jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 951.975-9, DE CURITIBA ­ 11ª VARA CÍVEL.
APELANTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.
APELADA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ELETRÔNICA DO PARANÁ.
RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK
APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ­ MULTA CONTRATUAL INDEVIDA ­ PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL ­ BOA FÉ OBJETIVA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS DECISÕES JUDICIAIS ­ MULTA MORATÓRIA ­ CABIMENTO ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 951.975-9, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e apelada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ELETRÔNICA DO PARANÁ.
1. Trata-se de apelação cível interposta por EMBRATEL ­ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A em face da sentença de fls.
141/145 proferida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, integrada pela decisão prolatada em sede de


embargos de declaração de fls. 157, nos autos de ação de cobrança sob n.º 1297/2005, movida contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ELETRÔNICA DO PARANÁ, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento das faturas alusivas aos serviços prestados pela autora, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no porcentual de 20% e 80%, respectivamente, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, mediante compensação (art. 21, do CPC).
Inconformada, recorre a apelante para sustentar, em síntese, que: a) a multa contratual é devida, já que os contratos firmados entre as partes tinham termo certo, não havendo como se dizer de prorrogação indeterminada, advindo daí a exigibilidade da multa contratual ajustada; b) a sentença recorrida, ao adotar o INPC como indexador para a apuração da correção monetária, despreza disposição legal que estabelece a adoção do IGP-DI; c) é plenamente cabível a multa moratória, tendo em vista o inadimplemento das obrigações no seu termo.
Por tais razões, pugna pelo provimento do recurso, nos termos nele delineados.
Não foram apresentadas pela apelada.
É o relatório.
VOTO.



2. Trata-se de ação de cobrança decorrente de contratos de prestação de serviços de telefonia, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes.
As questões postas no recurso residem na validade ou não da multa estipulada nas avenças firmadas entre as partes, no índice de correção monetária adotado pela sentença recorrida e na possibilidade de cobrança da multa moratória decorrente do inadimplemento da ora recorrida.
Pois bem.
Denota-se dos autos, que o recurso merece provimento parcial, senão vejamos.
2.1. Da multa contratual.
Sustenta a apelante, primeiramente, que a multa contratual é devida, já que os contratos firmados entre as partes tinham termo certo, não havendo como se dizer de prorrogação indeterminada.
Com a devida vênia, a tese defendida não prospera. Isso porque, da detida análise do acervo documental trazido aos autos, evidencia-se que o contrato em que foi estipulada a referida se revela como aditamento do primeiro pacto firmado entre as partes - firmado em 15/11/2000.
É que as relações negociais foram se ampliando com o passar do tempo, mas sempre tendo em vista a prestação de serviços inicialmente pactuada entre as partes.
Daí porque não se pode acolher a tese de que cada um dos contratos firmados entre as partes, não obstante promovendo pequenas alterações em relação aos serviços que seriam prestados reflete nova contratação, eis que é evidente se tratar de prorrogação de relação contratual.
Note-se, ademais, que em se tratando o serviço de telefonia uma concessão do poder público (art. 21, XII, a, da CF), as relações se regem também


pelo princípio da continuidade, advindo daí que não há como se reconhecer cada uma das tratativas ajustadas como um novo contrato, a justificar então a incidência da multa defendida pela apelante.
Em face disso, impõe-se a manutenção do entendimento esposado pelo Juízo a quo, pelo que é improcedente a incidência da multa buscada neste tópico.
2.2. Do índice de correção monetária adotado pela sentença.
Pretende também a apelante que o débito apurado em face da condenação seja atualizado monetariamente com base na variação do IGP-DI, por ser este o índice aplicável para o reajustamento do serviço que presta.
Porém, certo é que o valor da condenação deve ser reajustado pelos índices oficiais e não pelos índices aplicáveis para o reajustamento do serviço de telefonia, já que aqui não se trata de prestação de serviço, mas sim da cobrança pelos serviços já prestados.
Ademais, em se tratando de débito judicial, como sucede na espécie, a correção monetária deve ser calculada conforme previsão contida no Decreto nº 1.544/1995, ou seja, através da média havida entre o INPC/IGP-DI, já que tais índices melhor refletem a variação da moeda e se presta para restabelecer o poder aquisitivo que é corroído pelo fenômeno inflacionário.
Destarte, no ponto, há que se acolher o pleito recursal para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor devido seja apurado com base na média entre o INPC/ IGP-DI.
2.3. Da multa moratória.
Pretende também o apelante que se reforme a sentença de primeiro grau para determinar a cobrança da multa moratória.


Razão lhe assiste, haja vista que o inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível no seu termo sujeita o devedor à recomposição de todos os prejuízos suportados pelo credor.
E tendo em conta que se trata de obrigação contraída e vencida já na vigência da Lei nº 9298/96, impõe-se determinar a incidência da multa moratória nos termos da fórmula prevista na Cláusula 9.2 do Anexo II ao contrato (fls. 40), sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do devedor, em detrimento da fortuna do credor.
3. Diante disso, a solução que se impõe é dar provimento parcial ao apelo, reformando-se em parte a sentença no que diz respeito aos índices aplicáveis para a apuração da correção monetária, bem como para determinar a incidência da multa moratória, nos termos do consignados no tópico respectivo, sem alterar, contudo, as condenações decorrentes da sucumbência, já que houve decaimento parcial da autora da ação e a distribuição do ônus foi bem equacionada pela sentença objurgada nos porcentuais ali estabelecidos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Vilma Régia Ramos de Rezende (Presidente ­ com voto) e Augusto Lopes Côrtes.
Curitiba, 24 de abril de 2013.
Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838176016/apelacao-apl-9519759-pr-951975-9-acordao/inteiro-teor-838176020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40145222001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - Ação Adicional Noturno contra Embratel Tvsat Telecomunicações S

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaisano passado

Petição - Ação Contratos Bancários