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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
11/07/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº 0072258-96.2010.8.16.0014
Origem: 3º Juizado Especial Cível de Londrina.
Recorrente (s): SIRSO AGAPITO
Recorrido (s): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL – SINISTRO OCORRIDO
EM 2010, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2008 – A
INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU
DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, CONFORME
PERCENTUAL APURADO PELO MÉDICO LEGISTA
(REPERCUSSÃO EM GRAU LEVE) – GRAU DE
REPERCUSSÃO LEVE CONFORME DIZERES DO
ART. , § 1º, II, Lei nº 6.194/74 – NON
REFORMACIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DOS
ENUNCIADOS Nº. 9.7 C E 9.8 TRU– SENTENÇA
MANTIDA.
Recurso conhecido e improvido.
I. Relatório.
Trata-se de ação relativa a cobrança de seguro
obrigatório ( DPVAT) em que o autor pugna pelo pagamento da
indenização devida por invalidez permanente parcial em
decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2010, com
fulcro na Lei nº 11.945/2008.
Em sentença, o juiz singular julgou procedente o
pedido no valor R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), considerando o percentual de perda
funcional fornecido pelo laudo médico (evento 55.1).
Em razões recursais, a parte autora requer a
reforma da decisão para majorar o valor de indenização, alegando
que o cálculo deve ser feito com base em perda funcional média.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Da indenização
Aduz o recorrente ter direito a ressarcimento maior
que o fixado em sentença, todavia, não merece prosperar tal
alegação.
A sentença atacada será mantida unicamente pela
incidência do princípio do non reformacio in pejus, pois o cálculo da
sentença somente atendeu o preceituado no laudo médico,
contudo, olvidou-se das prescrições da Lei nº 11.945/2008.
Denota-se, de fato que o sinistro se deu em
14/07/2010 (conforme comprova o boletim de ocorrência no evento
1.17 e ss), durante a vigência da Lei 11.945/2009 (MP 451).
É perfeitamente cabível a medição do valor da
indenização securitária com o grau de invalidez da vítima. É o
entendimento pacificado do STJ que ainda assim a indenização
deve ser arbitrada conforme o grau de invalidez uma vez que o
referido diploma legal apenas fixou um teto até o qual a indenização
poderá chegar.
Nas palavras do eminente Ministro Luis Felipe
Salomão:
"Com efeito, de acordo com a redação vigente à época
dos atos, art. , II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela
Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o
valor da indenização, a título de seguro obrigatório -
DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo
legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora o
entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de
invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor
máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o
entendimento de que a lei não contém palavras inúteis.
Ademais, o art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, com a
redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal
espécie de seguro, dispõe que:
'O instituto médico legal da jurisdição do acidente
também quantificará as lesões físicas ou psíquicas
permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em
laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do
evento, de acordo com os percentuais da tabela das
condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas
restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do
trabalho e da classificação internacional das doenças'.
A necessidade de quantificação das lesões pelo
Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da
residência da vítima foi mantida, inclusive, na nova redação
data ao referido § 5º, pela redação dada pela Lei
11.945/2009, nos seguintes termos:
'§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente
ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até
90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da
existência e quantificação das lesões permanentes, totais
ou parciais.'
Nessa linha de intelecção, não haveria sentido útil a
letra da lei indicar a quantificação das lesões e percentuais
da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse,
sempre, de ser pago pelo valor integral,
independentemente da extensão da lesão e do grau de
invalidez causado pelo acidente.
A intenção do legislador ao utilizar a expressão
invalidez permanente, para efeito de indenização pelo valor
máximo foi abranger aqueles casos em que a lesão sofrida
pelo acidentado seja expressiva a ponto de torná-lo
incapaz para o trabalho, não sendo suficiente para
caracterizá-la a ocorrência de lesão que, embora
permanente, não o impossibilite de exercer atividade
laboral." (REsp 1.250.017/RS, DJe de 7/6/2011).

