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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 9429818 PR 942981-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 9429818 PR 942981-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1164 16/08/2013
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
Juíza Fabiana Silveira Karam
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Ementa

3 A denúncia foi recebida em 27/04/2012 (fls. 42). Os Réus foram citados pessoalmente (fls. 52), e ofereceram alegações preliminares, pleiteando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta em face da entrega espontânea da arma de fogo (fls. 56/60). Os Réus foram absolvidos sumariamente com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal(fls. 61/62). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 65/67). Alegando em síntese, que o delito de posse ilegal de arma de fogo já havia sido consumado quando da entrega espontânea da arma. Os Réus Cleide Regina Pecinato Miranda e João Carlos Marcelino Miranda em suas contrarrazões pugnaram pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão (fls. 69/72). Com vista dos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (fls. 87/93). Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é de se observar que o recurso interposto deu-se em face da absolvição sumária dos recorridos, decisão esta com força definitiva, eis que o Magistrado a quo reconheceu a atipicidade da conduta de 4 possuir arma de fogo de uso permitido, diante da entrega espontânea do artefato pelos acusados. Nesta senda, recebo este recurso, pelo princípio da fungibilidade recursal (artigo 579, do Código de Processo Penal), como Apelação Criminal com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto presentes todos os seus requisitos. Passo ao mérito. O Ministério Público pretende reformar a decisão que absolveu sumariamente os acusados, sob o fundamento da atipicidade da conduta em razão da entrega espontânea da arma de fogo, conforme previsão da Portaria 797/2011. O Magistrado a quo baseou sua decisão nos seguintes fundamentos: "(...) Compulsando os autos contato que a denúncia envolve exclusivamente a prática do delito tipificado no artigo 12da Lei nº 10.826/03, havendo comprovação de que houve entrega espontânea perante a autoridade policial (fls. 19). O Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11 estabeleceu normas da denominada Campanha do Desarmamento, trazendo novos regramentos para entrega espontânea de armas de fogo, nos termos do artigo 31e 32da Lei 10.826/03. Existe entendimento de que a partir de 31.12.2009 não há período de atipicidade da conduta (posse) com reconhecimento de abolitio criminis, provenientes das ulteriores prorrogações de prazo estipulados para regularização de armas ilegais. No entanto, houve observância de regramento previsto na Portaria 797/11, porque é inquestionável nos autos de que a arma foi entregue de forma espontânea pela acusada CLEIDE REGINA PECINATO MIRANDA em data de 16.11.2011 (fls. 19), com reconhecimento da atipicidade da conduta. Portanto, havendo constatação da entrega espontânea da arma de fogo perante a autoridade policial, deve ser reconhecido o benefício da extinção da punibilidade prevista pela Portaria 797/11" (fls. 61/62). 5 Assiste razão ao recorrente, sendo a reforma da sentença medida que se impõe. Em análise dos autos, verifica-se que a autoridade policial foi comunicada por um funcionário do Hospital Municipal de Amaporã, que o recorrido João Carlos Marcelino Miranda teria sido vítima de um disparo de arma de fogo, sendo atingida em seu ombro esquerdo (fls. 07). João Carlos Marcelino Miranda, em seu interrogatório perante a autoridade policial, esclareceu que: "sua esposa CLEIDE REGINA PECINATO MIRANDA guarda em casa uma arma de fogo que era do finado avô dela; (...) na referida data, por volta das 16 horas, o interrogado subiu em uma cadeira para alcançar algumas ferramentas de caminhão que estavam sobre o guarda-roupa; quando puxava as ferramentas que estava próxima do revólver, sentiu certa resistência; ao fazer uma força maior, o interrogado ouviu o disparo e sentiu que tinha sido atingido no ombro esquerdo; provavelmente as ferramentas enroscaram na arma, pois havia muitos objetos sobre aquele móvel, e houve pressão sobre o gatilho e o consequente disparo acidental da arma; sua esposa o levou para o hospital de Amaporã, tendo sido encaminhado em seguida para a Santa Casa de Paranavaí, onde ficou internado por dois dias; o ferimento não foi grave; a arma está sendo apresentada neste ato para a devida apreensão" (fls. 10/11). Cleide Regina Pecinato Miranda, perante a autoridade policial, corroborou as declarações prestadas pelo indiciado João Carlos (fls. 15/16). No caso vertente, a abolitio criminis temporalis não se aplica, visto que a possibilidade de entrega da arma de fogo, a qualquer tempo, somente contempla os casos em que há notória espontaneidade na entrega da arma de fogo por parte do possuidor, nos termos do art. 32do estatuto do Desarmamento, modificado pela Lei 11.706/08, in verbis: 6 "Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma". A espontaneidade na entrega das armas pressupõe que o agente, livremente, isto é, sem a influência de quaisquer fatores externos, procure a autoridade