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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 9795935 PR 979593-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9795935 PR 979593-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1061 19/03/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - APONTAMENTO DO PROTESTO PARA GARANTIR O DIREITO DE REGRESSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - AQUELE QUE RECEBE POR ENDOSSO PLENO DUPLICATA COM VÍCIO FORMAL, SEM ACEITE OU NÃO ACEITA, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO SACADO - EXEGESE DA SÚMULA 475, DO STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 979593-5 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.02.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 979.593-5, DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS I. APELADA: GRALHA AZUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - APONTAMENTO DO PROTESTO PARA GARANTIR O DIREITO DE REGRESSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - AQUELE QUE RECEBE POR ENDOSSO PLENO DUPLICATA COM VÍCIO FORMAL, SEM ACEITE OU NÃO ACEITA, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO SACADO - EXEGESE DA SÚMULA 475, DO STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 979.593-5, da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é Apelante Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I, e Apelada Gralha Azul Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (fls. 144/154), proferida nos autos de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada registrados sob no 1.399/2009, originários da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, proposta pela Gralha Azul Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., em face de Extreme Technology Comércio, Importação e Exportação de Informática Ltda. e do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I, a qual julgou verbis: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial posto por Gralha Azul Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda. em face de Extreme Technology Comércio Importação e Exportação de Informática Ltda. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus, todos qualificados, para o fim de declarar nulas as duplicatas mercantis decorrentes da nota fiscal n.º 14459 e pedido de venda n.º 010677, referidas na petição inicial, bem como condeno ainda as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desta data ­ arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e via de consequência, confirmo a concessão da antecipação de tutela de fls. 34/37 e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito."Ante o princípio da sucumbência, condenou os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, como também ao pagamento de honorários ao Advogado da autora, os quais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil. O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I, opôs Embargos de Declaração às fls.156/157, os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 159/160. Inconformado, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 163/181), alegando que adquiriu da ré Extreme Technology Comércio, Importação e Exportação de Informática Ltda. as duplicatas em debate, tendo a cautela de notificar a Apelada da cessão de crédito ocorrida, para que a mesma manifestasse qualquer objeção quanto aos produtos e/ou serviços prestados pela sacadora, entretanto, permaneceu silente. Aduz que o apontamento do referido protesto configura o exercício regular de direito, já que tinha legitimidade e documentação hábil para a cobrança e recebimento do crédito representado na cártula, tal como previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Acentua a necessidade de reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização, uma vez que adotou todas as cautelas impostas pelo contrato e pela legislação que rege a cessão de créditos, não podendo ser considerado como responsável pelo ocorrido, uma vez que se encontra protegido pelas excludentes de responsabilidade civil, quais sejam, culpa concorrente da vítima e culpa exclusiva de terceiro (Extreme), que negociou título supostamente viciado. Sustenta que a Apelada deixou de comprovar nos autos o dano sofrido em sua honra objetiva, não demonstrando o dano ocorrido em sua reputação junto aos seus fornecedores e demais instituições financeiras em razão do protesto havido, não fazendo jus à indenização por danos morais. Pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerar abusivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados na sentença, bem como a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. A Gralha Azul Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda. apresentou contrarrazões às fls. 192/203, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do protesto das duplicatas. Afirma o Apelante que procedeu ao protesto das duplicatas em debate como exercício regular de seu direito, pois, como endossatária de boa fé, tinha legitimidade e documentação hábil para proceder a cobrança do crédito representado nas cártulas. Sucessivamente, alega que o protesto apontado foi de extrema necessidade processual, para ressalvar o seu direito de regresso em face da Extreme Technology Comércio, Importação e Exportação de Informática Ltda., conforme dispõe o art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68. As teses aventadas pelo Apelante não merecem prosperar. Consoante se vê às fls. 103/110, o Apelante adquiriu as duplicatas levadas a protesto mediante endosso pleno, através de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças. Note-se que as duplicatas em questão (fls.21/24) não possuem aceite, e, portanto, em se tratando de título causal, incumbia ao Apelante usar de cautela para apurar a regularidade de sua origem para depois enviá-las a protesto. Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS SACADAS SEM A CORRESPONDENTE RELAÇÃO JURÍDICA PELA SEGUNDA RÉ E PROTESTADAS PELO PRIMEIRO RÉU - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER MERO MANDATÁRIO DAS DUPLICATAS SACADAS PELA SEGUNDA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA OCORRIDA DAS DUPLICATAS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - CONDUTA DE BOA FÉ NO PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA - CAUTELA NÃO TOMADA DE EXAMINAR A REGULARIDADE DAS DUPLICATAS - ALEGAÇÃO DE AGIR EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVAÇÃO NÃO FEITA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO QUE GEROU OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA FIXAÇÃO EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) - PEDIDO SOMENTE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJPR, Apelação Cível n.º 785.561-6, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, j. 30/05/2012)."CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. 1. Inexistindo nos autos prova do endosso mandato entre o banco e a empresa emitente da duplicata, presume-se que o endosso é translativo. Em se tratando de endosso translativo, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais. 2 Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível é a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. 3. Aquele que age temerariamente negociando e encaminhando para a protesto duplicata despida de compra e venda ou da prestação de serviço e de aceite, afasta-se do conceito de exercício regular do direito e da boa-fé, impondo-se sofra as consequências daí advindas, dentre elas a reparação do ato ilícito. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que"nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica."( REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008) Apelação cível não provida." (TJPR, Apelação Cível n.º 861.433-7, 15ª Câmara Cível, Rel. Des, Jucimar Novochadlo, j. 25/04/2012). Ressalte-se que a mera comunicação da cessão de direitos creditícios à devedora, por si só, não possui o condão de suprir a necessidade de diligências por parte do Apelante acerca da origem do título, sendo necessária a comprovação da higidez da cártula. Ao deixar de proceder desta forma, o Apelante assumiu o risco de suportar o ônus decorrente dos vícios eventualmente contidos no título. É necessário esclarecer que, o protesto do título para garantia do direito de regresso em face do endossante, não afasta a responsabilidade do Apelante pelo fato ocorrido, pois a responsabilidade deste decorre independente de culpa ou dolo, da cobrança de título nulo, no qual houve a dissolução do negócio jurídico mercantil entre sacadora e sacada. A respeito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. 1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO- MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ. DIREITO DE REGRESSO. PROTESTO FEITO PARA TAL FIM NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIZAÇÃO. 2) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A duplicata mercantil é título de crédito causal, autorizada a discussão da sua causa debendi, dependendo a regularidade do título da regularidade da sua origem. Assim, a duplicata foi emitida sem causa, visto que ausente motivação para a sua emissão (entrega de mercadorias), sendo, conseqüentemente, nula. Estando a duplicata em mãos do apelante, e tendo ele indevidamente apontado o título a protesto, é ele parte passiva legítima, devendo a instituição financeira responsável pela apresentação da cambial a cartório para fins de protesto responder solidariamente pelo dano causado. Ainda," o endossatário que leva a protesto duplicata não aceita, ainda que isso seja necessário para assegurar direito de regresso, assume o risco de colocar-se como réu, em ação movida pelo sacado. "(STJ, 4ª Turma, REsp 74818/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27.04.2004). 2. A verba honorária foi fixada em valor razoável, não merecendo qualquer alteração. APELAÇÃO NÃO PROVIDA."(TJPR, Apelação Cível n.º 785.721-2, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 21/09/2011)."APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - CONHECIMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NEGLIGENTEMENTE, LEVA A PROTESTO TÍTULO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR. 1. Incide a preclusão em relação à legitimidade da Recorrente (1), pois a questão foi resolvida por decisão que não sofreu impugnação hábil no tempo adequado. 2. Responde pelos danos sofridos pelo Apelado a endossante mandatária que age de forma negligente ao protestar duplicata sem aceite, devendo, portanto, juntamente com os demais ofensores, arcar solidariamente com o pagamento da indenização fixada a título de danos morais. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ACEITE TÁCITO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DIREITO DE REGRESSO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Irregular é a emissão de duplicata de prestação de serviços sem que, efetivamente, tenham referidos serviços contratados e prestados, a teor do que dispõe o art. 20, § 3º da Lei nº 5.474/68. 2. Responde pelos danos causados ao sacado a endossatária que autoriza o envio do título a protesto, sem, diante da ausência do aceite, exigir a prova da efetiva prestação dos serviços contratados, inexistindo, pois, lastro a autorizar sua cobrança, ainda que indireta, por meio do protesto. 3. A duplicata é espécie de título de crédito que exige a aposição do aceite e apenas em hipóteses específicas ele pode ser presumido; contudo, diante da ausência de causa para sua emissão, não há que se falar em aceite tácito. 4." O endossatário que leva a protesto duplicata não aceita, ainda que isso seja necessário para assegurar direito de regresso, assume o risco de colocar- se como réu, em ação movida pelo sacado (...) ". (STJ, 4ª Turma, REsp 74818/MG, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27/04/2004). RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível n.º 634.389-3, 9ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 13/05/2010). Desta forma, não merece amparo as alegações suscitadas pelo Apelante neste ponto. Da responsabilidade civil. Aduz o recorrente a necessidade de reforma da sentença objurgada, para afastar sua responsabilidade pelo fato ocorrido, uma vez que se encontra acobertado pelas excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa concorrente da vítima e a culpa exclusiva da empresa sacadora (Extreme Technology). Também nesse ponto não assiste razão ao apelo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, o endossatário que recebe, por endosso pleno, duplicata com vício formal, sem causa ou não aceita, responde pelos danos causados ao sacado, inclusive os decorrentes de protesto indevido. Veja-se a Súmula 475, do STJ: "Súmula 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." No caso em tela, resta evidente nos autos que houve endosso translativo, sendo cediço que o Apelante deveria ter analisado a exigibilidade das duplicatas e a regularidade de suas emissões, antes de tê-las protestado. E, tendo havido transferência do título por endosso translativo, no qual o endossatário torna-se o credor do débito representado na duplicata, o Apelante pode ser responsabilizado por danos oriundos do protesto indevido. Sobre a questão: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. TITULO CEDIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O EMITENTE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA ORIGINÁRIA DAS DUPLICATAS. NULIDADE DOS TITULOS. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível n.º 924.364-9, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04/07/2012). "Duplicata sem aceite. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso translativo. Responsabilidade solidária entre a empresa que saca o título e a empresa de factoring pelo protesto indevido. Dano moral. Valor da indenização. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. 1. A empresa de factoring que, em operação de desconto, recebe duplicata cuja causa não restou demonstrada e a leva a protesto, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação declaratória de inexistência de débito, pois com o endosso assume o risco de vícios que eventualmente o título possa conter. 2. A emissão indevida de duplicata, bem como a cobrança e o encaminhamento a protesto gera dano moral e o dever de indenizar. 3. Mantém-se o valor do dano moral quando conjugado à punição do infrator e à satisfação do ofendido, harmonizando-se com o princípio da razoabilidade e sem constituir meio de enriquecimento indevido. 4. É a partir do ato da fixação da indenização por dano moral em valor certo e atual que passam a incidir os juros moratórios e a correção monetária. Apelações não providas." (TJPR, Apelação Cível n.º 884.453-7, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30/05/2012). "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO TÍTULO. BANCO QUE ADQUIRE A TITULARIDADE SOBRE A DUPLICATA E A RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER PELA AÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO. ÔNUS DO ENDOSSATÁRIO DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APOSTAS NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR AO EMITIR DUPLICATA IRREGULAR E CONSTITUIR-SE CREDOR. DECISÃO MANTIDA. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível n.º 732.725-3, 13ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14/09/2011). Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da corré Extreme Technology, pois o ora Apelante deixou de observar as formalidades inerentes ao protesto, ou seja, se os valores constantes nas cártulas protestadas eram realmente devidos. O que se vê, no entanto, é que o réu agiu temerariamente, com imprudência e até mesmo com abuso de direito, posto que, a relação cambial que originou o título e hábil a ensejar o protesto não se completou. Quanto à alegada culpa concorrente da autora, melhor sorte não está com a Apelante, visto que o fato de a autora ter permanecido silente frente a notificação de cessão do crédito não pode ser considerada como aceite tácito e nem tampouco responsabilizada, posto que, o dever de diligenciar acerca da regularidade e exigibilidade do título incumbia ao endossatário, sendo irrelevante a notificação para a responsabilização da devedora. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO INEXISTENTE. DUPLICATAS. NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO (1). ENDOSSO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULO TRADUZ TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE E CONFIGURA ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. EXIGÊNCIA DO PROTESTO AFASTADA QUANDO O TÍTULO É RECONHECIDAMENTE NULO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DO AUTOR. ANOTAÇÕES POSTERIORES AOS PROTESTOS DISCUTIDOS NA LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 385, STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RELEVÂNCIA APENAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. VALORAÇÃO SUFICIENTEMENTE SOPESADA NO JUÍZO DA CAUSA. APELO (2). CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FACTORING PELO PROTESTO DUPLICATA SEM CAUSA, ENDOSSADA A TERCEIRO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. APELO (3). BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR, POR TER DADO CAUSA AO PROTESTO INDEVIDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA POR CARTA DE ANUÊNCIA. ENVIO POSTERIOR AO PROTESTO. IMPRESTABILIDADE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. MATÉRIA AVENTADA QUE NÃO SE RELACIONA COM A TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (1), (2) E (3) DESPROVIDOS." (TJPR, Apelação Cível n.º 549.492-6, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Vidal, j. 26/01/2011). Assim, resta configurada a responsabilidade solidária do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I, não havendo qualquer excludente a ser considerada. Do dano moral. Insurge-se o Apelante contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora, aduzindo que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, sendo que o dano moral passível de ser suportado pela pessoa jurídica decorre do plano objetivo, ou seja, aquele que atinge a sua reputação junto a terceiros. Aduz desta forma que, como não restou demonstrado nos autos a ocorrência do dano sofrido pela autora junto aos seus fornecedores e demais instituições financeiras em razão do protesto indevido, deve ser afastada a condenação por danos morais. Em análise aos autos, verifica-se que é fato incontroverso que houve o protesto indevido das duplicatas emitidas, tanto que a ré Extreme Technology emitiu carta de anuência para o cancelamento dos protestos (fls. 28/29). Ademais, tanto o protesto indevido quanto a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só já se mostram suficientes para a caracterização do dano moral, o que justifica a condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008) . 3. Na via especial, somente se admite a revisão do valor fixado pelas instâncias de ampla cognição, a título de indenização por danos morais, quando estes se revelem nitidamente ínfimos ou exacerbados, extrapolando, assim, os limites da razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado pelo Tribunal de origem, apresenta-se nitidamente irrisório, justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Quantum majorado para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante que se mostra mais adequado para confortar moralmente a ofendida e desestimular a empresa ofensora de práticas desta natureza. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ ­ AgRg no Ag n.º 115.217-5/RJ ­ 3ª Turma ­ Rel. Conv. Vasco Della Giustina ­ DJ 11/05/2011)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE NÃO SE LIMITA A MERO ABORRECIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ABALO SUBJETIVO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR ­ Apelação Cível n.º 700.499-1 ­ 16ª Câmara Cível ­ Rel. Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira ­ DJ 28/01/2011). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. 1) USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABLIDADE CIVIL DO BANCO. 2) DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1." A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro. "(STJ, REsp 432.177/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. 23.09.2003, DJU 28.10.2003, p. 289) 2. O quantum indenizatório permanece na forma em que foi fixada, tendo o Juiz arbitrado com moderação e demonstrado as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO. 1) DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O quantum indenizatório permanece na forma em que foi fixada, tendo o Juiz arbitrado com moderação e demonstrado as particularidades do caso concreto. 2. A verba honorária foi razoavelmente fixada, não necessitando alteração. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO." (TJPR ­ Apelação Cível n.