jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade : 944425301 PR 944425-3/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
944425301 PR 944425-3/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 1172 28/08/2013
Julgamento
5 de Agosto de 2013
Relator
Desembargadora Denise Kruger Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 75DA LEI 9.605/98 - ACÓRDÃO SUSCITANTE QUE DEIXA DE APRECIAR, MESMO INDIRETAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - OFENSA AOS ARTIGOS 480E 481DO CPC- NECESSIDADE DE INCLINAÇÃO MOTIVADA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO INFORMAL INSUPERÁVEL - PRECEDENTES - ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA (TJPR

- Órgão Especial - IDI - 944425-3/01 - Colombo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.08.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. INCIDENTE DECL INCONSTITUCIONALIDADE Nº 944425-3/01, DE FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL SUSCITANTE : 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ ARTIGO 75 DA LEI 9.605/98 ­ ACÓRDÃO SUSCITANTE QUE DEIXA DE APRECIAR, MESMO INDIRETAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ­ OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO CPC ­ NECESSIDADE DE INCLINAÇÃO MOTIVADA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ­ VÍCIO INFORMAL INSUPERÁVEL ­ PRECEDENTES ­ ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Incidente Decl Inconstitucionalidade nº 944425-3/01, de Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Cível, em que é Suscitante 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ Trata-se de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (f. 483/490) instaurado pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em acórdão de Relatoria do Des. Paulo Roberto Hapner, na qual se encaminha à apreciação deste Órgão Especial o exame da constitucionalidade do art. 75 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Após relatar o conteúdo da sentença que trouxe a discussão quanto à constitucionalidade do dispositivo em comento, ressalta o acórdão proferido que "diante de declaração de inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 9.605/98 e em virtude da alegação de impossibilidade de fixação de multa, (...) a questão da constitucionalidade deve ser primeiramente esclarecida, e para que isso ocorra é indispensável que haja manifestação do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em consonância com o art. 97 da Constituição Federal, o art. 112 da Constituição Estadual, o art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal" (f. 489). Distribuídos os autos ao ilustre Des. Jorge Massad, abriu-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça (f. 498). O parquet, em parecer de f. 502/511, manifestou-se pelo não conhecimento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade por falta de pressuposto de admissibilidade. Alega-se ausência de arguição de inconstitucionalidade apta a ensejar a apreciação incidental do Órgão Especial desta Corte. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O incidente não comporta conhecimento, faltando condição de admissibilidade insuperável ao presente Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade. O controle incidental de constitucionalidade é modalidade de tutela constitucional exercida de modo difuso, cabendo a todos os órgãos judiciais, indistintamente. Nos Tribunais, por força da regra constante no art. 97 da Constituição da República, "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial" é que se poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regida pelos artigos 480 a 482 do CPC, oportunidade em que se prevê uma dupla etapa procedimental ao incidente em questão: a primeira perante o órgão fracionário e a segunda perante o Pleno ou Órgão Especial. Inclinando-se o Relator pela inconstitucionalidade da norma trazida ao debate, levará a matéria a debate no Órgão Colegiado que, acolhendo-a, lavrará acórdão submetendo o exame ao Pleno ou Órgão Especial. Nesse sentido os enunciados dos artigos 480 e 481 do CPC: Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. É também o que prevê o Regimento Interno desta Corte: Art. 270. As Seções e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa do processo ao Órgão Especial. Somente com o cumprimento da primeira modalidade é que se outorga ao Pleno ou Órgão Especial a possibilidade de aferição da constitucionalidade da norma invocada. Daí se extrai, como bem pontuado pelo representante do Ministério Público em seu laborioso parecer, que "as Câmaras somente determinarão a remessa do processo ao Órgão Especial acaso se inclinem, motivadamente, pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público" (f. 