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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Habith
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE A QUESTÃO AVENTADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DIVERSO PARA O CASO APRESENTADO. DANO MORAL. QUANTUM ÚNICO FIXADO EM PROL DO PAI E DA TIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ESTABELECIMENTO DE FORMA PARA O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 100 E PARAGRÁFOS DA CF. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 3ª C.

Cível - EDC - 901401-9/01 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Habith - Unânime - J. 04.06.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 901.401-9/01, DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. EMBARGANTE: ANGEL ORUE VILLALBA E OUTRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO HABITH REVISOR: JUIZ SUBST. EM 2º GRAU FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE A QUESTÃO AVENTADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DIVERSO PARA O CASO APRESENTADO. DANO MORAL. QUANTUM ÚNICO FIXADO EM PROL DO PAI E DA TIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ESTABELECIMENTO DE FORMA PARA O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 100 E PARAGRÁFOS DA CF. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 901.401-9/01, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram como embargante: ANGEL ORUE VILLALBA E OUTRO, e como embargado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de Embargos de Declaração interposto por ANGEL ORUE VILLALBA E OUTRO objetivando suprir a omissão e contradição do acórdão i que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível. Inconformados, aduzem a ocorrência de omissão e contradição na decisão quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Pugnam que a indenização deve ser fixada até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mesmo que reduzida a 1/3 do salário mínimo, e não como constou no acórdão embargado, tão somente aos 25 (vinte e cinco) anos de vida. Ainda, colacionou jurisprudência da Corte Superior sobre o tema. Alega que em relação aos danos morais, o acórdão se mostrou contraditório posto que fixou um valor único a ser divido entre as partes. Por fim, alega omissão acerca da forma do pagamento da pensão mensal fixada no acórdão. É o relatório, em síntese. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Inicialmente, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição ou omissão: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Primeiramente, o embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à fixação da indenização por danos materiais. Aduzem que jurisprudência da Corte Superior entende pela fixação de pensão mensal reduzida a 1/3 do salário mínimo até os 65 (sessenta e cinco) anos de vida da vítima, e não como constou no acórdão objurgado, tão somente aos 25 (vinte e cinco) anos de idade. A tese do embargante não merece prosperar. Verifica-se o intuito dos embargantes em rediscutir matéria claramente apreciada e julgada pelo Colegiado, em razão de encontrarem-se insatisfeito com o que fora decidido. Ocorre que os embargos aclaratórios não possuem tal finalidade. O acórdão restou claro quanto ao entendimento a ser adotado ao pensionamento mensal. Nesse ínterim, destaco trecho do acórdão objurgado: "Em relação à pensão alimentícia, aduz como regra decorrente do parentesco, que o filho terá a obrigação de prestar alimentos aos pais que dele necessite, referindo-se a Sumula 491 do Supremo Tribunal Federal:"É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Para a fixação da pensão alimentícia, sugerem como base o salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, conforme expectativa de vida e costumeiramente entende a jurisprudência ou ainda tabela fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, com base no Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, acolhe-se de maneira parcial o pedido dos recorrentes. Isto porque pugnam pela fixação de uma pensão alimentícia em favor do Sr. Angel Orue Villalba (pai da vítima) e outra em favor de Santa Mônica Orue Vilhalva (tia e tutora da vítima, fls. 24), baseada em um salário mínimo, a serem pagos até a data em que o infante completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Na jurisprudência pátria, quando se trata de pensão por morte de criança de família de parcos recursos, tem-se fixado a indenização na razão de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos a partir da data em que a criança completaria 14 (quatorze) anos (idade com permissão legal para o desenvolvimento de trabalho remunerado) até seus 25 (vinte e cinco) anos, período em que se presume a saída do filho da casa materna para constituir família própria. (...) Posto isto, condeno o Município ao pagamento de danos materiais, fixados em 2/3 do salário mínimo vigente, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal na jurisprudência acima apontada, a partir da data em que o infante completaria 14 anos de idade (09/12/2014) até os 25 anos de vida (09/12/2025), valor este a ser pago mensalmente em favor de cada apelante, ou senão, até a morte dos beneficiários, nos ditames do artigo 475-Q do CPC. Tal pensionamento é realizado em