jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10152326 PR 1015232-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 10152326 PR 1015232-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1167 21/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS; EMBARGOS DO DEVEDOR. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO À DÉCIMA TERCEIRA, À DÉCIMA QUARTA, À DÉCIMA QUINTA E À DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. ART. 90, VI, A DO RITJPR. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DETERMINADA CONSOANTE A MATÉRIA VERSADA NA DEMANDA PRINCIPAL, EM QUE OCORREU A CONSTRIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA.NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1015232-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 06.08.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 6ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015232-6, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ APELANTE: LOCATELLI & PRESENTINO LTDA. APELADO: CÉU AZUL ­ ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATOR: DESª. ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA. REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS; EMBARGOS DO DEVEDOR. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO À DÉCIMA TERCEIRA, À DÉCIMA QUARTA, À DÉCIMA QUINTA E À DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. ART. 90, VI, A DO RITJPR. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DETERMINADA CONSOANTE A MATÉRIA VERSADA NA DEMANDA PRINCIPAL, EM QUE OCORREU A CONSTRIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015232-6, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que figura como Apelante LCATELLI & PRESENTINO LTDA. e Apelado CÉU AZUL ­ ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. I ­ RELATÓRIO Autos nº 660/2003 ­ Medida Cautelar de Arresto Céu Azul Assessoria de Administração e Comércio Exterior Ltda. ajuizou a presente Medida Cautelar contra Cerealista Jacutinga Ltda. e Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. para garantir o pagamento do saldo remanescente de 1.070 toneladas métricas de soja, referentes a empréstimo efetuado para a ora ré, e, caso concedidos os arrestos, transferir os bens para o pool da Céu Azul. Como garantia foram emitidos pela empresa Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. (empresa do mesmo grupo econômico) um warrant em favor da autora, conhecimento de depósito e duas notas promissórias; sendo que uma das notas promissórias será objeto da ação principal de Execução de Título Extrajudicial. Porém, tendo solicitado tanto à Cerealista quanto à Gasparetto que cumprissem a obrigação, estas não o fizeram. Afirma então que: a) é credora de R$ 857.000,00, valor correspondente às toneladas de soja devidas; b) possui 1.546.053 quilos de milho de propriedade da Cerealista junto aos seus terminais de retaguarda e que este é o único bem conhecido, disponível e desembaraçado dos credores para satisfazer o crédito, e, diante do evidente estado pré-falimentar dos devedores, devem ser arrestados; c) as r. empresas pertencem claramente ao mesmo grupo econômico e são usadas de modo fraudulento, podendo ser arrestados os bens de ambas para satisfazer o crédito; d) emitiram warrant sem que detivessem em seu poder soja suficiente para o cumprimento da obrigação e por isso recusam devolver a soja depositada; e) pelos meios fraudulentos usados e os indícios de insolvência, a autora tem fundados receios de não obter o que lhe é devido; f) as dívidas das empresas ultrapassam o capital social de ambas juntas, o patrimônio está gravado com hipotecas de 2º e 3º grau e não existe soja em seus armazéns; estão assim preenchidas as hipóteses do art. 813 e art. 814, I e II, do CPC; g) o valor de milho depositado em Paranaguá é de R$ 489.583,45, devendo ser arrestados os valores faltantes para o integral cumprimento da obrigação nos armazéns da 2ª ré, arcando esta com o transporte; h) deve ser possibilitada a transferência da mercadoria em Paranaguá para a pool da autora para evitar que a Cerealista comercialize o produto; i) pode fazer o arresto em mão própria, retendo a mercadoria até o cumprimento da obrigação; e j) oferece como caução o imóvel de matrícula nº 34.630, do Registro de Imóveis, nos termos do art. 816 do CPC. A medida liminar foi deferida às fls. 381/382 e, mediante caução, foi determinado o arresto da mercadoria localizada em Paranaguá e a expedição de carta precatória à Comarca de Chapadão do Sul ­ MS para realizar a complementação do arresto. A medida referente ao milho que se encontrava em Paranaguá foi cumprida, conforme consta nos autos de arresto de fls. 387/388. A autora peticionou às fls. 390/393 requerendo nova complementação à medida de arresto realizada em Chapadão do Sul - MS em vista das despesas arcadas com transporte e a má qualidade do milho, onde metade era impróprio para comercialização e consumo. Desse modo, faltavam ser arrestados