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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marcos S. Galliano Daros
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES - AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE CRIME EM TESE COMETIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - DECISÃO CAUTELAR QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DAS ATIVIVADES OSTENSIVAS E PREVENTIVAS DE POLICIAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. , INCISO LVIII DA CF)- PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO (EXEGE DO ARTIGO DA LEI Nº 1.060/50)- SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - MS - 1024594-0 - Lapa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 06.06.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.024.594-0, DA COMARCA DA LAPA - VARA CRIMINAL E ANEXOS. IMPETRANTES: EUGÊNIO RAMOS DE LIMA E GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA LAPA RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS MANDADO DE SEGURANÇA ­ POLICIAIS MILITARES ­ AÇÃO PENAL ­ INDÍCIOS DE CRIME EM TESE COMETIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ­ DECISÃO CAUTELAR QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DAS ATIVIVADES OSTENSIVAS E PREVENTIVAS DE POLICIAMENTO ­ AUSÊNCIA DE MOTIVOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DA MEDIDA ­ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. , INCISO LVIII DA CF)­ PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ SIMPLES AFIRMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO (EXEGE DO ARTIGO DA LEI Nº 1.060/50)­ SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1.024.594-0, da Comarca da Lapa ­ Vara Criminal e Anexos, em que são impetrantes Eugênio Ramos de Lima e Gilberto Alves de Oliveira e impetrado o Juiz da Vara Criminal da Comarca da Lapa. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Doutor Juiz da Vara Criminal da Comarca da Lapa, que determinou o afastamento dos Impetrantes das atividades de policiamento ostensivo e preventivo, especialmente a participação no patrulhamento de rua e outras operações policiais, que exijam o porte de arma de fogo e autorizou, segundo critérios de conveniência e oportunidade do comando da Policia Militar ou da autoridade hierarquicamente superior a que estão subordinados, o exercício de funções administrativas meramente burocráticas, internas, que não exijam o porte de arma de fogo. Os impetrantes, em síntese, sustentam que: a) atuam de forma ostensiva nas ruas, combatendo direta e indiretamente a criminalidade, no atendimento de ocorrências e no policiamento preventivo; b) não faz sentido aplicar o afastamento de função pública em razão do estrito cumprimento do dever legal e em atuação em legítima defesa própria, que tenham se valido para afastar o risco da integridade física; c) "a medida só pode ser aplicada para garantia da instrução criminal, fundada no receio de que o agente, valendo-se de sua função ou atividade, destrua documentos, intimide testemunhas ou altere situações fáticas"; d) a decisão é arbitrária e temerária, na medida em que continuaram desde 16/01/2012 exercendo suas atividades de soldados da Polícia Militar, sem qualquer envolvimento em fatos graves que justifique o afastamento de sua funções. Ao final, pleiteiam o benefício da assistência judiciária gratuita. Com a petição inicial desta ação mandamental (fls. 03/20) vieram os documentos de fls. 23/348-TJ. A liminar pretendida foi deferida (fls. 359/362). Na sequência, a Doutora Juíza prestou informações (fls.369). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela concessão da segurança (fls. 373/375). É o relatório. Voto. Discute-se nesta ação mandamental a legalidade da decisão proferida pelo douto Juízo Criminal da Comarca da Lapa, que afastou os impetrantes do exercício de suas atividades de policiamento ostensivo e preventivo, especialmente a participação no patrulhamento de ruas e outras operações policiais que exijam o porte de arma de fogo. Pois bem. Ve-se dos autos que os Impetrantes são policiais militares do Estado do Paraná, lotados no 4º Comando Regional da Policia Militar e no âmbito do Batalhão a que atuam se encontram inseridos e exercem funções típicas da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, nos termos do artigo 144, inciso V e § 5º, primeira parte, da Constituição Federal. Além disso, por força do contido no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 ( Estatuto do Desarmamento), não estão proibidos do porte de arma de fogo. No entanto, em decorrência da prática, em tese, de crime quando no exercício de suas funções, foi instaurado processo administrativo em face dos Impetrantes, posteriormente arquivado em razão do entendimento de que eles não cometeram transgressão disciplinar. Concluiu-se, contudo, pela existência de indício de crime militar e possível incidência da excludente de antijuricidade. O Ministério Público ofereceu a denúncia contra os requerentes, a qual foi recebida pelo Juízo Criminal da Comarca da Lapa, que deferiu parcialmente o pedido formulado por aquele Órgão, afastando os policiais militares de suas funções habituais. Não obstante, a medida acautelatória foi deferida pelo Doutor Juiz um ano e dois meses após a prática do crime em tese cometido pelos Impetrantes, sem haver provas de que eles se utilizaram do exercício de suas funções de policiais militares para a prática de infrações penais ou para prejudicar o andamento da instrução criminal, no sentido de destruir documentos, intimidar testemunhas ou praticar outro fato em tese delituoso contra quem quer que seja. Logo, está-se diante de decisão que configura violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo , inciso LVIII da Constituição Federal. Ausentes os requisitos para a aplicação de medidas cautelares, não se justifica a imposição de qualquer uma delas. A propósito desta matéria, vale destacar o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: MEDIDA CAUTELAR (AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE ENTIDADE ESPORTIVA). PREVISÃO LEGAL (AUSÊNCIA). DEVIDO PROCESSO LEGAL (VIOLAÇÃO). 1. Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no art. 37, § 3º, da Lei nº 10.671/03, é uma dessas disposições, disposição que, em consequência, requer interpretação estrita. 2. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira antecipação de pena e, portanto, violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 3. Recurso ordinário provido. (Recurso em Mandado de Segurança nº 20818/RJ, Relator Ministro Nilson Naves). No que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, o pedido merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem a insuficiência de recursos. O Estado pode conceder as benesses da Lei nº 1.060/50 mediante a presunção iuris tantum de pobreza, de modo que basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme constou às fls. 19. Neste sentido, vale citar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. PROCESSUAL. I- A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei nº 1.060/50, art. , § 1º). É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões. II- ... (RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Felix Fischer) Assim, concedo o benefício acima pleiteado. Por essas razões, o meu voto é no sentido de conceder a segurança, para o fim de revogar o ato impugnado, bem como conceder a assistência judiciária gratuita aos Impetrantes. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança para revogar o ato impugnado, bem como conceder a assistência judiciária gratuita aos Impetrantes, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel Kfouri Neto e Macedo Pacheco. Curitiba, 06 de junho de 2013. Juiz Marcos S. Galliano Daros Relator
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