garantia ao cumprimento da obrigação, sendo despicienda a formação de capital por tratar-se de Municipalidade". Portanto, não assiste razão ao embargante. Ainda que existam julgados da Corte Superior fixando pensão mensal até os 65 (sessenta e cinco anos) de idade da vítima, os acórdãos proferidos não possuem eficácia vinculante, sendo o magistrado livre para aferir a indenização conforme seu entendimento. Os processos que envolvem matérias relativas à responsabilidade civil e indenização por danos morais e materiais são revestidos de peculiaridades, as quais devem ser analisadas caso a caso, cabendo ao magistrado com base nos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade fixar o quantum indenizatório, observando o pleito formulados pelas partes. Ademais, não está obrigado, em face do seu livre convencimento (art. 131 do Código de Processo Civil), a observar critérios empregados em outros julgados, ainda que em casos semelhantes ou proferidos pela Corte Superior, posto que deve se atentar ao caso que lhe foi apresentado. No caso em comento, o entendimento adotado no acórdão para a fixação da pensão delimitou-se até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, pois, conforme fundamentação adotada, trata-se da idade em que se presume a saída dos filhos da casa dos pais para constituir família própria. Assim, não existe qualquer contradição no acórdão quanto a fixação da pensão mensal em favor dos autores. Os embargantes também argumentam a existência de contradição no acórdão ao fixar o quantum devido a título de danos morais. As razões apresentadas também não merecem prosperar. A decisão embargada assim decidiu: "Em relação à indenização por danos morais, essa é devida em razão do sofrimento gerado pela morte inesperada de um membro da família, sendo que nessa situação tal dano é presumido, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: (...). Como se sabe, não há parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, sendo que esta Corte tem se orientado no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Em relação aos danos morais, tendo em vista a gravidade do ocorrido, ou seja, a morte da vítima, fixo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em favor dos apelantes (ou seja, dividido entre os recorrentes), conforme precedentes desta 3ª Câmara Cível em casos semelhantes: (...)". O acórdão objurgado fixou a indenização em favor dos embargantes por estes serem os familiares próximos da vítima. Ou seja, a indenização é destinada à família com o intuito de reparar as dores sofridas. Cuidadosamente, o relator ao fixar a quantum indenizatório observou dos autos que os autores não moram conjuntamente, tratando-se respectivamente do pai e da tia da vítima, sendo que a infante habitava com essa última. E, com o intuito clarificar o valor destinado cada membro da família, fixou o valor conjuntamente, e, posteriormente, o discriminou, não havendo qualquer ilegalidade na medida. Ademais, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, ainda que não consiga reparar o sofrimento da perda de um ente querido, trata-se de valor que se mostra adequado à justa reparação pela morte da filha/sobrinha, sem que tal importe em oneração excessiva do erário. Ainda, o valor fixado a titulo de danos morais está em repleta consonância com o parâmetro fixado por esse Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO PELO MOTORISTA DO MUNICÍPIO. ÓBITO DO INFANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O EVENTO DANOSO. PRESCINDE DA ANÁILSE DA CULPA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) Como se sabe, não há parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, sendo que esta Corte tem se orientado no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Em relação aos danos morais, tendo em vista a gravidade do ocorrido, ou seja, a morte da vítima, fixo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme precedentes desta 3ª Câmara Cível." (TJPR. Ap Civel XXXXX-1, 3ª CCv, Rel. Des. Paulo Habith, Rev. Des. Ruy Francisco Thomaz, Dju 19/06/2012, Dje 02/07/2012). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE. (...). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE POR ATROPELAMENTO EM RODOVIA. TRANSPORTE DE ÔNIBUS ESCOLAR. VÍTIMA SOB OS CUIDADOS E GUARDA DO AGENTE PÚBLICO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. TRAVESSIA FEITA PELO MENOR PELA FRENTE DO ÔNIBUS, DE INOPINO E DESAMPARADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SER HUMANO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FALTA DE DISCERNIMENTO DO PERIGO E SE DETERMINAR SEGUNDO TAL ENTENDIMENTO. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, ESTANDO ÍNSITO NA PRÓPRIA OFENSA E DIANTE DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR DESPROPORCIONAL QUE ONERA OS COFRES PÚBLICOS EM VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSÃO SEGUNDO UMA EXPECTATIVA DE TEMPO MÉDIO DE VIDA DA VÍTIMA. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MENOR. TERMO INICIAL. 