policial e demonstre o seu intuito de entregar a arma. Tem-se, portanto, que a pessoa que entrega o artefato, da qual detinha a posse, somente após ter conhecimento da existência de Boletim de Ocorrência e investigações relativas ao crime de posse ilegal de arma de fogo, não a apresenta de forma voluntária, agindo sob influência de fatores alheios à sua vontade, não devendo incidir a extinção da punibilidade prevista no art. 32do Estatuto do Desarmamento. Entendimento contrário leva à conclusão de que o possuidor ilegal de arma de fogo jamais será punido, já que pela Lei 11.706pode entregá-la à Polícia Federal a qualquer tempo. Ou seja, data vênia não faz sentido o entendimento de que o cidadão que, após ser indiciado por crime de posse ilegal de arma de fogo, possa entregar espontaneamente a arma da qual detém a posse e ser beneficiado com a extinção da punibilidade, sob pena de despenalização da conduta, o que certamente não é a finalidade da norma. Observe-se que a apresentação da arma, da maneira como foi feita pelos réus, não leva a caracterização de entrega de boa-fé, o que se visualiza é a tentativa de esquivar-se de uma punição da conduta delitiva, da qual possuía plena ciência e dolo na prática. 7 Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara Criminal: "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA BOA-FÉ NA ENTREGA DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA ARMA QUE SOMENTE OCORREU MEDIANTE PRESENÇA DE POLICIAIS QUE DAVAM CUMPRIMENTO AO MADADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RÉU. ROGATIVA DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ROGATIVA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. DEFENSOR QUE ATUOU NA FASE RECURSAL NOMEADO PARA A DEFESA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. A caracterização da boa-fé na entrega da arma de fogo é visível quando o possuidor dentro do trâmite previsto em lei procede à entrega da arma a Polícia Federal ou então, quando for o caso, nos postos de recolhimento credenciados pelo Ministério da Justiça (art. 32, da Lei 10.826/03 c/c o art. 69 do Decreto nº 7473/2011)". (Processo: 817008-3 Relator: Lidio José Rotoli de Macedo Órgão Julgador:
2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 27/09/2012) In casu, os denunciados mantinham sob sua posse uma arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, cromada, calibre 32, série nº 602754, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19. Além disso, conforme se verifica dos Autos, a apreensão da arma não decorreu de entrega espontânea pelos recorridos à autoridade competente, uma vez que o artefato só foi apresentado em razão de seu disparo acidental que atingiu o recorrido no interior da sua residência, o que acarretou na instauração do inquérito policial. 8 Assim, só é cabível a extinção da punibilidade prevista no art. 32da Lei 10.826/03 ao agente que espontaneamente, e observados os procedimentos estabelecidos, efetivamente entrega a arma de fogo ao órgão competente, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. Nesse sentido colaciono julgado deste E. Tribunal de Justiça: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12DA LEI Nº. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO DO MP. CONDUTA TÍPICA. FATO POSTERIOR A 31.12.2008. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 871860-7 Relator (a): Marcio José Tokars Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 12/07/2012) Por fim, tem-se que o delito de posse ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando, para sua configuração, que o agente possua a arma "em desacordo com determinação legal ou regulamentar", o que, in casu, restou caracterizado, conforme se vê do Auto de Exibição e Apreensão de fl. 19, Laudo de Exame de Arma de Fogo de fls. 34 e confissão dos réus, sendo, portanto, imperiosa a reforma da sentença. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento e julgamento. DISPOSITIVO 9 Acordam os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida, presidente, sem voto, Lídio José Rotoli de Macedo e Lidia Maejima. Curitiba, 18 de abril de 2013. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 942981-8- Paranavaí - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 18.04.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 9429818 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 942.981-8, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ.RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁRECORRIDO: CLEIDE REGINA PECINATO MIRANDA E JOÃO CARLOS MARCELINO MIRANDARELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º. GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (RELATOR ORIGINÁRIO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ­ PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ­ RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO ­ DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003)­ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ­ ENTREGA ESPONTÂNEA ­ INOCORRÊNCIA ­ APRESENTAÇÃO DA ARMA QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR EVENTUAL CRIME DE POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO PELOS RECORRIDOS ­ FATORES EXTERNOS À VONTADE DOS AGENTES ­ CONDUTA TÍPICA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 942.981-8, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, nos 1 quais é Recorrente o Ministério Público do Estado do Paraná e Recorridos Cleide Regina Pecinato Miranda e João Carlos Marcelino Miranda. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito contra a r. decisão de (fls. 61/62), proferida nos autos 163-40.2012.8.16.0130, oriundos da 2ª Vara Criminal de Paranavaí, neste estado, na qual o MM. Juiz absolveu sumariamente os Réus Cleide Regina Pecinato Miranda e João Carlos Marcelino Miranda em face da denúncia proposta pelo Ministério Público pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003 c/c artigo 29, caput, do Código Penal. O fato delituoso foi descrito na inicial da seguinte maneira (fls. 02/03): "No dia 12 de novembro de 2011, no interior da casa situada na Rua Oleska Verbiska dos Santos nº 33, Populares Antigas, Amaporã/PR, nesta Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados JOÃO CARLOS MARCELINO MIRANDA e CLEIDE REGINA PECINATO MIRANDA agindo dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, possuíam sob sua guarda arma de fogo ­ revólver, marca Taurus, cromado, calibre 32, série nº 602754, tambor de seis câmaras, cano de 7 cm ­ apreendida às f. 16, arma esta de uso permitido, eficaz para produzir disparos, cf. se vê no auto de exame pericial de f. 31, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Antes da entrega espontânea da arma na Delegacia de Polícia, os denunciados mantinham-na sob sua guarda em casa, inclusive houve disparo acidental que atingiu o próprio denunciado JOÃO CARLOS, lesionando-o, segundo se vê no laudo pericial de f. 32". 2 A denúncia foi recebida em 27/04/2012 (fls. 42). Os Réus foram citados pessoalmente (fls. 52), e ofereceram alegações preliminares, pleiteando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta em face da entrega espontânea da arma de fogo (fls. 56/60). Os Réus foram absolvidos sumariamente com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 61/62). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 65/67). Alegando em síntese, que o delito de posse ilegal de arma de fogo já havia sido consumado quando da entrega espontânea da arma. Os Réus Cleide Regina Pecinato Miranda e João Carlos Marcelino Miranda em suas contrarrazões pugnaram pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão (fls. 69/72). Com vista dos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (fls. 87/93). Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é de se observar que o recurso interposto deu-se em face da absolvição sumária dos recorridos, decisão esta com força definitiva, eis que o Magistrado a quo reconheceu a atipicidade da conduta de 3 possuir arma de fogo de uso permitido, diante da entrega espontânea do artefato pelos acusados. Nesta senda, recebo este recurso, pelo princípio da fungibilidade recursal (artigo 579, do Código de Processo Penal), como Apelação Criminal com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto presentes todos os seus requisitos. Passo ao mérito. O Ministério Público pretende reformar a decisão que absolveu sumariamente os acusados, sob o fundamento da atipicidade da conduta em razão da entrega espontânea da arma de fogo, conforme previsão da Portaria 797/2011. O Magistrado a quo baseou sua decisão nos seguintes fundamentos: "(...) Compulsando os autos contato que a denúncia envolve exclusivamente a prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, havendo comprovação de que houve entrega espontânea perante a autoridade policial (fls. 19). O Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11 estabeleceu normas da denominada Campanha do Desarmamento, trazendo novos regramentos para entrega espontânea de armas de fogo, nos termos do artigo 31 e 32 da Lei 10.826/03. Existe entendimento de que a partir de 31.12.2009 não há período de atipicidade da conduta (posse) com reconhecimento de abolitio criminis, provenientes das ulteriores prorrogações de prazo estipulados para regularização de armas ilegais. No entanto, houve observância de regramento previsto na Portaria 797/11, porque é inquestionável nos autos de que a arma foi entregue de forma espontânea pela acusada CLEIDE REGINA PECINATO MIRANDA em data de 16.11.2011 (fls. 19), com reconhecimento da atipicidade da conduta. Portanto, havendo constatação da entrega espontânea da arma de fogo perante a autoridade policial, deve ser reconhecido o benefício da extinção da punibilidade prevista pela Portaria 797/11" (fls. 61/62). 4 Assiste razão ao recorrente, sendo a reforma da sentença medida que se impõe. Em análise dos autos, verifica-se que a autoridade policial foi comunicada por um funcionário do Hospital Municipal de Amaporã, que o recorrido João Carlos Marcelino Miranda teria sido vítima de um disparo de arma de fogo, sendo atingida em seu ombro esquerdo (fls. 07). João Carlos Marcelino Miranda, em seu interrogatório perante a autoridade policial, esclareceu que: "sua esposa CLEIDE REGINA PECINATO MIRANDA guarda em casa uma arma de fogo que era do finado avô dela; (...) na referida data, por volta das 16 horas, o interrogado subiu em uma cadeira para alcançar algumas ferramentas de caminhão que estavam sobre o guarda-roupa; quando puxava as ferramentas que estava próxima do revólver, sentiu certa resistência; ao fazer uma força maior, o interrogado ouviu