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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 7923871 PR 792387-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7923871 PR 792387-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 1148 25/07/2013
Julgamento
3 de Junho de 2013
Relator
Juiz Miguel Pessoa
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO § 5.º ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CASSADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR INDEFERIDA. DECORRIDO UM ANO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA NA ADI 4545/PR - STF. - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE PRINCÍPIOS - CASSAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.CONCESSÃO DA ORDEM.

"Diante da presunção de constitucionalidade da norma impugnada na ADI n.º 4.545/PR., até o presente momento não desconstituída pela Suprema Corte mediante concessão de liminar tendente a suspender seus efeitos, devem prevalecer, em juízo de proporcionalidade, os princípios constitucionais do direito à vida ( CF, art. 5.º,"caput") e da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1.º, inciso III), haja vista a natureza alimentar da verba de representação que vinha percebendo o impetrante, em detrimento, neste específico momento, dos princípios entendidos como violados em casos como o presente, ou seja, do equilíbrio federativo, da igualdade, da impessoalidade e do controle dos gastos públicos." ( MS.830.155-5, OE, julg.20/05/2013, Rel. Des. Xisto Pereira) (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 792387-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Miguel Pessoa - Por maioria - J. 03.06.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 792.387-1 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE : Jaime Lerner IMPETRADO : Governador do Estado do Paraná. LITIS. PASSIVO : Estado do Paraná RELATOR DO ACÓRDÃO:Des. Miguel Pessoa. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO § 5.º ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CASSADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR INDEFERIDA. DECORRIDO UM ANO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA NA ADI 4545/PR ­ STF. ­ JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE PRINCÍPIOS - CASSAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. "Diante da presunção de constitucionalidade da norma impugnada na ADI n.º 4.545/PR., até o presente momento não desconstituída pela Suprema Corte mediante concessão de liminar tendente a suspender seus efeitos, devem prevalecer, em juízo de proporcionalidade, os princípios constitucionais do direito à vida ( CF, art. 5.º,"caput") e da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1.º, inciso III), haja vista a natureza alimentar da verba de representação que vinha percebendo o impetrante, em detrimento, neste específico momento, dos princípios entendidos como violados em casos como o presente, ou seja, do equilíbrio federativo, da igualdade, da impessoalidade e do controle dos gastos públicos." ( MS.830.155-5, OE, julg.20/05/2013, Rel. Des. Xisto Pereira) DE SEGURANÇA nº 792.387-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como impetrante JAIME LERNER, impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e litisconsorte passivo ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Jaime Lerner alegando violação a seu direito líquido e certo de receber verba de representação mensal e vitalícia por ter exercido o cargo de Governador do Estado (art. 85, § 5º da Constituição Estadual), por decisão administrativa do atual Governador ao invalidar os atos concessivos do respectivo pagamento. 1. Sustentou o Impetrante, em resumo, que: está em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal a ADI 4545, ainda pendente de decisão, se postula a suspensão da eficácia do § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Parana; é nulo o procedimento administrativo instaurado pelo Governador do Estado para dar ciência ao impetrante sobre a revogação do pagamento do subsídio, por não observar o devido processo legal, sendo a notificação enviada insuficiente para satisfazer o contraditório e a ampla defesa; a autoridade impetrada não pode prestar as informações na referida ADI e já decidir, em substituição ao Judiciário, pela inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, invalidando os atos nele embasados; o Governador do Estado também não pode decidir pelo Poder Legislativo, considerando que a Assembleia Legislativa rejeitou proposta de emenda à Constituição para acabar com os referidos subsídios; há presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do poder público; não sendo deferida qualquer medida cautelar na citada ADI, presume-se constitucional e vigente o dispositivo em tela; deve incidir ao caso o princípio da autonomia administrativa do Estado federado; não há violação aos princípios da moralidade, da igualdade e republicano, inexistindo privilégio, mas sim respeito às condições especiais de quem ocupou o cargo; o direito de Administração Pública rever ou cassar tal ato decaiu nos termos do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99, pois o impetrante recebe a verba há mais de cinco anos, tudo conforme jurisprudência; estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, este por conta do caráter alimentar da verba; em outro mandado de segurança em trâmite perante esta Corte, impetrado por outro ocupante do cargo em questão, o Ministério Público opinou pela concessão da liminar e suspensão do processo até decisão do STF na ADI. final julgamento deste writ ou ulterior deliberação na mencionada ADI. Ao final, a concessão da ordem. Acompanham a inicial os documentos de fls. 55/295. 2. No julgamento do Agravo impetrado pelo autor em face do indeferimento da liminar (decisão monocrática de fls. 299/301), o Colegiado decidiu julgar improvido o recurso sob o fundamento de não estar presente a aparência do bom direito, mantendo a decisão do Relator, na sessão do dia 15/07/2011, acórdão juntado às fls.351/6. 