um total de 831 toneladas de milho, já incluindo os valores referentes ao custo de transporte e a multa por litigância de má-fé. A primeira carta precatória expedida ao MM. juízo da Comarca de Chapadão do Sul ­ MS restou cumprida após várias dificuldades enfrentadas, como: fechamento dos portões da empresa dos requeridos e tentativa de remover a mercadoria (fls. 457), necessidade de reforço policial (fls. 458), recusa na emissão das notas fiscais (fls. 459) que restou sendo determinada judicialmente, sob pena de multa (fls. 466), alegação de questões fiscais (fls. 467/469) que foi afastada (fls. 480). Por fim, em certidão de fls. 485/486 a Sra. Oficial de Justiça informou ter dado cumprimento à carta precatória, tendo realizado o arresto de 1.465.839,20 quilos de milho conforme o auto de arresto, remoção e depósito de fls. 487/489. Céu Azul peticionou às fls. 505/508 aduzindo que a emissão das notas fiscais ocorreu fora do prazo estabelecido e em desconformidade com as especificações fiscal adequadas, o que atrasou a aprovação da operação pela AGENFA e causou graves prejuízos. Requer aim a cobrança da multa diária e dos valores estipulados no art. 18 e ssss. do CPC, bem como a retirada imediata da carta precatória para que promova sua juntada nos autos de origem. Decidiu o MM. Juiz de Direito deprecado, diante de todas as evidências de atos temerários e procrastinatórios, em condenar a requerida, com fulcro no art. 14, IV e V do CPP, em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 18, caput, do CPC. Ainda, determinou a remessa de fotocópia da carta precatória ao Ministério Público para a apuração de crime de desobediência, fraude e sonegação fiscal. Remetida a carta precatória a Comarca de origem. O MM. Juízo deferiu o pedido de fls. 390/393 de complementação do arresto em 831 toneladas de milho, por carta precatória itinerante. Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. apresentou contestação às fls. 523/526, alegando que: a) deve ser revogada a liminar pela sua precariedade e ilegalidade; b) é nula a nota promissória que irá embasar a ação principal vez que firmada por pessoa sem poderes para tanto; c) não existe um grupo econômico, não tendo qualquer vinculação com a empresa Cerealista; d) o warrant foi emitido por pessoa não autorizada e como garantia apenas da nota promissória; e) não existe nenhuma prova legalmente constituída que traga indícios de insolvência; f) não existe nenhuma prova que a empresa Cerealista é devedora da requerente e g) a classificação dos produtos considerados inadequados à comercialização realizou-se de forma unilateral e sob critérios úteis à requerente. Às fls. 531 o juízo deprecado de Chapadão do Sul ­ MS expediu o "cumpra-se" à carta precatória de complementação. Informou a Sra. Oficial de Justiça às fls. 534 ter dado conhecimento do despacho ao Sr. Rubem Jandrey Locatelli, sócio da empresa Locatelli&Presentino Ltda. o qual se negou a facilitar o cumprimento da medida e a quem foi dada voz de prisão, por desobediência a ordem judicial. Este ainda se recusa a emitir as notas fiscais de saída do produto dos devedores que detém armazenado. Céu Azul manifestou-se declarando que o arrendamento de tal armazém foi realizado durante o cumprimento da carta precatória, clara fraude ao cumprimento do arresto. Assim, nos termos do art. 159 do CC, é ineficaz o ato e deve prossegui o cumprimento do mandato com determinação para que emitam as notas fiscais de saída do milho, com destaque do ICMS, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e crime de desobediência. Novamente tentaram esquivar-se de emitir notas fiscais. Assim, o Juiz de Direito de Chapadão do Sul determinou que o fizessem sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e crime de desobediência. Foi exarado o auto de complementação de arresto, remoção e depósito às fls. 554/555. Locatelli & Presentino Ltda. manifestou-se às fls. 563/564 informando que os produtos localizados no armazém arrendado à Gasparetto pertencem a produtores rurais que os enviam para armazenagem e secagem. Assim, requer a suspensão do cumprimento da medida. Gasparetto peticionou às fls. 584/585 solicitando cópia dos atos praticados pela Oficial de Justiça e a apuração de eventual excesso. Os autos foram remetidos à Comarca de origem. Céu Azul manifestou-se às fls. 595/597 quanto à contestação apresentada às fls. 523/526 alegando que se operou a preclusão consumativa, pois o ato já havia se consumado quando foi apresentada a defesa, e que não foi observado o disposto na Lei 9.800/99 quando, ao enviar a petição via fac-símile, deixaram de juntar os originais aos autos em 5 dias Cerealista Jacutinga Ltda. peticionou às fls. 599/600 requerendo que seja declarada ineficaz a cautelar deferida, vez que não foi proposta a ação executiva competente como determina a legislação. Céu Azul, em cumprimento ao despacho de fls. 607, aduz que as requeridas são revéis e, portanto, os fatos alegados na inicial são reputados verdadeiros; o fato de a Cerealista não ter sido incluída no polo passivo da execução não enseja a ineficácia já que pertencem ao mesmo grupo econômico, caráter acessório do processo cautelar e a não aplicação dos arts. 806 e 808, I, do CPC, pois a ação principal foi interposta no prazo. Por fim, requer o julgamento antecipado da lide em face da revelia das requeridas. Autos nº 006/2004 ­ Execução de Título Extrajudicial Céu Azul Assessoria de Administração e Comércio Exterior Ltda. ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. e outros aduzindo, em síntese, que realizou empréstimo para Cerealista Jacutinga Ltda. de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) quilos de soja para que esta cumprisse obrigação perante terceiros. Parte da obrigação foi cumprida quando a Cerealista devolveu 130 (cento e trinta) toneladas de soja, diminuindo o débito para 1.070 (mil e setenta) toneladas, o qual não foi recibo. Como garantia, Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. (empresa do mesmo grupo econômico da Cerealista) emitiu warrant e conhecimento de depósito correspondente a 1.070 (mil e setenta) toneladas métricas de soja, que estariam em sua unidade em Chapadão do Sul ­ Mato Grosso do Sul, bem como duas notas promissórias no valor de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil) a pedido do exequente, uma constando no nome da Gasparetto e outra no nome do representante-legal desta. Mesmo confirmando através de declaração expressa sua obrigação de entregar r. quantia de soja, a Cerealista quedou-se inerte; assim, solicitou que a Gasparetto disponibilizasse a soja objeto do warrant, a qual também descumpriu a obrigação, chegando a declarar que não existe tal produto em seu armazém. Diante do evidente estado pré-falimentar das devedoras, ajuizou Medida Cautelar de Arresto para garantir o resultado da presente ação de execução, visando a constrição de 3.000 toneladas de milho, único bem disponível em propriedade dos devedores. Deferida a medida solicitada, o arresto foi parcialmente cumprido em Paranaguá-PR, tendo o MM. juízo da Comarca deprecado carta ao juízo de Chapadão do Sul ­ MS para complementar o restante da operação, a qual foi devidamente cumprida. Assim, ajuizou a presente execução de título executivo extrajudicial, dentro do prazo legal, sobre a nota promissória emitida pela Gasparetto Armazém Geral Ltda., exigindo o pagamento de R$ 857.000 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais) ou a nomeação de bens à penhora. A exequente peticionou às fls. 22/23 informando que como não houve o pagamento espontâneo e nem a nomeação de bens à penhora, deram continuidade ao arresto, atingindo a quantia de 3.116.170 quilos de milho. Houve a interposição de Embargos de Terceiro por Locatelli & Presentino Ltda., discutindo o arresto de 831.000 quilos de milho, podendo a execução continuar em relação aos outros 2.285,170 quilos, pleiteando a conversão do arresto em penhora. O pedido foi deferido às fls. 24. A exequente peticionou novamente às fls. 114, alegando que apesar das tentativas infundadas do devedor de macular as notas promissórias apresentadas, existem outros documentos capazes de garantir a promoção da execução, juntando aos autos o warrant e a o conhecimento de depósito. Autos nº 291/2005 ­ Embargos do Devedor Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. e outros propôs ação de Embargos do Devedor em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 006/2004, proposta por Céu Azul Assessoria de Administração e Comércio Exterior Ltda. Aduziu, em síntese, que: a) o foro escolhido é incompetente, devendo ter sido ajuizada em Chapadão do Sul ­ MS, de acordo com o art. 100, inciso IV, letra a e d; b) há carência do direito de ação, pois a nota que embasa a execução estaria supostamente viciada em seu preenchimento pela não indicação da data de sua emissão, carecendo de requisitos essenciais que retiram o seu caráter de título executivo; c) a nota promissória teria sido entregue como garantia de pagamento do empréstimo realizado com a empresa Cerealista Jacutinga Ltda., porém a execução está se dando contra a Gasparetto Armazéns Gerais Ltda. e outros; d) a Cerealista entregou 165.220 quilos de soja e não 130 como a exequente afirmou; assim, o saldo remanescente é de 1.034.780 quilos de soja, cujo valor financeiro da época era de R$ 800.000,00, havendo, portanto, excesso de execução; e) a nota promissória foi firmada por pessoa que não possuía poderes para tal, tendo sido inclusive notificado extrajudicialmente sobre o fato. Os embargos foram recebidos às fls. 77 para discussão, ficando suspensa a execução. O embargado apresentou Impugnação às fls. 78/103, alegando que: a) o embargante possui condições para arcar com as custas do processo, não sendo cabível à ele o benefício de justiça gratuita; b) a exceção de incompetência não devia constar no corpo da contestação e sim em instrumento