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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 940685301 PR 940685-3/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 940685301 PR 940685-3/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1049 01/03/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Desembargador Jesus Sarrão
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- Inexistindo contradição no acórdão embargado, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios.- Só é admissível a modificação do julgamento, em sede de embargos de declaração, quando do suprimento de omissão, eliminação de contradição ou esclarecimento de obscuridade, decorrer, como consequência, a alteração do julgamento, ou, então, quando houver erro material ou manifesta nulidade do acórdão, hipóteses que não ocorrem no presente caso. (TJPR - 1ª C.Criminal - EDC - 940685-3/01 - Rebouças - Rel.: Desembargador Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 940.685-3/01, DA COMARCA DE REBOUÇAS. EMBARGANTE: MÁRIO CHAVES. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JESUS SARRÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo contradição no acórdão embargado, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. - Só é admissível a modificação do julgamento, em sede de embargos de declaração, quando do suprimento de omissão, eliminação de contradição ou esclarecimento de obscuridade, decorrer, como consequência, a alteração do julgamento, ou, então, quando houver erro material ou manifesta nulidade do acórdão, hipóteses que não ocorrem no presente caso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 940.685-3/01, da Comarca de Rebouças ­ Vara Única, em que é embargante MÁRIO CHAVES e é embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mário Chaves contra o acórdão de fls. 407/434, proferido por esta Câmara Criminal, através do qual, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo ora embargante (nº 940.685-3), "para afastar as circunstâncias qualificadoras previstas nos incisos I (incapacidade permanente para o trabalho) e IIIdo § 2º do art. 129 do Código Penal, ficando mantida sua condenação como incurso nas sanções do art. 129, § 2º, II (enfermidade incurável), do Código Penal, bem como para reduzir a pena que lhe foi imposta na sentença de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto para seu cumprimento" (f. 433). O referido acórdão contém a seguinte ementa, verbis: "1. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, I, II E III, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TER O ACUSADO SIDO CONDENADO ALÉM DOS LIMITES DA DENÚNCIA, QUE IMPUTOU-LHE A PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 129, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IDO § 2º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, QUE NO PRESENTE CASO TEM INFLUÊNCIA APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, TAMBÉM, DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO § 2º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, POIS EMBORA A DENÚNCIA TENHA DESCRITO QUE A VÍTIMA TAMBÉM SOFREU TARTAMUDEZ, TAL LIMITAÇÃO VERBAL NÃO CARACTERIZA REFERIDA QUALIFICADORA. - Apesar de o magistrado ter admitido uma circunstância qualificadora não descrita na denúncia (inciso I do § 2º do art. 129 do CP), não é o caso de ser decretada a nulidade da sentença condenatória, em especial porque, no presente caso, subsiste ao menos a qualificadora prevista no inciso IIdo § 2º do art. 129 do Código Penal (enfermidade incurável), devidamente descrita na inicial acusatória. A solução mais adequada é a exclusão da qualificadora da incapacidade permanente para o trabalho, que tem influência apenas na dosimetria da pena. - Por outro lado, embora a denúncia, aditada às fls. 173/174, tenha descrito que a vítima também sofreu" tartamudez "(f. 174), tal limitação verbal não caracteriza a perda ou inutilização de membro, sentido ou função (inciso III), como equivocadamente entendeu o magistrado a quo. Desse modo, estando equivocada a imputação ao acusado da qualificadora prevista no inciso IIIdo § 2º do art. 129 do Código Penal, é de rigor a sua exclusão, com a consequente redução da pena que lhe foi imposta. 2. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU COMPROVADO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. - O fato de o acusado ter" pensado "que, após ter sido desarmada, a vítima poderia ir buscar uma espingarda em sua casa para efetuar novos disparos contra ele não ampara a tese da defesa, pois não há que se falar em legítima defesa, ainda que putativa, contra uma imaginada ação futura da vítima, que não configurava, ainda que supostamente, agressão atual ou iminente. 3. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIDO § 2º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL COMPROVADA. - A qualificadora prevista no inciso IIdo § 2º do art. 129 do Código Penal (enfermidade incurável) está comprova, não merecendo prosperar a pretensão da defesa de que seja operada a desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal leve. 4. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADAS COMO SENDO DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Estando equivocada a fundamentação do magistrado ao considerar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e do crime como sendo desfavoráveis ao acusado, é de rigor que se considere tais circunstâncias judiciais como lhe sendo favoráveis, com a consequente redução da pena."