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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10010149 PR 1001014-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10010149 PR 1001014-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1117 12/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DIGNA E JUSTA AO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.

Cível - AC - 1001014-9 - Paranavaí - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.05.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001014-9, DE PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: ALTAIR BENEDITO FORNAZEIRO. APELADO: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL ­ MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ APELO DO AUTOR ­ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ­ POSSIBILIDADE ­ REMUNERAÇÃO DIGNA E JUSTA AO ADVOGADO ­ RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001014-9, de Paranavaí - 2ª Vara Cível, em que é Apelante ALTAIR BENEDITO FORNAZEIRO e Apelado OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por ALTAIR BENEDITO FORNAZEIRO em face de OMNI S/A ­ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Paranavaí, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pelo Autor-Apelante, extinguindo o feito, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foi cumprida a exibição dos documentos solicitados, pelo Réu-apelado, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Irresignado, o Autor-apelante argumenta que a fixação dos honorários feita pelo magistrado de primeiro grau não remunera adequadamente o serviço prestado, posto que o valor de "R$ 100,00 (cem reais)" é incompatível com o zelo profissional dispensado, ainda que não se trate de demanda demasiadamente complexa. Pugna, então, pelo provimento do apelo, com a fixação dos honorários advocatícios, no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.60). Contrarrazões ás fls. 68/73, para que seja negado provimento ao recurso. Subiram-me os autos. Era o que cumpria relatar. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dos autos depreende-se que o ora Apelante, embora tenha sido vencedor na causa, teve a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), e não em R$ 100,00, como relata o Apelante. Pugna pela sua majoração. Destarte, levando em conta o trabalho profissional desenvolvido, com razão. Isso porque, muito embora o Magistrado a quo tenha fixado os honorários em R$ 300,00, é necessário destacar que tal valor não se revela suficiente para a adequada remuneração do trabalho exercido pelo advogado, impondo-se a sua fixação equitativa pelo juiz, em atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, não se pode olvidar que, para exercer a advocacia, como qualquer outra profissão liberal, o advogado arca com investimentos elevados e altas são suas despesas de manutenção de seu ofício, circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação da verba honorária. Não obstante, o advogado, na maioria das vezes, tem seu trabalho remunerado apenas após o trânsito em julgado ou na fase de execução da sentença. Constata-se, inclusive, que a imensa maioria da advocacia brasileira, e já de algum tempo, remunera-se apenas com as verbas sucumbenciais, vindo, também daí, a absoluta necessidade de que a fixação dos honorários seja feita de modo a respeitar, obedecer e priorizar a dignidade da profissão. Ademais, é inegável que a advocacia ainda é o mais importante veículo de acionamento da justiça para a busca do necessário equilíbrio das relações sociais. Por isso, o profissional advogado, seja pela complexidade que envolve a exercício da sua atividade, seja pela relevância de seu trabalho, foi elevado à condição de essencial à administração da justiça, nos termos como postos pela regra do art. 133, da Carta Constitucional. Neste sentido, dignificar a sua remuneração, notadamente quando a sua fixação resulta da atividade estatal, constitui-se em tarefa que haverá de exprimir, antes e acima de qualquer outra mensagem, respeito e reconhecimento. Por outro lado, pondere-se que a sucumbência, além de seu caráter alimentar, também é uma forma de impor manifesta reprimenda ao perdedor da ação (são os que alguns chamam de ônus financeiros do processo), por isso é dever do Judiciário a adoção de posturas ­ e a fixação dos honorários sucumbenciais é uma delas ­ que importem em inibição, tanto à proliferação de ações temerárias, que abarrotam os Tribunais e contribuem, manifestamente, com o aumento das dificuldades de movimentação da máquina judiciária, quanto a comportamentos, notadamente de organismos economicamente fortalecidos, que dificultam o exercício de direitos básicos das pessoas com as quais se relacionam. Quanto à fixação de honorários sucumbenciais, leciona Yussef Said Cahali que: "...interessa, de um lado, coibir, ou, pelo menos desestimular, o litigante abusivo, mas, de outro lado, deve ser preservado o processo como meio de recomposição do interesse jurídico molestado, assegurada a via judicial para satisfazê-lo, de tal modo que a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) do direito de ação não se dilua na eficácia prática". (In Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 20.). Assim, ainda que se trate de ação cautelar de exibição de documentos, entendo que a sucumbência fixada pelo Juízo a quo não é suficiente para a adequada remuneração do procurador da parte autora, justamente em razão do pequeno valor atribuído à causa. Neste sentido, deve ser aplicado, ao caso em análise, o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com a fixação equitativa do valor dos honorários advocatícios, em conformidade com os parâmetros do grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observem-se, neste sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 700,00. CPC, ART. 20, § 4º. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA R$ 10.000,00. INSISTÊNCIA DO RECORRENTE NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIA EXECUTADA. 1.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verificou na decisão embargada, em que foram majorados de R$ 700,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.- "O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" ( REsp 450.163/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 23.8.2004). 3.- Confirma-se, assim, que o valor fixado na decisão agravada, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado para bem remunerar os patronos do Recorrente sem onerar em demasia a ora Recorrida ( CPC, art. 20, § º). 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 96.981/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO PELA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. 22 ANOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade. (...) 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1408072/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) Assim sendo, o valor arbitrado a título de honorários, no equivalente a R$ 300,00, me parece irrisório e insuficiente para remunerar o trabalho do profissional, ainda que se labore em ação cautelar de exibição de documentos, porque há que se levar em conta, muito especialmente, a importância do trabalho profissional para o deslinde do feito, que não se resume na aparente singeleza da confecção da inicial, mas nos cuidados que teve com o processo e na necessária celeridade da sua marcha, o que, como comezinhamente todos sabem, exige do advogado um acompanhamento quase que diário do processo, e, além disso, nos efeitos benéficos que produziu. Por isso entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é condizente com os parâmetros da lei, e que, considerando, inclusive, o poder econômico do Réu-apelado, nada de extraordinário dele se exigirá para dar cumprimento a esta decisão. Nestas condições, face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para, reformar parcialmente a sentença, majorar os honorários de sucumbência ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da o 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores EDSON VIDAL PINTO e LAERTES FERREIRA GOMES. Curitiba, 22 de maio de 2013. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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