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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CRIME Nº 911445-4, DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL APELANTE : DARCI PEDROSO DE OLIVEIRA.
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR : DES. MARQUES CURY
APELAÇÃO CRIME ­ CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II DO CP), TORTURA (ART. , INC. I, LETRA A DA LEI 9.455/97)­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA CERTIFICADA NOS AUTOS ­ AFASTAMENTO ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA E ROUBO AMPLAMENTE COMPROVADOS ­ APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM COMPARSA, DOMINA A VÍTIMA PARA QUE ESSA CONFESSASSE UM INCÊNDIO OCORRIDO EM SUA PROPRIEDADE ­ POSTERIOR SUBTRAÇÃO DE BENS CARACTERIZANDO O CRIME DE ROUBO ­ CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR SOFRIMENTO COMO REPRESÁLIA PELO SUPOSTO INCÊNDIO ­ CONFIRMAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ APELANTE QUE COM MAIS DE UMA AÇÃO PRATICOU DOIS CRIMES DIFERENTES ­ ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DE TORTURA ­ REDUÇÃO DA PENA ­ RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA NOS TERMOS DO VOTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 911445-4, de Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal, em que é Apelante DARCI PEDROSO DE OLIVEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal manejada por Darci Pedroso de Oliveira inconformado com a r. sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 2005.129-7 pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que julgando procedente a denúncia, condenou-o pela prática do delito capitulado no artigo , inciso I, alínea `a', da Lei nº 9.455/97 e do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso material, às penas de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa.
Em suas razões recursais de fls. 355/365, o apelante argui preliminarmente a nulidade do processo sob o fundamento de que não houve a intimação acerca da realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, alega que não há provas suficientes a embasar a condenação pelos crimes de tortura e roubo, sendo que não houve o reconhecimento judicial e o laudo pericial não detectou a existência de lesões compatíveis com as agressões descritas pela vítima. Por fim, pugnou pela revisão da pena, aduzindo que é incompatível a cumulação das penas.


Em contrarrazões de fls. 379/394, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido de conhecer e improver o recurso.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Positivo é o juízo de prelibação, uma vez que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), possibilitando assim, o conhecimento.
Aponta preliminarmente a nulidade absoluta em razão da falta de intimação do réu e seu defensor para a audiência de instrução e julgamento.
Todavia, tenho que tal alegação não merece prosperar.
Como bem obtemperou o parecer ministerial de segundo grau, da simples análise dos autos, observa-se que o apelante e seu patrono foram devidamente intimados da decisão de fls. 128, via Diário da Justiça, conforme se infere da Certidão de fls.
128 verso.
Assim, em que pese a tese de nulidade da audiência e demais atos, não há como acolhê-la.
O próprio magistrado "a quo" diante do pleito de


reconhecimento de nulidade nas alegações finais apresentadas pelo ora apelante e cautelosamente para o fim de evitar qualquer prejuízo às partes determinou a juntada aos autos de prova da efetiva publicação de intimação.
Assim, às fls. 318 juntou-se certidão comprovatória da publicação da intimação do apelante e de seu patrono, comprovando-se a regularidade processual.
Referentemente a prática dos delitos de tortura e de roubo majorado, não há como acolher a tese absolutória.
A materialidade dos delitos em questão encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 08, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 09, pelo Auto de Reconhecimento de fls. 82 e pelas demais provas produzidas em juízo.
Referentemente a autoria, por igual, não há como acolher a tese defensiva.
A autoria é certa e recai sobre a pessoa do apelante.
O réu tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial negou a participação dos crimes aduzindo que no dia dos fatos encontrava-se na casa de seu irmão Airson Pedroso de Oliveira, senão vejamos, trechos pertinentes: "que realmente é proprietário da propriedade onde ocorreu o crime de tortura conforme consta nas fotos anexas aos autos. que realmente o telefone fixo número 042-231-1734, atualmente 42/3231-1734 também é de sua propriedade há mais de dez anos; que se recorda que no dia 23/10/2004 encontrava-se na casa de seu irmão Airson Pedroso de Oliveira, comemorando a passagem do aniversário do mesmo aonde chegaram por volta das 15:00 horas e permaneceram até por volta das 23:00 horas onde seguida após a festa foi embora para sua casa; também em sua propriedade ocorreu um incêndio, porém não ocorreu na casa grande de alvenaria, mas sim na casa do caseiro, a qual era de madeira;


que o acusado nega qualquer acusação que lhe é imputada da prática do crime de tortura, furto ou roubo, não conhece os denunciantes e não tem nenhuma relação com os fatos; que na época em que ocorreram os fatos a casa estava abandonada, e que a mesma era invadida por várias pessoas desconhecidas que por lá transitavam; que possivelmente alguma pessoa que conhece o interrogado cometeu o crime e que deu a entender que foi o interrogado quem praticou tal crime, sendo que para tanto mencionaram o seu telefone fixo de sua residência; que o interrogado inclusive está disposto a submeter-se a reconhecimento pessoal por parte das vítimas, para comprovar sua inocência (...)" (fls. 36-39).

Em juízo relatou: "(...) que está ciente das acusações, porém

esclarece que neste dia não estava no local dos fatos. Que no dia dos fatos estava na cidade de Carambeí, na casa do irmão Airson, em uma festa de aniversário; que não sabe por que estava sendo acusado desses fatos, por não conhece a vítima; que o imóvel rural onde ocorreu os fatos é de propriedade do interrogado, porém na época não teve conhecimento de alguém ter sido torturado na localidade; que não possuía armas de fogo em 2004 (...) que o paiol da chácara do interrogado foi destruída, antes da ocorrência dos fatos, porém não descobriu quem incendiou que desconhece as acusações do crime de roubo; (...) que o telefone de nº 42/3231-1734 era de propriedade do interrogado, porém há quatro anos está desligado; que na data dos fatos chegou a residência do irmão Airson, na cidade de Carambeí, por volta das 10:00 horas, permanecendo no local durante todo o dia, somente saindo por ali mesmo para pegar banco; que no local estavam à pessoa de Arivaldo, os irmãos do interrogado, Vilmar, o João Pedro, tinha umas vinte pessoas; que depois da festa foi para casa; que havia um caseiro que morava no paiol que pegou fogo; que não conhece as vítima; que a distância entre a casa do irmão ­ onde estava ­ e o local dos fatos é uns 22 km; (...)" (fls. 252).

A vítima João Marcos Pchibicheski, ratificando as declarações prestadas na Delegacia de Polícia (fls. 10), declarou em juízo (fls. 140): "que são verdadeiros os fatos descritos na denúncia, que não conhecia o réu Darci; que esclarece que estava acostumado a todo final de semana ir para a beira do rio e no dia dos fatos estava pescando embaixo de uma ponte, pois estava chovendo; que já havia ido até a casa na propriedade do réu, pois estava abandonada, porém, como estava sozinho resolveu voltar para debaixo da ponte; que chegou umas horas da tarde as duas testemunhas que estão na audiência chegaram a casa, e o declarante resolveu chegar ao local; que chegou a perguntar para os rapazes se não havia problemas ficar na casa, e nisso eles saíram para o rio e o declarante ficou cuidando da bicicleta deles,


momento em que apareceu um bote; que o bote deu umas duas voltas na frente da casa, onde duas pessoas desceram e um terceiro subiu com o bote; que nesse momento o declarante foi atrás dos dois rapazes que estava na casa, momento em que escutou a começar a quebrar galho, pensando que eram os dois rapazes tentando assustar o declarante; que quando virou as costas o Darci saiu debaixo do declarante, com um revolver e uma lanterna, e pegou o declarante e nisso o segundo já veio e passou a `judiar' do declarante, dando `revolvada'; que o Réu Darci quase nem judiou do declarante, quem judiou foi o outro rapaz que estava com ele; que o Réu Darci estava junto e se dizia ser o dono da casa, porém esclarece que Darci nada fez para que essa segunda pessoa parasse de judiar do declarante; que eles só pararam de judiar quando uma terceira pessoa, a qual estava com o bote, chegou; que esclarece que os dois primeiro elementos judiaram do declarante, pois um segurava e o outro batia; que Darci segurou o declarante e o segundo elemento o amarrou com um fio de telefone; que os dois elementos acusavam o declarante de ter colocado fogo na casa.; que foi o outro rapaz que estava junto com o Darci, que encapuzou o declarante; que após eles amarrarem o declarante com um fio de telefone, tentaram enfiá-lo dentro de um poço, de ponta cabeça, mas como o quadrado da boca do poço era muito estreito, o ombro do declarante não passou, então desistiram, momento, então, que o declarante reagiu, porém os elementos empurraram o declarante dentro de um buraco e logo em seguida o outro elemento (não o réu) efetuou disparos de arma de fogo em direção ao declarante; que nisso Darci falou para o outro elemento: `porque correr rapaz, volte aqui e ajude a tirar o rapaz de dentro do buraco que ele não está morto; que, então, o declarante foi retirado do buraco, e daí sim que o outro elemento (que não o réu) `judiou' do declarante, amarrando a cabeça do declarante com uma jaqueta de nylon; que os dois elementos pegaram um elástico e amarraram o declarante com as mãos para trás e colocaram a jaqueta de nylon na cabeça do declarante; que o declarante conseguiu tirar a jaqueta de nylon da cabeça, porém o outro elemento não se contentou e colocou a cabeça do declarante entre os pés dele e ficou `judiando' do declarante; que apenas quando o terceiro elemento que estava no bote apareceu é que pararam de `judiar' do declarante; que esse terceiro elemento falou: `meu Deus do céu, o que vocês aprontaram hein! Não era para fazer isso! Qual foi o trato? Que esse terceiro elemento pegou o declarante e levou para dentro da casa, chegando até mentir dizendo que o declarante era um militar, nisso o segundo elemento (que não o réu) veio para dar um chute no declarante, mas o terceiro elemento não deixou, e mandou pararem de `judiar' do declarante; que nisso os três elementos pegaram as bicicletas e as mochilas do declarante e dos outros dois rapazes que estiveram na casa, colocaram no bote e fugiram; que tudo isso durou em torno de três horas; que quando ao número de telefone mencionado quando o terceiro elemento chegou o réu Darci falou para o


declarante assim: se não foi você que praticou isso aqui (colocar fogo na casa) você vai ser homem e vai ligar no numero do meu celular, e vai com os dois outros rapazes lá em Carambeí para pegarem as bicicletas; (...) que com lesões aparentes o declarante não ficou, mas levou `revolvada' na cabeça, bem como levou mais de 22 canos de revólver na costela; que precisou de atendimento médico hospitalar; que não recuperou os objetos roubados; (...) que esclarece que durante toda a `judiação' os elementos perguntavam ao declarante se teria sido a pessoa que teria colocado fogo na casa; (...) que na Delegacia de Polícia tomou conhecimento de que o acusado já possuía processo em seu desfavor, reconhecendo-o em uma fotografia que havia naquele lugar (...)".

A testemunha Denilson de Almeida, confirmando suas declarações prestadas na Delegacia de Polícia (fls. 12) em juízo (fls. 14) declarou: "que no dia dos fatos chegaram ao local, e como tem a casa abandonada fizeram um fogo e ficaram ali, pois estava chovendo. Que nisso chegou a vítima e pediu para ficar ali; que nisso pediram para a vítima cuidar das bicicletas que iriam pescar; que quando estavam `batendo' vara escutaram barulho de bote e escutaram dois tiro e os gritos; que ficaram assustados sem saber o que fazer; que esperaram um momento, até o bote sair, e quando retornaram ao local encontraram a vítima toda machucada; que ficaram fora da casa em torno de umas quatro horas (...) que a vítima estava sentada e todo ensanguentada; que a vítima contou que os elementos o torturaram, e diziam que ele teria destruído a casa, porém a casa já estava destruída (...) que andaram a pé 18 km até a delegacia; que foi levado a bicicleta, uma marmita, um relógio e uma bomba de bicicleta; (...)"