próprio; e, ainda, que a ação principal deve ser ajuizada no mesmo foro que a ação cautelar, que se deu em Paranaguá (foro da situação dos bens) pela urgência e eficácia da medida; c) a confusa argumentação nos embargos não permite auferir qual das condições da ação estaria em falta, devendo ser rejeitada por sua inconsistência e má colocação na inicial; d) a exequente admite que existiu negócio jurídico válido e também existem nos autos diversos documentos capazes de comprovar o mesmo; e) possuem documentos que evidenciam a existência e a data de celebração de contrato entre as partes, não havendo dúvida quanto a obrigação nela representada e que foi emitida com vencimento à vista junto ao conhecimento de depósito e ao warrant, sendo mais uma das garantias oferecidas; f) a nota promissória está vinculada a negócio jurídico subjacente e mera irregularidade não é suficiente para impedir a execução, pois sanável diante da análise do conjunto probatório; g) a nulidade do título não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, de acordo com o art. 243 do CPC; h) o argumento de que a Cerealista Jacutinga Ltda. devia estar no polo passivo foi levantado apenas para tumultuar o feito, pois as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, valendo-se de uma ou de outra conforme a conveniência comercial; i) o argumento de excesso de execução serve, primeiramente, para demonstrar que a exequente assume a condição de devedora, e a soja entregue era de qualidade muito baixa, estando em parte avariada e imprestável para uso; assim, recebeu efetivamente apenas 130 toneladas; j) há saldo remanescente a ser arrestado relativos aos custos de transporte, ICMS e multa por litigância de má-fé; k) nunca apresentaram cópia do contrato social e suas alterações, bem como utilizam de laranjas como administradores, sendo o Sr. Martinho Gasparetto é quem efetivamente possui tais poderes, até mesmo de acordo com a teoria da aparência; l) a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé. Autos nº 1522/2004 ­ Embargos de Terceiro Locatelli & Presentino Ltda. ajuizou a presente ação de Embargos de Terceiro em face de Céu Azul Assessoria de Administração e Comércio Exterior Ltda. alegando que: a) foi surpreendida pelo arresto de 831.000 kg de milho depositados no armazém por ela arrendado em contrato válido firmado com a Gasparetto Armazéns Gerais Ltda.; b) o milho arrestado é de propriedade de vários produtores da região (conforme notas fiscais juntadas aos autos) e a embargante apenas detinha sua guarda mediante o pagamento de taxas de armazenagem, devendo ao final restituir o produto aos proprietários; c) foi obrigada a indenizar os produtores, passando da condição de depositária a de proprietária das 831 toneladas de milho, sendo parte legítima para ajuizar os presentes embargos; d) a Sra. Oficial de Justiça deixou de arrestar 400 toneladas de milho que se encontravam na propriedade da Cerealista; e) juntou diversos documentos que comprovam sua posse sobre o armazém e o produto objeto da demanda; f) é pessoa jurídica própria e completamente distinta da empresa Gasparetto, e tendo agido de boa-fé não existem argumentos para o arresto ter recaído sobre a mercadoria da qual era a detentora; e g) foi esbulhada em sua posse e propriedade, cabendo os presentes embargos conforme prevê o art. 1046 do CPC. Requereu assim a procedência da ação para: ser reintegrada na posse do milho, com a desconstituição do ato judicial questionado e a concessão de liminar de mandado de restituição do produto; a suspensão da ação cautelar de arresto até o julgamento da presente demanda e a emissão de notas fiscais de devolução em seu nome. A medida liminar foi indeferia às fls. 817, onde também os embargos foram recebidos para discussão e foi determinada a suspensão dos autos principais e da medida cautelar. A embargante emendou a inicial às fls. 818. Céu Azul Assessoria de Administração e Comércio Exterior Ltda. apresentou contestação às fls. 821, alegando, em síntese, que: a) os embargos versão apenas sobre quantia parcial do todo arrestado, assim a suspensão deve operar-se apenas quanto aos bens embargados, conforme art. 1052 do CPC; b) a empresa embargante é parte ilegítima para manejar os presentes Embargos de Terceiro, visto que nunca detiveram a posse ou propriedade do milho; c) a escolha de via processual inadequada, visto que não é meio de discutir o ressarcimento pelo pagamento realizado a titulo de indenização aos produtores rurais; d) não demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, por ser até mesmo responsável solidária diante da sucessão do negócio e por não ter interesse nos produtos depositados antes da celebração do contrato; e) a quantidade de milho arrestada saiu acompanhada de notas fiscais de saída emitidas pela empresa Cerealista, admitindo sua propriedade sobre o milho; f) o arrendamento realizado entre as partes não passou de fraude à execução, visando frustrar o cumprimento