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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 798382001 PR 798382-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 798382001 PR 798382-0/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1090 02/05/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE DÚVIDA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. CPC, ART. 535.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - EDC - 798382-0/01 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 20.03.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 18ª CÂMARA CÍVIL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL N.º 798.382-0/01 ÓRGÃO JULGADOR : 18ª CÂMARA CIVILÓRGÃO DE ORIGEM : 5ª VARA CIVIL DE MARINGÁINTERESSADA : RIO BRANCO COMÉRCIO DE MATE- RIAIS OARA CONSTRUÇÃO LTDA. (MASSA FALIDA) EMBARGANTE : BANCO ITAÚ S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE DÚVIDA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. CPC, ART. 535. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Página 1 de 6 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RELATÓRIO Massa Falida de RIO BRANCO COMÉRCIO DE MATERIAIS OARA CONSTRUÇÃO LTDA., inconformada com parte da sentença prolatada nos autos de habilitação de crédito proposta por BANCO ITAÚ, na qual o Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos, excluindo a capitalização de juros e a cobrança de juros moratórios a partir da quebra da empresa vem apresentar recurso de apelação, objetivando reformar esse decisum. Alega a apelante que os juros estão limitados a 12% ao ano por força da Lei de Usura, portanto devem ser nula as cláusulas que estipularam juros de 1,174% ao mês. Aduz que o banco apelado não faz jus ao recebimento do seguro, visto que a massa falida não se qualifica como segurada. Assevera que a incidência dos encargos de mora deve ser repelida integralmente, visto que o inadimplemento se deu por culpa do apelado que estava fazendo cobranças ilegais. O recurso foi recebido em ambos os efeitos. Devidamente intimado, o Banco Itaú apresentou contrarrazões recursais. Página 2 de 6 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Na oportunidade o banco apelado interpôs recurso adesivo, aduzindo, em síntese, não haver qualquer ilegalidade no sistema de amortização contratado (tabela price); e que a cobrança de juros moratórios é devida até o adimplemento da obrigação. Foi apresentado contrarrazões recursais. O Ministério Público de primeiro grau manifestou- se pelo conhecimento e desprovimento da apelação e do recurso adesivo. A Procuradoria de Justiça manifestou-se no mesmo sentido que o Ministério Público em Primeira Instância. Vistos examinados e relatados, encaminhados os presentes autos à Exma. Sra. Dra. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, Eminente Revisora, com as nossas homenagens. Procedido o julgamento insurge-se a parte através de Recurso de Embargos de Declaração sustentando que há omissão no sentido de que não enfrentada a questão da extinção da obrigação em razão da extinção da sociedade. Vieram aos autos contrarrazões. A Procuradoria de Justiça expendeu Parecer no sentido de ser conhecido e negado provimento ao recurso, posto que enfrentada a questão alegada que ocorreu omissão. Incluído em pauta para o julgamento. Página 3 de 6 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR É o Relatório necessário. F U N D A M E N T A ÇÃO ADMISSIBILIDADE O Recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL Em relação a matéria alegada como omissa, o Acórdão fundamentou: Quanto a alegação de que o a massa falida não pode ser qualificada como segurada, sendo indevido os valores cobrados a título de seguro, bem decidiu o Magistrado de primeiro grau. "A contratação de seguro é obrigatória nos contratos acobertados pela Sistema Financeiro de Habitação, sendo que corresponde a uma garantia do mutuário, nestes termos independe se este trata-se de pessoa física ou jurídica." (fl. 120v) Página 4 de 6 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Além disso a contratação do seguro era, na época, obrigatório, por determinação da Lei n. 4380/64 em seu artigo 14. Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação. DECISÃO ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA ­ Relator, Desembargador DALLA DÉA e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MARCO ANTONIO ANTONIASSI ­ Vogais, à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Embargos de Declaração Civil e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação e do Voto ensamblados pelo Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 20 de março de 2013. Página 5 de 6 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator Página 6 de 6
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