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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10234636 PR 1023463-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10234636 PR 1023463-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1163 15/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.POSSIBILIDADE DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO POPULAR.

1. Para que a ação popular seja julgada procedente exige-se a comprovação, de forma cabal, da lesividade do ato e, também, de sua invalidade, por ser ele nulo ou anulável.
2. "É ônus do autor popular provar a ocorrência de ato lesivo por ele alegado como fundamento da demanda." (DA SILVA, José Afonso. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL DOUTRINA E PROCESSO, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 100).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1023463-6 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 30.07.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023463-6, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA ÚNICA. Apelante: BENTO SARTORI DE CAMARGO E OUTROS Apelado: IGOR FERNANDO RUTHES Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO POPULAR. 1. Para que a ação popular seja julgada procedente exige-se a comprovação, de forma cabal, da lesividade do ato e, também, de sua invalidade, por ser ele nulo ou anulável. 2. "É ônus do autor popular provar a ocorrência de ato lesivo por ele alegado como fundamento da demanda." (DA SILVA, José Afonso. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL DOUTRINA E PROCESSO, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 100). RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1023463-6, Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara Única, em que é apelante BENTO SARTORI DE CAMARGO E OUTROS, e apelado IGOR FERNANDO RUTHES. RELATÓRIO Bento Sartori de Camargo ajuizaram a presente ação popular contra Ângelo Andreatta, presidente da Câmara de Vereadores de Quatro Barras, Roberto Carlos da Conceição, Secretário da Mesa da Câmara de Vereadores, Manoel Valdemar Barbosa, Igor Fernandes Ruthes e Ivanilse Catia Maria, todos servidores da Câmara Municipal de Quatro Barras. Defendem os autores a existência de irregularidades na contratação de empresa para realizar a pintura da Câmara de Vereadores. Aponta diversas irregularidades no procedimento de licitação para contratação da empresa. Destaca, ainda, existirem inúmeras irregularidades na constituição da empresa vencedora do processo licitatório. Requer a "condenação dos requeridos nas sanções cíveis, penais e eleitorais a que cada um estiver submetido por motivo de sua participação na contratação irregular de serviço de pintura da câmara". Citados, Angelo Andreatta, Manoel Valdemar Barbosa Filho, Ivanilse Cátia Maria e Roberto Carlos da Conceição apresentaram contestação. Em preliminar, aduzem a inépcia da petição inicial por ausência de procuração. Arguiram a ilegitimidade ativa dos autores. Defende a regularidade no procedimento de contratação da empresa que realizou a pintura da Câmara de vereadores. Igor Fernando Ruthes também apresentou contestação. Defende a inépcia da inicial, diante da ausência de correlação entre os fatos e a conclusão. Afirma que em relação ao réu Igor, a imputação limita-se a divergência constante do documento de empenho, diante da disparidade entre o nome e o número do CNPJ da empresa. Salienta que o equívoco é mero erro material. Assevera que o número do CNPJ constante nas notas de empenho é o mesmo que consta nas certidões apresentadas pela empresa. Requer a improcedência da ação. O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência da ação (fls. 216/223). Sobreveio r. sentença que julgou improcedente a ação popular, pois não evidenciadas a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público (fls. 223/234). Contra essa decisão, Bento Sartori de Camargo interpõe apelação. Assevera que a lesividade dos atos está evidenciada pelas declarações do vereador Roberto Carlos no Conselho de Ética de seu partido. Pugna pela reforma da r. sentença. Somente o réu Igor Fernando Ruthes apresentou as contrarrazões (fls. 250/271). A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 300/306). VOTO Defende o apelante a irregularidade no ato de contratação da empresa Consultar Representações e Consultoria S/C Ltda., responsável pela pintura da Câmara Municipal de Quatro Barras. Sem razão. A ação popular possui como requisitos para a sua propositura que o autor seja cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos e cívicos, que exista ilegalidade ou ilegitimidade do ato a ser invalidado e que tenha havido lesão ao patrimônio público. Como corretamente observou a r. sentença, denota-se que não houve comprovação, por parte dos autores, da ilegalidade do ato e da ocorrência de lesão ao patrimônio público. O valor contratado, R$ 2.408,59, encontra-se dentro dos limites previstos para dispensa de licitação, nos termos dos artigos 23, II, `b' e 24, II da Lei 8.666/93: "Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (...) Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)"Diferentemente do alegado na inicial, existe parecer jurídico que indica com precisão o objeto do contrato a ser realizado e a possibilidade de dispensa da licitação."DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.204/2011, QUE ALTEROU PARCELA DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - EXIGÊNCIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR - REQUISITOS DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO A SER INVALIDADO E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE DA AÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Inviável a ação popular quando ausentes os requisitos de lesão ao patrimônio público e ilegalidade ou ilegitimidade do ato a ser invalidado, indispensáveis à sua propositura." (TJPR - 5ª C.Cível - RN 890323-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Marcos de Moura - Unânime - J. 29.01.2013) Portanto, para que a ação popular seja julgada procedente exige-se a comprovação, de forma cabal, da lesividade do ato e, também, de sua invalidade, por ser ele nulo ou anulável. Também não demonstraram os autores que a empresa contratada não apresentou a proposta mais vantajosa. Das três empresas consultadas, a contratada ofertou o menor preço para realização do serviço (fls. 74/79). A apelação baseia-se, apenas, nas declarações do vereador Roberto Carlos da Conceição ao Conselho de Ética de seu Partido. Todavia, o conteúdo destas declarações não indicam a existência de privilégio na contratação da empresa. Tampouco demonstram o recebimento de propina por parte do vereador para que a empresa Consultar fosse a escolhida para execução do serviço. Os documentos juntados referem-se, apenas, as explicações prestadas pelo próprio vereador ao Conselho de Ética do seu partido, o PPS, e não são capazes de demonstrar benefício ou dano ao erário. Como corretamente apontou a r. sentença, ausente prova da lesividade do ato praticado, ônus que incumbia ao autor, a manutenção da improcedência da demanda é medida que se impõe. JOSÉ AFONSO DA SILVA leciona que: "É ônus do autor popular provar a ocorrência de ato lesivo por ele alegado como fundamento da demanda. Enfim, incumbe-lhe comprovar a efetiva verificação dos fundamentos de fato (causa petendi próxima) da demanda, para que possa obter os efeitos pretendidos." (DA SILVA, José Afonso. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL DOUTRINA E PROCESSO, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 100). A petição inicial deve ser precisa quanto à indicação do fato e os fundamentos jurídicos do pedido. No caso da ação popular, deve-se apontar, com precisão, o ato que se pretende decretação de invalidade, o vício que o contaminou e em que consistiu sua lesividade ao patrimônio público da entidade indicada. É possível que o autor, de início, não disponha de todos os elementos necessários, porque não fornecidos pelas entidades em questão. O certo, porém, é que os fatos, antes da citação devem estar devidamente expostos, bem como os fundamentos do pedido, para que os réus possam, com base neles, oferecer sua defesa. Neste sentido, esta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DO PREFEITO.- SUPOSTAS ILEGALIDADES NA LICITAÇÃO PÚBLICA No. 001/2009 DO MUNCÍPIO DE GUARATUBA PARA CONCESSIONÁRIOS PARA OCUPAR E EXPLORAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO, QUIOSQUES AO LONGO DA ORLA MARÍTIMA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR.- EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSÁRIA POIS O REQUISITO LEGAL DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PODE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL - PODER DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - DISPENSA DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de ação popular a comprovação da ilegalidade do ato praticado e da lesividade ao patrimônio público, compete ao autor da demanda.2 . Inexistentes, ilegalidade do ato impugnado e lesividade ao patrimônio público, ausentes acham-se os pressupostos da ação popular.Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.3. A Lei nº 4.717/65 condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à conjunção dos requisitos, ou seja, da ilegalidade e da lesão ao erário público. A não demonstração de tais requisitos impõe a improcedência da ação popular.(...)" (TJPR - 5ª C.Cível - ACR 930501-9 - Guaratuba - Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 27.11.2012) Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por BENTO SARTORI DE CAMARGO E OUTROS. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta por BENTO SARTORI DE CAMARGO E OUTROS. A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador PAULO ROBERTO HAPNER, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores LEONEL CUNHA e LUIZ MATEUS DE LIMA. Curitiba, 30 de julho de 2013. NILSON MIZUTA Relator
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