º 558.575-9 ­ 16ª Câmara Cível ­ Rel. Des. Shiroshi Yendo ­ DJ 20/04/2010) Dos julgados acima colacionados, é possível constatar que, protestado indevidamente o título executivo, é perfeitamente cabível a condenação por danos morais, independentemente de prova. Em assim sendo, entendo que o fato de tratar-se de pessoa jurídica não exclui a mesma de sofrer abalo moral, eis que, como bem colocado na sentença a quo, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral à sua honra subjetiva, conforme entendimento já pacificado na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tendo o Apelante agido com culpa e causado danos à Apelada, há o dever de indenizar. Assim, mantenho a sentença no que diz respeito à ocorrência de dano moral, conforme exposto. Da verba indenizatória. Com relação à indenização, em se tratando de dano moral, o juiz deve estipular o quantum com razoabilidade, de modo a compensar a dor causada e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, mas jamais servir de prêmio ao ofendido. Vale dizer, que o valor da indenização não deve ser fixado de forma irrisória, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e nem de forma exacerbada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais tem sido no sentido de que devem ser sopesados o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Com efeito, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica das partes, bem como o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano causado à vítima. No presente caso, vislumbro que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade foram devidamente observados na fixação do quantum indenizatório, haja vista que o dano sofrido pela Apelada consubstancia-se na inscrição de seu nome nos órgão de proteção ao crédito através do protesto indevido das duplicatas. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - APELO DESPROVIDO." (TJPR, Apelação Cível n.º 867.998-7, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 25/10/2012). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTOS INDEVIDOS. APELAÇÃO 1 (AUTOR). I - INDENIZAÇÃO . DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. II - ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQ UAÇÃO NECESSÁRIA. 1. "O dano moral deve ser fixado com fundamento nas circunstancias que envolvem as partes litigantes, tais como repercussão do dano, constrangimento e idoneidade do lesado, abalo de crédito e condição financeira das partes envolvidas." (TJPR - 10ª CCív. - ApCív. 684002-6 - Rel. Des. Nilson Mizuta - j. 28.10.2010 - DJ 17.11.2010). 2. Impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, para melhor adequá-los à vitória e à derrota de cada parte na demanda, de ac ordo com o art. 21, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2 (BANCO RÉU) I - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" NÃO CARACTERIZADA. ENDOSSO MANDATO. NÃO COMPROVADO. II - ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO ÔNUS PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. A instituição financeira é responsável pelos danos ocasionados ao autor pelo protesto indevido de título, pois a tese de que houve o endosso mandato está despida de provas, cuja produção competia ao réu, por força do art. 333, II, do CPC. Apelação Cível nº 713972-0 Cr n 2. Impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, para melhor adequá-los à vitória e à derrota de cada parte na demanda, de ac ordo com o art. 21, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Apelação Cível nº. 713.397-2. Rel. Des. Shiroshi Yendo. 16ª Câmara Cível. DJ em 21/06/2012). Diante do exposto, não merece provimento o pedido quanto à minoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, pelo que entendo que o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem atende às premissas da autora, levando em conta as circunstâncias do caso, o valor das duplicatas (R$ 6.800,00 cada) e a responsabilidade solidária dos réus. Dos honorários advocatícios. Sustenta o Apelante a necessidade de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, posto que, considerando a baixa complexidade da demanda, não se justifica a condenação ao pagamento das verbas honorárias em R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que merece amparo a pretensão do Apelante. De fato, ao se vislumbrar os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, principalmente o conteúdo econômico da demanda, observa-se que a verba honorária, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), é excessiva. Observa-se que o valor da condenação foi de R$10.000,00 (dez mil reais), o que demonstra que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) não está de ac ordo com os vetores constantes dos §§ 3º e do art. 20 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em conta o trabalho desenvolvido pelos profissionais, a complexidade da matéria posta a exame, o tempo de tramitação do feito e o conteúdo econômico da demanda, hei por bem reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com observância das alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo dispositivo. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I, para tão somente reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil. ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SHIROSHI YENDO e RENATO NAVES BARCELLOS. Curitiba, 20 de fevereiro de 2013. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA
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