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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marcos S. Galliano Daros
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA DE PAGA E RECOMPENSA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - AC - 898603-6 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 21.02.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 1 APELAÇÃO CRIME N.º 898.603-6, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1.ª VARA CRIMINAL APELANTE: MARCOS ROBERTO JARDIM PROCEKE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CRIME ­ TRIBUNAL DO JÚRI ­ QUALIFICADORA DE PAGA E RECOMPENSA NÃO CONFIGURADA ­ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ­ RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 898.603-6, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 1ª Vara Criminal ­, em que é apelante Marcos Roberto Jardim Proceke e apelado o Ministério Público do Paraná. Trata-se de apelação interposta por Marcos Roberto Jardim Proceke contra os termos da sentença de fls. 961/974, do Tribunal do Júri do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou à pena de 181 (cento e oitenta e um) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e III, do Código Penal, por seis vezes e artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, do mesmo Código, por três vezes. Alega, inicialmente, que deve ser submetido a novo Júri, porque com relação a três vítimas a pena estipulada foi superior a 20 (vinte) anos. Sustenta, ainda, a nulidade do julgamento, uma vez que as respostas aos quesitos foram contraditórias e manifestamente contrárias às provas dos autos. É que, segundo diz, ficou comprovado que não sabia do intuito homicida do corréu Marcos Taverna, além de que as qualificadoras não restaram configuradas. Alternativamente, requer a exclusão da agravante da reincidência e que seja reconhecido o crime continuado, além de postular o benefício da justiça gratuita (fls. 1.032/1.114). Em contrarrazões (fls. 1.115/1.127), o agente ministerial de primeiro grau manifesta-se pelo provimento parcial do apelo, com a redução da pena aplicada, ante o reconhecimento da continuidade delitiva. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, do mesmo modo, recomenda o parcial provimento do apelo, para afastar o concurso material de crimes e aplicar a continuidade delitiva (fls. 136/165). É o relatório. Voto. Os senhores jurados reconheceram a presença da qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, por entenderem que o acusado "agiu mediante paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe". Segundo a denúncia, os delitos teriam sido praticados a mando do codenunciado Rubens Adriano Duarte, o que, se provado fosse, de fato configuraria a tal qualificadora. Ocorre que na instrução do processo nada foi demonstrado a este respeito. Não há como ignorar que o corréu Marcos Taverna, ao ser inquirido perante a autoridade policial, relatou que agiu a mando de Rubens, o qual lhe prometeu uma quantidade em drogas para "fazer o serviço", consistente em matar o pai dele (de Rubens) -fls. 33/35. No entanto, este relato não ficou demonstrado, com o registro que as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal disseram que "Rubinho" mantinha um bom relacionamento com a família e que não teria nenhum motivo para mandar matar o próprio pai. Além disso, o apelante revelou que Marcos Taverna, antes de falecer, confidenciou-lhe que a afirmativa acima era mentira e que, na verdade, ele "queria também matar Rubinho, mas o mesmo não estava em casa no dia dos fatos e ele, Marquinhos, queria que Rubinho fosse colocado na mesma cela que ele para matá-lo" (fls. 246). Ante a ausência de provas a respeito da participação do codenunciado Rubens Adriano Duarte, foi ele impronunciado. Contudo, a Magistrada singular, ao submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo sem a figura do suposto mandante do delito, manteve, de forma equivocada, a respectiva qualificadora (fls. 470/481). Ao ser questionado a respeito, o Conselho de Sentença acolheu a ocorrência da majorante, sem amparo no conjunto probatório. Daí porque a decisão deve ser anulada, na forma do artigo 593, parágrafo 3 o, do Código de Processo Penal, para que o sentenciado seja submetido a novo julgamento. Da jurisprudência, neste sentido, cumpre transcrever a seguinte ementa: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, PELO TRIBUNAL A QUO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Veredicto do Tribunal que adota uma das versões dos autos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a soberania das decisões do Tribunal do Júri, as quais devem estar apoiadas numa das versões razoáveis dos fatos; entretanto, a versão adotada pelos jurados não pode ser inverossímil ou arbitrária. Precedente. ( Habeas Corpus nº 77.809/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Maurício Corrêa). E mais: Se o reconhecimento da qualificadora do crime de homicídio se reputa contrário à evidência dos autos, deve- se anular o julgamento para que outro seja proferido pelo Tribunal Popular, sendo vedada, em sede recursal, a sua exclusão. (RT 753/599, compendiado in Código de Processo Penal Interpretado, Júlio Fabbrini Mirabete, 11ª edição, página 1.495). Por essas razões, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de submeter o réu Marcos Roberto Jardim Proceke a novo julgamento, restando prejudicadas as demais alegações. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para anular o julgamento e submeter o réu a novo Júri, nos termos da fundamentação do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Macedo Pacheco e Antonio Loyola Vieira. Curitiba, 21 de fevereiro de 2013. Juiz Marcos S. Galliano Daros Relator
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