do mandado judicial, conforme vários fatos demonstrados na peça contestatória; g) não foram cumpridos os requisitos do art. 1.144 do CC que permitiriam ao contrato irradiar efeitos perante terceiros; h) a constrição das 831 toneladas de milho foi legítima; e i) o parque industrial arrendado estava sendo negociado a mesma época do arrendamento com os produtores rurais credores da Gasparetto, demonstrando que o arrendamento foi apenas uma simulação. Ainda, Céu Azul interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela contra a decisão que deferiu liminarmente a suspensão das ações de Medida Cautelar e de Execução de Título Extrajudicial. O efeito suspensivo foi concedido, conforme cópia juntada às fls. 874/875. Locatelli & Presentino apresentou impugnação à contestação às fls. 878/910. aduzindo que: a Cerealista apenas emitiu as notas fiscais porque foi coagida pela multa exorbitante fixada pelo juízo; existem provas fartas de que o milho arrestado não pertence a Gasparetto e sim a embargante; não há que se falar em fraude à execução através de simulação sem nada provar; houve equívoco por parte da oficial de justiça em relação às datas, sendo clara a anterioridade da celebração do contrato em relação aos depósitos; é parte legítima, pois se tornou proprietária da mercadoria através da indenização, não merece prosperar a alegação de inequação da via processual pelos embargos caberem também ao possuidor lesado e pela evidente falta de fundamentação jurídica; o argumento de responsabilidade solidária pela sucessão traduz contradição e não se sustenta pelo fato de apenas parte dos ativos ter sido arrendada, e não a totalidade; o dispositivo citado que invalidaria o contrato perante terceiros (art. 1.144 do CC) refere-se ao estabelecimento comercial como um todo e não apenas alguns bens, assim, baseada na mídia, entendeu que todo o parque operacional foi arrendado, quando na verdade foi apenas o armazém; correta a suspensão dos processos pois de acordo com as circunstâncias do art. 1052, CPC; a Sra. Oficial arrestou a mercadoria mesmo diante de prova que pertencia a terceiros; a alegação que pelo menos 428 toneladas pertenciam a Cerealista não merece prosperar, pois estas estavam em outro armazém; não caracterizada a insolvência carece a suposta fraude de um dos seus requisitos; mesmo que o contrato de arrendamento fosse considerado eficaz permaneceria válido o contrato de limpeza e armazenagem com os produtores, não podendo atingir o patrimônio destes já que não se vinculam à Gasparetto; a constrição só pode recair sobre bens de propriedade dos devedores; e não restou configurada a alegada má-fé da embargante apesar dos argumentos absurdos da embargada. Julgado procedente o Agravo de Instrumento interposto por Céu Azul, conforme cópia de fls. 920/923. Céu Azul se manifestou quanto à impugnação à contestação às fls. 927/951. Foi designada audiência preliminar às fls. 962, a qual restou infrutífera (fls. 967). Proferido despacho saneador às fls. 970/973, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa e inadequação da via processual. A audiência de instrução e julgamento ocorreu conforme fls. 1115/1116. Foram ouvidas por carta precatória as testemunhas arroladas pela embargante conforme fls. 1167/1172 e as arroladas pela embargada conforme fls. 1195/1199. Locatelli & Presentino apresentou memoriais às fls. 1206/1214 e Céu Azul às fls. 1216/1233. Sobreveio a sentença, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial por entender que: a situação de insolvência do devedor já era fato notório na região, corroborado por prova testemunhal e documental; pelo sócio da embargante ter sido funcionário da Gasparetto e constituir a embargante às pressas juntamente com outro sócio com o fim de arrendar o estabelecimento comercial da devedora após a citação na execução e na medida cautelar; pelo arrendamento ter sido realizado apenas para criar uma situação falsa e confundir os credores; o parque industrial ter sido vendido aos produtores em menos de duas semanas após o arrendamento, evidenciando a simulação; infração ao art. 1.114 do CC por não ser dada publicidade ao contrato; pela Sra. Oficial de Justiça ter sido orientada a buscar o milho no armazém do embargante; pelas notas de saída terem sido emitidas pela empresa Cerealista; pelos livros de entrada não mostrarem depósitos anteriores ao arrendamento quando a Sra. Oficial concluiu haver produto no armazém; pela simulação de ato jurídico visto que o contrato foi ante-datado; pelos depósitos terem se iniciado antes da data em que o contrato foi firmado, então o milho pertencia ao Grupo Gasparetto; o livro de depósitos acusar entradas da Cerealista junto ao armazém logo após o arresto em valor superior ao que teria sido pago aos produtores; aplicação do art. 600 do CPC por ato atentatório a dignidade da Justiça. Assim, julgou o MM. juízo a quo: "Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, confirmando o arresto efetivado, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, o qual fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído aos embargos de terceiro, levando em especial consideração a importância da matéria, o tempo despendido para a solução da lide, a realização de audiências nesta e em outra Comarca de outro Estado da Federação, a qualidade do trabalho desenvolvido pelos patronos da embargada e o trabalho minucioso desenvolvido com os documentos apresentados nos autos, o que faço nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, ainda, em multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado desta ação, pelos motivos acima elencados, que reverterá em proveito do credor, o que faço com fundamento nos arts. 600 e 601 do Código de Processo Civil." Locatelli & Presentino opôs Embargos de Declaração às fls. 1250/1253, os quais foram rejeitados às fls. 1255. Irresignada, a embargante interpôs recurso de Apelação às fls. 1257/1329, aduzindo, em síntese, que: a) o armazém foi dado em pagamento de dívidas, não estando o Grupo Gasparetto insolvente no momento de cumprimento da liminar, bem como que a insolvência deveria ter sido provada e não presumida; b) o contrato de arrendamento não é de alienação e não configura fraude à execução; c) apenas locou o armazém com objetivos comerciais, cuidando para desvincular sua imagem da do Grupo Gasparetto; d) existem provas fartas relativas aos contratos de depósito, demonstrando o milho foi depositado no armazém pelos agricultores; e) de acordo com o art. 591 do CPC só os bens do devedor respondem por suas obrigações, sendo indevido o arresto; f) o contrato era de conhecimento público, e mesmo assim, o objeto do arresto não era o imóvel e sim o milho, o qual não pertencia aos devedores; g) é parte legítima da presente ação, pois o milho passou para sua propriedade após a indenização aos agricultores h) para haver fraude à execução é preciso demonstrar que o bem era de propriedade do devedor ao tempo da citação, o que nunca aconteceu; i) o próprio gerente da apelada que acompanhou o arresto afirma não ter buscado confirmar de quem era o milho arrestado; j) a apelada não demonstrou nenhum vínculo entre a apelante e o Grupo Gasparetto; k) existem várias provas sobre idoneidade do sócio gerente da Locatelli & Presentino e que o fato deste ter sido funcionário do Grupo Gasparetto não constitui indício de concilium fraudis visto que estava afastado já havia 6 anos e era reconhecido corretor de grãos; l) a sentença foi construída sob presunções e interpretações equivocadas das certidões da Sra. Oficiala, do livro de entradas, dos supostos indícios de insolvência, da fraude à execução por simulação, a suposta ante-datação do contrato e que o contrato de arrendamento não teria tido publicidade; m) a indenização dada ao apelante referia-se ao encerramento repentino do arrendamento por conta da dação em pagamento do armazém; n) a magistrada de 1º grau fez confusão entre os armazéns, causando grande prejuízo; o) restou cabalmente comprovado que o armazém foi entregue vazio ao arrendatário; p) as notas fiscais de saída só foram emitidas pela Cerealista em vista da ordem judicial; q) a aplicação do art. 601 do CPC é errônea, pois não restaram configuradas as condutas tidas como oposição maliciosa a execução e os ardis e meios artificiosos; r) entende que os honorários em 20% sobre o valor da causa devem ser revertidos a seu favor, ou, caso não seja este o entendimento, sejam minorados. Céu Azul apresentou suas contrarrazões às fls. 1336, aduzindo, em síntese, que: a) é notória a situação de insolvência do devedor; b) houve sim concilium fraudis por ser empresa constituída apenas para realizar o arrendamento, pelo sócio gerente ser ex-funcionário do Grupo Gasparetto e por ser reconhecida a situação precária do grupo, podendo-se prever o arresto; c) o parque industrial foi vendido apenas 2 semanas após o arrendamento; d) violação ao art. 1444 do CC que determina a publicidade do contrato para surtir efeitos a terceiros; e) solidariedade da apelante e do Grupo Gasparetto em decorrência do contrato de arrendamento; f) houve fraude à execução por simulação; f) existem evidências que o milho pertencia a Cerealista, sendo legal o arresto; g) evidência de que a Cerealista repôs a mercadoria no armazém após o arresto; e h) que deve ser mantida a condenação prevista no art. 600 CC. Locatelli & Presentino interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1333 que recebeu o recurso de Apelação apenas em seu efeito devolutivo. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, concedendo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, às fls.1408/1411. Os autos foram conclusos ao E. Des. Sérgio Arenhart, o qual determinou a sua redistribuição em vista da prevenção da E. Des. Ângela Khury Munhoz da Rocha. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II ­ VOTO: Compulsando os autos extrai-se que inicialmente o recurso distribuído a esta Sexta Câmara Cível como "ações e recursos alheios às áreas de especialização" (fls. 1413) e posteriormente redistribuído por prevenção conforme despacho exarado pelo e. Desembargador Sérgio Arenhart (fls. 1416-v). Pois bem, os critérios para aferição da competência interna dos Órgãos Fracionários desta Corte são objetivos, conforme jurisprudência corrente do Órgão Especial, devendo ser pautada na análise dos elementos objetivos da demanda: pedido e causa de pedir: "1. O sistema que orienta a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, é considerado de forma objetiva, em razão do pedido e da causa de pedir. (...) 4. Para a fixação de competência dos Órgãos internos Fracionários, não incorpora e interessa os acontecimentos meramente conjunturais e, as ligações secundárias dos contratos, dos atos jurídicos e dos fatos, mormente que no julgamento é considerado o conflito de interesses instalado, examinando ao pedido e a causa de pedir." (Acórdão nº 10422, Dúvida de Competência nº 665.782-7/01, Órgão Especial, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo, DJ 20/07/2010) Extrai-se da ação intentada que o pleito cominatório gira em face suspensão da execução de título extrajudicial e a manutenção da posse do bem arrestado ao embargante. Dos cadernos processuais retiram-se: "Autos de Medida Cautelar de" Arresto ­ No exercício regular de suas atividades negociais, adiantou (EMPRÉSTIMO) para a ré Cerealista Jacutinga Ltda. a quantidade de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) quilos de sojas para que esta cumprisse sua obrigação de tal mercadoria perante terceiros. Conforme se verifica na Autorização de Transferência de Mercadoria nº 36/2003 da primeira ré, bem como no fax C/A 528/2003 da autora (documentos anexos) a autora efetuou a transferência em favor da Cia Importadora e Exportadora Coimex da aludida quantia de soja, por conta e ordem da Cerealista Jacutinga Ltda. Parte da obrigação foi posteriormente cumprida pela primeira ré, que devolveu à autora a quantia de 130 (cento e trinta) toneladas de soja, diminuindo o débito para com a autora à quantidade de 1.070 (um mil e setenta) toneladas métricas de soja. Mas a autora não logrou êxito em receber o restante da mercadoria emprestada. Como garantia de devolução do produto, a Gasparetto Armazéns Gerais Ltda., ora segunda ré, empresa do mesmo grupo econômico da primeira requerida, emitiu em favor da autora Warrant e conhecimento de depósito (docs. em anexo) correspondente a 1.070 (um mil e setenta) toneladas métricas de soja, que estariam localizadas junto a sua unidade de Chapadão do Sul ­ Mato Grosso do Sul. Além disso, a autora solicitou a emissão de 2 (duas) notas promissórias no valor de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), valor monetário correspondente à época às 1.070 (um mil e setenta) toneladas métricas de soja. (...) Ante a impossibilidade do cumprimento específico da obrigação dos devedores, a inexistência de patrimônio disponível para responder pelas dívidas sociais e a constituição de hipoteca de 2º e 3º graus sobre os bens imóveis conhecidos da Gasparetto Armazéns Gerais ltda. a única maneira de satisfazer o crédito da autora é o arresto judicial das 1.546.053 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e cinquenta e três) quilos de milho depositado nos armazéns de retaguarda da Nova Sul e Lavora em Paranaguá-Pr. (...) Execução de Título Extrajudicial- Ante o evidente estado pré-falimentar dos devedores, a ora exequente ajuizou medida cautelar de arresto para garantir o resultado útil da presente Ação Principal de Execução de Título Extrajudicial (nota promissória), visando a constrição judicial sobre aproximadamente 3.000 toneladas de milho. Tratava-se do único bem disponível de propriedade dos devedores. Embargos de Terceiros - No dia 01 de março de 2004, a autora foi surpreendida nas dependência do armazém por ela arrendado, localizado no Município de Chapadão do Sul/MS, na Rod. MS 306, Km 100, pela visita de uma oficial de Justiça, que dizendo em cumprimento de ordem judicial, sem mais, arrestou a quantia de 831.000 Kg (oitocentos e trinta e um mil quilogramas) de milho de propriedade de diversos produtores da região, que se encontrava depositado no armazém, conforme auto de complementação de arresto, remoção e depósito d fls. 35/37, constante da cópia da Carta Precatíria em anexo (doc.03). Posteriormente, a Embargante tomou conhecimento da existência de Ação Cautelar de Arresto, Proc. 660/2003, em trâmite por este d. Juízo e Comarca, ajuizada pela Embargada em desfavor da Cerealista Jacutinga Ltda., e Gasparetto Armazéns Ltda, a qual originou a Carta Precatória nº 046.04.000142-9/000, dirigida à Comarca de Chapadão do Sul/MS, culminando com o arresto da quantidade de milho já citada, que encontrava-se em depósito no armazém arrendado pela Autora. Verifica-se da cópia da petição da Embargada de fls. 390/393, e do r. despacho de fls. 521 dos autos da cautelar de arresto em apenso, que se encontram à fls. 5 a 9 da CP, cópia em anexo (doc. 03) que foi deferido por este d. Juízo, a expedição de Carta Precatória dirigida a Comarca de Chapadão do Céu com finalidade de arresto de bens dos devedores até o valor de R$ 262.306,47, equivalente a 831.000 toneladas de milho, tipo exportação, a fim de garantir a integralidade de supostos créditos da ora Embargada. Ocorre que, o milho efetivamente arrestado não é, nem nunca foi de propriedade da Cerealista Jacutinga Ltda. e/ou Gasparetto Armazéns Gerais Ltda, empresas que figuram no polo passivo da ação cautelar citada, mas sim, é de propriedade da Embargante."Cumpre observar que a Seção Cível deste Tribunal de Justiça já julgou: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA CONFORME AÇÃO PRINCIPAL, EM QUE SE EFETUOU A CONSTRIÇÃO. OPOSIÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL. DÚVIDA PROCEDENTE. A competência para a análise e julgamento dos recursos interpostos nos embargos de terceiro é determinada consoante a matéria versada na demanda principal, em que ocorreu a constrição. Desta forma, considerando que a penhora impugnada ocorreu em execução de título extrajudicial, mesmo que fundada contrato garantido por alienação fiduciária, deve-se reconhecer a competência das câmaras de execução, previstas no art. 88, VI, alínea a, do antigo RITJPR. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC 650053-8/01 - Cornélio Procópio - Rel.: Shiroshi Yendo - Por maioria - J. 11.07.2011) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA QUE VISA DESCONSTITUIR PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FEITO ACESSÓRIO, ORIGINADO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO PARA A CAUSA PRINCIPAL ATRAI COMPETÊNCIA PARA O ACESSÓRIO. Conforme entendimento pacífico da Corte, a partilha interna de atribuições dos órgãos cíveis fracionários é definida atendendo-se ao pedido e a causa de pedir. E, em se cuidando de ação dependente de outra (principal) na qual tenha sua origem e fundamento, a lógica do sistema regimental é de que a ação principal atrai a competência da acessória, sob pena de se atribuir às câmaras residuais a competência para julgar recursos provenientes de execução de honorários de sucumbência, distorcendo por completo o escopo principal da especialização. Dúvida procedente. (TJPR - Seção Cível - DCC 720924-5/01 - Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 09.05.2011) Ressalta-se ainda que não há que se ponderar que a prevenção tem o condão de afastar o julgamento da causa por uma das Câmaras a que foi reservado o julgamento da matéria em referência já que, como já decidido pelo colendo Órgão Especial na Dúvida de Competência nº 617.540-2/02), da relatoria do eminente Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, junto ao Órgão Especial desta Corte:"DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ­ (...) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ART. 197 DO RITJ/PR - NATUREZA RELATIVA - DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E JURISDIÇÃO. 1. A prevenção estabelecida no Regimento Interno não possui natureza absoluta e sim relativa. 2. A prevenção não é propriamente um critério de determinação de competência e, sim de sua fixação, isto é, uma regra de divisão de competência, respeitante a jurisdição, o que pressupõe igualdade de competência entre dois ou mais magistrados ou órgãos fracionários. 3. A prevenção não cria competência, somente a previne. 4. A competência material precede a funcional e, esta última divide-se em horizontal e vertical, também denominada hierárquica, subdividindo-se em originária e recursal, não se confundindo com jurisdição.(...)"(TJPR ­ ÓRGÃO ESPECIAL ­ DÚV. COMP. nº 617.540-2/02 ­ Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, DJ 20/10/2010) Portanto, falece a competência da 6ª Câmara Cível para conhecimento e julgamento do recurso, devendo os autos redistribuídos uma das Câmaras Cíveis competentes, versados na especializadas em Execução de Título Extrajudicial, visto que está é a Ação Principal. É como voto. III ­ DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, ordenando a redistribuição do feito, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Espedito Reis do Amaral e o Juiz Substituto em Segundo Grau João Antônio De Marchi. Curitiba, 06 de agosto de 2013. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora Convocada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838374997/apelacao-apl-10152326-pr-1015232-6-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16605479 PR 1660547-9 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006327-47.2012.404.7002 PR 5006327-47.2012.404.7002

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-50.2021.8.16.0000 Apucarana 004XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-27.2020.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17424478 PR 1742447-8 (Acórdão)