505). Tal exigência legal se justifica pelo fato de referida motivação se confundir com a "peça inicial" do incidente, delimitando o objeto da arguição e indicando as razões pelas quais a Câmara se posicionou pela inconstitucionalidade da norma prejudicial ao exame da controvérsia. Como esclarece Gilmar Mendes, "assente-se que o Plenário somente pode pronunciar-se sobre o que, efetivamente, foi acolhido pelo órgão fracionário, sendo-lhe defeso emitir juízo sobre questão julgada inadmissível ou rejeitada pela Turma ou Câmara" 1. Ora, considerando que não sendo reconhecida a inconstitucionalidade pelo Órgão Fracionário admitir-se-á seu regular processamento, é exigido da Câmara que se manifeste, pontualmente, quanto ao tema, não se vislumbrando até eventual inclinação positiva quanto à inconstitucionalidade da norma a possibilidade de cabimento da arguição. . Não se olvide, nesse particular, que o Órgão Especial não é colegiado meramente consultivo, possuindo a competência de apreciar o exame de dispositivo reputado, ainda que indiciariamente, inconstitucional por ente fracionário do Tribunal. A doutrina já teve a oportunidade de apreciar essa temática, conforme se observa dos escólios de Cassio Scarpinella Bueno e 1 Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. ­ 7. ed. rev. e atual. ­ São Paulo : Saraiva, 2012. P. 1283. Gilmar Mendes: "A rejeição de abertura do incidente de inconstitucionalidade pode se dar por diversas razões. Porque não se trata de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público; porque a lei eventualmente questionada não guarda qualquer relevância para o deslinde do julgamento (assim, v.g, quando, não obstante haver a tese de inconstitucionalidade de lei, o caso deve ser extinto sem julgamento do mérito) ou porque, na análise desenvolvida pelo órgão fracionário, não houve qualquer suspeita quanto à inconstitucionalidade da lei ou do 2 ato normativo"."A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, no órgão fracionário, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes: a) a questão há de envolver ato de natureza normativa a ser aplicado à decisão da causa, devendo ser rejeitada a arguição de inconstitucionalidade de ato que não tenha natureza normativa ou não seja oriundo do Poder Público37; b) a questão de inconstitucionalidade há de ser relevante para o julgamento da causa, afigurando-se"inadmissível a arguição impertinente, relativa a lei ou a outro ato normativo de que não dependa a decisão sobre o recurso ou a causa"38; c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional"3, No caso em tela, vê-se que o acórdão proferido pela egrégia 5ª Câmara Cível desta Corte deixou de se pronunciar especificamente sobre eventual inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 9.605/98, inclusive com expressa menção de que"a questão da constitucionalidade deve ser primeiramente esclarecida" (f. 489) por este Órgão Especial. Embora se expresse no corpo de referida decisão os fundamentos invocados pela sentença recorrida a respeito de aludida 2 BUENO, Cassio Scarpinella. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 1506 3 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. ­ 7. ed. rev. e atual. ­ São Paulo : Saraiva, 2012. p 1283. inconstitucionalidade, não se promove qualquer juízo de valor a seu respeito, sequer indiretamente. Referidas menções deixam claro, em todas as oportunidades, tratar-se aquele posicionamento o adotado pelo Juízo Singular, não havendo qualquer indicativo de eventual encanamento pela Câmara Suscitante daquelas razões de decidir (f. 487/490): "A juíza a quo entendeu pela subsistência do auto de infração, o que não levaria a declaração de nulidade da multa de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), contudo argumentou que tal valor se encontraria"divorciado do ordenamento jurídico ante a patente inconstitucionalidade da norma legal atinente", qual seja o art. 75 da Lei 9.605/98, in verbis:"Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)". (destacou-se) Para a magistrada a quo, o art. 75 da Lei 9.605/98 é inconstitucional porque vai de encontro ao art. 5º, incisos XXXIX e XLVI: (...) Assim, argumentou a magistrada que a multa prevista no art. 75 da Lei nº 9.605/98 só poderia ter sua cominação prevista em lei em sentido estrito, e não por Decreto do Poder Executivo, como acontece com o Decreto nº 3.179/99, o qual era vigente à época dos fatos. Entendeu a juíza que não poderia aplicar a multa do art. 32 do Decreto nº 3.179/99 porque o mesmo por ser ato advindo do Poder Executivo não poderia individualizar tal pena, apenas lei que passasse pelo competente processo legislativo poderia o que torna, por sua vez, inconstitucional o art. 75. Dessa forma, diante da ausência de perícia a Juíza fixou o valor da multa em consonância com o laudo de fls. 332, diminuindo-a de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para R$3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais). Nesse sentido, o apelante entende que se houve a declaração de inconstitucionalidade não poderia haver a fixação de nenhuma multa. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 9.605/98 e em virtude da alegação de impossibilidade de fixação de multa, entendo que a questão da constitucionalidade deve ser primeiramente esclarecida, e para que isso ocorra é indispensável que haja manifestação do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em consonância com o art. 97 da Constituição Federal, o art. 112 da Constituição Estadual, o art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, todos in verbis: (...) Ressalte-se que não há manifestação do Órgão Especial deste Tribunal acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal, tampouco ação direta de inconstitucionalidade para realizar o controle concentrado da constitucionalidade, razão pela qual não pode este Órgão Fracionário manifestar-se sobre a questão antes de ser apreciada pelo Colendo Órgão Especial diante da cláusula de reserva de plenário (Grifos Nossos). Em casos análogos essa Corte vem negando conhecimento aos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSCITAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 481 DO CPC C/C O ART. 270 DO RITJ/PR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO E MOTIVADO, INCLINANDO-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO QUE APENAS RETRATA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISDICIONAL EM TORNO DO ASSUNTO.PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI 878130-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Sérgio Arenhart - Por maioria - J. 01.04.2013) AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DELIBERA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO MOTIVADA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 206 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR - MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL QUE, NO JULGAMENTO DO INCID.DECL.INCONST. 122.356-3/01 RECONHECEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO (LEI 8.429/92)- INTELIGÊNCIA DO PARÁG.ÚNICO DO ART. 481 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. 1 - As Seções e as Câmaras determinarão a remessa do processo ao Órgão Especial, se se inclinarem, motivadamente, pela inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público"(RI-TJPR, art. 206). 2 - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."CPC -"Art. 481. (...) Parágrafo único). (TJPR - Órgão Especial - IDI 460329-6/02 - Arapoti - Rel.: Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 18.12.2009) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO PELO ORGÃO FRACIONÁRIO DESPROVIDA DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão da denominada cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF), compete ao Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal regra de competência, no entanto, não subtrai do órgão fracionário suscitante, o prévio pronunciamento próprio e concludente acerca da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo questionado. (TJPR - Órgão Especial - IDI 388853-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ângelo Zattar - Unânime - J. 15.02.2008) Não basta, portanto, à Câmara Suscitante registrar que há inconstitucionalidade e que se trata de matéria a ser apreciada por este Órgão Especial. É preciso que sejam explicitados os motivos pelos quais se inclina o órgão fracionário ao apontar a incompatibilidade com o texto constitucional. Ante o exposto, vez que ausente inclinação da Câmara Suscitante no que diz respeito à inconstitucionalidade do objeto da presente arguição de inconstitucionalidade, o voto é pelo não conhecimento do presente incidente. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Clayton Camargo, com voto, e dela participaram e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Telmo Cherem, Regina Afonso Portes, Carvílio da Silveira Filho, Sérgio Arenhart, Miguel Pessoa, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Rui Bacellar Filho, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Paulo Habith, Guilherme Luiz Gomes, Luís Carlos Xavier, Luiz Cezar Nicolau, Clayton de Albuquerque Maranhão. Curitiba, 05 de agosto de 2013. Des.ª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838338452/arguicao-de-inconstitucionalidade-944425301-pr-944425-3-01-acordao