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS, E APÓS, EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ATÉ QUANDO O MENOR ATINGIRIA 65 ANOS DE IDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 475, INCISO I DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA NOS LIMITES DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. (...). Em que pese ser indeterminável a perda de uma vida e seus efeitos no mundo fenomênico, não se pode banalizar o dano moral ensejando ações judiciais em busca de indenizações lucrativas e em descompasso com o caso concreto apresentado. Afigura-se, pois, que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) exprime uma reparação justa dentro das possibilidades econômicas do apelante. Logo, nesse tópico, assiste razão ao apelante, impondo-se a minoração do valor da indenização por dano moral, para fixá-lo dentro dos limites da razoabilidade. Diante disso a indenização por dano moral é reduzida, sendo fixada no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPR. ApCvReex. XXXXX-5, 3ª CCv, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, Rev. Des. Rabello Filho, DJu 13/07/2010, DJe 27/07/2010). Observo ainda, que diferentemente do argumentado pelos embargantes, não existem impedimentos legais acerca da fixação de valor específico a cada um dos autores. Por fim, os embargantes sustentam omissão no acórdão no tocante a forma do pagamento da pensão mensal. Pois bem. Na decisão objurgada restou definido a desnecessidade de constituição de renda, em razão da solvência da parte ré. E ainda, a condenação do Município ao pagamento de danos materiais, nos seguintes termos: "(...) fixados em 2/3 do salário mínimo vigente, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal na jurisprudência acima apontada, a partir da data em que o infante completaria 14 anos de idade (09/12/2014) até os 25 anos de vida (09/12/2025), valor este a ser pago mensalmente em favor de cada apelante, ou senão, até a morte dos beneficiários, nos ditames do artigo 475-Q do CPC". Os embargantes aduzem que da maneira como constou no acórdão a viabilidade da decisão restou comprometida, pois a Fazenda Pública exige para pagamento de débitos judiciais a expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno de Valor (RPV). Assim, requer a determinação do depósito do montante integral ou qualquer outra medida que afaste a impontualidade e desrespeito a determinação judicial. As razões do embargo não merecem prosperar. O objetivo do pensionamento mensal é justamente de caracterizar a renda que a vítima traria ao corpo familiar. Trata-se de "obrigação duradoura, com prestação diferida, e não imposta para ser paga uma vez só, no valor certo já determinado" ii . Ademais, como constou no acórdão, a pensão será devida "desde a data em que a menor completaria 14 anos de idade (09/12/2014) até os 25 anos de idade (09/12/2025), ou senão, até a morte dos beneficiários, pagos mensalmente, nos termos do art. 475-Q do CPC (...)" (fls. 251). Em relação ao pleito de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), melhor sorte não assiste ao embargante. Isso porque não trouxe, em sede de apelação, nenhuma tese recursal nesse sentido. Certo, portanto, que através dos embargos de declaração tal questão não pode ser fixada. Ainda que assim não fosse, destaco que as verbas a serem executadas serão definidas posteriormente em fase de liquidação de sentença, observados os ditames constitucionais previstos no art. 100 e respectivos parágrafos da Constituição Federal e demais diapositivos legais que versam sobre a matéria, por se tratar de condenação imposta em face da Fazenda Pública Estadual. Dessa maneira, ante a inexistência dos vívios mencionados no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos não merecem prosperar. Face ao exposto, voto por conhecer o embargos e rejeitá-lo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar o presente Embargos de Declaração. i Fls. 237/252. "(...). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Extrai-se dos autos que a vítima ANGÉLICA ORUE VILLALBA, com 07 (sete) anos de idade ao tempo dos fatos, faleceu ante a ocorrência de atropelamento em acidente de trânsito (certidão de óbito de fls. 25). Na ocasião, a infante conduzia uma bicicleta na Rua Pioneiro José Fabian e no cruzamento com a Rua Pioneiro Gelindo Pelegrinello, quando fazia conversão à esquerda para ingresso na referida via, foi tolhida pela traseira do caminhão da coleta de lixo que subia a Rua Pioneiro José Fabian quando este também realizou a manobra de conversão à esquerda para ingressar na Rua Pioneiro Gelindo Pelegrinello. Com a colisão dos veículos, a infante sobresteve em baixo do caminhão, sendo atropelada e vindo a óbito no local. Pugnam os apelantes pela reforma integral da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais. Analisando minuciosamente o conteúdo probatório e os argumentos despendidos nos autos, tenho que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, sob pena de condenação desprovida de sustentação, acarretando flagrante ofensa aos parâmetros da justiça. No presente caso resta evidente a necessidade de aplicação da responsabilidade objetiva do estado, tendo em vista o que determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: (...). É cediço que o Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. E essa responsabilidade, consoante a Teoria do Risco Administrativo, adotada pela doutrina e jurisprudência pátria, é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa. No caso dos