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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-35.2010.8.16.0112 PR XXXXX-35.2010.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADOAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESASSINATURA DE REVISTASFALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSVALORES COBRADOS MAS OS PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAREQUERIDA QUE NÃO PROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDECISÃO ULTRA PETITATESE AFASTADAPARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRODANOS MORAIS DEVIDOSSENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. VTB Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-35.2010.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.08.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. VTB Recurso Inominado nº XXXXX-35.2010.8.16.0112 oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Marechal Candido Rondon Recorrente: Três Comércio de Publicações Ltda Recorrido: Carlos Andre Lermen Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – ASSINATURA DE REVISTAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VALORES COBRADOS MAS OS PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUERIDA QUE NÃO PROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DECISÃO ULTRA PETITA – TESE AFASTADA – PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Carlos Andre Lermen em face de Três Comércio de Publicações Ltda. Narra a parte autora que celebrou contrato junto a requerida para assinatura de 02 revistas. No entanto, em que pesem os descontos mensais em sua fatura, jamais recebeu os produtos. Assim, requer a devolução em dobro dos valores que estão sendo descontadas indevidamente. A sentença singular (evento 17.1) julgou procedente o pedido inicial, com o de fim de determinar que a requerida devolva em dobro os valores cobrados indevidamente, uma vez que as revistas não chegaram ao autor, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado (evento 34.1) pugnando, em síntese: a) que a sentença foi ultra petita, eis que o autor não formulou pedido de indenização por VTB danos morais; b) que já realizou o estorno dos débitos; c) que a repetição do indébito é indevida; d) que inexiste dever de indenizar. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, as razões recursais da recorrente não se sustentam. Preliminarmente, não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que, se observa, a parte não estava assistida por advogado quando formulou seu pedido inicial, de modo que não se pode exigir conhecimento técnico suficiente para instruir seu pedido de forma juridicamente adequada, cabendo ao Estado-Juiz entregar à solução mais justa ao caso concreto. Verifica-se, portanto, que presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC, de modo que caberia ao recorrente demonstrar que as revistas foram devidamente encaminhadas para o endereço do autor. Aliás: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". (...) VTB § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: (...) II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com, efeito, nos termos do citado dispositivo legal, no caso trazido aos autos não se vislumbra o fato de terceiro. Portanto, uma vez comprovado a responsabilidade solidária pela falha na prestação dos serviços, emerge o dever de indenizar, na forma do artigo 186 c/c 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à devolução em dobro, entendo que o fornecedor só se escusa de repetir o valor cobrado indevidamente, em dobro, se comprovar que houve engano justificável, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, por analogia, o seguinte enunciado: Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Registre-se que o autor foi vítima de uma prática notadamente abusiva, dentro da qual foi ludibriada e enganada, de VTB forma que resta clara a má-fé da requerida, pela qual nasce o dever de indenizar. No que tange o dano moral, restou amplamente configurado, ante os incômodos, dificuldades e percalços suportados pela recorrida para obter a restituição o indébito. Por fim, o quantum indenizatório deve ser mantido. Resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em questão, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo como adequados os danos morais fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, ressalto que a comprovação dos estornos realizados pela requerida devem ser levada em consideração no cálculo do montante devido em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão singular por seus próprios fundamentos. Não logrando êxito no recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispositivo VTB Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly (sem voto), e dele participaram o Senhor Juiz Gustavo Tinôco de Almeida e Senhoras Juízas Renata Ribeiro Bau e Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora). Curitiba, 05 de agosto de 2013. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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