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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7287949 PR 728794-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7287949 PR 728794-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1153 01/08/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Desembargador Marco Antonio Antoniassi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.IMPOSSIBILIADE. INTELIGÊNCIA DO § 7ºDO ART. 36DO DECRETO Nº 3048/99. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INAPLICABILIDADE NO § 5ºDO ART. 29DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 728794-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 16.07.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 728794-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECTÓRIAS CÍVEIS APELANTE: LUIZ ALBERTO NUNES APELADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIADE. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3048/99. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE NO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 728794-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórios Cíveis, em que é Apelante LUIZ ALBERTO NUNES e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. I ­ Luiz Alberto Nunes ingressou com esta Ação de Revisão de Benefício Acidentário contra o INSS sob o argumento de que é beneficiário de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente de trabalho precedido de auxílio-doença e que ocorreram falhas no cálculo do benefício. Em razão disto e com fulcro no § 5º do art. 29 da Lei nº 8213/91, requereu o cálculo de novo salário-de benefício, fazendo jus à revisão de sua aposentadoria por invalidez. A Instituição ré contesta o feito alegando que devem ser excluídas da condenação as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, que inexistem salários de contribuição a serem considerados nos meses de percepção do benefício previdenciário. Em parecer (fls. 58/64), o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Após regular instrução do feito o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação (fls. 272/279) o autor entende que quando dá conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez o Apelado deveria ter efetuado novo cálculo do salário-de-benefício, invocando em seu favor a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei 8213-91. O apelo foi recebido nos efeitos legais (fls. 80). Devidamente intimado o INSS apresentou contrarrazões (fls. 81/85). O Ministério Público (fls. 86/93) opinou pelo provimento do recurso. Remetidos os autos ao Tribunal, e encaminhados a douta Procuradoria Geral de Justiça, desta vez o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 102/105). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Primeiramente cumpre demonstrar o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do § 5º do art. 29 da Lei nº 8213/91, o qual somente é aplicável para os casos em que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é intercalada com atividade laborativa, oportunidade em que ocorre recolhimento de contribuição previdenciária. Vejamos. Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social ­ LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02- 2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) No presente caso, por não se verificar reabilitação e retorno às atividades laborativas, deve ser aplicado o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3048/99, que dispõe "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.". Enquadrando-se perfeitamente ao caso em tela. Já o § 5º do art. 29 da Lei 8213-91 dispõe que "Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.". Porém, tal artigo aplica-se somente aos casos em que os benefícios por incapacidade são intercalados por períodos de atividade laborativa, com contribuição previdenciária. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO- DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II - Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como salário-de-contribuição, o salário-de- benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se definir o valor da renda mensal inicial. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1132233/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) No mesmo passo, este Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO ENTRE AMBOS OS BENEFÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99 EM DETRIMENTO DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA."(...) 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991." (RE 583834, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14- 02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709). (TJPR - 6ª C.Cível - ACR 988822-0 - Toledo - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 26.03.2013) Por todo exposto, deve-se manter a sentença tal como proferida Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do autor. III - DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento, sem voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Arenhart, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Prestes Mattar e o Excelentíssimo Senhor Juiz João Antônio de Marchi. Curitiba, 16 de julho de 2013. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator
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