o disparo e sentiu que tinha sido atingido no ombro esquerdo; provavelmente as ferramentas enroscaram na arma, pois havia muitos objetos sobre aquele móvel, e houve pressão sobre o gatilho e o consequente disparo acidental da arma; sua esposa o levou para o hospital de Amaporã, tendo sido encaminhado em seguida para a Santa Casa de Paranavaí, onde ficou internado por dois dias; o ferimento não foi grave; a arma está sendo apresentada neste ato para a devida apreensão" (fls. 10/11). Cleide Regina Pecinato Miranda, perante a autoridade policial, corroborou as declarações prestadas pelo indiciado João Carlos (fls. 15/16). No caso vertente, a abolitio criminis temporalis não se aplica, visto que a possibilidade de entrega da arma de fogo, a qualquer tempo, somente contempla os casos em que há notória espontaneidade na entrega da arma de fogo por parte do possuidor, nos termos do art. 32 do estatuto do Desarmamento, modificado pela Lei 11.706/08, in verbis: 5 "Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma". A espontaneidade na entrega das armas pressupõe que o agente, livremente, isto é, sem a influência de quaisquer fatores externos, procure a autoridade policial e demonstre o seu intuito de entregar a arma. Tem-se, portanto, que a pessoa que entrega o artefato, da qual detinha a posse, somente após ter conhecimento da existência de Boletim de Ocorrência e investigações relativas ao crime de posse ilegal de arma de fogo, não a apresenta de forma voluntária, agindo sob influência de fatores alheios à sua vontade, não devendo incidir a extinção da punibilidade prevista no art. 32 do Estatuto do Desarmamento. Entendimento contrário leva à conclusão de que o possuidor ilegal de arma de fogo jamais será punido, já que pela Lei 11.706 pode entregá-la à Polícia Federal a qualquer tempo. Ou seja, data vênia não faz sentido o entendimento de que o cidadão que, após ser indiciado por crime de posse ilegal de arma de fogo, possa entregar espontaneamente a arma da qual detém a posse e ser beneficiado com a extinção da punibilidade, sob pena de despenalização da conduta, o que certamente não é a finalidade da norma. Observe-se que a apresentação da arma, da maneira como foi feita pelos réus, não leva a caracterização de entrega de boa-fé, o que se visualiza é a tentativa de esquivar-se de uma punição da conduta delitiva, da qual possuía plena ciência e dolo na prática. 6 Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara Criminal: "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA BOA-FÉ NA ENTREGA DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA ARMA QUE SOMENTE OCORREU MEDIANTE PRESENÇA DE POLICIAIS QUE DAVAM CUMPRIMENTO AO MADADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RÉU. ROGATIVA DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ROGATIVA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. DEFENSOR QUE ATUOU NA FASE RECURSAL NOMEADO PARA A DEFESA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A caracterização da boa-fé na entrega da arma de fogo é visível quando o possuidor dentro do trâmite previsto em lei procede à entrega da arma a Polícia Federal ou então, quando for o caso, nos postos de recolhimento credenciados pelo Ministério da Justiça (art. 32, da Lei 10.826/03 c/c o art. 69 do Decreto nº 7473/2011)". (Processo: 817008-3 Relator: Lidio José Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 27/09/2012) In casu, os denunciados mantinham sob sua posse uma arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, cromada, calibre 32, série nº 602754, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19. Além disso, conforme se verifica dos Autos, a apreensão da arma não decorreu de entrega espontânea pelos recorridos à autoridade competente, uma vez que o artefato só foi apresentado em razão de seu disparo acidental que atingiu o recorrido no interior da sua residência, o que acarretou na instauração do inquérito policial. 7 Assim, só é cabível a extinção da punibilidade prevista no art. 32 da Lei 10.826/03 ao agente que espontaneamente, e observados os procedimentos estabelecidos, efetivamente entrega a arma de fogo ao órgão competente, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. Nesse sentido colaciono julgado deste E. Tribunal de Justiça: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO DO MP. CONDUTA TÍPICA. FATO POSTERIOR A 31.12.2008. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 871860-7 Relator (a): Marcio José Tokars Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 12/07/2012) Por fim, tem-se que o delito de posse ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando, para sua configuração, que o agente possua a arma "em desacordo com determinação legal ou regulamentar", o que, in casu, restou caracterizado, conforme se vê do Auto de Exibição e Apreensão de fl. 19, Laudo de Exame de Arma de Fogo de fls. 34 e confissão dos réus, sendo, portanto, imperiosa a reforma da sentença. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento e julgamento. DISPOSITIVO 8 Acordam os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida, presidente, sem voto, Lídio José Rotoli de Macedo e Lidia Maejima. Curitiba, 18 de abril de 2013. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau 9
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