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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 884963801 PR 884963-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 884963801 PR 884963-8/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1049 01/03/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 884.963-8/01, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: VALTER APARECIDO PEGORER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO.CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICODO CÓDIGO PENAL. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CORTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM ALGUNS DOS ITENS DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS CONTRATOS REFERIDOS EM TAIS FATOS, DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - EDC - 884963-8/01 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 31.01.2013)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 884.963-8/01, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: VALTER APARECIDO PEGORER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.666/93 QUANDO SE TRATAVA DO ART. 18, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 99 DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A CORTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM ALGUNS DOS ITENS DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS CONTRATOS REFERIDOS EM TAIS FATOS, DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 884.963-8/01, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em que figura como embargante Valter Aparecido Pegorer e como embargado o Ministério Público. I. Relatório O embargante opôs estes embargos de declaração ao Acórdão de fs. 1998/2016, desta Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer a prescrição retroativa e julgar extinta a punibilidade do réu apelante relativamente aos fatos narrados nos itens 1, 4, 5, 6 e 8 da denúncia, e confirmar a condenação do apelante como incurso no art. 89 da Lei 8.666/93 relativamente aos fatos narrados nos itens 2, 3 e 7 da denúncia além de readequar as penas aplicadas. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 884.963-8/01 Alegou o embargante, em síntese: a ocorrência do vício da obscuridade (art. 619 do CPP), pois se referiu ao art. 18 da Lei 8.666/93, à f. 2022, ao invés do Código Penal; também, o vício da omissão em relação à fixação da multa de 2% prevista no art. 99 da Lei 8.666/93, pois deixou de indicar qual a base de cálculo da multa, ou seja, apenas em relação aos fatos não alcançados pela prescrição ou sobre todo o montante. Finalizou postulando o recebimento destes embargos de declaração, para o fim de se eliminar os vícios apontados. II. Voto O embargante se volta contra a o Acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PARTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PREFEITO QUE CONTRATA DIRETAMENTE ASSOCIAÇÕES PARA PRESTAR SERVIÇOS. VALORES DOS CONTRATOS ACIMA DO TETO DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO REALIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PRÉVIA (ART. 26 DA LEI 8.666/93) E DO PROCEDIMENTO VISANDO A DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE OU DISPENSABILIDADE DO CERTAME. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONFESSA. QUALIDADE DAS PARTES CONTRATADAS (ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS). IRRELEVÂNCIA. PRETENSA AUSÊNCIA DE DOLO. HIPÓTESE EM QUE É SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, DE CONTRATAR SEM REALIZAR O CERTAME LICITATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O AGENTE SUPOSTAMENTE NÃO CONHECER AS PARTES CONTRATADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. AFASTAMENTO DAS PONDERAÇÕES DESFAVORÁVEIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE."O embargante, primeiramente, alega a existência de vício de obscuridade,"presente quando a decisão é inelegível, mesmo que se trate apenas de um mero erro de digitação". De fato, verifica-se que houve erro de digitação à f. 2008 do referido Acórdão. No relatório, ao se proceder à transcrição de alegação constante das razões da apelação do ora embargante, referiu-se ao art. 18 da Lei 8.666/93 quando, na realidade, a referência era ao art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Porém, tal erro de digitação não consiste em vício de obscuridade e, sim, em erro material. Tal constatação, todavia, não desnatura e nem invalida a decisão. O erro material acima apontado (e ora reconhecido) não teve nenhuma influência no julgamento (até porque se situou no relatório). Outrossim, os embargos devem ser acolhidos porque efetivamente houve omissão da Corte quanto à base de incidência da multa de 2% prevista no art. 99 da Lei 8.666/93. A respeito, a sentença dispôs, à f. 1884: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 884.963-8/01 "Tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei 8666/93, tendo em vista que sopesou ao réu sua culpabilidade e as conseqüências do delito, estabeleço os seguintes percentuais aos itens constantes da denúncia: Itens 1, 2 e 3 ­ 2% dos valores contratados, considerando que o denunciado confessou o delito; Itens 4, 5, 6, 7 e 8 ­ 3% dos valores contratados." É certo que tal questão não foi objeto do recurso de apelação, tendo a multa sido regularmente arbitrada pelo juiz singular. Todavia, a Corte expressamente reconheceu a prescrição retroativa e julgou extinta a punibilidade do ora embargante, com relação aos crimes descritos nos itens 1, 4, 5, 6 e 8 da denúncia. Logo, seria um contrassenso manter a multa sobre os valores dos contratos descritos nos mesmos itens. Deste modo, impõe-se declarar o voto, neste aspecto, para esclarecer que a multa prevista no art. 99 da Lei de Licitações deve incidir sobre os valores contratados, relativamente aos itens da denúncia não prescritos. Assim, acolho os embargos para o fim de procedo à correção do erro material acima referido bem como suprir a omissão apontada (alusiva à base de cálculo da multa do art. 99 da Lei de Licitações). III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores Roberto de Vicente e José Carlos Dalacqua, em Sessão de julgamento presidida pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Curitiba, 31 de janeiro de 2013. LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau
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