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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 8916103 PR 891610-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 8916103 PR 891610-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1042 20/02/2013

Julgamento

31 de Janeiro de 2013

Relator

Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA.ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DECRETADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.AVENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A INTERNAÇÃO E EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM FACE DE CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUTOS PENAIS DE NATUREZAS DISTINTAS.
2. PLEITO DE DETRAÇÃO ENTRE A PRISÃO PROVISÓRIA E O TEMPO DE INTERNAÇÃO DETERMINADO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL.IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECOMENDA TRATAMENTO HOSPITALAR SEGUIDO DE AMBULATORIAL.DETRAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA A QUE FAZ JUS. PEDIDO ACOLHIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 891610-3 - Colombo - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 31.01.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Apelação Criminal nº 891.610-3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 891.610-3 - FORO REGIONAL DE COLOMBO - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA CRIMINAL APELANTE: LUCIANO ALMEIDA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DECRETADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AVENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A INTERNAÇÃO E EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM FACE DE CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUTOS PENAIS DE NATUREZAS DISTINTAS. 2. PLEITO DE DETRAÇÃO ENTRE A PRISÃO PROVISÓRIA E O TEMPO DE INTERNAÇÃO DETERMINADO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECOMENDA TRATAMENTO HOSPITALAR SEGUIDO DE AMBULATORIAL. DETRAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 3. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EX OFFICIO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA O PRAZO DE DOIS ANOS SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRAZO DE INTERNAÇÃO REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA A QUE FAZ JUS. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 891.610-3 da Vara Criminal de Colombo, em que figura como apelante o réu LUCIANO ALMEIDA DA SILVA, figurando como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. LUCIANO ALMEIDA DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado nas sanções do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, tudo por conta dos fatos delituosos descritos na denúncia prefacial de fls. 02/04 aos quais me reporto. Recebida a denúncia, seguiu o processo-crime o seu trâmite regular e, ao final da instrução, a denúncia foi julgada improcedente, ocasião em que o nobre julgador decretou a absolvição imprópria do réu, face à sua inimputabilidade atestada, aplicando-lhe a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia, pelo período mínimo de 02 anos, tal como consta da r. sentença de fls. 429/433. Inconformado, recorre o réu (fls. 437). Em suas razões recursais (fls. 468/470), a Defesa pleiteia, em suma, a exclusão da medida de segurança consistente em internação, sustentando seu pedido na aventada desproporção da medida em face de uma eventual condenação em pena privativa de liberdade pelo crime de tráfico de drogas, posto que seguramente estaria o réu, atualmente, cumprindo pena em regime aberto. Argumenta ainda que o recorrente permaneceu custodiado por aproximadamente 04 anos enquanto deveria estar internado em clínica especializada para o tratamento de sua dependência química. Por fim, sustenta que o recorrente passou os últimos anos sem usar drogas, pelo que a medida de internação não mais seria necessária, bastando sua submissão a tratamento ambulatorial em clínica particular. Ao final pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado. O recurso foi contra-arrazoado às fls. 472/476, no sentido do desprovimento e, nesta instância foi ouvido o ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça que opina, igualmente, pelo seu desprovimento (fls. 484/487). É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço parcialmente do recurso, pois estão presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade no ponto conhecido, tudo conforme abaixo demonstrado. DO MÉRITO. A denúncia prefacial imputou ao ora recorrente LUCIANO ALMEIDA DA SILVA a prática do crime de tráfico de drogas, pois foi ele preso em flagrante delito, no dia 28 de fevereiro de 2003, por volta das 05h00min, em via pública, quando trazia consigo, com intuito de venda, aproximadamente 48 pedras de crack. Pelos fatos encimados, e diante da atestada inimputabilidade do réu, tal como consta do laudo de