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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR 1021768-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557, § 1º, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 188, DO CPC - INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, o prazo para recurso tem início no primeiro dia útil seguinte à intimação da decisão.
2. A sociedade de economia mista não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, para fins de aplicação do artigo 188, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - A - 1021768-8/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 15.05.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO Nº 1.021.768-8/01, DE FOZ DO IGUAÇU ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ARTIGO 557, § 1º, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE ­ RECONHECIMENTO ­ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ­ PRAZO EM DOBRO ­ ARTIGO 188, DO CPC ­ INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, o prazo para recurso tem início no primeiro dia útil seguinte à intimação da decisão. 2. A sociedade de economia mista não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, para fins de aplicação do artigo 188, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo interposto no Agravo de Instrumento nº 1.021.768-8, em que figura como Agravante a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. O Ministério Público do Paraná ajuizou a Ação Civil Pública nº 884/1995, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, julgada procedente nos seguintes termos: "julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná nesta ação movida contra a Companhia de Saneamento do Paraná ­ SANEPAR, condenando esta na abstenção da cobrança pelo serviço de esgoto nos prédios servidos pela rede neste Município de Foz do Iguaçu, com exceção daqueles localizados no Bairro Aporã, até que sejam implantadas as estações de tratamento, bem como a devolução de cada consumidor das quantias recebidas, após a citação a título deste inexistente serviço, com correção monetária e juros legais de 6% ao ano (...)". A sentença foi confirmada por esta Corte estadual1, com trânsito em julgado aos 03.10.20032. Diante disso, em 14.10.2009, os Agravados requereram a sua execução3, tendo a impugnação oferecida pela Recorrente sido parcialmente acolhida pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição4. A Agravante recorreu dessa decisão, mediante Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento5, dando ensejo ao presente Agravo, onde se sustenta, em resumo, que: a) deve ser respeitada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos6; b) não há jurisprudência dominante em relação à incidência de custas e honorários advocatícios; c) o recurso não é manifestamente improcedente, pois não está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O recurso não supera o juízo de admissibilidade, pois é intempestivo. A certidão de fl. 295 indica que a decisão agravada foi publicada em 25.03.2013, razão pela qual, de acordo com os artigos 184, § 2º, e 237, do Código de Processo Civil, o prazo para recurso teria início em 26 de março. O Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do diploma processual, deve ser interposto em 5 (cinco) dias, sendo que, no caso em apreço, o termo final para a prática do ato se deu em 1º.04.2013. Ocorre que a Agravante apresentou sua insurgência apenas aos 04.04.2013, quando já operada a preclusão temporal, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º. Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Comentando referido dispositivo, ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM ensinam: "A teoria dos prazos é informada pelo princípio da preclusão. A preclusão pode ser temporal, que é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, pelo transcurso in albis do prazo assinalado para sua prática. O processo se traduz em uma relação que vive e progride sempre, no tempo, visando à sentença. Pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência necessária da existência da preclusão temporal, expressamente prevista no presente artigo. A participação dos sujeitos nos processuais, na movimentação dessa relação jurídica processual no tempo, se faz através do sistema de preclusões, de modo que, uma vez não cumpridos os prazos, ocorrem, como regra, as preclusões respectivas."7 Nem se diga que a Agravante, por ser concessionária de serviço público, conta com prazo em dobro para recorrer, haja vista que se trata de sociedade de economia mista8, entidade que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, para fins de aplicação do artigo 188, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, registram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo."9"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 188, CPC). RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. `A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC. (...)' (STJ - AGRESP XXXXX00400565570 - (655497 RS) - 1ª T. - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 14.12.2006 - p. 253)."10 São as razões pelas quais o recurso não é conhecido. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido por esta Relatora, e dele participaram os Senhores Desembargadores JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI e MÁRIO HELTON JORGE. Curitiba, 15 de maio de 2013. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora -- 1 "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA TARIFA DE ESGOTO COBRADA PELA SANEPAR AUSÊNCIA DE TRATAMENTO LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO DÉFICIT DE TRATAMENTO NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU QUANDO FOI AJUIZADA A AÇÃO A APELANTE SANEPAR NÃO PODE COBRAR TARIFA ADICIONAL SOBRE SERVIÇO QUE COMPROVADAMENTE NÃO ERA PRESTADO PELA EMPRESA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A imposição de taxas e tarifas deve corresponder à efetiva contraprestação dos serviços correlatos, sem o que é ilegal a respectiva exigência."( AC 111487-6, 1ª C.Cível, Rel.: Antonio Prado Filho, julg. 19.03.2002, DJ 15.04.2002). 2 Fl. 27-TJ. 3 Fls. 77/111-TJ. 4 Fl. 69-TJ. -- 5 Fl. 281-TJ:"DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ AGRAVO RETIDO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA ­ INOCORRÊNCIA ­ LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ ART. 100, CDC ­ FLUID RECOVERY - SENTENÇA G ENÉRICA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ­ PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ SÚMULA 412 DO STJ ­ APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ­ CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ CABIMENTO ­ DECISÃO MANTIDA ­ NEGATIVA DE SEGUIMENTO". 6 REsp. nº 1.275.215 e REsp. 1.273.643. -- 7"Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2012, p. 294. 8 Criação autorizada pela Lei Estadual nº 4.684/1963. 9 STJ, AgRg no AREsp 18283/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. 02.02.2012, DJ 10.02.2012, original sem destaque. 10 TJPR, Agravo 530599-1/01, 5ª C.Cível, Rel.: Rogério Ribas, un., julg. 11.11.2008, DJ 21.11.2008, original sem destaque.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838202642/agravo-agv-1021768801-pr-1021768-8-01-acordao

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