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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9718623 PR 971862-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9718623 PR 971862-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1047 27/02/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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Ementa

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de Veículo.Cláusula de limitação/exclusão cobertura. Proposta de Seguro com assinatura falsificada do segurado. Aplicação Código de Defesa do Consumidor. Ônus da seguradora de provar o conhecimento do segurado das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

1. Sobre o contrato em tela incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a atividade securitária se insere na noção de serviço, consignada no § 2º, do artigo do referido diploma legal.
2. A corretora de seguros não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que não logrou provar o pleno conhecimento do autor/apelado acerca das cláusulas excludentes/limitadoras de cobertura. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 971862-3 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 31.01.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018086-10.2010.8.16.0014 (971.862-3), DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: INREDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA APELADO: ANTONIO LUIZ DE FREITAS INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de Veículo. Cláusula de limitação/exclusão cobertura. Proposta de Seguro com assinatura falsificada do segurado. Aplicação Código de Defesa do Consumidor. Ônus da seguradora de provar o conhecimento do segurado das cláusulas contratuais. Recurso desprovido. 1. Sobre o contrato em tela incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a atividade securitária se insere na noção de serviço, consignada no § 2º, do artigo do referido diploma legal. 2. A corretora de seguros não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que não logrou provar o pleno conhecimento do autor/apelado acerca das cláusulas excludentes/limitadoras de cobertura. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018086-10.2010.8.16.0014 (971.862-3), da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante INREDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, apelado ANTONIO LUIZ DE FREITAS e interessado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. I ­ RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais, sob nº 18086/2010, proposta por ANTONIO LUIZ DE FREITAS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e INREDE CORRETORA DE SEGURAS LTDA. Relata o autor que no dia 07/09/2009, o seu filho na condução do automóvel Chevrolet Montana ano 2008, envolveu-se em um acidente, provocando danos em seu veículo e em outro de terceiro. Sendo titular de contrato de seguro junto às rés formulou pedido de indenização, o qual lhe foi negado, sob o fundamento de que não havia cobertura contratada para condutor entre 18 e 25 anos de idade. O MM. Juiz Sentenciante julgou parcialmente extinta a demanda com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e a julgou parcialmente procedente, condenando a segunda ré ao pagamento da indenização dos danos materiais apontados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais do TJPR a partir do desembolso das verbas. Na oportunidade, condenou a segunda ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira ré, arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Inconformada com a sentença apela a segunda ré, pretendendo a reforma da sentença alegando, em síntese: a) que o apelado estava ciente das condições do seguro contratado e que agiu com má-fé ao contratar o seguro no seu perfil, sabendo que o veículo seria utilizado pelo seu filho com menos de 25 anos; b) que consta nos autos declaração do apelado, na qual ele afirma que o automóvel não é conduzido pelo seu filho, o que demonstra que estava ciente das condições da cobertura do seguro contratado. Recebido o recurso (fl. 189) e apresentadas as contrarrazões (fls. 191/196), vieram os autos a esta Corte para julgamento. É, em síntese, o relatório. II ­ VOTO ANTONIO LUIZ DE FREITAS propôs a presente ação de reparação de danos, sob nº 18086/2010, fundada em contrato de seguro de veículo, em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E INREDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. O automóvel segurado se trata de um Chevrolet Montana ano 2008, cor vermelha. O acidente ocorreu em data de 07/09/2009, quando o filho do autor na condução do referido veículo, envolveu-se em um acidente, provocando danos em seu carro e no outro de terceiro. Diante disso, o autor pleiteou recebimento do seguro, o qual lhe foi negado sob o fundamento de que não houve contratação de cobertura para condutores entre 18 e 25 anos (fl. 44). O MM Juiz Sentenciante julgou parcialmente extinta a demanda com relação à primeira ré e parcialmente procedente para condenar a corretora, segunda ré, a pagar o valor da indenização devida ao autor. Inconformada com a condenação que lhe foi imposta em primeiro grau, apela a ré ­ Inrede Corretora de Seguros Ltda ­ com o intuito de ver reformada a decisão lançada para que o pedido do autor seja julgado improcedente. Contudo, sem razão. A controvérsia gira em torno da cobertura do seguro e da cláusula de limitação/exclusão para condutores com idade entre 18 e 25 anos. Por se tratar de típico pacto adesivo (artigo 54, CDC), modalidade que nega ao aderente a possibilidade de discutir suas cláusulas, o seguro ora em discussão é alcançado pelo CDC (Lei nº 8078/90). Presentes as figuras do fornecedor (seguradora) e do consumidor (segurado) de serviços (artigos 2º e 3º), haja vista que a atividade securitária, por disposição expressa, se enquadra na definição de "serviço" (§ 2º, art. , CDC), verbis: "Art. 3º. (...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Logo, estando os contratos de seguro submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, suas cláusulas devem estar de acordo com o referido diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, principalmente no que tange ao conhecimento do consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrio entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor face ao fornecedor. A corretora de seguros sustenta que o apelado estava ciente das condições do seguro contratado, que não previa cobertura no caso de condutor com idade entre 18 e 25 anos. No entanto, alega o autor que foi informado pelo corretor que estava contratando o seguro com a cobertura referida, eis quem iria dirigir o veículo era seu filho, menor de 25 anos à época dos fatos. Ocorre que, conforme restou comprovado nos autos, a assinatura constante na "Proposta de Seguro de Automóvel" (fl. 40) não era do apelado, o que nos leva a crer que de fato o segurado não tinha conhecimento da ausência de cobertura para menores de 25 anos. Como muito bem fundamentado pelo MM. Sentenciante: "Ocorre que, pela perícia grafotécnica, constatou-se não ter sido o autor quem firmou o termo de contratação de seguro sem a cobertura almejada, prevalecendo, portanto, a alegação constitutiva do direito indenizatório (de que foi induzido a crer estar aderindo à proposta contratual do corretor). O corretor descumpriu deveres ínsitos do contrato de corretagem, deixando de esclarecer corretamente os termos do contrato e colhendo assinatura de pessoa diversa do contratante."(fl. 176) Então, não tendo sido provado pela corretora de seguros que o segurado foi devidamente instruído sobre cláusulas restritivas de direito, em especial aquelas que envolvem exoneração de responsabilidade da seguradora, tal a que ora se alega, incidindo à espécie o princípio da informação previsto pelo artigo 6º, inciso III da Lei Consumerista in verbis:"III ­ a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Sabe-se que no âmbito de tais contratos, embora se admita, em tese, a previsão de cláusulas limitativas da cobertura do seguro, é imprescindível para validade de disposições contratuais dessa natureza, a efetiva e irretorquível demonstração de que o contratante aderente foi informado de forma detalhada, não só da existência como da extensão de tais cláusulas, o que não se verifica no presente caso. Tratando-se a prestação de serviços securitários de relação de consumo caberia à corretora de seguros comprovar a má-fé do segurado para eximir-se do pagamento da indenização. Considerando que a boa-fé é presumida, há inversão do ônus da prova. A corretora de seguros não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que não logrou provar o pleno conhecimento da autor/apelado acerca das cláusulas excludentes/limitadoras de cobertura. Neste sentido, é da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS SEGURO AUTOMÓVEL CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR SINISTRO VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA"CLÁUSULA PERFIL", ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO QUESTIONÁRIO PERFIL E NO AVISO DE SINISTRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO ÔNUS DA SEGURADORA EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO EVIDENCIADO INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Salvo comprovada má-fé do segurado no preenchimento da proposta, não se justifica a negativa da seguradora, no pagamento da indenização securitária, com base em"cláusula de perfil". 2. É que, a"cláusula perfil", embora válida para a determinação do valor do prêmio, a luz do art. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, jamais poderá ser invocada para exonerar a seguradora da cobertura do sinistro, por colocar o segurado em exagerada desvantagem, ocasionando indesejado desequilíbrio contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR. 9.ª Câmara Cível. AC 626.373-0. Rel. Francisco Luiz Macedo Junior. Julg. 13.04.2010. DJ 379) Mister ressaltar que a responsabilidade civil das seguradoras é objetiva, conforme destaca Sérgio Cavalieri Filho: "A responsabilidade objetiva do segurador muito se aproxima da responsabilidade fundada no risco integral, posto que, dadas as peculiaridades do contrato de seguro, a maioria das causas de exclusão de responsabilidade não se lhe aplica (...) Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. (...). A culpa, qualquer que seja sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra seus próprios descuidos eventuais. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, PP. 432-434). Assim, não há que se falar em improcedência do pedido, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau quanto à condenação da ora apelante ao pagamento da indenização devida. Face ao exposto, voto pelo desprovimento, mantendo-se a r. sentença guerreada. III ­ DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Presidiu a Sessão este Relator, tendo participado do julgamento os Senhores Desembargadores Jurandyr Reis Junior (Revisor) e Arquelau Araujo Ribas. Curitiba, 31 de janeiro de 2013. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator
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