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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU/EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU/EXECUTADO - GARANTIA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

I - O foro de eleição foi estabelecido em proveito da credora, ora agravada, residente e domiciliada na bela São Paulo, porém, possuindo propriedades rurais na região da comarca do domicílio dos devedores ora agravantes. Assim, proposta a ação na comarca do domicílio dos devedores, é fraca a alegação destes de que tal postura viria em prejuízo a sua defesa porque seus advogados teriam escritório também em São Paulo. O único "prejuízo" que se poderia reconhecer é o de se propiciar a razoável duração do processo em fazê-los cumprir a obrigação contraída, todavia, esse é justamente o tipo de "prejuízo" que se busca causar com a propositura da ação, logo esse tipo de prejuízo é dano lícito, processualmente legítimo não servindo para modificar a competência.
II - Não demonstrado "prejuízo processual" - leia-se, que dificulte a defesa ao réu - porque proposta a ação em seu domicílio, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro para local bem longe dali, razão não há para que se faça aplicação da aludida cláusula, nem remanescendo nulidade dessa negativa, quando evidente que sua invocação serviria apenas para retardar a efetividade da prestação jurisdicional, atentando contra a razoável duração do processo.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1034851-3 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 04.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1034851-3, DE CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : JOSÉ TADEU NUNES FILHO E OUTROS AGRAVADO : RUTH CARDOSO ALVES VITA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ­ CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA ­ EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA ­ CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ­ AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU/EXECUTADO ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU/EXECUTADO ­ GARANTIA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA ­ ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. I ­ O foro de eleição foi estabelecido em proveito da credora, ora agravada, residente e domiciliada na bela São Paulo, porém, possuindo propriedades rurais na região da comarca do domicílio dos devedores ora agravantes. Assim, proposta a ação na comarca do domicílio dos devedores, é fraca a alegação destes de que tal postura viria em prejuízo a sua defesa porque seus advogados teriam escritório também em São Paulo. O único "prejuízo" que se poderia reconhecer é o de se propiciar a razoável duração do processo em fazê-los cumprir a obrigação contraída, todavia, esse é justamente o tipo de "prejuízo" que se busca causar com a propositura da ação, logo esse tipo de prejuízo é dano lícito, processualmente legítimo não servindo para modificar a competência. II ­ Não demonstrado "prejuízo processual" ­ leia-se, que dificulte a defesa ao réu ­ porque proposta a ação em seu domicílio, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro para local bem longe dali, razão não há para que se faça aplicação da aludida cláusula, nem remanescendo nulidade dessa negativa, quando evidente que sua invocação serviria apenas para retardar a efetividade da prestação jurisdicional, atentando contra a razoável duração do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1034851-3, de Campo Mourão - 2ª Vara Cível, em que são Agravantes JOSÉ TADEU NUNES FILHO E OUTROS e Agravado RUTH CARDOSO ALVES VITA interposto em face da decisão que rejeitou exceção de incompetência oposta, bem como condenou os excipientes ao pagamento das custas resultantes do incidente. Dessa decisão é que se recorre. Sustentam os agravantes que a decisão ora vergastada teria rejeitado a exceção de incompetência oposta à margem de cláusula expressa de eleição do foro prevista no contrato de parceria rural firmado pelas partes. Afirmam que a decisão ofenderia o princípio do pacta sunt servanda, ressalvando que o processamento da execução e respectivos embargos na Comarca de São Paulo seria proveitoso para ambas as partes. Destacam que na condição de réus, teriam renunciado a regra geral que lhes beneficiariam, na medida em que existiria uma presunção de validade da cláusula que elege o foro competente, sendo a desconsideração do foro de eleição exceção à regra. Alegam que seriam residentes em Campo Mourão, ao passo que os advogados constituídos teriam escritório em São Paulo, que implicaria em dificuldade na defesa e aumento nos custos dos recorrentes. Aduzem que não seria hipótese de regra consumerista a autorizar a mitigação da vontade manifesta pelas partes. Requereu, ao final, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, por conseguinte, o provimento via decisão cameral. Esta relatoria, ao seu turno, indeferiu o efeito pleiteado, bem como determinou o processamento do recurso em mesa. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Informações do juízo de primeiro grau nas fls. 94-TJ. Contraminuta nas fls. 96/100-TJ. É o relatório. II. VOTO. QUANTO À ELEIÇÃO DE FORO Versa ponto nodal do presente recurso de agravo de instrumento acerca da competência para processar e julgar ação de execução de entrega de coisa certa com base em contrato de parceria pecuária com cláusula de eleição de foro. No caso dos autos, muito embora as partes tenham eleito o foro competente para dirimir questões atinentes ao contrato de parceria pecuária, o credor ajuizou ação de execução no foro do domicílio dos devedores. Neste lanço, o nobre magistrado de primeiro grau concluiu que inexistiria prejuízo acerca da competência do Juízo de Campo Mourão. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça já firmou remansoso e pacífico entendimento, segundo o qual proposta a ação no domicílio do réu, no caso, executado, torna-se irrelevante a cláusula de eleição de foro, devendo ser demonstrado prejuízo quanto a esta medida que privilegia o próprio requerido. Neste lanço: "Proposta a ação no domicílio do réu, tem-se por irrelevante a cláusula de eleição de foro, de vez que o ajuizamento da ação no local onde a requerida tem sua sede ocorre em benefício da mesma. Ademais, nas razões recursais, não foi apontado prejuízo algum à excipiente, pelo fato de ter sido proposta a ação na sede de seu domicílio, o que torna irrelevante a cláusula de eleição de foro". (TJPR - 11ª C.Cível - A Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 535628-7/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Rau - Unânime - J. 28.01.2009) Não tendo os Apelantes demonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo advindo do ajuizamento da execução no foro de seu domicílio, tem-se por incoerente seu pedido de que seja declarado incompetente esse juízo com a remessa dos autos para a Comarca de Curitiba (foro eleito pelas partes como local para que se cumprisse a obrigação/pagamento), pelo simples motivo de que o ajuizamento no foro de seu domicílio ocorre em seu benefício, facilitando o exercício do seu direito de defesa. (...) (TJPR AC nº 445.611-3 - 11ª CC. Relator Des. Luiz Antônio Barry. DJ: 22/08/2008). A cláusula de eleição de foro não inviabiliza a opção de foro do domicílio do réu. II - Deve-se prezar pelos princípios da celeridade e economia processual. III - Inexiste ao réu justo motivo para argüir exceção de incompetência uma vez que o foro escolhido pelo autor é o de seu domicilio e o de situação do bem, não existindo, desta forma, qualquer prejuízo ou dificuldade de acesso à Justiça. (TJPR - 10ª C.Cível - AI XXXXX-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - - J. 19.01.2006) Ocorre que o benefício decorrente da eleição de foro foi declinado pela parte credora, autora da ação de execução de entrega de coisa certa, na medida em que ao propor a ação no domicílio dos requeridos imporia, por si só, a facilitação da defesa dos próprios recorrentes. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça assim já inferiu: "certo é que o princípio da cláusula de eleição do foro não retira força da opção pelo foro do domicílio do devedor, que, por isso, não pode ser considerado nulo quando disposto, expressamente, em cláusula Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contratual". (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 02/02/2004, p. 336) De mais a mais, a fixação do feito em São Paulo teria tão só o condão de procrastinar a efetivação do suposto crédito alegado pela agravada, uma vez que implicaria na dificuldade de satisfação do crédito e da realização dos atos processuais de praxe, prejudicando a efetivação da celeridade e economia processual. Assim sendo, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo ao réu apesar da cláusula de eleição de foro, razão não lhe assiste na exceção de incompetência oposta. Em suma: O foro de eleição foi estabelecido em proveito da credora, ora agravada, residente e domiciliada na bela São Paulo, porém, possuindo propriedades rurais na região da comarca do domicílio dos devedores ora agravantes. Assim, proposta a ação na comarca do domicílio dos devedores, é fraca a alegação destes de que tal postura viria em prejuízo a sua defesa porque seus advogados teriam escritório também em São Paulo. O único "prejuízo" que se poderia reconhecer é o de se propiciar a razoável duração do processo em fazê-los cumprir a obrigação contraída, todavia, esse é justamente o tipo de "prejuízo" que se busca causar com a propositura da ação, logo esse tipo de prejuízo é dano lícito, processualmente legítimo não servindo para modificar a competência. Assim, não demonstrado "prejuízo processual" ­ leia-se, que dificulte a defesa ao réu ­ porque proposta a ação em seu domicílio, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro para local bem longe dali, razão não há para que se faça aplicação da aludida cláusula, nem remanescendo nulidade dessa negativa, quando evidente que sua invocação serviria apenas para retardar a efetividade da prestação jurisdicional, atentando contra a razoável duração do processo. Sem razão o agravante. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONCLUSÃO À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em apreço. É como voto. III. DISPOSITIVO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento em apreço, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA e o Juiz Designado ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Curitiba, IV. IX. MMXIII. Des. Gamaliel Seme Scaff (GT)
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