Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10235720 PR 1023572-0 (Acórdão)

Cível - AC - 1023572-0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 03.07.2013)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023572-0, DE FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO : RUTE OLIVEIRA ALECRIN RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULA APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA ("AUSENTE", APÓS TRÊS TENTATIVAS) ­ PROTESTO DO TÍTULO (TABELIONATO DA MESMA CIDADE DO DEVEDOR) ­ INTIMAÇÃO VIA EDITAL ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ­ INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ ACOLHIMENTO ­ VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A FRUSTADA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ­ RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023572-0, de Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Cível e Anexos, em que é Apelante BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado RUTE OLIVEIRA ALECRIN. I ­ O juízo da Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ingressada pela BV Financeira, proferiu a sentença de fl. 46, a qual julgou extinto o processo sem Página 1 de 4 julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I e 284, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, vez que o autor não teria atendido à determinação de emenda da inicial, a fim de comprovar a regular constituição do devedor em mora. Inconformada, alega a instituição financeira recorrente (fls. 60/79), em síntese, que a mora está caracterizada pelos documentos juntados nos autos, especialmente pelo instrumento de protesto juntado à fl. 11. Ante a ausência de parte contrária citada nos autos, houve apenas o recebimento da apelação e a remessa do feito a este Tribunal (fl. 80). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Observa-se dos autos que o feito foi extinto sem julgamento do mérito porque o juiz sentenciante não admitiu como prova da constituição em mora do devedor o documento de fls. 9 e 11. Contudo, tal situação não deve prevalecer. Conforme disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor1. No caso dos autos, inicialmente, optou-se pela notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e 1 Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Documentos, contudo, como o AR de fl. 9 não foi devidamente entregue e voltou (depois de três tentativas) com a observação: "ausente (cão solto)", a parte autora procedeu ao protesto do título e, segundo constou à fl. 11, a intimação foi realizada através de edital. Note-se que, embora a juíza a quo tenha entendido que a constituição da mora do devedor não tenha sido demonstrada, é sabido que o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969 estabelece que o devedor pode ser constituído em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título que deu origem a obrigação. No caso, depois de a notificação por cartório de títulos restar infrutífera, valeu- se o credor do protesto do título perante o tabelionato, o qual foi realizado de forma regular, tendo sido atestado que: "o devedor foi intimado por edital publicado em 18/05/2010" (fl. 11). Vale destacar que o protesto foi lavrado por cartório do foro do domicílio do devedor constante no contrato, sendo utilizada a via editalícia diante da tentativa frustrada de intimar o devedor pessoalmente (fl. 9). Nesses moldes, o protesto e a intimação via edital são medidas legais e eficazes para a constituição em mora do devedor2. Ante o exposto, vota-se no sentido de se dar provimento ao recurso para cassar a sentença de fl. 46, declarando que o devedor foi regularmente constituído em mora. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, I e IV DO CPC. PROTESTO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Quando resta frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Cartório de Protesto, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492, de 1997, deve promover a intimação via edital. 2. Se o procedimento adotado para a lavratura do protesto é regular, devemos concluir que o devedor foi regularmente constituído em mora. (TJPR ­ Apelação Cível n.º 1008788-2 ­ 17ª Câmara Cível ­ Relator Des. Lauri Caetano da Silva ­ Julgamento 10/04/2013 ­ Unânime). 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RUI BACELLAR FILHO e FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO. Curitiba, 03 de julho de 2013. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator