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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 9435812 PR 943581-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1052 06/03/2013

Julgamento

31 de Janeiro de 2013

Relator

Desembargador Roberto De Vicente
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 943581-2 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: EDSON LEMES DA FONSECA RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL ­ INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, POR ATIPICIDADE SUPERVENIENTE ­ CASO EM QUE FOI IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA ­ DECISÃO ABSOLUTÓRIA CORRETA ­ ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº. 943581-2 da 22ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido EDSON LEMES DA FONSECA.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. decisão que, nos autos 0001969-98.2002.8.16.0021, julgou improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu EDSON LEMES DA FONSECA



das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal.
Inconformado o recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ alega: que estariam comprovadas a materialidade e a autoria do delito; que "não tinha nem poderia ter o apelado autorização para ter a posse (no interior de sua casa) de acessório e munição de uso proibido, além disso, matinha arma de fogo com a numeração suprimida"; que "tal conduta (posse de armas, munição e acessório de uso proibido) não perdeu sua tipicidade, nem mesmo temporariamente, com o advento da Lei nº.
11.706/2008, que alterou a redação dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento"; que o "art. 30 da Lei 10826/2003, na atual redação, permitiu aos possuidores e proprietários de armas de fogo de uso permitido que solicitassem ou regularizassem o seu registro até 31 de dezembro de 2009. É claro, portanto, que tal benesse não se estendia aos possuidores e proprietários de armas de fogo, munições e acessórios de uso proibido"; que "não há que se falar em vacatio legis nem em abolitio criminis, ainda que temporária e indireta, do crime de posse ilegal de arma de fogo/munição/acessório de uso restrito ou proibido".
Em contrarrazões o recorrido EDSON LEMES DA FONSECA afirma: que "a denúncia de fls. 02/04, tem como óbice que o acusado atingiu o verbo do tipo descrito no artigo 10, parágrafo segundo, da Lei nº. 9.437/1997, a qual se encontra revogada pela incidência da Lei nº.
10.826/2003. O artigo 32 da Lei nº 10.826/03, inseriu em nosso ordenamento o desarmamento populacional em massa, sem qualquer criminalização do proprietário da mesma. Neste sentido, notoriamente incorreu o legislador em uma abolitio criminis, de maneira a possibilitar os benefícios da medida não só aos casos futuros e presentes, mas também aos casos anteriores com a aplicação do Princípio Constitucional da Retroatividade da Lei Penal, sendo está mais benéfica para o acusado"; que "de acordo com a denúncia de fls.
02/04, o acusado teria em sua residência uma arma de fogo revólver calibre

38, de uso atualmente permitido, e com a vigência da nova legislação, deve o mesmo ser beneficiado"; que a pretensão punitiva estatal estaria prescrita; que a denúncia seria inepta.
Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
Inicialmente cabe estabelecer que é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo o recurso recebido como apelação criminal, motivo pelo qual deverá ser procedida à necessária correção da autuação.
Isto porque contra a sentença que absolveu o recorrido da imputação do crime previsto no artigo 10, § 2º da Lei 9437/97 o parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito com base no artigo 581, II do Código de Processo Penal (fls. 153-TJ).
No entanto no momento de oferecimento de suas razões corrigiu o equívoco informando que ingressará com recurso de Apelação Crime diante da absolvição sumária do acusado.
Estando presentes os requisitos, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade, pelo qual se recebe este recurso como se tratasse de apelação crime.
Contudo, o recurso não merece provimento.
Conforme se verifica dos autos o recorrido Edson Lemes da Fonseca foi denunciado por estar na posse de um carregador de pistola municiado com 10 cartuchos intactos calibre 9 mm. A capitulação na conduta descrita no artigo 10, § 2º da Lei 9437/97 se deu de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, ocorridos em 08/11/2002 (fls. 02/03)

