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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9650739 PR 965073-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9650739 PR 965073-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1157 07/08/2013
Julgamento
11 de Julho de 2013
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.RÉU QUE POSSUÍA, EM SUA RESIDÊNCIA, ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E MUNIÇÕES. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, QUE SOMENTE SE RESTRINGE AOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Consoante o entendimento esposado pelo C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) 4. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o mencionado delito foi cometido durante a vacatio legis da novel legislação. Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31e 32da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Precedentes. 5.Ordem denegada" - (HC 136.265/SP, Rel.Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 965073-9 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 11.07.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº 965.073-9, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (2ª Vara Criminal). Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado : NELSON ELIAS DE ANDRADE. Relator : DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE POSSUÍA, EM SUA RESIDÊNCIA, ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E MUNIÇÕES. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, QUE SOMENTE SE RESTRINGE AOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante o entendimento esposado pelo C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) 4. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o mencionado delito foi cometido durante a vacatio legis da novel legislação. Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Precedentes. 5. Ordem denegada" - (HC 136.265/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). I. Trata-se de apelação crime autuada sob o nº 965.073-9, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ visa à reforma da sentença proferida nos autos de nº 2009.946-5, pela qual o magistrado Dr. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA, do Juízo da 2ª Vacara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, absolveu o apelado NELSON ELIAS DE ANDRADE do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições. A denúncia foi redigida nos seguintes termos: "No dia 21 de agosto de 2009, por volta de 07h10min, numa residência situada na Rua Mato Grosso do Sul, nº 64, Bairro Boa Vista I, em Campo Magro/PR, o denunciado NELSON ELIAS DE ANDRADE com livre vontade e ciente da ilicitude da conduta, guardava uma arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, com numeração suprimida, calibre 38, 10 (dez) munições de mesmo calibre, 1 (uma) munição calibre 635, 1 (uma) munição calibre 32, 1 (uma) munição calibre 22 e 1 (um) colete balístico sem marca e numeração (Auto de Exibição e Apreensão, folha 13), o que fazia sem autorização do órgão competente". (fls. 02/03). O MM. Juiz de Direito julgou improcedente a denúncia, por entender que o crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, no interior da residência em 21/09/2009, configura conduta atípica. Fundamenta que o art. 32 da Lei nº 10.826/2003 autoriza a entrega espontânea do artefato em prazo indeterminado (fls. 97/100, verso). Em razões recursais de fls. 103/112, o Ministério Público apelante alega, em síntese, que: a)-a inexistência de abolitio criminis temporária quanto às armas de fogo de uso restrito, sendo a atipicidade restrita somente para as armas de fogo de uso permitido; b)-considerando que o crime ocorreu em 21 de agosto de 2009, bem assim ser o armamento de uso restrito com número de série debastado, não há que se falar em absolvição do acusado. Ao final, pugna pela condenação de Nelson Elias de Andrade nos exatos termos da denúncia. Em contrarrazões de fls. 117/119, o apelado pugna pela manutenção do decisum, tal como prolatado, porque há a atipicidade de conduta temporária. A ilustrada PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, pelo parecer de fls. 131/139, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento. II. O recurso comporta provimento. A absolvição do recorrente funda-se na abolitio criminis temporária. Entretanto, esse entendimento está equivocado, pois se trata de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, hipótese não abarcada pela atipicidade temporária. Consta dos autos que a autoria e a materialidade restaram demasiadamente demonstradas, consoante o Auto de Prisão em Flagrante (fls.06/09), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 10/14), o Auto de Apreensão de Arma de Fogo, Munições e Colete Balístico de fl. 16 e o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição de fls. 42/43. Ressalte-se que a diligência realizada pelos Policiais Militares se deu em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, consoante os depoimentos dos milicianos na delegacia de polícia (fls.08/09). Foram encontrados, naquele local, um revólver de marca Rossi, calibre 38, sem numeração de identificação, municiado, além de 10 (dez) munições de mesmo calibre e arma, além de munições de diversos calibres (fls. 09). Desse modo, impossível ser o apelado absolvido, justamente porque possuía artefato de uso restrito, bem assim com número de série suprimido, além de diversas munições. Do que foi dito, conclui-se ter o apelado praticado o crime descrito no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena ­ reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV, portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;" De se salientar que a aludida benesse da legislação que se considera atípica a conduta de portar arma de fogo abarca tão-somente as hipóteses de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, nas dependências da residência ou no local de trabalho. E, no caso em apreço, o artefato encontrado, além de ser de uso restrito, estava com a numeração suprimida, hipótese não contemplada pela atipicidade temporária. Nesse sentido, é o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas a, b e c. 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. 4. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 5. Como o writ foi impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido." (HC 254.754/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013). "HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU VÁLIDA A INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS CRIMINAIS EXTRAORDINÁRIAS FORMADAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO (HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). NECESSIDADE DE REVISÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE SOMENTE A CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES ERA VÁLIDA, NÃO O SENDO A INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE PROSPERAR. ORDEM DENEGADA. 