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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição: EXSUSP 9929673 PR 992967-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXSUSP 9929673 PR 992967-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 1184 13/09/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INVENTÁRIO - PRETENSA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 135 DO CPC INDEMONSTRADOS - INCIDENTE REJEITADO.

- Somente se admite o acolhimento de arguição de suspeição de magistrado nas hipóteses elencadas pelo art. 135 do CPC. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - ESC - 992967-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 21.08.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 992.967-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 12ª VARA CÍVEL. Excipiente : Carlos Mauro Cerci. Excepto : Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central. Interessado : Mauro Sérgio Júlio Cerci. Relatora : Desª. Joeci Machado Camargo EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ­ INVENTÁRIO ­ PRETENSA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ­ INOCORRÊNCIA ­ REQUISITOS DO ART. 135 DO CPC INDEMONSTRADOS ­ INCIDENTE REJEITADO. - Somente se admite o acolhimento de arguição de suspeição de magistrado nas hipóteses elencadas pelo art. 135 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 992.967-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 12ª Vara Cível, em que é excipiente CARLOS MAURO CERCI, excepto JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL e interessado MAURO SÉRGIO JÚLIO CERCI. ctol 1. Trata-se de Exceção de Suspeição aviada por Carlos Mauro Cerci visando o afastamento do MM. Juiz da 12ª Vara Cível deste Foro Central, Dr. Marcelo Ferreira, da presidência dos Autos de Inventário dos bens de Odete Garcia Cerci e Alcindo Cerci. Alega-se no incidente que o MM. Juiz Condutor do processo, ao afastar o excipiente do cargo de inventariante dos bens, com a consequente nomeação de terceiro estranho para a realização do mister, estaria a antecipar eventual decisão meritória passível de ser prolatada no procedimento de remoção de inventariante aviado pelo herdeiro Mauro Sérgio Júlio Cerci. Chamada a intervir, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do e. Procurador de Justiça Reinaldo Robson Honorato Santos opinou pela rejeição do incidente. É o relatório. 2. O incidente suscitado desmerece acolhida. Com efeito, colhe-se dos autos que a pretensão deduzida pelo ora Excipiente se pauta em pretenso descumprimento do dever de imparcialidade do MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Ferreira, na condução dos autos de Inventário, em que são inventariados o Espólio de Odete Garcia Cerci (nº 26994/2004) e Alcindo Cerci (nº 20.731-76/2012), que, ao afastá-lo do cargo de inventariante, estaria a antecipar o julgamento do incidente de remoção interposto por Mauro Sérgio Júlio Cerci. Segundo prescreve o art. 135 do CPC "Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; ctol II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes." No entanto, não se extrai destes autos em que consistiriam, basicamente, os atos jurisdicionais capazes de demonstrar que o digno Juízo, ora excepto, estaria a infringir a referida norma. O que se evidencia é que rejeitou alguns parcos requerimentos formulados pelo Excipiente no bojo dos autos de inventário dos bens de seus genitores. Isso porém, não seria causa suficiente para justificar o afastamento do Juízo da condução do processo, porquanto não inseridos no taxativo rol do já referido art. 135 do CPC. Além disso, é de se ver que eventual inconformismo do inventariante com decisões lançadas nos autos deveria ­ e de fato deve, ser suscitado através de recurso próprio a esta instância. Ademais, é certo também que o indeferimento de pleitos formulados pelas partes no curso do processo não denotam violação do dever de imparcialidade, quanto mais quando, como no caso, não evidenciado o comprometimento seu para prosseguir na condução dos atos jurisdicionais, que é requisito para o acolhimento da exceção. Neste sentido, aliás, é a orientação que emana do e. STJ; ctol O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. (...) Agravo regimental desprovido. ( AgRg na ExSusp .120/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/03/2013, DJe 15/03/2013). Na mesma linha é o posicionamento deste Tribunal sobre a questão, verbis: Suspeição. Arguição por terceiro interessado em ação executiva. Condição de credor ou devedor do magistrado excepto não comprovada. Inexistência de causa de suspeição.Arquivamento da exceção.Inexiste fundamento para a suspeição do juiz quando não comprovada a sua condição de devedor ou credor da parte excipiente. (TJPR - 15ª C.Cível em Composição Integral - ESC 1034526-5 - Campo Mourão - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 24.04.2013). Destarte, sendo certo que somente se admite o acolhimento de arguição de suspeição de magistrado nas hipóteses elencadas pelo art. 135 do CPC, restando elas indemonstradas no caso em tela, proponho a rejeição do incidente. 3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, à unanimidade de votos, em rejeitar o incidente de suspeição, nos termos do voto da Relatora. ctol Participaram do julgamento a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e os Juízes Substitutos de 2º Grau Angela Maria Machado Costa e Denise Antunes. Curitiba, 21 de agosto de 2013. Desª JOECI MACHADO CAMARGO ­ Relatora
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