autos, trata-se de acidente de trânsito que envolveu um caminhão da coleta de lixo, pertencente ao Município, sendo guiado por uma motorista que é servidor público. Portanto, aplicável na hipótese a Responsabilidade Objetiva do Estado. O Estado, por sua vez, se desvencilha do dever de indenizar se provar a ausência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente público. Para tanto, tem o dever de provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, caso fortuito externo ou força maior. O juízo a quo afastou a responsabilidade estatal por entender a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Contudo, não se pode aceitar tal argumento, posto que não foi o demonstrado nos autos. Primeiramente, oportuno esclarecer a divergência instaurada nos autos sobre em que direção da rua transitava a infante. O laudo pericial do Instituto de Criminalística afirma que a criança vinha atrás do caminhão de lixo (fls. 43). Segundo o perito essa foi a conclusão que obteve, pois o local do sinistro não foi preservado, dificultando a coleta de dados e não haviam testemunhas que soubessem narrar o fato (fls. 36). Verifica-se também às fls. 37 que o croqui foi elaborado através de vestígios e informações prestadas pelo motorista do caminhão no hospital. Ainda, que deixou de constar mais detalhes do sinistro" em virtude de não terem preservado o local antes da chegada da equipe ". Já nos depoimentos colhidos em audiência de instrução, bem como a conclusão do juízo singular, depreende-se que a criança não estava atrás do caminhão da coleta de lixo, mas sim na"contramão"(descendente) da direção que àquele vinha (ascendente). Tal fato foi afirmado por todas as testemunhas intimadas, bem como pelo motorista do caminhão e pela própria autora, Sra. SANTA MÔNICA ORUE VILHALVA. Pelos fatos narrados no processo e pelos depoimentos e documentos constantes nos autos, concluo que a criança de fato descia a rua (" mão contrária "a do caminhão). Entretanto, mesmo com esse entendimento divergente do constante no laudo pericial - permitindo-se tal divergência pelo fato do perito não tê-lo concluído com a precisão almejada por fatos alheios a sua vontade -, o entendimento deste Relator é pela conduta negligente do servidor público. Certamente o motorista não quis que o infortúnio acontecesse, mas o descuido da direção do caminhão acarretou no óbito da infante. Durante a audiência de instrução, o próprio motorista e os coletores depoentes, que viajavam no estribo traseiro do caminhão, afirmam que avistaram a criança com a sua bicicleta descendo a rua. O Sr. Moises Aparecido de Oliveira, motorista, informou: (.) É desarrazoado esperar de uma criança, à época com 10 (dez) anos de idade, maturidade e discernimento de um homem médio, sobre os perigos de cruzar uma pista de rolamento desamparada por um adulto. Sendo ela pessoa absolutamente incapaz (art. , inciso I, do Código Civil), é inaceitável qualquer tentativa de excluir a responsabilidade do motorista do ônibus do Município por sua incúria. A criança é um ser humano em desenvolvimento que não tem a sensatez e juízo pleno acerca dos reais perigos e de se autodeterminar conforme esse entendimento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: (...). Assim, não há que se aplicar no caso em comento a excludente de responsabilização estatal, tendo em vista que não houve a culpa exclusiva da vítima. A respeito do tema, torna-se oportuno trazer a lição de Hely Lopes Meirelles (...). Neste diapasão, o dever de indenizar decorre de uma conduta praticada pelo Estado, sendo essa lícita ou ilícita, comissiva ou omissiva, tendo a obrigação de recompor os danos. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessário a comprovação dos elementos: i) ocorrência de dano, moral ou material, sofrido por alguém; ii) conduta antijurídica; iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando referidos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado verifica-se certamente que o dano ocorreu, tendo em vista a perda pelos apelantes do ente querido. Quanto à conduta danosa, também restou devidamente comprovada nos autos, quando da análise conjunta do laudo pericial e do depoimento do motorista que conduzia o caminhão. A Municipalidade contratou o motorista para conduzir o transporte de coleta de lixo. Ao oferecer esse serviço aos administrados, responde pelos atos realizados por seus prepostos, no presente caso, o servidor público. Apesar da divergência constante no laudo, conforme supra mencionado, as demais conclusões do perito são de extrema importância para o deslinde da causa: (...). Além do mais, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer algumas normas a serem observados pelos condutores: (...). E mais: (...). Ainda, contribuindo para conclusão da responsabilidade objetiva do Município, o parecer técnico sobre o acidente de trânsito às fls. 59, em mesmo sentido: (...). Assim, não há como afastar o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelos apelantes. A falta de cuidados do motorista ao conduzir o caminhão, abalroou com a infante, causando-lhe lesões que acarretam na responsabilidade objetiva do município, ante a certeza do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta culposa. Salienta-se que a manutenção das vias