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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-96.2010.8.16.0014 PR XXXXX-96.2010.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATINVALIDEZ PERMANENTE PARCIALSINISTRO OCORRIDO EM 2010, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2008 – A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, CONFORME PERCENTUAL APURADO PELO MÉDICO LEGISTA (REPERCUSSÃO EM GRAU LEVE) – GRAU DE REPERCUSSÃO LEVE CONFORME DIZERES DO ART. , § 1º, II, Lei nº 6.194/74 – NON REFORMACIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº. 9.7 C E 9.8 TRU– SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e improvido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-96.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 09.07.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº XXXXX-96.2010.8.16.0014 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Londrina. Recorrente (s): SIRSO AGAPITO Recorrido (s): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – SINISTRO OCORRIDO EM 2010, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2008 – A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, CONFORME PERCENTUAL APURADO PELO MÉDICO LEGISTA (REPERCUSSÃO EM GRAU LEVE) – GRAU DE REPERCUSSÃO LEVE CONFORME DIZERES DO ART. , § 1º, II, Lei nº 6.194/74 – NON REFORMACIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº. 9.7 C E 9.8 TRU– SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. I. Relatório. Trata-se de ação relativa a cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT) em que o autor pugna pelo pagamento da indenização devida por invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2010, com fulcro na Lei nº 11.945/2008. Em sentença, o juiz singular julgou procedente o pedido no valor R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), considerando o percentual de perda funcional fornecido pelo laudo médico (evento 55.1). Em razões recursais, a parte autora requer a reforma da decisão para majorar o valor de indenização, alegando que o cálculo deve ser feito com base em perda funcional média. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da indenização Aduz o recorrente ter direito a ressarcimento maior que o fixado em sentença, todavia, não merece prosperar tal alegação. A sentença atacada será mantida unicamente pela incidência do princípio do non reformacio in pejus, pois o cálculo da sentença somente atendeu o preceituado no laudo médico, contudo, olvidou-se das prescrições da Lei nº 11.945/2008. Denota-se, de fato que o sinistro se deu em 14/07/2010 (conforme comprova o boletim de ocorrência no evento 1.17 e ss), durante a vigência da Lei 11.945/2009 (MP 451). É perfeitamente cabível a medição do valor da indenização securitária com o grau de invalidez da vítima. É o entendimento pacificado do STJ que ainda assim a indenização deve ser arbitrada conforme o grau de invalidez uma vez que o referido diploma legal apenas fixou um teto até o qual a indenização poderá chegar. Nas palavras do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: "Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos atos, art. , II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. Ademais, o art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: 'O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças'. A necessidade de quantificação das lesões pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima foi mantida, inclusive, na nova redação data ao referido § 5º, pela redação dada pela Lei 11.945/2009, nos seguintes termos: '§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.' Nessa linha de intelecção, não haveria sentido útil a letra da lei indicar a quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e do grau de invalidez causado pelo acidente. A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente, para efeito de indenização pelo valor máximo foi abranger aqueles casos em que a lesão sofrida pelo acidentado seja expressiva a ponto de torná-lo incapaz para o trabalho, não sendo suficiente para caracterizá-la a ocorrência de lesão que, embora permanente, não o impossibilite de exercer atividade laboral." ( REsp 1.250.017/RS, DJe de 7/6/2011). Do laudo médico. Tem-se que o laudo médico foi lavrado em oportunidade de realização do programa “Justiça no bairro”, no qual atestou que o autor sofreu “dano anatômica e/ou funcional definitivo”; que o segmento corporal acometido foi o pé esquerdo; que tal segmento, teve perda parcial de suas funções; que a perda parcial, conforme os ditames do art. 3º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 11.945/2008, é de 25% - lesão leve (evento 55.2). O juízo a quo se atentou ao grau de invalidez apontado pelo médico no laudo, o qual dispõe que a invalidez do reclamante é de 25%, sendo este o índice a ser usado dentro do redutor previsto na tabela da Lei citada. Todavia, não levou em consideração o valor de redução previsto na Tabela anexa à Lei nº 11.945/2008. Ensina Rafael Tárrega Martins (Seguro DPVAT, p. 60): “Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do valor ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;” (Lei nº 11.945/2009) Na tabela da Lei nº 11.945/2008, a perda anatômica/funcional de qualquer um dos pés possui o redutor de 10%. Assim, calcula-se: R$ 13.500,00 x 10% = R$ 1.350,00. Multiplicando-se o valor obtido com o percentual de lesão indicado pelo laudo médico, tem-se: R$1.350,00 x 25% = R$ 337,50. Non Reformatio In Pejus A teoria geral dos recursos comunga de um princípio não expressamente previsto, aceito pela grande maioria da doutrina e já pacificamente aplicado nos Tribunais: o non reformatio in pejus. Por tal princípio, em oportunidade em que apenas uma das partes recorre do julgamento singular, buscando impugnar o que lhe foi desfavorável, ocorre trânsito em julgado da parte da decisão que lhe é favorável. Por conseguinte, não é lícito que o órgão ad quem restrinja a vantagem obtida com nova análise cognitiva. Tem-se que a reforma para pior, na situação em que apenas um único litigante parcialmente vencido é recorrente, é proibida no nosso ordenamento jurídico. Sobre a non reformatio in pejus, ensina o doutrinador Barbosa Moreira: Se o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal, seria verdadeira contradição imaginar que para o recorrente possa advir qualquer utilidade de pronunciamento que lhe é desfavorável (Barbosa Moreira apud Didier Jr, In: Curso de direito processual civil, volume 3, Salvador: Jus Pudivm, 2013. p. 87.) O magistrado em sua decisão singular fixou indenização no valor de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), neste juízo, todavia, cotejando com o redutor de tabela, obteve-se valor inferior. Pelo exposto, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida. Da Correção Monetária e Dos juros Sobre a incidência de correção monetária e juros moratórios, observem-se os Enunciados 9.7 C e 9.8 da TRU/PR que dispõem: Enunciado N.º 9.7 - Correção monetária: C) Nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, o valor da indenização será corrigido monetariamente desde a data da ocorrência do evento danoso até efetivo pagamento da quantia. Enunciado N.º 9.8- Juros moratórios: Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório ( DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês. Como não houve pagamento administrativo, deve a correção monetária ser contabilizada da data do evento danoso até o pagamento da quantia devida. Aplicam-se juros moratórios de 1% a contar da citação. Desta feita, quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. Este é o voto que proponho. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Juiz Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os juízes Flávio Daria Resende e Giani Maria Moreschi. Curitiba, 08 de julho de 2013. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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