbitrados.
Preparo recursal efetivado. Recursos recebidos (fls.
569). Contrarrazões apresentadas.
Desnecessária a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, consoante já se manifestou o Ministério Público em 1º grau e ainda em face da Recomendação nº 16/2010 do CNMP ­ Conselho Nacional do Ministério Público.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Conheço dos 2 recursos apresentados, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade de ambos.
Do exame dos autos extrai-se que a sentença deverá ser parcialmente reformada, tão-somente para majorar os honorários advocatícios do causídico que patrocinou os interesses da autora,


mantendo-se a sentença nos demais pontos.
Senão vejamos.
Com efeito, é incontroverso nos autos o direito da autora em reequilibrar o contrato, como, aliás, prevê a própria Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93), "verbis":
"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 5º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.(...)" ­ destaquei.
No caso, a autora, desde o primeiro pedido de revisão do preço (fls. 35/40), demonstrou por meio de notas fiscais que o preço do ácido sulfúrico ­ matéria-prima para produção de sulfato de alumínio, objeto da licitação ­ havia sido majorado de R$ 258,79/tonelada para R$ 349,03/tonelada.
Inclusive, próximo de dezembro/2007 o preço alcançou R$ 580,00/tonelada, como se infere de estudo da própria ré Sanepar que, inclusive, concluiu pela possibilidade do reequilíbrio do contrato: "Diante do exposto, a USAQ entende que é possível o reequilíbrio


econômico-financeiro no valor de R$ 525.804,88 que será aplicado, caso seja aprovado, a partir dos faturamentos ocorridos após 28/12/2007." (fls.
91).
O parecer nº 521/2008 de lavra do advogado Edio Chavaren, da Diretoria Jurídica da SANEPAR (ré), expressou conclusão no mesmo sentido: "... somos de parecer que o pleito de reequilíbrio econômico financeiro (...) pela empresa Sulfato Rio Grande Ltda. tem amparo legal, pois a área técnica/gestora reconhece e justifica que houve o desequilíbrio. Estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo CAD para casos de reequilíbrio." (fls. 96).
Não obstante, o diretor jurídico da ré concluiu em sentido diverso, afirmando que houve "ausência de cuidado na elaboração da proposta", sendo indevido o reequilíbrio pleiteado.
Todavia, em parecer complementar, o mesmo diretor admitiu a revisão de preço, indicando os requisitos a serem cumpridos pelo contratado/requerente para deferimento de seu pleito (fls. 107/108).
Cumpridos tais requisitos e elaborados novos estudos técnicos pelos especialistas da SANEPAR ­ nos quais restou demonstrado a acentuada alta do preço do ácido sulfúrico (fls. 114/118) ­, o diretor jurídico concluiu que seria razoável pagar à autora R$ 600.000,00 para compensar os aumentos inesperados da matéria-prima (fls. 119/120).
Conquanto se tenha demonstrado a necessidade da revisão de valores do contrato em tela, a decisão do Conselho Administrativo da SANEPAR (fls. 123/124) foi pelo indeferimento do pleito, sob a justificativa de que não havia risco de impossibilidade no cumprimento do contrato ­ já que este havia sido cumprido em 99,995% - e


fora contratada nova empresa para dar sequência ao fornecimento do sulfato de alumínio, sendo que eventual prejuízo da autora deveria ser mais bem avaliado em processo próprio.
Identificada, no Acórdão exarado no bojo dos autos de agravo de instrumento (nº 653.037-6, fls. 413/419), a necessidade da elaboração de laudo pericial para elucidação dos fatos, sobreveio o estudo de fls. 453/476 que concluiu ser devido restituir à autora o valor de R$ 980.187,09 pela defasagem dos valores pagos pela SANEPAR frente à alta extraordinária no preço do ácido sulfúrico.
De todo o exposto, restou esclarecido que, de fato, a alta no preço dos insumos utilizados para a produção de sulfato de alumínio superou as variações normais de mercado sentidas anteriormente, revelando-se cabível promover a revisão dos preços avençados entre as partes na licitação que engendrou o contrato ora sob análise.
Trata-se de manter o equilíbrio efetivo e concreto das condições originais avençadas pela contratante e contratada no momento da licitação, ou seja, preservar a equação encargos/remuneração nos moldes iniciais.
A propósito do tema, leciona MARÇAL JUSTEN FILHO:
"A Constituição de 1988 expressamente aludiu à obrigatoriedade de serem `mantidas as condições efetivas da proposta' (art. 37, inc. XXI). Interpreta-se o dispositivo no sentido de que as condições de pagamento ao particular deverão ser respeitadas segundo as condições reais e concretas contidas na