públicas, com infraestrutura adequada, com calçadas e ciclovias aos pedestres, permitindo segurança ao transporte dos cidadãos é de responsabilidade do Ente Público. Deste modo, assiste razão aos recorrentes, devendo o apelado indenizar os danos sofridos. Posto isto, passa-se a analise do quantum indenizatório. Como é sabido, o art. 186 do Código Civil prevê que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. No tocante ao dano material os apelados requerem o ressarcimento das despesas fúnebres e o recebimento de pensão alimentícia. Apesar dos recorrentes alegarem que as despesas não foram fornecidas pela empresa que realizou o sepultamento da vítima e que notificaram extrajudicialmente os responsáveis para apresentação dos documentos (fls. 32), as despesas com o funeral não restaram devidamente comprovadas nos autos. Portanto, rejeito o pleito de ressarcimento com as despesas fúnebres. Em relação à pensão alimentícia, aduz como regra decorrente do parentesco, que o filho terá a obrigação de prestar alimentos aos pais que dele necessite, referindo-se a Sumula 491 do Supremo Tribunal Federal:"É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Para a fixação da pensão alimentícia, sugerem como base o salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, conforme expectativa de vida e costumeiramente entende a jurisprudência ou ainda tabela fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, com base no Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, acolhe-se de maneira parcial o pedido dos recorrentes. Isto porque pugnam pela fixação de uma pensão alimentícia em favor do Sr. Angel Orue Villalba (pai da vítima) e outra em favor de Santa Mônica Orue Vilhalva (tia e tutora da vítima, fls. 24), baseada em um salário mínimo, a serem pagos até a data em que o infante completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Na jurisprudência pátria, quando se trata de pensão por morte de criança de família de parcos recursos, tem-se fixado a indenização na razão de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos a partir da data em que a criança completaria 14 (quatorze) anos (idade com permissão legal para o desenvolvimento de trabalho remunerado) até seus 25 (vinte e cinco) anos, período em que se presume a saída do filho da casa materna para constituir família própria. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...). Posto isto, condeno o Município ao pagamento de danos materiais, fixados em 2/3 do salário mínimo vigente, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal na jurisprudência acima apontada, a partir da data em que o infante completaria 14 anos de idade (09/12/2014) até os 25 anos de vida (09/12/2025), valor este a ser pago mensalmente em favor de cada apelante, ou senão, até a morte dos beneficiários, nos ditames do artigo 475-Q do CPC. Tal pensionamento é realizado em garantia ao cumprimento da obrigação, sendo despicienda a formação de capital por tratar-se de Municipalidade. Em relação à indenização por danos morais, essa é devida em razão do sofrimento gerado pela morte inesperada de um membro da família, sendo que nessa situação tal dano é presumido, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: (...). Como se sabe, não há parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, sendo que esta Corte tem se orientado no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Em relação aos danos morais, tendo em vista a gravidade do ocorrido, ou seja, a morte da vítima, fixo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em favor dos apelantes (ou seja, dividido entre os recorrentes), conforme precedentes desta 3ª Câmara Cível em casos semelhantes: (...). Segundo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado: (...). Por fim, em relação as custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação imposta, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e do CPC, devem ser suportados pelo recorrido. Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de condenar o Apelado ao pagamento de indenização pelos danos sofridos com a perda da infante; sendo os danos materiais fixados em 2/3 do salário mínimo vigente, para cada um dos recorrentes, desde a data em que a menor completaria 14 anos de idade (09/12/2014) até os 25 anos (09/12/2025), ou senão, até a morte dos beneficiários, pagos mensalmente, nos termos do art. 475-Q do CPC, e os danos morais no valor de R$ 50.000,00, em favor de ambos os recorrentes (ou seja, dividido entre os recorrentes) acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 18/10/2008 (Súmula 54 do STJ) no percentual de 1% ao mês (artigo 406, CC/2002), bem como correção monetária segundo a média do INPC/IBGE e IGP-DI desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, quando então devem ser aplicados os percentuais do art. 1º-F, da 9.494/97, devendo, ainda, arcar com integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixação supra. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos supra mencionados. ii MEDINA, José Miguel Garcia. CPC - Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. p. 478.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838218749/embargos-de-declaracao-ed-901401901-pr-901401-9-01-acordao

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