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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1036803-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS LITIGANTES.IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERÍODO DE GRAÇA. MORA INICIADA NO 61º DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR CERTO. ART 20, § 4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS.CONDENAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. Dentre as funções do advogado nomeado não está a de juntar provas nos autos da carência financeira das partes defendidas. A comprovação da hipossuficiência dos litigantes se faz durante a instrução do processo e fica, em última análise, a critério do magistrado, que tem o dever de verificar tal condição.
2. Os juros de mora nas requisições de pequeno valor devem incidir a partir do 61º dia a partir da requisição, já que a Fazenda Pública tem 60 dias para cumprir a obrigação, nos termos do art. 2º da Lei estadual 12.601/99.3. "A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. ( REsp 1.129.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 10.02.2010).4. Diante da ausência de lei específica isentando o Estado do Paraná ao pagamento das custas e emolumentos judiciais, em ações de cobrança de honorários de defensor dativo, este deve arcar com tais gastos, sob pena de ofensa direta ao princípio da legalidade.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1036803-5 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 24.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036803-5, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ 3ª VARA CÍVEL. Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: SILVIO SILVA Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERÍODO DE GRAÇA. MORA INICIADA NO 61º DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR CERTO. ART 20, § 4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Dentre as funções do advogado nomeado não está a de juntar provas nos autos da carência financeira das partes defendidas. A comprovação da hipossuficiência dos litigantes se faz durante a instrução do processo e fica, em última análise, a critério do magistrado, que tem o dever de verificar tal condição. 2. Os juros de mora nas requisições de pequeno valor devem incidir a partir do 61º dia a partir da requisição, já que a Fazenda Pública tem 60 dias para cumprir a obrigação, nos termos do art. 2º da Lei estadual 12.601/99. 3. "A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. ( REsp 1.129.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 10.02.2010). 4. Diante da ausência de lei específica isentando o Estado do Paraná ao pagamento das custas e emolumentos judiciais, em ações de cobrança de honorários de defensor dativo, este deve arcar com tais gastos, sob pena de ofensa direta ao princípio da legalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1036803-5, da Comarca de Cascavel ­ 3ª Vara Cível, em que é apelante ESTADO DO PARANÁ e apelado SILVIO SILVA. RELATÓRIO Silvio Silva ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios contra o Estado do Paraná. Aduziu ter laborado como defensor dativo em processos que tramitaram no Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel, onde foram arbitrados honorários pelos juízes das causas. Asseverou que o Estado do Paraná efetuava os pagamentos na esfera administrativa. Todavia após resolução conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda nº 002/2008 PGE/SEFA, o pagamento somente passou a ser feito somente se existente sentença condenatória transitada em julgado. Pugnou pela condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (fls. 21/46). Fixada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito (fls. 101/104), sobreveio r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária (134/139). Contra essa decisao, o Estado do Paraná interpõe apelação. Argui inexistir provas sobre a real necessidade dos réus ao defensor dativo, nos processos em que este atuou. Aduz que a condenação foi imposta em valores excessivos e acarreta significativo prejuízo ao erário. Na eventualidade de ser mantida a condenação, defende a impossibilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de juros moratórios ou, alternativamente, que sejam computados a partir do 60º dia subsequente à expedição da requisição de pequeno valor. Reputa que os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo. Destaca a impossibilidade de o Estado do Paraná ser condenado ao pagamento das custas processuais. Requer a reforma da r. sentença e a inversão da sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 151/169). A douta Procuradoria-Geral de Justiça informou não ter interesse no feito (fls. 179/181). VOTO Defende o Estado do Paraná a inexistência de prova da real necessidade dos beneficiados pela atuação do autor que não tinham condições financeiras de custear os serviços do advogado. Sem razão. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, caso não exista defensoria pública na Comarca ou o número seja insuficiente para atender a demanda decorre de previsão expressa do art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado."Nomeado o defensor, ainda que atue na qualidade de defensor público, não deve atuar sem a devida contraprestação. Entender de maneira diversa seria permitir ao Estado que jamais institua Defensoria Pública e obrigue os advogados a atuar gratuitamente na defesa dos necessitados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:"Processual civil. Nomeação de defensor dativo. Honorários advocatícios fixados por sentença. Tabela da OAB. Ônus do estado. 1. Segundo a regra contida no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 2. Recurso Especial provido."( REsp 898.337/MT - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 4/3/2009). Dentre as funções do advogado nomeado não está a de juntar provas nos autos da carência financeira das partes defendidas. A comprovação da hipossuficiência dos litigantes se faz durante a instrução do processo, e fica, em última análise, a critério do magistrado, que tem o dever de verificar tal condição. Ou seja, não compete ao advogado dativo questionar a condição de carência da parte, somente expressar sua concordância ou não com a indicação. A verificação da necessidade da parte compete, exclusivamente, ao magistrado, que será quem concederá ou não o benefício da atuação do advogado dativo. Se existiam dúvidas acerca da condição econômica das partes, os questionamentos deveriam ter sido realizados em momento oportuno, e contra os respectivos atos de nomeação, não sendo correto insurgir-se de forma incidental em ação que trata de direito já constituído. Sobre o tema, esta 5ª Câmara Cível já decidiu:"(...) No que tange à ausência de comprovação da situação econômica do réu necessitado, também não merece reparos a r. sentença, pois o defensor dativo foi nomeado pelo magistrado, porque o réu não constituíra advogado, sendo necessária a respectiva defesa. Lançada a dúvida sobre a situação financeira do réu, cabia ao Estado do Paraná, fazer prova de que o mesmo tinha condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios de sua procuradora."(TJPR - 984729-8. Apelação Cível. Rel. Des. Paulo Roberto Hapner. 5ª Câmara Cível. J.: 19/03/2013. DJ: 1073 08/04/2013) No mesmo sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES JUDICIAIS. FORÇA EXECUTIVA DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELAS ESCRIVANIAS ATESTANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO. DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ASSISTIDOS, NÃO INFIRMADA NA FORMA DO ART. 333, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(TJPR - 5ª C.Cível - AC 856799-7 - União da Vitória - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 21.08.2012)."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 22, § 1.º, DA LEI N.º 8.906/94, ART. 5.º, LXXIV E 134 DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS JÁ CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE POBREZA DOS BENEFICIADOS PELA ATUAÇÃO DO DATIVO. DESCABIMENTO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUE CABIA AO ESTADO DO PARANÁ PRODUZIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO"(TJPR, 2.ª CCv., ApCível n.º 744.586- 7, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. em 05.04.2011). Registre-se que a condição econômica das partes beneficiadas pela atuação do apelado não pode ser discutida nesta esfera recursal, já que isto afrontaria as sentenças transitadas em julgado em que foram fixados honorários advocatícios ao defensor nomeado. Por igual razão, não cabe rediscutir nesta oportunidade os valores fixados a título de honorários advocatícios, por se tratar de montante já constituído em favor do causídico em sentença transitada em julgado. Pugna o apelante, ainda, pela reforma do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária, para que incidam somente após esgotado o prazo para pagamento do débito, ou seja, 60 dias após a requisição de pagamento da OPV, nos termos da Lei nº 12.601/1999). Assiste-lhe parcial razão. A respeito dos juros de mora, o termo a quo fixado pela r. sentença deve ser alterado. Os juros moratórios são devidos a partir do momento em que o devedor, devidamente notificado de sua obrigação, deixa de cumpri-la no prazo determinado. O art. 2º, da Lei Estadual nº 12.601/99 define um prazo de 60 dias, a contar do requerimento, para pagamento da obrigação de pequeno valor, como neste caso:"Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Estado, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liqüidez da obrigação."Assim, os juros de mora são devidos apenas após ultrapassado esse prazo sem o cumprimento da obrigação pelo ente federativo. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO."1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Havendo atraso no pagamento da RPV, os juros de mora serão devidos a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da respectiva entrega à autoridade responsável. Precedentes do STJ." ( AgRg no REsp 1235152/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/03/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PAGAMENTO PARCIAL. CÁLCULO DA CONTADORIA QUE NÃO RESPEITOU O PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS TRAZIDO PELO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 12.601/1999. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PELA CONTADORIA JUDICIAL DA COMARCA COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 12 DO ART. 100 DA CF. RECURSO PROVIDO."(TJPR - 5ª C.Cível - AI 1005992-4 - Cambará - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 16.04.2013) Por outro lado, não assiste razão quanto ao termo inicial da correção monetária, pois não possuem caráter punitivo e visam apenas preservar o valor do crédito, aviltado pela inflação. Assim, o início de sua incidência deve ser a data em que foi fixado o valor dos honorários, para que se mantenha a remuneração do causídico nos patamares considerados pelos magistrados em relação a cada um dos processos, como corretamente determinou o Magistrado a quo. Nesse sentido, de minha relatoria: "(...) Os juros de mora nas requisições de pequeno valor devem incidir a partir do 61º dia a partir da requisição, já que a Fazenda Pública tem 60 dias para cumprir a obrigação, nos termos do art. 2º da Lei estadual 12.601/99. 4. A correção monetária é devida desde a fixação das obrigações, já que apenas atualiza o valor da moeda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1070631-7 - Cianorte - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 09.07.2013). Igualmente, assiste razão ao apelante quando requer a fixação de honorários advocatícios, em valor fixo, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A parte vencida, neste caso, é a Fazenda Pública e, portanto, aplica-se o § 4º do art. 20, por expressa disposição legal: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)" Neste sentido, é a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Se for condenada a Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o art. 20, § 4º, do CPC. Para esse mister, o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais)."(STJ - AgRg no REsp 1208462/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)."A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 5. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 6. Impossibilidade de revisão do honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 1.129.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 10.02.2010). No mesmo sentido: REsp 764.526/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 07.05.08; REsp 935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.09.08; EREsp 699.796/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005; (REsp 416.154, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.02.04. Não destoa o entendimento desta Corte:"Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil."(TJ/PR. Ap. Cível nº 0929474-0. Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura. j. 31.07.2012. p. 9.08.2012). Assim, o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios das alíneas `a', `b' e `c' do § 3º: "a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)" Neste caso, a ação proposta em 2010 e está tramitando há pouco mais de três anos. Deve-se considerar, ainda, que não foram realizadas significativas manifestações e a não realização de audiências. Registre-se, ainda, que o valor buscado na presente demanda era, originalmente, de R$ 800,00. Sem desprezo ao trabalho do advogado, a presente ação não exigiu tempo significativo, tampouco é de complexidade significativa, a ponto de justificar o arbitramento de honorários advocatícios em valor elevado. Por esta razão, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atendem aos requisitos do art. 20, § 4º e remuneram de forma adequada o patrono do apelado. Por derradeiro, não assiste razão ao apelante quando defende a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de custas processuais. As custas e despesas processuais possuem natureza tributária de taxa segundo, entendimento do Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF (...)" (STF - ADI 1145 / PB. Rel. Min. CARLOS VELLOSO. J.: 03/10/2002. Tribunal Pleno. DJ 08-11-2002) Por sua natureza tributária, forçoso reconhecer que para sua instituição ou aumento faz-se necessária expressa disposição legal, a teor do que dispõe o artigo 150, inciso I, da Carta Política: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Em verdade, a criação, instituição, revogação e majoração das taxas deve sempre observar o Princípio da Legalidade, já que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, senão por lei. A partir desta premissa, extrai-se a possibilidade de o legislador instituir hipóteses de isenção de taxa, ou seja, situações em que esta não será devida. Nesta linha, relevante diferenciar imunidade tributária e isenção. A imunidade