João Batista Moreira, declarou no mesmo sentido, tanto na delegacia como em juízo, acrescentando: "(...) que escutou o barulho do bote chegando e os gritos, porém não tiveram coragem de chegar porque escutaram dois tiros (...) que levaram a bicicleta do declarante (...)"

Assim, a palavra da vítima, além de ter sido coerente com o cenário fático, e corroborado com as testemunhas Denilson de Almeida e João Batista Moreira, tem especial relevância.
Destaque-se que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui singular relevância, notadamente quanto corroborado pelos demais elementos probatórios constantes dos


autos, como no presente caso.
Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ESCORREITA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA PENAL FIXADA - APELO DESPROVIDO. (TJPR ­ 3ª Câmara Criminal ­ AC 0705979-4 - União da Vitória ­ Rel. Des. Edvino Bochnia ­ Unanime ­ J. 31.03.2011)" "PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO (1). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES.
DECISÃO APOIADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO INQUÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS (1) E (2). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE.
ROUBO MAJORADO CONFIGURADO. RECURSO (2). DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, `B', DO CP). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E COMETIMENTO DO CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I, DO CP).
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2). a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. b)"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010). c) A pal avra da vítima, assim como o


firme reconhecimento pessoal, corroborados por provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório. d) "Por outro lado, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório." (STJ AgRg no HC 118761 6ª Turma Rel. Ministro Celso Limongi DJ de 16.03.2009). e) Inadmissível a desclassificação para o delito de receptação se devidamente comprovada a ocorrência de roubo majorado. f) Impossível a redução da pena se esta já foi fixada no mínimo legal. g) É de se manter o regime semiaberto determinado na sentença se a pena é superior a 4 (quatro) anos de reclusão (art. 33, § 2º, `b', do CP). h) É vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se aplicada ao réu pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e se o crime é cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (TJPR ­ 3ª C Criminal ­ Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba ­ Rel: Des. Rogério Kanayama ­ Unânime ­ j. 24.03.2011).

Outrossim, não há qualquer elemento nos autos que permita deduzir que a vítima ou as testemunhas teriam algum interesse em prejudicar o réu.
Assim, tendo em vista que o conjunto probatório é forte e robusto no sentido de apontar o apelante como autor dos crimes de tortura e roubo duplamente majorado, deve ser mantida a condenação imposta na sentença singular.
O apelante pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena apontando a indevida cumulação das penas.
Observando a dosimetria penal tenho que há que se fazer algumas alterações de ofício.
O douto magistrado "a quo", no que se refere ao crime de tortura na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base em


05 anos de reclusão, considerando desfavoráveis os maus antecedentes, as circunstâncias e consequências do crime: "(...) Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado agiu com culpabilidade reprovável ante a forma que se deu a abordagem da vítima, em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, impossibilitando-a de qualquer resistência; é possuidor de maus antecedentes, possuindo contra si sentença penal condenatória (fls. 105-108 ­ trânsito em julgado 14/04/2006), não caracterizando reincidência, razão pela qual a valoro nesta fase; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, possuindo informações favoráveis quanto a sua conduta social; o motivo é reprovável, vez que a prática do delito se deu em virtude de terem colocado fogo no paiol do sítio do réu, e este achar que poderia ter sido a vítima, outrossim, deixo de valorá-la nesta fase vez que referida circunstância caracteriza motivo fútil, caracterizadora de agravante, a ser analisada na segunda fase da dosimetria da pena, as circunstâncias são desfavoráveis, vez que o delito foi praticado no período que já se encontrava escuro, circunstâncias esta que facilitou a abordagem da vítima, impedindo-a de qualquer resistência; as consequências são reprováveis, vez que restou demonstrado nos autos que a vítima encontra-se extremamente abalada devido à violência sofrida, apresentando-se emocionado por conta das suas declarações prestadas em juízo. A vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos" (fls. 339).

