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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 941119801 PR 941119-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 941119801 PR 941119-8/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1069 02/04/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ALEGADA FALTA DE ADEQUADA VALORAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS - ANÁLISE CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DOS AUTOS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE - QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE, NO CASO, NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGADA DESCONFORMIDADE DA DECISÃO COM AS LEIS 8.072/90 E 11.464/07 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL- IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE EXPÔS TER SIDO JULGADA INCONSTITUCIONAL, PELO PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.

Criminal - EDC - 941119-8/01 - Capanema - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 07.03.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 941119-8/01, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE CAPANEMA. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CLAUDIO MIGUEL KREIN. Relator: Juiz Rui Portugal Bacellar Filho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ­ ALEGADA FALTA DE ADEQUADA VALORAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO ­ AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS ­ ANÁLISE CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DOS AUTOS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE ­ QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE, NO CASO, NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ­ ALEGADA DESCONFORMIDADE DA DECISÃO COM AS LEIS 8.072/90 E 11.464/07 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ IMPROCEDÊNCIA ­ ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE EXPÔS TER SIDO JULGADA INCONSTITUCIONAL, PELO PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS ­ IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO ­ VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 941119-8/01, em Apelação Crime da Vara Criminal da Comarca de Capanema, em que é embargante o Ministério Público do Estado do Paraná e é embargado Claudio Miguel Krein. Relatório Trata-se de embargos de declaração oferecidos pelo Ministério Público em face de acordão (fls. 261-269) pelo qual esta Câmara deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu Claudio Miguel Krein, a fim de reduzir a multa para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O embargante alega que o acórdão se ressente de lapso de omissão e contradição. Afirma, para isso, que não houve completa análise dos requisitos necessários para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sustenta que a natureza e a quantidade da droga apreendida (15 pedras de crack) são fatores que devem ser ponderados em desfavor do réu e não autorizam, por isso, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Diz que a regra do artigo 33 do Código Penal foi aplicada em desconformidade com a Constituição Federal e as Leis 8.072/90 e 11.464/07. Pede o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo do julgado, e finalidade de prequestionamento da matéria impugnada. Voto Os embargos de declaração merecem ser conhecidos porque preenchem os seus pressupostos de admissibilidade. O embargante admite ser possível, em crime de tráfico de entorpecentes, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Questiona, porém, a possibilidade de isso ocorrer no caso em exame, por entender que a natureza (crack) e a quantidade (15 pedras ­ 3,2 gramas) da droga impedem que assim se proceda. Diz, para tanto, que o julgado foi omisso, e que isso enseja alteração, no ponto questionado. A possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos depende da análise do caso concreto. Foi determinada a substituição no feito em exame porque todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal foram considerados presentes: a pena é inferior a quatro anos e não houve violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I); o réu não é reincidente em crime doloso (inciso II); as circunstâncias judiciais são quase todas favoráveis, e as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição é suficiente (inciso III). A solução dada por ocasião do julgamento da apelação levou em consideração ­ como deve ser ­ o caso concreto, inclusive com relação à quantidade e à natureza de droga: 15 (quinze) pedras, representadas por pouco mais de três gramas, de crack. Ressalta-se que a decisão embargada foi proferida com base nos elementos contidos nos autos, nas condições pessoais do réu, e nas regras legais previstas para a conduta delitiva, o que permite concluir que o pronunciamento está adequado ao caso examinado. Então, não se pode falar em omissão do acórdão quando determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Aliás, apesar do contido no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não são fatores que inviabilizam ­ sempre e necessariamente ­ a substituição da pena privativa de liberdade, imposta a condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, por penas restritivas de direitos. Por isso, não se pode falar em contradição pelo fato de o acórdão ter reconhecido o alto poder viciante do crack. Sobre a alteração do regime, constou expressamente da fundamentação do acórdão (fls. 266-268): "Regime Prisional O Juiz sentenciante estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com base no disposto no artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/1990. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07: (jurisprudência) No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade de cumprimento em regime inicialmente fechado da pena imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado e reconheceu a possibilidade, em tese, da fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena, desde que, observada a quantidade de pena, as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim sendo, a fixação do regime prisional para o início do cumprimento da pena depende da análise dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal e do lapso temporal da reprimenda, sendo cabível estabelecer regime inicial menos gravoso quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do delito não revelem desfavorecimento ao condenado e seja suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, verifica-se que o Réu preenche os pressupostos para a fixação de regime menos rigoroso, pois as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis e a pena foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, o que autoriza seja estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, que se mostra suficiente para reprovação da conduta criminosa no caso concreto." Portanto, a modificação do regime prisional se deu em face do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afastou a imposição do regime inicialmente fechado em casos como este, e foi devidamente fundamentada no corpo do voto condutor. Então, ao contrário do alegado pelo embargante, não há contradição ou omissão no v. acórdão embargado. O ora embargante busca, na realidade, a alteração da interpretação dada pelo colegiado acerca da matéria decidida, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Ocorre que os embargos de declaração, como é cediço, possuem natureza de integração e não de substituição do julgado, e não são meio hábil para a revisão do julgamento, por interpretação diversa da apresentada, com objetivo de modificar a substância do julgado. Por isso, caso entenda que houve erro de julgamento, o embargante deve utilizar o meio apropriado (recurso especial ou extraordinário) para a reforma do julgado, impossível, repita-se, de ser obtida por embargos de declaração. Acrescente-se que os embargos de declaração não são via própria para, simplesmente, suscitar prequestionamento, pois o seu oferecimento exige a presença dos requisitos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Do exposto, voto pela rejeição dos embargos. Decisão ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Sônia Regina de Castro, sem voto, e dele participaram a Senhora Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau Gilberto Ferreira. Curitiba, 07 de março de 2013. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau Relator
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