Do laudo médico.
Tem-se que o laudo médico foi lavrado em
oportunidade de realização do programa “Justiça no bairro”, no qual
atestou que o autor sofreu “dano anatômica e/ou funcional
definitivo”; que o segmento corporal acometido foi o pé esquerdo;
que tal segmento, teve perda parcial de suas funções; que a perda
parcial, conforme os ditames do art. 3º, parágrafo 1º, inciso II da Lei
nº 11.945/2008, é de 25% - lesão leve (evento 55.2).
O juízo a quo se atentou ao grau de invalidez
apontado pelo médico no laudo, o qual dispõe que a invalidez do
reclamante é de 25%, sendo este o índice a ser usado dentro do
redutor previsto na tabela da Lei citada. Todavia, não levou em
consideração o valor de redução previsto na Tabela anexa à Lei nº
11.945/2008.
Ensina Rafael Tárrega Martins (Seguro DPVAT, p.
60):
“Quando se tratar de invalidez permanente parcial
completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente
enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais
previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização
ao valor resultante da aplicação do valor ali estabelecido ao
valor máximo da cobertura;” (Lei nº 11.945/2009)

Na tabela da Lei nº 11.945/2008, a perda
anatômica/funcional de qualquer um dos pés possui o redutor de
10%. Assim, calcula-se: R$ 13.500,00 x 10% = R$ 1.350,00.
Multiplicando-se o valor obtido com o percentual de lesão indicado
pelo laudo médico, tem-se: R$1.350,00 x 25% = R$ 337,50.

Non Reformatio In Pejus
A teoria geral dos recursos comunga de um
princípio não expressamente previsto, aceito pela grande maioria da
doutrina e já pacificamente aplicado nos Tribunais: o non reformatio
in pejus. Por tal princípio, em oportunidade em que apenas uma das
partes recorre do julgamento singular, buscando impugnar o que lhe
foi desfavorável, ocorre trânsito em julgado da parte da decisão que
lhe é favorável. Por conseguinte, não é lícito que o órgão ad quem
restrinja a vantagem obtida com nova análise cognitiva.
Tem-se que a reforma para pior, na situação em
que apenas um único litigante parcialmente vencido é recorrente, é
proibida no nosso ordenamento jurídico.
Sobre a non reformatio in pejus, ensina o
doutrinador Barbosa Moreira: Se o interesse recursal é
pressuposto de admissibilidade recursal, seria verdadeira
contradição imaginar que para o recorrente possa advir
qualquer utilidade de pronunciamento que lhe é desfavorável
(Barbosa Moreira apud Didier Jr, In: Curso de direito processual civil, volume 3,
Salvador: Jus Pudivm, 2013. p. 87.)
O magistrado em sua decisão singular fixou
indenização no valor de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e
sete reais e cinquenta centavos), neste juízo, todavia, cotejando
com o redutor de tabela, obteve-se valor inferior.
Pelo exposto, em respeito ao princípio do non
reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida.

Da Correção Monetária e Dos juros
Sobre a incidência de correção monetária e juros
moratórios, observem-se os Enunciados 9.7 C e 9.8 da TRU/PR
que dispõem:

Enunciado N.º 9.7 - Correção monetária:
C) Nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE
29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na
Lei 11.482, de 31/05/2007, o valor da indenização será
corrigido monetariamente desde a data da ocorrência do
evento danoso até efetivo pagamento da quantia.

Enunciado N.º 9.8- Juros moratórios: Os juros de mora da
indenização de seguro obrigatório ( DPVAT) incidem, a
contar da citação, à razão de 1% ao mês.

Como não houve pagamento administrativo, deve
a correção monetária ser contabilizada da data do evento danoso
até o pagamento da quantia devida. Aplicam-se juros moratórios de
1% a contar da citação.
Desta feita, quanto ao mérito, não merece
provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo
ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos
(artigo 46 da LJE).
Condena-se o recorrente ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em
20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE.
Este é o voto que proponho.

III. DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-
lhe provimento, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Marco Vinícius
Schiebel, com voto, e dele participaram os juízes Flávio Daria
Resende e Giani Maria Moreschi.

Curitiba, 08 de julho de 2013.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838235068/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-722589620108160014-pr-0072258-9620108160014-acordao/inteiro-teor-838235074

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