refere-se, em linhas gerais, à hipótese de não incidência do tributo por conta de previsão expressa no texto constitucional, ou na visão de Ricardo Cunha Chimenti, "a Constituição impede que a lei de tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos." (in, Sinopses Jurídicas, Direito Tributário, v. 16, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 28) Por sua vez, na "isenção, ao contrário, é a lei infraconstitucional que retira algumas ocorrências da hipótese de incidência." (Chimenti, 2001, p. 29) Alexandre de Moraes ressalta que: "As imunidades tributárias não se confundem com a possibilidade dos entes federativos concederem isenções, que correspondem à dispensa de pagamento de tributo por expressa disposição legal e não constitucional (...) a concessão de isenção tributária é ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo, aplicável a todas as espécies tributárias, e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal." (in, Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 884) (sublinhei) Disto decorre que, ao contrário da imunidade, que possui previsão constitucional, a isenção exige lei específica nesse sentido. Com o devido respeito ao contrário posicionamento adotado por esta Corte de Justiça em alguns julgados, entendo que a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais não deve estar baseada na verificação da estatização da serventia, mas sim, se existe previsão legal da isenção desta cobrança em relação ao ente público. Ou seja, a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais deve ser analisada sob a ótica do princípio da legalidade. Para que as custas e despesas processuais não sejam exigíveis, é necessária a edição de norma específica, editada pelo ente público com legitimidade para tanto. Sem ato normativo próprio para este fim, não é possível falar em isenção, nem mesmo nos casos em que figuram entes públicos na relação tributária, do contrário haveria ofensa direta ao princípio da legalidade. Tanto é verdade que, quando o legislador optou por isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, fez de maneira expressa, como, por exemplo, no art. 39 da Lei nº 6.830/80: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito." A lei foi específica ao isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas e emolumentos nos feitos executivos relativos à dívida ativa. A respeito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "É cediço em sede doutrinária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer pagamento, seja ele qual for, no que concerne a custas ou despesas judiciais (...) Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional."(STJ - AgRg no REsp 1034566 / SP. Rel. Min. LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. J.: 10/02/2009. DJe 26/03/2009) Neste caso, como não se trata de execução fiscal, mas de ação de cobrança de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, em que o Estado do Paraná figura como réu, não há que se falar em isenção ao pagamento das custas processuais. Para permitir esta interpretação, seria necessário existir expressa previsão no ordenamento jurídico, sob pena de grave ofensa ao princípio da legalidade tributária. Sobre o tema, são oportunas as lições de Alexandre de Moraes:"A discricionariedade na concessão de isenções, porém, não deve ser confundida com arbitrariedade ou favorecimentos ilegais e abusivos. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências constitucionais, deverão respeitar os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, na edição da lei concedente da isenção em matéria tributária, que deverá observar critérios objetivos lógicos e razoáveis."(Idem, 2009, p. 884/885). Por tal razão, diante da ausência de lei específica a isentar o recorrente das custas e despesas processuais, deve o Estado do Paraná arcar com o seu pagamento, como corretamente fixou a r. sentença. Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PARANÁ para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do 61º dia após o trânsito em julgado da r. sentença e arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 250,00, conforme dispõe o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PARANÁ para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do 61º dia após o trânsito em julgado da r. sentença e arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 250,00, conforme dispõe o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. A sessão foi presidida pelo Desembargador PAULO ROBERTO HAPNER, sem voto, e participaram do julgamento o Senhor Desembargador LEONEL CUNHA e o Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau ROGÉRIO RIBAS. Curitiba, 24 de setembro de 2013. NILSON MIZUTA Relator
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-20.2014.8.16.0048 PR XXXXX-20.2014.8.16.0048/0 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1013005-1 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-11.2016.8.16.0139 PR XXXXX-11.2016.8.16.0139 (Acórdão)