(fls. 407/411) Sustenta o embargante haver contradição no acórdão embargado, pois, apesar de ter sido reduzida sua pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, foi mantido o regime inicialmente semiaberto para o seu cumprimento, salientando que ele tem direito ao cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (f. 438). Ao concluir, o embargante pede o "desfazimento da contradição com a consequente aplicação ao presente caso do art. 33, § 2º, letra `c', do Código de Processo Penal (sic), deferindo-lhe o regime aberto para o cumprimento da reprimenda" (f. 438). É o relatório. Voto. Mário Chaves alega a existência de contradição no acórdão embargado na parte em que consignou que deve ser mantido o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, reduzida no acórdão embargado de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão. Sustenta o embargante que, uma vez tendo sido reduzida sua pena para menos de 04 (quatro) anos de reclusão e não sendo ele reincidente, deveria ter sido alterado o regime inicialmente semiaberto para o aberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, assim redigido, verbis: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." A parte do acórdão objeto destes embargos tem o seguinte teor, verbis: "(...) Assim, é de rigor que a redução em decorrência da atenuante da confissão espontânea seja em quantum superior aquele utilizado quando do aumento em decorrência das circunstâncias judiciais, o que impõe a redução da pena do acusado em 09 (nove) meses, ou seja, de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, para 03 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, a qual fica estabelecida em definitivo diante da inexistência de causas especiais de aumento ou diminuição. Ressalte-se, por fim, que deve ser mantido o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao acusado, conforme fixado na sentença condenatória, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, considerando que no presente caso pesam em seu desfavor as circunstâncias judiciais dos antecedentes, dos motivos e das consequências do crime."(fls. 432/433) Segundo a disposição do artigo 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos declaratórios aos acórdãos proferidos pelos Tribunais quando houver"ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão". A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, na lição de Guilherme de Souza Nucci, "(...) trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado (...)" (in"Código de Processo Penal Comentado", 6ª ed., editora RT, 2007, p. 954). Da leitura do acórdão embargado, não se verifica a presença de qualquer incoerência entre afirmações contidas no julgamento que pudesse configurar o vício da contradição. Como se viu, apesar de a pena do embargante ter sido reduzida para menos de 04 (quatro) anos de reclusão, no caso, 03 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, foi mantido o regime incialmente semiaberto para o seu cumprimento, conforme fixado na sentença condenatória, "em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, considerando que no presente caso pesam em seu desfavor as circunstâncias judiciais dos antecedentes, dos motivos e das consequências do crime" (f. 433). O que se observa é que o embargante pretende rediscutir questão que foi examinada e decidida no acórdão embargado de modo absolutamente claro, por discordar da motivação adotada no julgamento, o que é indevido pela via dos declaratórios. A finalidade dos embargos de declaração, recurso com fundamentação vinculada, é apenas tornar clara a decisão, em face de eventual obscuridade ou ambiguidade, ou suprir omissão relativa a questões suscitadas pelas partes ou que devessem ser conhecidas de ofício, ou, então eliminar contradição existente entre partes do acórdão ou entre a fundamentação e seu dispositivo, jamais, porém, tem por objetivo responder a indagações formuladas pela parte com a finalidade de rediscutir os fundamentos utilizados no acórdão, como quer o ora embargante. Nesse sentido, é oportuno citar os seguintes precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, verbis: "Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios."(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES)"- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 -RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296." (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados." (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) A discordância da parte pode motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância, mas é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questões que já foram examinadas e decididas de modo absolutamente claro. Só é admissível a modificação do julgamento, em sede de embargos de declaração, quando do suprimento de omissão, eliminação de contradição ou esclarecimento de ambiguidade e obscuridade decorrer, como consequência, a alteração do julgamento, ou, então, quando houver erro material ou manifesta nulidade do acórdão, hipóteses que não ocorrem no presente caso. Desse modo, não se verificando qualquer contradição no acórdão embargado que pudesse ensejar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, é de rigor sua rejeição. Diante do exposto, ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. Participaram do julgamento votando com o relator, que o presidiu, o Juiz Substituto em Segundo Grau Benjamim Acacio de Moura e Costa e o senhor Desembargador Macedo Pacheco. Curitiba, 31 de janeiro de 2013. Des. Jesus Sarrão Relator
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