3. Devidamente notificado, o senhor Governador prestou esclarecimentos no sentido de que: todos os atos administrativos foram praticados com respeito a impessoalidade e à finalidade pública, atendendo ainda a competência, finalidade, forma, motivo e objeto; o Poder Judiciário não pode rever o mérito do ato administrativo; todos os argumentos da inicial desse writ foram enfrentados no processo administrativo, atendido o devido processo legal pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência; foi instaurado processo administrativo para analisar a situação dos interessados, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar razões, sendo o Governador do Estado a autoridade máxima a decidir ao final, inexistindo no caso instância recursal; a notificação para manifestação dos interessados foi apta ao desiderato almejado na esfera administrativa; o Chefe do Poder Executivo Estadual não está impedido de agir a par do trâmite da ADI 4545 no STF porque os poderes são independentes e harmônicos; houve violação ao princípio da simetria ao estabelecer pensões especiais a ex-governadores por ausência de prévia contribuição previdenciária; não se aplica a regra de decadência de cinco anos por tratar de ato administrativo contrário à ordem constitucional. Requer seja denegada a ordem. O Estado do Paraná requereu sua inserção no pólo passivo da relação jurídica processual, postulando sua intimação de todos os atos processuais (fl. 385)". O Ministério Público, através do parecer do Subprocurador Geral de Justiça Lineu Walter Kirchner, opinou pela suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4545 no Supremo Tribunal Federal O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, suspender o andamento do processo até o julgamento da ADI 4545 no Supremo Tribunal Federal ou por um ano, acórdão publicado na sessão do dia 03/02/2012, (fls.422/426). O Impetrante apresenta desistência do processamento do recurso ordinário interposto em face do acórdão que determinou a suspensão do processo (petição de fls. 463/5). Pelo despacho de fls. 509, o Relator Des. Sérgio Arenhart determinou a inclusão dos autos em pauta de julgamento. Preliminarmente, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil decidido suspender o processo pelo prazo de um ano, mantendo-se indeferida a liminar, ou até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n.º 4.545/PR., na qual se discute a constitucionalidade da verba de representação, mensal e vitalícia, prevista no § 5.º do art. 85 da Constituição do Estado do Parana, acórdão publicado na sessão do dia 03/02/2012, (fls.422/426). Entretanto, a partir do julgamento do mandado de segurança do ex-governador Orlando Pessutti , em que o Relator é o Des. Xisto Pereira, prevaleceu o entendimento divergente no colegiado no sentido de ser concedida a segurança ao ora impetrante, no que restou vencido o Relator Des. Sérgio Arenhart que denegava a segurança. Com efeito, desde a impetração decorrido tempo superior a um ano e a medida cautelar não foi concedida ao impetrante no sentido de restabelecer os proventos, merecendo solução ao impasse. Anota-se que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou em 28.01.2011, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI n.º 4.545/PR, não tendo sido apreciada, até o momento, a liminar requerida para suspender os efeitos do § 5.º do art. 85 da Constituição Estadual. Do voto proferido no mandado de segurança nº 830.155-5 em que é impetrante o ex-governador Orlando Pessutti, retira-se a seguinte fundamentação do Relator Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, a qual passa a integrar este voto, observa-se:"... Nessas condições, sob a ótica da natureza alimentar da verba de representação que vinha percebendo o impetrante, aliada à presunção de constitucionalidade da norma contida no § 5.º do art. 85 da Constituição Estadual até o presente momento não desconstituída pela Suprema Corte mediante concessão de tutela de urgência tendente a suspender seus efeitos , impõe-se, em juízo de proporcionalidade, tendo em vista essas peculiares circunstâncias e neste específico momento, a concessão da segurança para cassar o ato administrativo impugnado. É que não se pode negar a existência de uma hierarquia entre os bens jurídicos (direitos) tutelados pelo nosso ordenamento jurídico, sobrepondo- se aos demais a vida e a dignidade da pessoa humana. O primeiro direito fundamental do ser humano é a vida. Todos têm direito de viver, e viver com dignidade. Esse é, sem dúvida, o principal compromisso do Estado Democrático de Direito: garantir a vida com dignidade. E desses direitos constitucionais decorre o instituto dos alimentos. Dito de outro modo, diante da presunção de constitucionalidade ( CF, arts. 2.º e 97) da norma impugnada na ADI n.º 4.545/PR., até o tutela de urgência tendente a suspender seus efeitos, devem prevalecer, em juízo de proporcionalidade, os princípios constitucionais do direito à vida ( CF, art. 5.º, caput) e da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1.º, inciso III), haja vista a natureza alimentar da verba de representação que vinha percebendo o impetrante, em detrimento, neste específico momento, dos princípios entendidos como violados em casos como o presente, ou seja, do equilíbrio federativo, da igualdade, da impessoalidade e do controle dos gastos públicos (vide ADI n.º 3.853/MS, Relatora Ministra Carmén Lúcia, j. em 12.09.2007, citação constante da decisão interlocutória, de fls. 439/447, que indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante). ..." Dessa forma, a maioria dos membros do Órgão Especial decidiu por conceder a segurança para cassar o ato administrativo que suspendeu o pagamento da verba de representação dos ex-governadores, efeitos que também alcançam o Impetrante Jaime Lerner. A concessão da segurança é medida que se impõe para cassar o ato administrativo do atual Governador do Estado do Paraná que invalidou os atos concessivos de pagamento de verba de representação aos ex-governadores. Ante o exposto, concedo a segurança. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a segurança para cassar o ato administrativo impugnado. Presidiu o julgamento o Desembargador Clayton Camargo, sem voto e participaram do julgamento votando com o Relator, os Desembargadores (as) Regina Afonso Portes, Carvílio da Silveira Filho, Lauro Augusto Fabrício de Mello, Abraham Lincoln Calixto, D'Artagnan Serpa Sa, Eduardo Fagundes, Marques Cury, Paulo Habith, Paulo Roberto Vasconcelos, Antonio Martelozzo, Eugenio Achille Grandinetti, Luis Carlos Xavier, Jose Augusto Gomes Aniceto, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Denise Kruger Pereira, Macedo Pacheco e Dimas Ortêncio de Melo. Votaram com o Relator Des.Sérgio Arenhart denegando a segurança, os Desembargadores (as) Dulce Maria Cecconi, Ruy Cunha Sobrinho, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e Hamilton Mussi Correa. Curitiba, 3 de junho de 2013. Des. Miguel Pessoa - Relator para o acórdão.
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