proposta." (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 776).
A jurisprudência corrobora com a necessidade da manutenção das condições pactuadas inicialmente:
"DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VARIAÇÃO CAMBIAL EXTRAORDINÁRIA COM REFLEXOS NOS SERVIÇOS E MATERIAIS CONTRATADOS. EVENTO MACROECONÔMICO IMPREVISÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO.
TEORIA DA IMPREVISÃO. DIREITO DO PARTICULAR EM BUSCAR O RESSARCIMENTO PELA ATIVIDADE QUE PROVEITOSAMENTE DISPENSOU EM PROL DA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA SUPERVALORIZAÇÃO DO PREÇO DOS INSUMOS E DESVALORIZAÇÃO DO REAL. (...) PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SEGUNDO APELO PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA. I. No momento em que o índice de reajuste pactuado nos contratos administrativos deixa de atender a sua finalidade, qual seja, promover a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, a revisão, recomposição ou realinhamento de preços é devida ao contratado, isto porque a relação contratual deve se desenvolver com base no equilíbrio estipulado inicialmente pelas


partes, não se olvidando que é legítimo ao particular perseguir o lucro quando contrata com o poder público. (...)."(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 794183-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 27.09.2011)
Por isso tem razão o MM. Juiz sentenciante, quando consignou que:
"(...) há que se reconhecer que à autora era impossível prever a alta descontrolada dos produtos, pois esta se apresentou totalmente desproporcional às altas verificadas nos meses anteriores à assinatura do contrato.
(...) o laudo atestou que os aumentos se deram por forças de mercado, portanto, não decorreu de ato de nenhuma das partes e nem mesmo era previsível à autora antes da assinatura do contrato ou do oferecimento da proposta no certame licitatório." (fls.
521-v - destaquei).
Assim, restou bem demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em função das alterações supervenientes e excessivas de mercado e das negativas da SANEPAR em remunerar adequadamente o fornecimento do sulfato de alumínio, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença neste ponto.
No que diz respeito ao termo inicial para incidência da correção monetária, há de se observar o que constou do laudo pericial


(fls. 468/469).
Disse o perito que, relativamente ao primeiro pedido de revisão ­ feito em 05/09/2007 ­ o valor devido perfazia o montante, atualizado até o momento do pedido, de R$ 202.503,67. Quanto ao segundo pedido ­ formulado em 14/12/2007 ­ o montante era de R$ 777.683,42.
Destarte, para correção do valor, o índice apontado na sentença (INPC), deve incidir, para o primeiro pedido referente ao montante de R$ 202.503,67, a partir de setembro de 2007 e para o segundo pedido relativo ao valor de R$ 777.683,42, a partir de dezembro de 2007.
Quanto aos juros de mora, mantém-se a sentença que fixou taxa de 1% ao mês, desde a data da citação.
Em relação ao apelo da autora SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., entendo que o mesmo merece ser provido, majorando-se o quantum relativo aos honorários advocatícios de seus patronos.
De fato, o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não remunerou os advogados em patamar condizente com o valor da condenação, deixando, portanto, de atentar para o disposto no § 3º do art.
20 do CPC.
Nesse sentido, não se pode olvidar que a ação tramitou nesta capital, estando os advogados na cidade de Porto Alegre ­ RS; que os autos tramitaram em Primeiro e Segundo Graus por quase 5 anos; e que o trabalho realizado foi de bom nível.


Destarte, sopesados estes elementos, dá-se provimento ao recurso da autora, fixando-se os honorários advocatícios de seus patronos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em obediência ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC, até porque a Sanepar é empresa de direito privado (não é Fazenda Pública).
Vale citar:
"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. (...)".(TJPR - XIV Ccv - Ap Civel 0950711-1 - Rel.: Celso Jair Mainardi - Julg.: 10/10/2012 - Unânime - Pub.: 25/10/2012 - DJ 976).
Resta, portanto, prejudicada a parte do apelo da SANEPAR em que se requereu a minoração dos honorários advocatícios dos causídicos da autora.
Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA ­ SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS (PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO) E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ SANEPAR PARA FIXAR CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
É como voto.
O DISPOSITIVO:


ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA ­ SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS e PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ SANEPAR PARA FIXAR CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, nos termos da fundamentação.
Presidiu o julgamento o Desembargador PAULO ROBERTO HAPNER (sem voto). Votaram com o relator o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA e o Juiz Substituto de 2º Grau EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO.
Curitiba, 03 de setembro de 2013.


Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau Relator


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1 Em substituição ao Desembargador LEONEL CUNHA.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838498402/apelacao-apl-10444458-pr-1044445-8-acordao/inteiro-teor-838498409

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