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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10786908 PR 1078690-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10786908 PR 1078690-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1199 04/10/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Juiz Luiz Henrique Miranda
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

1. As instituições financeiras têm o dever legal e contratual de informação e exibição de documentos. Não pode ser objeto de recusa tampouco de condicionantes, face aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo.
2. O fornecimento regular de extrato bancário ao longo da relação de consumo não elide o dever da instituição financeira exibi-los quando concitada judicialmente a fazê- lo.
3. O prazo fixado para a exibição de documentos é determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil, como sendo de 5 (cinco) dias, no entanto, é possível dilação para 30 (trinta) dias, quando verificada a necessidade no caso concreto.
4. Sentença reformada para aumentar o prazo de exibição de documentos.
5. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1078690-8 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 25.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.078.690-8 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: Aurelio Luis Wailand Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador CLÁUDIO DE ANDRADE) Revisora: Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. As instituições financeiras têm o dever legal e contratual de informação e exibição de documentos. Não pode ser objeto de recusa tampouco de condicionantes, face aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 2. O fornecimento regular de extrato bancário ao longo da relação de consumo não elide o dever da instituição financeira exibi-los quando concitada judicialmente a fazê- lo. 3. O prazo fixado para a exibição de documentos é determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil, como sendo de 5 (cinco) dias, no entanto, é possível dilação para 30 (trinta) dias, quando verificada a necessidade no caso concreto. 4. Sentença reformada para aumentar o prazo de exibição de documentos. 5. Apelação conhecida e provida. Apelação n. 1.078.690-8 página1 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná RELATÓRIO Perante o douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, AURELIO LUIS WAILAND ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S/A, pretendendo a exibição de documentos referentes ao contrato de abertura de crédito rotativo e suas alterações e os lançamentos diários em conta corrente, desde a abertura do crédito rotativo. O Réu contestou, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir e impossibilidade de exibição dos documentos em prazo inferior a 60 (sessenta) dias. O MM. Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, fls. 43/49, determinando a exibição dos documentos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 269, I, CPC. Inconformada, a instituição financeira apelou da r. decisão, fls. 55/56-V, no que tange ao prazo para exibição dos documentos. Requereu a majoração do prazo para 60 (sessenta) dias, alegando que possui inúmeros contratos idênticos ao firmado com o Apelado armazenados em sua matriz, dependendo de tempo para a localização de cada um. Não houve a apresentação de contrarrazões (fl. 63). É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes. Apelação n. 1.078.690-8 página2 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Sabe-se que é dever do banco, na qualidade de prestador de serviço, a exibição, a seus clientes, de documentos comuns pertinentes à relação negocial, ainda que entregues anteriormente. Neste sentido, confira-se entendimento jurisprudencial: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFAS BANCÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. É dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, a exibição, a seu cliente, de todos os documentos comuns, pertinentes à relação negocial com ele estabelecida, ainda que já tenham sido entregues anteriormente. 2. A determinação judicial para exibição de documentos dispensa o recolhimento de tarifas por não se tratar de prestação de serviços pelo banco ao seu cliente, mormente pelo fato de ter sido concedido o beneficio da gratuidade processual. Inteligência ao artigo da Lei nº 1.060/50. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 56912720108260266 SP 0005691- 27.2010.8.26.0266, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/10/2011, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2011) Portanto, neste ponto, acertada a r. decisão recorrida. Quanto ao prazo para exibição dos documentos, porém, a insurgência recursal merece acolhimento parcial. Nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a apresentar os documentos no prazo de cinco (5) dias. Não se pode perder de vista, no entanto, que as ações de exibição de documentos movidas em desfavor de instituições financeiras se multiplicaram assustadoramente nos últimos tempos, o que, aliado à Apelação n. 1.078.690-8 página3 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná extensão dos períodos de relacionamento a serem revolvidos e ao número de informações e documentos exigidos para o esclarecimento de cada relação banco/cliente, torna inviável o cumprimento da obrigação no exíguo prazo legal. Nesse contexto, é possível, por exceção, dilatar o prazo fixado pelo artigo 357 do Digesto Processual, entendimento já sedimentado na jurisprudência desta colenda Câmara. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR QUANDO CARACTERIZADO O CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO. 2. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO. 30 DIAS. RAZOABILIDADE. 1. "A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, diante das nuances do caso concreto, medidas liminares de caráter satisfativo desde que presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e o periculum in mora e sempre que a previsão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional" ( REsp 513707/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/06/2006 p. 214). 2. Mostra-se razoável ampliar-se para 30 dias o prazo de cumprimento da determinação de exibição de documentos (contratos bancários e gravações telefônicas). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 6471374 PR 0647137-4, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/03/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 353) Apelação n. 1.078.690-8 página4 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir compreende a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional, para ver aplicado o direito positivo, evitando, dessa forma, um prejuízo. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas, especificamente, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois, a tutela jurisdicional, não é jamais outorgada sem uma necessidade. Conforme pacífica jurisprudência, as instituições bancárias têm o dever de apresentar aos seus clientes os contratos, extratos e demais documentos relativos às transações financeiras realizadas, ainda que já findas. A medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial, é, sem dúvida, a busca e apreensão. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentos muito antigos é, em princípio, suficiente para cumprimento da medida. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo artigo. (TJ-MG 100240823962680011 MG 1.0024.08.239626- 8/001 (1), Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS, Data de Julgamento: 28/01/2010, Data de Publicação: 16/04/2010) Assim, para que seja possibilitado o devido cumprimento à decisão judicial de exibição de documentos, determina-se a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta decisão. Apelação n. 1.078.690-8 página5 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Posto isto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para estipular em trinta (30) dias o prazo para a exibição de documentos. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Senhora Desembargadora Lenice Bodstein, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Luiz Taro Oyama e o Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Curitiba, 25 de setembro de 2013. Luiz Henrique Miranda Juiz de DireitoSubstituto em 2º Grau Apelação n. 1.078.690-8 página6 / 6
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