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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0010181-68.2012.8.16.0018 PR 0010181-68.2012.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
10/07/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM OUTRO JUÍZO PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAR RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDAAJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃOALEGAÇÃO DE NOVO DANO MORALFALTA DE INTERESSE DE AGIRINEXISTÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃOMANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010181-68.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 09.07.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 10181-68.2012.8.16.0018. Origem: 3º Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: MARCOS PAULO NUNES. Recorrido: BANCO ITAULEASING S.A. Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM OUTRO JUÍZO PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAR RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA – AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE NOVO DANO MORAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e improvido. I. Relatório. O autor aforou demanda indenizatória em face da instituição financeira ré em virtude desta ter inscrito novamente seu nome em cadastro de inadimplentes desafiando ordem judicial em sentido contrário. Narra o autor ter ajuizado ação em face da ré a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Maringá, sob o nº. de autos 5605-66.2011.8.16.0018. Afirma que não obstante tal ação ter sido julgada procedente condenando a ré a retirar o nome do autor do cadastro de inadimplente sob pena de multa diária. Assevera ter sido a ordem judicial descumprida pela ré, a qual atrasou no cumprimento da determinação, e após ter promovido a baixa da inscrição, negativou novamente o nome do autor. Em sede de Contestação a ré argui: a extinção do feito pela coisa julgada; ausência de dano moral; não comprovação do prejuízo e impugna a inversão do ônus probatório. Sobreveio sentença de extinção sem julgamento do mérito ante a inexistência de interesse de agir. Irresignado o autor interpôs Recurso Inominado invocando todas as razões já expostas em sua exordial, pretendendo a reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido indenizatório. É o breve relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada dos autos, tem-se que a sentença exarada pelo magistrado a quo não merece reparos, eis que bem apreciou o caso em tela e o material probatório contido nos autos. Senão vejamos. Exsurge que o autor teve seu nome indevidamente incluso no cadastro de inadimplentes como se denota de certidão conferida pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (seq. 1.11), como já reconhecido pelo d. 3º JEC da Comarca de Maringá (seq. 1.4). Vislumbra-se que a inclusão se deu na data de 30.06.2007, pelo valor de R$ 568,00. O autor sustenta ter sido novamente incluso pela ré por tal dívida declarada inexistente, todavia o que se verifica nos autos é que não ocorreu nova inclusão, mas tão somente manutenção da inclusão. Assim o sendo, tem-se que deve o autor executar a decisão judicial, não podendo aforar nova demanda com o mesmo objeto e causa de pedir, salvo o caso de nova inclusão. Não assiste razão a alegação da existência de “novo dano moral” eis que, conforme se averiguou nos autos, trata- se da mesma inscrição já discutida nos autos 5605- 66.2011.8.16.0118, não prosperando a tese de nova inclusão, mas tão somente de descumprimento da decisão judicial, ante a manutenção da inscrição, sendo executável por meio de cumprimento de sentença naqueles mesmos autos. Diante do exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE). É este o voto que proponho. III. Do dispositivo. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto. Dado o improvimento, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento do pedido de justiça gratuita, com fulcro no artigo 12 da Lei 9.060/50 (seq.45.1). O julgamento foi presidido pelo Juiz Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os juízes Flávio Daria Resende e Giani Maria Moreschi. Curitiba, 08 de julho de 2013. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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