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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 592.905). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É PERFECTIBILIZADA PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CONTRATO COMPLEXO.FINANCIAMENTO COMO NÚCLEO TRIBUTÁVEL.PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.060.210."Após a lei 116/03: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. A concessão do financiamento é o núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira." (RESP 1.060.210) Recurso não provido.

I - (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 765147-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 16.04.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Apelação Cível n.º 765.147-0 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão Apelante: Município de Marmeleiro Apelado: SAFRA Leasing S/A Arrendamento Mercantil Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 592.905). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É PERFECTIBILIZADA PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CONTRATO COMPLEXO. FINANCIAMENTO COMO NÚCLEO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.060.210. "Após a lei 116/03: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. A concessão do financiamento é o núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira." (RESP 1.060.210) Recurso não provido. I ­ Relatório O Município de Marmeleiro apela da sentença às 602/608 que julgou procedente o pedido inicial feito por SAFRA Leasing S/A Arrendamento Mercantil em ação anulatória de débito fiscal, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança do ISS sobre as operações de leasing financeiro, frente ao artigo 156 da Constituição Federal; declarar inexistente o vínculo jurídico-tributário, desobrigando a autora do recolhimento do ISS sobre operações de leasing financeiro; anular o auto de infração nº 02/2007, condenando o Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sustenta, preliminarmente, que a eventual não incidência do artigo 166 do CTN, só poderia valer para situações futuras, nunca em relação ao ISS discutido na presente ação, vez que a cobrança destes valores já foi repassada aos arrendatários. No mérito, aduz, após extensa argumentação, a constitucionalidade e legalidade da incidência de ISS sobre as operações de leasing financeiro por entender que este tipo de contrato está contido no conceito de amplo serviço. Prega pela ausência de fundamento constitucional para arguir a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre o leasing e requer a manifestação deste juízo para fins de prequestionamento. Ao final informa que, a sentença apelada que decidiu pela não incidência do ISS sobre as operações de leasing, restou prejudicada no exame de todas as demais matérias alegadas em inicial e contestadas. Assim, pede a impugnação das demais matérias deduzidas na inicial, remetendo-se aos argumentos deduzidos na contestação (fls. 295/366). Vieram as contrarrazões às fls. 689/694, com as alegações de, em síntese: a) da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil de coisas móveis, pela inexistência de obrigação de fazer; b) a ilegalidade da base de cálculo que considera o valor do bem acrescido de um percentual a título de arbitramento; c) a incompetência territorial do Município Apelante para a tributação, pois o local da prestação do serviço seria a sede da operadora, neste caso, o município de Poá ­ SP; d) da exclusão da multa aplicada em face da violação do artigo 100 do CTN. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivos e suspensivos. O Ministério Público manifestou-se, à fl. 683, pela não intervenção ao feito. II - Voto A controvérsia cinge quanto à constitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro. Sobre este assunto o STF pacificou a questão no julgamento do RE 592905-SC, com repercussão geral ( CPC, art. 543-B), ao entender que é constitucional a cobrança de ISQN sobre as operações de leasing: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [I] o leasing operacional, [II] o leasing financeiro e [III] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento". ( RE nº 592905, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 2/12/2009, Repercussão Geral ­ Mérito). Desse modo, é constitucional a incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil. Partindo-se dessa premissa, passa-se à análise da competência municipal para a exigência do tributo. Neste tópico, razão assiste ao apelado, pois a competência para a exigência do tributo não pertencia ao município apelante, sendo que, no caso, os fatos geradores ocorreram nos anos de 2005 e 2006, na vigência da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Desse modo, conforme entendimento pacificado por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.060.210/SC, sob regime dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou ( RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata- se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ." ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 05-03-2013) (sem destaque no original). Conforme consta no auto de infração, os fatos geradores ocorreram em 2005 e 2006, ocasião em que, à luz do julgado citado, pacificador da controvérsia anteriormente existente, o sujeito ativo da relação tributária deve ser determinado pelo local onde foi aprovado o financiamento. Neste julgado, o Ministro Herman Benjamin, em seu voto vista, vai ainda mais longe, ao concluir que a competência é a do local da sede da prestadora de serviço, inexistindo diferenciação entre os fatos anteriores ou posteriores à LC 116/03. De qualquer maneira, pelo voto do relator, que foi acompanhado pela unanimidade dos Ministros, cabe às instâncias ordinárias verificar se no Município tributante existe "unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento ­ núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". Para o caso dos autos, não se verifica tal condição no Município de Marmeleiro, pois o apelado SAFRA Leasing S/A Arrendamento Mercantil, não manteve agência ou unidade econômica autônoma em tal localidade, ocorrendo em sua sede, no município de Poá/SP, a decisão a respeito da aprovação do financiamento. Tal fato torna-se evidente na própria autuação do Município, quando insere no auto de infração o endereço da apelada na cidade de Poá - SP. Ou seja, a Fazenda Pública de Marmeleiro reconhece que não existe em sua circunscrição qualquer tipo de estabelecimento, pertencente ao banco SAFRA Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Assim, não juntou aos autos comprovação da existência de estabelecimento da prestadora com poderes decisórios para a aprovação de financiamento, e este é o núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, que só pode ocorrer onde se toma a decisão da sua aprovação. E mais, demonstra que as informações sobre as supostas operações de arrendamento mercantil foram obtidas por meio de relatórios fornecidos pelo DETRAN/PR, circunstância o que poderia indicar, quando muito, o domicílio do devedor ou o local da entrega do bem (locais esses que não servem para identificar a tributação). Por tal razão, impositivo se torna o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Marmeleiro para a tributação, ficando prejudicada a análise e julgamento das demais questões suscitadas no apelo. Nessas condições, mantenho a sentença por outros fundamentos e nego provimento ao recurso, declarando nulo o lançamento fiscal, por incompetência do Município de Marmeleiro, mantidos os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença. III - Dispositivo Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, termos postos. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauro Laertes de Oliveira e Stewalt Camargo Filho. Curitiba, 16 de abril de 2013 Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz relator
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