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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 10886209 PR 1088620-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10886209 PR 1088620-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1164 16/08/2013

Julgamento

25 de Julho de 2013

Relator

Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

‘HABEAS CORPUS’ - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como por não se revelarem adequadas e suficientes frente às circunstâncias do crime supostamente praticado, impossível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1088620-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 25.07.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. HABEAS CORPUS CRIME Nº 1088620-9, DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL E ANEXOS IMPETRANTE : MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI. PACIENTE : DENIS RODRIGO GONÇALVES. RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA `HABEAS CORPUS' ­ TRÁFICO DE DROGAS ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA ­ NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ­ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA ­ DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS ­ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como por não se revelarem adequadas e suficientes frente às circunstâncias do crime supostamente praticado, impossível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1088620-9, de Cornélio Procópio - Vara Criminal e Anexos, em que é Impetrante MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI e Paciente DENIS RODRIGO GONÇALVES. I - RELATÓRIO Informa o impetrante que o paciente, acusado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, está sofrendo constrangimento ilegal ante a manutenção de sua prisão cautelar. Em resumo, aduz que a decisão combatida carece de fundamentação concreta, bem como que não demonstrou a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Ainda, aduz que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, já que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes, emprego lícito e de residência no distrito da culpa. A liminar foi indeferida às fls. 48/50. Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, as mesmas foram juntadas à fl. 56. Procuradoria Geral da Justiça apresentou Parecer nº 12575, fls. 60/64, opinando pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos a este Desembargador. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Consta nos autos que, no dia 09.06.2013, o paciente guardava, dentro de seu veículo, uma bolsa feminina contendo 10 buchas de `cocaína' prontas para venda, bem como havia uma bucha solta no tapete do carro, dinheiro e dois celulares. - Dos requisitos da prisão preventiva Aduz o impetrante que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que a decisão combatida carece de fundamentação, não podendo o paciente permanecer encarcerado. Alegação que não merece prosperar. A MM. Juíza alicerçou a decretação da prisão preventiva do paciente na presença dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual a decisão está devidamente fundamentada, fls. 37/38-verso. Leia-se trecho pertinente: "(...) Com efeito, no caso em tela, os policiais afirmaram que foi encontrada dentro do seu veículo do indiciado uma bolsa feminina contendo dez (10) buchas de cocaína prontas para venda, 01 bucha solta sobre o tapete do veículo, R$ 204,00 reais e dois celulares com conteúdos suspeitos, além de ser encontrado em posse do autuado mais R$ 305,25 em notas variadas. Embora o réu tenha alegado ser usuário, confirmou a propriedade da droga, não sabendo esclarecer o porquê de levar na bolsa de sua esposa a droga apreendida, nem tampouco a quantidade em dinheiro, já que corresponde a mais de cinquenta por cento de sua renda. (...) No caso concreto, o autuado já era suspeito do reiterado envolvimento com o tráfico, eis que havia informações de que vinha comercializando drogas nesta cidade e comarca e, na data dos fatos, deslocou-se até o Distrito de Congonhas, nesta comarca, sendo repassadas informações de que lá também estaria comercializando entorpecentes, o que indica seu descaso para com a atuação da polícia e da justiça criminal. (...) Como dito, o caso concreto deixa evidenciada a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública nesta cidade e comarca, especialmente pela suspeita de envolvimento com o tráfico, não sendo caso de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se revelam inadequadas e insuficientes ao presente caso. (...)". Os requisitos inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação extrai- se: Art. 312 ­ A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Infere-se do supramencionado artigo que existem três condições que devem, necessariamente, estarem presentes para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: 1) a garantia da ordem pública, ou a garantia da ordem econômica, ou a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) materialidade do crime, e 3) indícios de autoria. A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 12/23; Auto de Constatação Provisória de Droga de fls. 27/28; e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 29/30. Quanto aos indícios de autoria, ao comentar o art. 312, do Código de Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci1 leciona: "A lei utiliza a qualificação suficiente para demonstrar que não é qualquer indício demonstrador da autoria, mas aquele que se apresenta convincente, sólido. Sobre o tema, pronuncia-se Antonio Magalhães Gomes Filho, afirmando que o indício suficiente é aquele que autoriza"um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação"(A motivação das decisões penais, p. 223)". (grifo não original) E Mirabete2, ao discorrer acerca da prisão preventiva, diz:"São exigidos também"indícios suficientes de autoria", contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria. A suficiência dos indícios é deixada à verificação do juiz, que deve se haver com prudente arbítrio. O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes para a decretação dessa prisão provisória, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário que se apure se há a" fumaça do bom direito "que aponta para o acusado como autor da infração penal." (grifo não original) A prisão em flagrante do paciente demonstra indícios hábeis de autoria delitiva a ensejar a manutenção da prisão cautelar. Além da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é preciso estar presente um dos fundamentos que autorizam a prisão preventiva. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci3, "entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." E, continua: "Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais." Júlio Fabbrini Mirabete4 ensina que a ordem pública visa evitar que "o delinquente (sic) pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional." (grifo não original) Saliente-se que há necessidade da garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade do delito evidenciada pelo modus operandi do crime, já que, em tese, o paciente, ousadamente, comercializava drogas em uma festa junina, na Praça da Igreja. Note-se que os policiais receberam várias denúncias anônimas de que o paciente comercializava drogas nas dependências do posto de combustível no Jardim Panorama. No dia dos fatos, os policiais receberam uma denúncia anônima relatando que o paciente estaria vendendo drogas na Praça da Igreja, escondendo a substância entorpecente dentro de seu veículo, que foi confirmada, resultando no seu flagrante. É notório que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes causa efetivamente grande intranquilidade social devido suas graves e diversas consequências, visto que fomenta a prática de outros delitos. Sendo assim, a prisão do paciente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade do delito e suas repercussões. Para conservar a custódia preventiva basta estar presente um dos fundamentos preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal, e no caso em comento, vislumbram-se a necessidade da manutenção da ordem pública. A orientação jurisprudencial é pacífica ao entender que quando existentes as condições, a prisão preventiva não acarreta constrangimento ilegal: Habeas Corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Decisão que gera constrangimento ilegal, não a que indefere sua revogação ou liberdade provisória. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e provas de materialidade. Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Modus operandi e quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Qualificação favorável. Irrelevância. Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação. Impetração conhecida, sem concessão de ordem. (...) 2. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal. No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva. 3. A quantidade de droga apreendida e o modus operandi denotam a necessidade de acautelar o meio social. 4. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal. 5. A qualificação pessoal favorável e o princípio constitucional da presunção de inocência não são incompatíveis com a prisão cautelar, quando esta encontra sua premência justificada concretamente. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ­ Habeas Corpus nº 878873-2 - 5ª Câmara Criminal ­ Rel. Rogério Etzel ­ Data do julgamento: 08/03/2012). HABEAS CORPUS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/03 TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO EM FLAGRANTE ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAREM A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PACIENTE QUE FOI DETIDO NA POSSE DE 01 (UM) QUILO DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK" - PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRIMARIEDADE INVOCADA IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. "HABEAS CORPUS. (...) - PRISÃO EM FLAGRANTE. - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. - DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ANTE A NECESSIDADE DE QUE SEJAM PRESERVADOS OS REQUISITOS DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. - IRRELEVÂNCIA IN CASU - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - DECISÃO SINGULAR ACERTADA - ORDEM DENEGADA. I. A segregação cautelar do paciente foi mantida com base em dados concretos, estando demonstrado, ainda, pela descrição fática constante da denúncia contra ele oferecida, que os delitos imputados foram cometidos de forma extremamente organizada, em coautoria, fato este que realça sua periculosidade, e indica que a concessão da liberdade, por certo, representa risco a ordem pública. II. Se o decreto de prisão preventiva não contém qualquer vício formal ou material e sendo o pleito de liberdade provisória indeferido pela presença dos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, especialmente como forma de preservar a ordem pública e conveniência da instrução processual, obviamente que não há constrangimento ilegítimo. III. Verifica-se que a manutenção da prisão está fundamentada em elementos concretos, tendo a Magistrada analisado os requisitos da necessidade e conveniência, inexistindo afronta ao princípio da presunção de inocência invocado pelo paciente. IV. As condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, indícios de emprego estável e residência fixa, não possuem o condão de, por si só, obstar a custódia cautelar, quando as circunstâncias do caso demonstrarem a presença de ao menos um dos pressupostos da prisão preventiva, previstas pelo artigo 312 do CPP, como é o caso. (TJPR Ac. 24568 HC 579594-4 - 2ª Câmara Criminal Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo j. em 14/05/2009 publ. em 29/05/2009)". (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ­ Habeas corpus nº 844544-1 - 5ª Câmara Criminal ­ Rel. Eduardo Fagundes ­ Data do julgamento: 17/11/2011). Ressalte-se, por fim, que o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para ensejar a liberdade provisória, mormente quando estão presentes fatores que indicam a necessidade da segregação preventiva do agente. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA' E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE "LIBERDADE PROVISÓRIA". DECISÕES FULCRADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA'. INVESTIGAÇÕES ENCETADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE APONTAM O PACIENTE COMO LIDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES EM SARANDI. "OPERAÇÃO JÚPITER". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE QUE OSTENTA ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312, DO CPP SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA'. VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (negritos não originais) (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Habeas Corpus Crime nº 885832-2 - 3ª Câmara Criminal ­ Rel. Sônia Regina de Castro ­ Data do julgamento: 22/03/2012). HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE CONDIÇÕES PESSOAIS ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos dos autos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da prisão cautelar. Ordem denegada. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Habeas Corpus Crime nº 782639-7 ­ 5ª Câmara Criminal ­ Rel. Rogério Coelho ­ Data do julgamento: 16/06/2011). Oportuno observar que presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como por não se revelarem adequadas e suficientes frente às circunstâncias do crime supostamente praticado, impossível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE WAGIH MASSAD e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO ETZEL. Curitiba, 25 de julho de 2013. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator -- 1 NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora RT, 6ª edição, pág. 597 -- 2 MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição, pág. 688. 3 Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 3ª edição, pág. 565. -- 4 MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 690.
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