Observa-se que as ponderações na análise de cada circunstância judicial revelam-se corretas, porém o "quantum" de aumento revela-se exagerado.
Analiso da seguinte maneira: Não obstante o legislador não tenha fixado limites para a valoração temporal de cada circunstância judicial, a doutrina e a jurisprudência têm adotado determinados critérios de delimitação, a fim de fixar a pena-base de forma equilibrada e seguindo-se um


mesmo parâmetro.
No delito de tortura a pena é de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sendo que o intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 6 (seis) anos, que transformada em meses resulta 72 (setenta e dois) meses divididos por 8 (oito) que é o número de circunstâncias a serem avaliadas pelo artigo 59 do código Penal perfazem 9 (nove) meses, portanto cada circunstância deve ser majorada em 9 (nove) meses.
O juiz monocrático valorou três circunstâncias desfavoravelmente e as majorou em 03 (três) anos, portanto, acima do raciocínio acima apontado.
Refazendo, portanto, o cálculo, e majorando cada circunstância desfavorável em 9 meses, teria uma pena-base aumentada em 27 (vinte e sete) meses, ou seja em 02 (dois) anos e 03 (três) meses.
Assim, a pena-base resta em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Aplicando a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea a do Código Penal, motivo fútil, mantém-se a majoração de 01 (um) ano fixado pelo Juiz, perfazendo-se em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, que se torna definitiva.
Quanto ao delito de roubo valorou desfavoravelmente as circunstâncias dos maus antecedentes e circunstâncias e majorou a pena-base em exatos 18 meses, que consoante raciocínio revela-se coerente, razão pela qual mantém em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Aplica-se posteriormente a circunstância agravante


descrita no artigo 61, inciso II, alínea a do Código Penal (motivo fútil), majorando a pena em 01 ano, consoante juiz "a quo", perfazendo-se em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Em seguida aplicando-se a causa de aumento de pena descrita no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, majoro-a em 1/3 conforme a r. sentença, finalizando a pena em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa.
Diante da somatória das penas, em concurso material, resta definitiva em 13 (treze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa. Mantendo-se no mais as disposições da r. sentença.
Quanto ao pleito de não aplicação do concurso material, o recurso não possui razão.
Observa-se pelo cenário fático dos crimes, que a vítima foi dominada, torturada, agredida para que confessasse o incêndio em imóvel de propriedade do réu. Após a finalização da tortura os réus subtraíram os bens descritos na exordial acusatória.
Ficou comprovado, portanto, que o apelante e seu comparsa, mesmo após render e imobilizar a vítima, continuaram a agredi-la fisicamente, caracterizando o crime de tortura.
E posteriormente subtraíram três bicicletas, uma marmita, uma bolsa e um relógio, caracterizando o roubo.
Assim, a condenação tanto pelo crime de roubo como pelo crime de tortura, assim, deve ser confirmada, caracterizando o concurso material de crimes, tendo em vista que mediante mais de uma ação praticou dois crimes diferentes.


Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e de ofício readequar a pena-base do delito de tortura consoante termos do voto.
III - DECISÃO:
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e de ofício readequar a pena-base do delito de tortura consoante termos do voto.
O Julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Kanayama, com voto, e dele participou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Naor R. de Macedo Neto.
Curitiba 18 de abril de 2013.
Des. MARQUES CURY Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838178588/apelacao-apl-9114454-pr-911445-4-acordao/inteiro-teor-838178594

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