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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1003665402 PR 1003665-4/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1003665402 PR 1003665-4/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1211 22/10/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535DO CPCEM AMBOS OS RECURSOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, § 6º DO CPC. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - EDC - 1003665-4/02 - Cianorte - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 17.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.003.665-4/01 E 1.003.665-4/02 DA VARA CÍVEL DE CIANORTE EMBARGANTE 1: ZUNCK CONFECÇÕES LTDA. EMBARGANTE 2: ZOUK CONFECÇÕES LTDA EMBARGADO : OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME LUIZ GOMES RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º G. VICTOR MARTIM BATSCHKE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC EM AMBOS OS RECURSOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, § 6º DO CPC. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.003.665-4/01 e nº 1.003.665-4/02 da Vara Cível de Cianorte, em que é Embargante ZUNCK CONFECÇÕES LTDA e ZOUK CONFECÇÕES LTDA. e Embargados OS MESMOS. RELATÓRIO As partes opõem os Embargos Declaratórios contra o acórdão proferido às fls. 343/353 em que foi dado parcial provimento ao Recurso de Apelação, tão somente para reduzir a multa cominatória para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo a sentença de 1º Grau, nos demais termos. Sustenta a Embargante 1 ZUNCK CONFECÇÕES LTDA. que o acórdão apresenta contradição, porquanto a marca não foi impugnada no INPI e, não havendo impugnação, a parte não pode ser impedida de utilizar a marca devidamente depositada no órgão. Ainda, afirma que é perfeitamente possível a coexistência de ambas as marcas, eis que possuem público alvo distintos e não está caracterizada as hipóteses de contrafação ou concorrência desleal. Por outro lado, também opõe Embargos de Declaração a Embargante 2 ZOUK CONFECCÇÕES LTDA. e afirma em suas razões que deve ser aclarado o acórdão com relação à redução da multa fixada pelo juízo de 1º Grau, uma vez que não possuem caráter indenizatório, mas sim punitivo pelo descumprimento de decisão judicial. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos de declaração eis que manejados tempestivamente, entretanto, no mérito não merecem acolhimento. Nos termos do que prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis quando, na decisão judicial, houver qualquer contradição, obscuridade ou ainda, omissão. Somente dentro dessas hipóteses deve ser admitida a interposição do presente instrumento processual. O Superior Tribunal de Justiça repele a oposição dos embargos com pretensão de rediscutir as questões já apreciadas sem a presença de qualquer dos defeitos, vejamos: Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...]4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1171728/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011) Com efeito, no caso dos autos, a pretensão de ambos os Embargantes não está amparada em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, razão pela qual não se mostra possível o manejo do presente recurso para modificar o acórdão. Primeiro, com relação ao recurso interposto pela Embargante 1 ZUNCK CONFECÇÕES LTDA., note-se que não há qualquer contradição no julgado e está devidamente fundamentado, tanto que expressamente afirma que não pode ser acolhida a pretensão da Apelante/Embargante no que tange à ausência de impugnação da Embargada perante o INPI, eis que a propositura da presente demanda é justamente para repelir a utilização das marcas. Ainda, restou consignado que há inequívoca semelhança entre as marcas, inclusive com relação ao público alvo a que destinam seus produtos, já que a distinção de confecção masculina ou feminina não impede a posterior extensão dos seus destinatários, tais como masculina, feminina, crianças e adultos. Daí porque, não há qualquer contradição a ser sanada na decisão, tendo em vista que deve prevalecer a marca com anterioridade no registro perante o INPI, devendo ser proibida a ora Embargante a comercializar roupas com a marca semelhante que contenha a sonoridade "ZOUK". De outro lado, a Embargante 2 ZOUK CONFECCÇÕES LTDA. também se opõe ao acórdão, buscando esclarecer a decisão que reduziu a multa fixada pelo juízo a quo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como bem elucidado, a multa arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é desproporcional frente ao porte econômico de ambas as empresas, ultrapassando assim, as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que, consoante o que prevê o artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil, a alteração do valor ou a periodicidade da multa fixada, pode ser feito de ofício e em qualquer grau de jurisdição, caso se verifique que se tornou excessiva, sendo este o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor de multa diária aplicada em decorrência do descumprimento de decisão judicial pode, por força do princípio da razoabilidade, ser reduzido quando se revelar exorbitante, visto que as astreintes não se prestam para prefixar perdas e danos. 3. Em se tratando de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, desprovido por novos fundamentos. (EDcl no Ag 1359051/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). Com efeito, a execução de multa diária não pode ser mais desejável ao credor do que a satisfação da obrigação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. Daí porque, a redução da multa diária fixada pelo juízo a quo é possível, porquanto se verifica a desproporção entre a multa arbitrada e a obrigação imposta à parte ora Embargada, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na cominação das astreintes. Por conta de todos os fundamentos acima lançados, a decisão embargada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração e, ainda, as pretensões de ambas as Embargantes buscam unicamente o reexame do conflito para atender à respectivas expectativas do Embargante, razão pela qual rejeitos os Embargos de Declaração opostos pelas partes. Ante o exposto, voto pela rejeição dos Embargos Declaratórios 1 e 2. DECISÃO ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios 1 e 2, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Eminente Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA (com voto) e participou da sessão o Eminente Desembargador LUIZ ANTÔNIO BARRY, ambos acompanhando o voto do Relator. Curitiba, 17 de setembro de 2013. VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado
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