fls. 237/240, em desfavor do réu for reconhecida a prática do ilícito contra si imputado, mas foi-lhe decretada a absolvição imprópria, impondo contra si a medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de 02 anos, em hospital de custódia. A douta Defesa apresenta em suas razões recursais o pleito pela desconsideração do cumprimento da medida de segurança de internação, ao argumento de que tal medida é desproporcional à eventual condenação do recorrente pelo crime imputado, situação em que seguramente estaria cumprindo a pena privativa de liberdade, atualmente, em regime aberto. Argumenta que a medida de segurança, por igual, se mostra injusta no caso em tela, posto que permaneceu custodiado por 04 anos, e agora precisa permanecer internado por pelo menos mais 02 anos. Ao final sustenta que o recorrente, nestes últimos anos, não fez uso de drogas, pelo que a medida de internação já se mostra desnecessária, bastando a sua submissão a tratamento ambulatorial em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos. Em que pesem os argumentos apresentados neste recurso, a tese de absolvição ora arguida não merece prosperar. Primeiramente, consigno que a autoria e a materialidade do fato típico imputado ao ora recorrente se encontram suficientemente demonstradas no caderno processual em exame, de forma que a absolvição imprópria decretada é a medida que se impõe, posto que a inimputabilidade do réu é atestada nos autos (fls. 237/240). No entanto, a despeito dos argumentos ora trazidos a exame no presente recurso, a medida de segurança consistente na internação do recorrente em hospital de custódia é necessária. A uma, porque não há como se comparar a pena privativa de liberdade com a medida de segurança, já que são institutos penais distintos, cujas finalidades são diversas. Neste sentido, importante é a reprodução dos ensinamentos de Damásio E. de Jesus (in Direito Penal, Parte Geral ­ Saraiva, pg. 475), citados pelo ilustre parecista oficiante, acerca da distinção entre os institutos ora em exame. Sustenta o doutrinador que: a) as penas privativas de liberdade têm natureza retributiva-preventiva em face da conduta típica e antijurídica praticada, enquanto que a medida de segurança possui natureza meramente preventiva; b) as penas privativas de liberdade são proporcionais à gravidade da infração penal, enquanto que as medidas de segurança são proporcionais à periculosidade do agente; c) as penas ligam-se ao agente pelo juízo de reprovabilidade da conduta, enquanto que as medidas de segurança se ligam pelo juízo de periculosidade; d) as penas privativas de liberdade, aplicáveis aos imputáveis ou semi-imputáveis, são legalmente estabelecidas em prazos fixos; já as medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis, por sua própria natureza, são indeterminadas, perdurando enquanto necessárias à cessação de periculosidade. Em face de todos estes pontos encimados, que diferenciam a pena da medida de segurança, é que não procede a irresignação da Defesa, quando pleiteia a exclusão do cumprimento da medida de segurança aplicada em desfavor do ora recorrente, com especial destaque ao fato de que a periculosidade do agente é indeterminada, e deve ser aferida periodicamente, e somente quando cessada é que a medida deve ser extinta. No caso em tela não há nenhum indicativo de que o recorrente teve cessada a sua periculosidade, já que não foi ele ainda submetido a avaliação médica específica neste sentido. Da mesma forma, a medida de internação ora questionada não pode ser simplesmente desconsiderada em face do período de tempo em que o recorrente esteve custodiado provisoriamente, na medida em que, como já exposto, não está devidamente comprovada a cessação de sua periculosidade, esta já atestada nos autos. No entanto, evidentemente que, à luz da regra preconizada no art. 42 do Código Penal, o tempo de prisão provisória pode ser detraído do período fixado na r. sentença para a submissão do sentenciado a nova avaliação. Ocorre que tal medida deve ser oportunamente determinada pelo duto Juízo da Execução, competente para a aplicação do instituto da detração. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE POR REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DETRAÇÃO DO TEMPO PRESO CAUTELARMENTE E EM TRATAMENTO PARTICULAR. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR ­ ApCrim 875.575-9 ­ 1ª Câm. Criminal ­ Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto ­ DJ12.06.2012)­ grifos meus. O mesmo raciocínio, tal como consta por mim destacado do precedente encimado, se estende ao pleito alternativo de substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial em clínica particular de tratamento a dependentes químicos. Primeiramente, porque o próprio laudo que atesta a inimputabilidade do réu (fls. 237/240) conclui que a medida de internação é necessária, nada obstante afirme que, em sequência ao tratamento em hospital de custódia, a medida ambulatorial poderá ser adotada, oportunamente. A duas, porque, como já enfatizado na jurisprudência encimada, esta substituição, se cabível ao caso concreto, deve ser examinada e determinada, oportunamente, perante o Juízo da Execução, razão pela qual, inclusive, o não conhecimento do recurso neste ponto. No entanto, a r. sentença exige parcial reforma, em tema não debatido no presente recurso. Isso porque a medida de segurança consistente na internação do sentenciado em hospital de custódia foi determinada, pelo nobre julgador a quo, pelo período mínimo de "dois anos". Ocorre que, à luz do art. 97, § 1º, do Código Penal, as medidas de internação ou de tratamento ambulatorial devem ser aplicadas pelo prazo mínimo de "um a três anos", sendo certo que a fixação deste prazo de duração deve ser concretamente justificado, especialmente quando estipula o patamar superior ao mínimo previsto no dispositivo legal referido. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME Homicídio duplamente qualificado Inimputabilidade penal comprovada Absolvição sumária Aplicação de medida de segurança pelo prazo de três anos Ausência de fundamentação Diminuição do prazo para o mínimo legal Recurso provido. (TJPR ­ ApCrim 812.751-9 ­ 1ª Câm. Criminal ­ Rel. Des. Campos Marques ­ DJ 16.11.2011) No caso ora em exame, a adoção, pelo nobre julgador, do período mínimo de internação em dois anos veio desacompanhada da devida justificação para a adoção deste patamar, pelo que a sua redução ao mínimo legal é a medida que se impõe. Finalmente, assiste razão ao recorrente quando pleiteia a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo nomeado para o acompanhamento técnico do réu, durante a instrução processual. É pacífico o entendimento de que os Defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a cargo do Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (art. , LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94). Destaco, de passagem, que esta quantificação não está adstrita à tabela de honorários da OAB, posto que esta é mero parâmetro que deve ser utilizado somente nos casos de contratação para o patrocínio da causa (advocacia constituída pelo réu), não podendo servir de balizamento para defensoria dativa, ônus este que o causídico aceita voluntariamente para prestar seu serviço na busca do melhor interesse do acusado. Assim fica claro que a verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte, ocasião em que a tabela da OAB/PR tem incidência. No caso de advocacia dativa, por nomeação do juízo, deve prevalecer o critério discricionário do julgador, que se valerá da complexidade da causa e o labor e o zelo demonstrados pelo profissional, bem como o tempo em que exerceu a incumbência. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte. Neste caso, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB. Naquele, o valor deve ser mensurado pelo Magistrado, observado o zelo e o trabalho desenvolvido. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª CCr - ACr 582.056-4 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad - J. 07.10.2010) No caso presente, em razão do trabalho realizado, a simplicidade da causa, e as teses arguidas, fixo, a título de Honorários Advocatícios, o valor de R$ 1.200,00 (mil reais), a ser pago, oportunamente, e por rateio igualitário (50%), em favor dos causídicos atuantes na defesa do recorrente, posto que na instrução atuou o Dr. Fábio Teixeira, substituído em grau de recurso pelo Dr. João Batista de Arruda Junior. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer do recurso, em parte, e por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu LUCIANO ALMEIDA DA SILVA, mantendo incólume sua absolvição imprópria, assim como a aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, mas procedo à redução ex officio do período mínimo desta medida, ao patamar de 01 ano, remetendo ao douto Juízo da Execução a oportuna análise acerca da detração do período de prisão provisória com o período de internação e da sua substituição pela medida de tratamento ambulatorial, mas provendo o recurso no ponto que pleiteia a fixação de honorários advocatícios, que fixo nos termos encimados. "EX POSITIS": ACORDAM os membros da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fixar os honorários advocatícios pleiteados, com redução ex officio do período de internação, nos termos deste voto. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Marques Cury, em exercício, sem voto, e dela participaram os Juízes Substitutos de 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson e Rui Bacellar Filho. Curitiba, em 31 de janeiro de 2013. Acórdão lavrado pela Relatora, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838020864/apelacao-apl-8916103-pr-891610-3-acordao

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