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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO (MÉDICO) - ENTENDIMENTO DO STF - SERVIÇO MÉDICO PRESTADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AI - 1034891-7 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Por maioria - J. 20.08.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.034.891-7, DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: CLAUDINÉIA ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTROS RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO (MÉDICO) ­ ENTENDIMENTO DO STF ­ SERVIÇO MÉDICO PRESTADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE ­ CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA ­ PRECEDENTES ­ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 1.034.891-7, da 2ª. Vara da Fazenda da Comarca de Londrina, em que é agravante CLAUDINÉIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, e agravados MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTROS. I ­ RELATÓRIO CLAUDINÉIA ARAÚJO DE OLIVEIRA agravou da r. decisão (fls. 16/26-TJ) do MM. Juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina que, nos autos de ação indenizatória por erro médico de nº. 33603-89.2009, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE e do médico DR. EVALMIR EVANGELISTA DA SILVA, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e do agente estatal referidos, extinguindo parcialmente o feito sem resolução do mérito. Sustenta, em síntese, que tanto o Município de Londrina quanto o médico Dr. Evalmir Evangelista da Silva, são partes passivas legítimas, eis que devem responder de forma objetiva e em solidariedade com a Autarquia Municipal de Saúde pelos danos suportados pela agravante. O pleiteado efeito suspensivo foi deferido às fls. 315-TJ, para o fim de "determinar a permanência dos agravados no polo passivo da ação". Informações do juízo a quo às fls. 325/326-TJ. Interpostos, pelo Dr. Evalmir Evangelista da Silva, os declaratórios de fls. 328/329-TJ, restaram desprovidos (fls. 351-TJ). Vieram as contrarrazões do médico agravado (fls. 355/359-TJ), transcorrendo in albis o prazo do Município e da Autarquia Municipal de Saúde (certidão de fls. 362-TJ). É a breve exposição. II ­ VOTO É de se dar parcial provimento ao agravo. Com efeito, o médico Dr. Evalmir Evangelista da Silva é mesmo parte passiva ilegítima para responder, perante a autora, pelos danos alegados na presente demanda indenizatória. Note-se que o caso é de ajuizamento direto da demanda pela lesada contra o agente municipal, e não de denunciação da lide da autarquia ou do Município objetivando o direito de regresso (que poderá, se for o caso, ser exercido oportunamente, por meio de processo autônomo). A jurisprudência do STF, como se pode inferir dos seguintes precedentes, assim firmou-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º. DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA `AD CAUSAM'. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que `somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns'. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento''. (AgR no RE 470.996/RO. Relator: Min. Eros Grau. 2ª. Turma. D.J.: 11/09/2009). (Grifei)."RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA `AD CAUSAM'. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento". ( RE 327.904/SP. Relator: Min. Carlos Britto. 1ª. Turma. D.J.: 15/08/2006). (Grifei)."RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6º do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento - direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ( RE 344.133/PE. Relator: Min. Marco Aurélio. 1ª. Turma. D.J.: 09/09/2008). (Grifei). Destarte, o feito, em relação ao réu Dr. Evalmir Evangelista da Silva, foi corretamente extinto sem resolução de mérito pelo juízo singular. O recurso merece prosperar, porém, no tocante à legitimação passiva do Município. Consoante precedentes deste Tribunal, a despeito da autonomia da entidade autárquica, tem, o ente político, legitimação para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Vejam-se os seguintes precedentes:"ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE A CRIOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a autarquia seja dotada de personalidade jurídica própria e possa responder pelos eventuais danos por ela causados, tal fato não afasta a responsabilidade subsidiária do ente que a criou, no caso o Município, razão pela qual é de ser mantido o agravante no pólo passivo da lide". (TJPR ­ Ac. nº. 37120, Agr. Inst. nº. XXXXX-7, 02ª. Câm. Cív., rel. Des. Silvio Vericundo F. Dias. D.J.: 10/11/2010). (Grifei)."APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA QUE SOFRE DESLOCAMENTO À DIREITA, COM CANTEIRO DE CONCRETO À FRENTE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS NA PARTE INFERIOR DE VEÍCULO QUE ATINGE O MEIO FIO E INVADE O CANTEIRO. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NA SINALIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA QUE FOI RECONHECIDA DIAS APÓS O ACIDENTE, COM A COLOCAÇÃO DE VÁRIAS PLACAS SINALIZADORAS E PINTURA DO MEIO FIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO E VALOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAQUELE DE MENOR VALOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, DA IMPARCIALIDADE E DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 286 E 293, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". (TJPR ­ Ac. nº. 35389, Apel. Cív. nº. XXXXX-7, 01ª. Câm. Cív., relª. Desª. Dulce Maria Cecconi. D.J.: 01/10/2010). E do STJ:"ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. O especial foi interposto nos autos de ação indenizatória ajuizada pelos recorridos contra o Estado do Rio Grande do Sul em razão de acidente de trânsito. 2. O Tribunal de origem não apreciou a questão à luz dos §§ 2º e do artigo 219 do Código de Processo Civil, que tratam, respectivamente, do ônus da parte em promover a citação e do prazo que o magistrado pode estender para que seja realizado esse ato processual. A ausência de prequestionamento impõe a aplicação do disposto na Súmula 211 desta Corte, `in verbis': `Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal `a quo''. 3. Não é possível conhecer do apelo quanto às alegações de ofensa aos artigos 43 e 186 do Código Civil de 2002 ­ ausência de nexo de causalidade na atuação estatal ­, porque a pretensão esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ. O Tribunal sulista foi enfático ao asseverar que `a omissão estatal teve relevância direta na causação do acidente' (e-STJ fl. 599). 4. Malgrado a autarquia seja responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Estado, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito em face da alegada ilegitimidade passiva ( AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.6.09). 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido". (STJ. REsp. 1.137.950/RS. Relator: Min. Castro Meira. 2ª. Turma. D.J.: 30/03/2010). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a permanência, no polo passivo da demanda, do Município de Londrina. III ­ DECISÃO ACORDAM os Srs. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao agravo, nos termos postos, vencida a Dra. Josély Ribas com declaração de voto em separado. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juíza Convocada Josély Dittrich Ribas e o Desembargador Silvio Vericundo F. Dias. Curitiba, 20 de agosto de 2013. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator Drª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS vencida
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