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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 9837198 PR 983719-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9837198 PR 983719-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 1124 21/06/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Desembargador Guido Döbeli
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE REMOÇÃO COM SUBMISSÃO EXCLUSIVA AO EXAME DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. DITAMES CONSTITUCIONAIS, RESPALDADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE RETIRAM A CERTEZA E LIQUIDEZ DO PRETENSO DIREITO. SERVIÇO NOTARIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E, PORTANTO, NÃO SE SUBMETE AO MESMO REGRAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA (POR MAIORIA DE VOTOS). (TJPR - 4ª C.

Cível em Composição Integral - MS - 983719-8- Curitiba - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Por maioria - J. 30.04.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 983.719-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE : AMILTON RIBEIRO TAVARES IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. GUIDO DÖBELI MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE REMOÇÃO COM SUBMISSÃO EXCLUSIVA AO EXAME DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. DITAMES CONSTITUCIONAIS, RESPALDADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE RETIRAM A CERTEZA E LIQUIDEZ DO PRETENSO DIREITO. SERVIÇO NOTARIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E, PORTANTO, NÃO SE SUBMETE AO MESMO REGRAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA (POR MAIORIA DE VOTOS). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 983.719-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante AMILTON RIBEIRO TAVARES e Impetrado PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ. I ­ Conforme já relatado às fls. 36/38, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por AMILTON RIBEIRO TAVARES em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ. O Impetrante alegou, em síntese, que: (a) efetuou sua inscrição para o concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, aberto por meio do Edital nº 01/2012, estando habilitado a concorrer às vagas destinadas à remoção; (b) o Edital, na parte referente ao concurso para remoção, está em contrariedade aos preceitos constitucionais inclusive contrariando legislação específica pertinente aos concursos para remoção nos Serviços Notariais e Registrais, tal como visto no item 5.1; (c) o art. 236 e seus parágrafos, da Constituição Federal, é regra específica e própria que dispõe sobre a forma de provimento das Serventias Notariais e Registrais, seja por ingresso ou por remoção; (d) deve-se aplicar integralmente o art. 236 e seus parágrafos, inclusive suas regulamentações, tal como está assentado na Lei 8.935/94, devendo-se somente aplicar subsidiariamente outros regramentos, desde que não contrariem esta norma constitucional específica; (e) atualmente está pacificado o entendimento de que os agentes delegados dos serviços notariais e registrais (cartórios extrajudiciais) não são funcionários públicos, mas, sim, exercem função pública por delegação; (f) nos termos do § 3º do art. 236 da CF/88, o provimento de serventia mediante a forma derivada (remoção), que foi regulamentado pelo art. 16 da Lei 8.935/94, não exige quaisquer tipos de submissão a novas provas de qualificação e capacitação, quer seja prova objetiva de seleção, escrita ou oral, tal como ocorre com os Juízes de Direito, cuja remoção independe de novo concurso de provas, conforme de se denota do art. 73 do CODJ/PR; (g) em homenagem ao princípio da isonomia, a remoção para as atividades Notariais e de Registro deve exigir unicamente a prova de títulos, para aqueles que já se encontram titulares de função pública; (h) para a remoção dentro da mesma atividade de uma Serventia para outra, o Edital impugnado está obrigando o impetrante a se sujeitar a novo concurso público de provas e títulos, o que fere o princípio da isonomia e configura inconstitucionalidade e ilegalidade; (i) o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão de Concurso não poderia impor ao candidato regramento ilegal ou inconstitucional, mesmo que houvesse recebido instruções administrativas hierarquicamente superiores, ou da própria comissão do concurso, colegiado administrativo, ou por quaisquer outros motivos que entendesse vinculativos; (j) a constitucionalidade pela exigência de somente provas de títulos no concurso de remoção está explicitada no art. 16 da Lei Federal 8.935/94; e (k) o periculum in mora deriva do fato de que a prova objetiva de seleção para o critério de remoção está marcada para o dia 08/12/2012. Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars "para suspender o Edital assim como suspender as inscrições que eventualmente estejam abertas, até final confirmação da concessão do presente Mandado de Segurança, quando eventualmente sendo melhor a necessidade de publicar novo Edital para o concurso com as normas legalmente aplicáveis" (fl. 25-TJ). Ao final, requereu "seja confirmada a concessão da segurança para fins de assegurar à Impetrante o direito de participar no Concurso na modalidade de provimento derivado (Remoção), aplicando-se para efeitos da concorrência, somente, na contagem dos TÍTULOS" (fl. 25-TJ). O pedido liminar foi indeferido pelo despacho de fls. 36/42, tendo a autoridade apontada como coatora prestado informações às fls. 47/53. Através do Pronunciamento nº 22.649, às fls. 59/66, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança pretendida. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Do modo já tratado no despacho inaugural, o que se alia à ausência de modificações fáticas e processuais em sentido diverso, mantenho firme o entendimento de que os argumentos iniciais não detêm plausibilidade suficiente para formatar um direito - líquido e certo - do Impetrante de se submeter ao concurso para remoção unicamente sob o critério da titulação. Nesse sentido, vale novamente indicar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 81, de 09/06/2009, uniformizou as regras sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, além de definir e padronizar a minuta dos respectivos editais. A referida Resolução, em seu art. 1º, dispôs que "O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal" ­ destacou-se. Nessa toada, a minuta de edital veiculada em anexo à sobredita Resolução nº 81/2009, em seu item 5, assim define: 5. DAS PROVAS 5.1. O concurso para os dois critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases: 5.1.1. Prova objetiva de Seleção; 5.1.2. Prova Escrita e Prática; 5.1.3. Prova Oral; e 5.1.4. Exame de Títulos. Portanto, reforça-se que a reprodução dessas cláusulas no Edital nº 01/2012, ora impugnado, não se reveste de ilegalidade, notadamente porque o provimento das unidades extrajudiciais declaradas vagas deve, necessariamente, ser feito mediante concurso público, sob pena de subsistir a precariedade e a contrariedade com o regime jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Não se pode olvidar, nessa nova oportunidade e na linha do reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção." (Plenário, MS nº 28.279/DF, Relª. Minª. Ellen Gracie, julg. 16/12/2010). Nessa esteira, "constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso." (Plenário, ADI nº 3.248/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julg. 23/02/2011). Além disso, rememora-se que o próprio Impetrante admitiu "que os agentes delegados dos serviços notariais e registrais (cartórios extrajudiciais) não são funcionários públicos, mas, sim, exercem função pública por delegação do poder público" (fl. 09-TJ). De fato, conquanto possam ser enquadrados sob o mesmo gênero de agentes públicos, os agentes delegados do foro extrajudicial constituem categoria essencialmente diversa dos servidores públicos, consoante preleciona o renomado doutrinador CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Os agentes públicos podem ser divididos em três grandes grupos, dentro nos quais são reconhecíveis ulteriores subdivisões. A saber: a) agentes políticos. b) servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e c) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público. (...) Esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares ­ portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção única dos recrutados para serviço militar) -, exercem função pública, ainda que às vezes apenas em caráter episódico. Na tipologia em apreço reconhecem-se: (...) d) concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como os delegados de função ou ofício público, quais os titulares de Serventias da Justiça não oficializadas, como é o caso dos notários, ex vi do art. 236 da Constituição, e bem assim outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os diretores de Faculdades particulares reconhecidas1 Sobre o tema, bem asseverou o Excelentíssimo Senhor Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL nas informações de fls. 47/53: Função delegada não se confunde com cargo público. Equívocos se cometem com o entendimento de que sejam sinônimos (...) Os notários e registradores não exercem cargo público, mas, sim, função pública em caráter privado, não se podendo falar em movimentação de carreira, tampouco se fazendo possível a analogia com outros benefícios inerentes à qualidade de servidor, detentor de cargo público efetivo. É essa, também, a posição da Suprema Corte: "Numa fase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como função pública lato sensu (...)" (Plenário, ADI nº 3.643, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 16/02/2007); "Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público ­ serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público" (STF, Plenário, ADI nº 2.602, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/2006). Assim, permanece não tendo razão o Impetrante ao apontar pretensa violação ao princípio da isonomia por suposta inobservância das regras atinentes à promoção e remoção de servidores públicos, eis que a sua qualidade de agente delegado do foro extrajudicial submete-se a regime jurídico diverso. Trafegando por essa avenida, manifesto meu voto pela denegação da segurança postulada por AMILTON RIBEIRO TAVARES, o qual haverá de arcar com as custas processuais deste mandamus. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em denegar a segurança. Participaram da sessão, presidida pelo Desembargador Relator, e acompanharam o seu voto a Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA (com declaração de voto convergente) e o Juiz Substituto em 2º Grau WELLINGTON EMANUEL C. DE MOURA. Divergiram desse posicionamento, concedendo a segurança, os Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (com declaração de voto vencido) e LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET. Curitiba, 30 de abril de 2013. (Assinatura Digital) Des. GUIDO DÖBELI Relator (Assinatura Digital) Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Voto Vencido -- 1 In, Curso de direito administrativo. 24 ed. São Paulo : Malheiros, 2007, pp. 241/245.
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