Como é cediço no ano de 2003 entrou em vigor a Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
A novel legislação trazia a possibilidade em seus artigos 30, 31 e 32 de que os possuidores e proprietários de arma de fogo ilegais pudessem, dentro do prazo estabelecido em lei, regularizar a situação do referido armamento. Diante desta possibilidade a conduta de quem fosse apreendido na posse de armas de fogo seria considerada atípica pela incidência no caso da figura da abolitio criminis temporária.
A Lei nº 10.826/03 estabeleceu um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas regularizassem a situação das mesmas ou as entregassem. Tal prazo foi prorrogado pelas Medidas Provisórias nº 174/04, 229/04 e 235/05, sendo que esta última foi convertida na Lei 11.191/05, a qual estendeu o prazo de entrega das armas de fogo até 23/10/2005.
Com relação ao armamento permitido o prazo para regularização foi estendido como se verifica da própria Lei 10826/03 e da legislação a ela posterior, que prorrogou por diversas vezes o prazo para regularização do armamento permitido, com especial ênfase a Lei 11922/09, onde o término do prazo para que se pudesse cogitar da ocorrência da abolitio criminis temporária era o dia 31/12/2009.
O recorrido foi preso em flagrante em 08/11/2002 na posse de armamento considerado de uso restrito. De acordo com o breve panorama legal sobre o tema traçado acima se verifica que a conduta do recorrido foi abarcada pela abolitio criminis temporária dos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03 com a redação dada pela Lei 11.191/05, que para esta possibilidade estendeu o prazo até 23/10/2005.
Isto porque se aplica ao caso o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica previsto no artigo , LX da Constituição Federal e no artigo § único do Código Penal segundo o qual

qualquer alteração legislativa que seja mais favorável ao réu a ele se aplica ainda que de forma retroativa, mesmo se já transitada em julgado a sentença condenatória.
Assim com advento da Lei 10826/03, e posteriormente da Lei 11922/09, a conduta do recorrido tornou-se atípica, pela aplicação retroativa da abolitio criminis temporária.
Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO (DE 23/12/2003 A 25/10/2005). LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis n.os 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. Com base no art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal e no art. 2.º, do Código Penal, a abolitio criminis temporária deve retroagir para beneficiar o réu apenado pelo crime de posse de arma de fogo seja de uso permitido ou restrito, com ou sem numeração suprimida, perpetrado na vigência da Lei n.º 9.437/97. Precedentes.
3. No caso dos autos, é atípica a conduta atribuída ao Paciente, uma vez que a busca efetuada em sua residência ocorreu em 08/04/1997, ou seja, antes do período de abrangência para o referido armamento, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts.
30 e 32 da Lei n.º 10.826/03.
4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a extinção da punibilidade quantos aos crime de posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e com a numeração suprimida, com a extensão do benefício aos corréus, por se encontrarem em idêntica situação.
( HC 164.321/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) (grifei)
APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 10, §§ 2º, § 3º, III e DA LEI 9.437/97. CONDUTA PRATICADA SOB A ÉGIDE DA LEI 9.437/97.
ATIPICIDADE TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 10.826/2003.
RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. 1. O réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia. Assim, se a denúncia imputou a ele a conduta de possuir arma de fogo em sua residência, e assim foi reconhecido na sentença, o fato de ter se apurado, no curso da instrução, que o artefato estava na residência da ex-esposa, não permite em sede de apelação e sem recurso para tal fim, tipificar a conduta como de porte. Incidência dos princípios TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal


nº 710.020-9 da congruência entre a acusação e a sentença e do ne reformatio in pejus. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a posse ilegal de arma de fogo levada a efeito na vigência da Lei nº 9.437/97 foi alcançada pela descriminalização temporária dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03." (STJ-6ª Turma, HC 119.046/SP, Rel. Min. Celso Limongi, julg. 05.08.2010) 3. "É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005." (STJ- 5ª Turma, HC 161.875/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julg. 12.08.2010) (TJPR Ap. Crime nº. 710020-9 Rel. Lilian Romero 2ª CCrim DJU 15/04/2011) (grifei)
Diante do exposto a alegação da parte recorrida de que a pretensão punitiva estatal estaria prescrita resta prejudicada pela manutenção da sentença absolutória.
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, mas voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de fls.
146/148 pelos seus próprios fundamentos.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida e dele participaram os Desembargadores José Carlos Dalacqua e Lídia Maejima.
Curitiba, 31 de Janeiro de 2013.


DES. ROBERTO DE VICENTE Relator

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