1. (...). 2.(...). 3. (...). 4. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o mencionado delito foi cometido durante a vacatio legis da novel legislação. Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Precedentes. 5. Ordem denegada." (HC 136.265/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). Ante todo o exposto, condena-se o apelado pela perpetração da conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, reputada típica. Passa-se à fixação da pena. a)-Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal): -culpabilidade: o grau de culpabilidade é normalmente reprovável, uma vez que a conduta realizada é de posse de arma de fogo de uso restrito, além de ter o número de série suprimido o que coloca em risco a incolumidade pública; -antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. -conduta social: embora o fato de possuir artefato de uso restrito seja elemento considerado negativo, integra o tipo penal; -personalidade: sem elementos para precisa avaliação; -motivação: é compatível com a finalidade pretendida de possuir armamento de uso restrito e com numeração debastada, além de munições; -circunstâncias e consequências do crime já levadas em consideração na análise do próprio tipo penal; -comportamento da vítima: não há que se cogitar essa circunstância no presente caso, por se tratar de crime que atinge a incolumidade pública. b)-Pena-base: Fixa-se a pena-base em 03 (três) anos meses de reclusão e de 36 (trinta e seis) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando-se a situação econômica do réu. c)-Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Não há agravantes a serem consideradas. Porém, o réu confessou perante o Juízo a propriedade do artefato, incide a atenuante da confissão (DVD- Mídia, fl. 83). Considerando que o réu confessou o delito, e que a pena restou cominada em seu mínimo legal, não é possível diminuí-la abaixo do mínimo legal, a teor da SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". d)-Causas de aumento e diminuição: No presente caso não há quaisquer causas de aumento da pena. e)-Penas definitivas: 03 (três) anos de reclusão e de 36 (trinta e seis) dias-multa, proporcionalmente à pena corporal aplicada. Desse modo, estar-se-á aplicando adequadamente o princípio da proporcionalidade, como se verifica na brilhante explicação feita pelo Excelentíssimo DESEMBARGADOR VALTER RESSEL, no voto divergente na apelação criminal nº 877.368- 2, desta SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL1. f)- Regime inicial: Determina-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c), cujas condições deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução, em caso de descumprimento das restritivas de direito a seguir estipuladas. --1 "O réu não pediu a redução do número de dias-multa e para fixá-lo o magistrado sentenciante valeu- se da `mesma lógica' adotada pelo Código Penal, que, ao prever para a pena pecuniária um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias- multa e para a pena corporal o máximo de 30 anos de reclusão, está a indicar que o número de dias-multa deve corresponder ao número de meses da condenação corporal (30 anos x 12 meses = 360 meses = 360 dias-multa). Trata-se de um critério lógico e que não deixa de atender a recomendação geral, da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que também para a fixação da quantidade de dias-multa devem ser levadas em conta as circunstancias judiciais (art. 59 do CP), na medida em que, em se mantendo uma correspondência dos dias-multa com o número de meses da pena corporal, estar-se-á considerando tais circunstâncias, posto que elas são consideradas na fixação da pena corporal. E com maior margem de acerto e de justiça, do que simplesmente fixar o número de dias- multa sempre no seu patamar mínimo (10 dias), para qualquer tipo de crime apenado cumulativamente com a pena de multa, independentemente de sua gravidade, sempre que for fixada a pena corporal no seu patamar mínimo. Crimes graves como o de roubo ou de extorsão, por exemplo, com penas mínimas de 04 anos de reclusão, teriam o mesmo número de dias-multa (10 dias) que crimes leves como o de furto simples ou de apropriação indébita, que têm penas corporais mínimas de 01 ano de reclusão. Tais situações incoerentes e iníquas com certeza não concorrerão com o critério adotado pela sentença recorrida, pois teriam os dias-multa fixados de modo coerente, isonômico e justo em 48 e 12 dias respectivamente. O princípio da proporcionalidade que é utilizado como argumento por aqueles que entendem que o número de dias-multa deve ser sempre o mínimo legal (10 dias) toda vez que for aplicada pena corporal no mínimo legal, independentemente da gravidade do crime e da pena mínima prevista em abstrato, revela-se inadequadamente aplicado, quando aplicado nesses termos, data vênia, eis que esse princípio quer resguardar um equilíbrio entre a quantidade da pena e a gravidade do delito praticado. E não se terá esse equilíbrio se, nos exemplos de crimes graves e leves retro citados, sempre forem aplicados números de dias-multa iguais, para uns e para outros, toda vez que a pena corporal respectiva for aplicada no mínimo legal, penas corporais essas em quantitativos bastante desiguais (48 versus 12 meses). Aplicação equivocada e, ainda, com ofensa ao princípio da isonomia: situações desiguais tratadas igualmente". g)-Da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito: O condenado atende aos requisitos do art. 44, do CP, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é direito subjetivo seu. Assim, há de se substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, cuja entidade será indicada pelo Juízo da Execução (no caso, o mesmo da sentença); b) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo em favor do Conselho da Comunidade. Registre-se que as custas do processo serão arcadas pelo réu, bem assim ser autônoma a pena de multa, que deverá ser executada na forma legal de imediato. Ao cumprir o acórdão, o magistrado de primeiro grau determinará as providências cabíveis previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. III. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para condenar o apelado nas penas do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03. Deliberou o Colegiado, também, pela remessa de cópia deste acórdão ao eminente Magistrado prolator da sentença DR. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA, onde estiver exercendo sua atividade jurisdicional. Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, Relator, e dele participaram os eminentes Desembargadores ROBERTO DE VICENTE, Revisor, e JOSÉ CARLOS DALACQUA. Curitiba, 11 de julho de 2013. José Mauricio Pinto de Almeida Relator
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