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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9772994 PR 977299-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9772994 PR 977299-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1191 24/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Desembargador Cláudio de Andrade
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.RECURSO 1: - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO PELO FATO DE ESTAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC- PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS OS EXTRATOS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGOS 26E 27DO CDC- VERBA SUCUMBENCIAL - DEVE SER ARCADA PELO BANCO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 977299-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 11.09.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0977299-4 ­ 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Apelante 1: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A Apelante 2 (adesivo): WELIGTON FELIX DOS ANJOS Apelados: OS MESMOS Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE Revisora: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO 1: - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO PELO FATO DE ESTAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MESMO QUE TENHAM SIDO REGULARMENTE ENVIADOS OS EXTRATOS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGOS 26 E 27 DO CDC - VERBA SUCUMBENCIAL - DEVE SER ARCADA PELO BANCO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0977299-4, em que são apelantes UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A e WELIGTON FELIX DOS ANJOS e apelados, os mesmos. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelações interpostos por ambas as partes, em face da sentença (fls. 88/93), na ação de prestação de contas ­ primeira fase (contrato de cartão de crédito), a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de determinar que o réu apresente as contas pleiteadas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ao final, condenou o requerido a arcar as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$200,00 (duzentos reais). O banco/réu apresentou recurso de apelação (fls. 98/116), alegando para tanto, que: a) deve ser reconhecida a decadência nos termos do artigo 26, do CDC; b) há falta de interesse de agir ante a inadequação do pedido e inexistência de recusa em prestar contas; c) a petição é inepta ante a ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, pois o autor não indica quais lançamentos contábeis estariam incorretos; d) inexiste interesse em prestar contas em razão de não administrar bens do autor e por já ter fornecido extratos; e) provido o recurso, pugna pela exclusão da condenação da verba sucumbencial. Preparado (fls. 117/118). Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 119). O autor apresentou contrarrazões ao recurso do banco/réu às fls. 121/138, aduzindo que os argumentos despendidos pelo recorrente deixaram de atacar, especificadamente, as razões de decidir da r. sentença, tendo se limitado a reprisar argumentos já trazidos aos autos, em desobediência aos requisitos do artigo 514, inciso II, do CPC. Inconformado com a decisão, o autor igualmente, interpôs recurso de apelação adesivo (fls. 139/144), alegando que o valor de R$200,00 (duzentos reais) fixado a título de honorários de advogado é ínfimo, merecendo ser majorado. Reitera o pedido de assistência judiciária gratuita e requer o provimento do recurso. Ausência de preparo ante o deferimento ao autor, dos benefícios da justiça gratuita (fl. 35). Recurso recebido em seu duplo efeito (fl. 145). Em suas contrarrazões às fls. 182/188, o banco/apelado alega, preliminarmente, que há ausência de requisito de admissibilidade do recurso adesivo na forma do artigo 500 do CPC, uma vez que a sentença acolheu integralmente o pedido inicial, inexistindo sucumbência recíproca, o que torna incabível o apelo. No mérito, assevera que a sentença não merece reparo. Após subiram os autos a este Tribunal e foram remetidos a esta Câmara. É o relatório. II ­ VOTO: 1. - Do recurso principal ­ UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Primeiramente, afasto a preliminar arguida nas contrarrazões, onde o autor/apelado aduz que os argumentos despendidos pelo recorrente deixaram de atacar, especificadamente, as razões de decidir da r. sentença, tendo se limitado a reprisar argumentos já trazidos aos autos (fls. 122/138). Das razões recursais, denota-se que houve a exposições dos motivos pelos quais o Banco entende que a sentença merece ser reformada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria antes impugnada, em obediência ao artigo 515 do CPC. Nada impede obviamente, que o recorrente reitere argumentos anteriormente articulados, desde que, por óbvio, ataque a sentença, o que efetivamente foi feito. Desta forma, observados os pressupostos dos artigos 514, II, e 515, do CPC, afasto a preliminar arguida em sede de contrarrazões, conhecendo, pois, do recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conheço do recurso e negar-lhe provimento. 1.1 - Da decadência - inocorrência - inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC. Requer o apelante haja o reconhecimento da decadência do direito de questionar lançamentos anteriores a 90 (noventa) dias da data da propositura da demanda, com base no art. 26, II do CDC. Tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que o supracitado dispositivo é inaplicável à situação dos presentes autos, incidindo apenas no caso de reclamação por vícios do produto ou serviço. É que na ação de prestação de contas não se debatem vícios no fornecimento dos serviços prestados pela instituição financeira que pudessem ensejar a incidência do art. 26 da Lei 8.078/90, mas sim o dever relativo à prestação de contas das operações realizadas no cartão de crédito do autor, ora apelante. A ação de prestação de contas tem rito especial de natureza dúplice, que compreende duas fases. Na primeira, a discussão gira em torno apenas do fato de o réu estar ou não obrigado à prestação de contas ao autor. Já na segunda fase, reconhecida a obrigação de prestá-las, far-se-á o exame propriamente dito das contas apresentadas e, então, apurar-se-á a existência de saldo em favor de uma ou outra parte. Portanto, o que se analisa na primeira fase do procedimento de prestação de contas é o dever de prestá-las, sendo que a análise dos lançamentos efetuados, em relação à lei e ao contrato, deve ser apreciada na segunda fase. Com efeito, tais questões não importam no reconhecimento de vício no fornecimento dos serviços a que se obrigou a instituição financeira. E, ainda que se entendesse que a prestação de contas, na segunda fase procedimental, se confunde com reclamação de vícios no fornecimento do produto ou serviço, no caso de tarifas bancárias tratar-se-ia de vício oculto, a ensejar a incidência do § 3º do art. 26 da Lei nº. 8.078/90. Isso porque a maioria dos correntistas não tem capacidade técnica para compreender com exatidão, mediante a simples leitura de extratos bancários, o significado das tarifas lançadas na conta. Nesse sentido: "Ação de prestação de contas - Segunda fase. Agravo retido - Lançamento de tarifas e outros encargos - Decadência - CDC, art. 26, inc. II - Afastamento - Demanda em que não há reclamação contra vício aparente no serviço prestado pelo banco - Situação, de todo modo, de vício oculto, que somente agora (com a efetiva prestação de contas) foi conhecido pela correntista, com o que apenas a partir daí tem curso o prazo decadencial para que a consumidora reclame do vício (CDC, art. 26, § 3.º). (...)". (TJPR ­ Acórdão 9665 ­ 13ª Câmara Cível ­ Rel. Des. Rabello Filho ­ j. 06/08/2008)."APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR TARIFAS - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CDC NO CASO - AGRAVO PROVIDO. APELO DO AUTOR - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA EVIDENCIADA - ILEGALIDADE QUE DEVE SER EXTIRPADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO -RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O prazo decadencial previsto no artigo 26 diz respeito a reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, o que está longe de ser o caso dos autos, que envolve complexos cálculos e aplicação de juros de forma diária, de difícil entendimento leigo. (...)". (TJPR ­ Acórdão 10483 ­ 13ª Câmara Cível ­ Rel. Juiz Conv. Luis Carlos Xavier ­ j. 15/10/2008). Assim, inaplicável no caso o artigo supracitado. 1.2 ­ Da carência de ação por falta de interesse de agir do autor ­ inexistência de cumulação de ação de prestação de contas e exibição de documentos e ausência de recusa em prestar contas. Alega o banco/réu que há carência de ação porque nunca obstou a prestação de contas, o que somente demonstra que o autor não detém interesse processual (interesse/necessidade) para a presente ação, uma vez que a exibição de documentos em poder de outrem não tem lugar no rito especial da prestação de contas. Analisando os autos, percebe-se que o objeto da inicial é mera prestação de contas. Assim, não há que se falar em confusão entre a prestação de contas e mera exibição de documentos. Embora na ação de prestação de contas seja necessário o réu exibir documentação que se encontre em seu poder, tal não desnatura a ação para mera exibitória. Aduz ainda, que não houve recusa em prestar contas em razão do regular envio de extratos e faturas à recorrida, além de disponibilizá-los via terminais eletrônicos. Não há no caso necessidade de pretensão resistida, ou seja, não é necessário que a parte que visa buscar a prestação de contas utilize-se de outro meio para a obtenção dos documentos pela via administrativa, antes de intentar a ação judicial. O interesse da parte autora é legítimo no presente, uma vez que busca ver e examinar documentos que se encontram em poder do banco, envolvendo contratação travada entre as partes. Portanto, restam afastadas as preliminares aventadas, pois não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois que está demonstrada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional em lide. 1.3 ­ Da inépcia da inicial ­ pedido genérico - inocorrência. O banco apelante defende ainda, que seja extinto o processo pela inépcia da peça inicial, ante a não juntada aos autos do contrato de cartão de crédito. Entretanto é de ser mantida a r. sentença, pois o pedido não é genérico e apontou suficientemente a existência de uma relação jurídica e negocial entre as partes (cartão de crédito nº 9150940000230250), e da cópia da fatura mensal à fl. 15. Importante se faz observar que à fl. 108 do recurso, o próprio banco diz que "colocou à disposição da apelada todas as faturas de crédito em discussão...". A propósito, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - Em ação de prestação de contas proposta pelo cliente em face de instituição financeira, não se exige do autor, em sua petição inicial, uma pormenorização rigorosa dos pontos que se lhe apresentam duvidosos, bastando que especifique o período em que os esclarecimentos devem ser prestados. Precedentes Agravo improvido. (AgRg no REsp 793.067/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008). Assim, entendo que o dever dos bancos de exibir os documentos que digam respeito à conta de cartão de crédito e demais contratos do apelado é obrigação decorrente de lei e dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, não podendo ser objeto de recusa. Ademais, o pedido preenche os requisitos do artigo 282, do CPC. 1.4 - Da obrigação de prestar contas. Na sequência, afirma o banco ainda, que está desobrigado de prestar contas porque os extratos bancários fornecidos ao apelado estão corretos e que não se verifica nenhum ato de administração do banco/réu em relação aos débitos efetuados a justificar a exigência de contas. Irrelevante a alegação do banco quando afirma (fls. 107/108 e 115) que os documentos pedidos em juízo já foram disponibilizados à parte desde a pactuação do contrato, não havendo necessidade da via judicial para tanto. O fato de o apelante ter remetido extratos ou de tê-los disponibilizado nos terminais bancários ou na internet não impede a propositura da ação de prestação de contas, tendo em vista que aqueles são meramente informativos, destinando-se à simples conferência. Como administrador de coisa alheia, o banco tem o dever de prestar contas de maneira clara, específica e criteriosa. E a correntista tem o direito de obter informação sobre os lançamentos efetivados, seu significado e a razão de sua aplicação. Impende salientar que as instituições financeiras são efetivamente consideradas administradoras de coisa alheia (recursos financeiros de seus correntistas), entendimento este extraível da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Dessa forma, se há dúvidas quanto à regularidade das operações de crédito e débito, o que é imprescindível para a apuração do saldo devedor/credor, tem interesse o correntista em requerer a prestação de contas. Logo, em que pese eventualmente já ter disponibilizado à parte alguns documentos atinentes à contratação, tal não pode ser considerado como obstáculo à realização da pretensão inicial ora em debate. 1.5 - Do pedido de adequação das verbas sucumbenciais. Quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, não merece acolhida. O banco contestou o feito, tendo havido pretensão resistida, pelo que correta a imposição de pagamento da sucumbência, ante o resultado da lide. 2. - Do recurso adesivo - WELIGTON FELIX DOS ANJOS. Observo que o recurso de apelação não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo, pelo que dele não conheço. Este Tribunal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 829.141-4/01, oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina e suscitado nos autos de agravo de instrumento nº 829.141-4, editou a Súmula 47, regulando a presente hipótese, consignando que:"Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita". Ainda, o entendimento majoritário desta Corte, transcrito na referida súmula, é de que a benesse legal concedida à parte autora, nos termos do artigo 10, da Lei nº 1.060/50, não pode ser estendida ao patrono que a represente quando as razões do recurso versarem exclusivamente sobre majoração dos honorários fixados na sentença. Desta forma, ante a necessidade do preparo, não conheço do recurso, eis que deserto. Nestas condições, nego provimento recurso 1, e não conheço do recurso adesivo. É como voto. III ­ DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1, e não conhecer do recurso adesivo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Claudio de Andrade (relator), Rosana Andriguetto de Carvalho e Luiz Taro Oyama. Curitiba, 11 de setembro de 2013. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator
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