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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 6373268 PR 637326-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 6373268 PR 637326-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1027 28/01/2013

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - FALTA DE ACEITE - REQUISITO FORMAL DESATENDIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS EM PATAMAR QUE ATENDE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO-PEDAGÓGICO - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AC - 637326-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 29.11.2012)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 637.326-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MODESQ INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESPELHOS LTDA. APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVIAN RELATOR: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO ­ DUPLICATA ­ TÍTULO CAUSAL ­ FALTA DE ACEITE ­ REQUISITO FORMAL DESATENDIDO ­ DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS EM PATAMAR QUE ATENDE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO-PEDAGÓGICO ­ MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 637.326-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 2ª Vara Cível, em que é Apelante MODESQ INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESPELHOS LTDA. e Apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVIAN. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MODESQ INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESPELHOS LTDA. contra a sentença de fls. 176/190, nos autos de 1.580/2003 na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais e: (a) declarou a inexigibilidade da dívida; (b) determinou o cancelamento do protesto; (c) condenou, por fim, os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Insatisfeito o apelante, MODESQ INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESPELHOS LTDA., interpôs recurso de apelação às fls. 192/200 no qual sustentou em síntese: (a) ante o aceite posto pelo apelado-condomínio nas duplicatas, prescindiria a oposição por ele de exceções pessoais relativas ao negócio subjacente porque o apelante seria terceiro de boa-fé na posse do título de crédito não podendo ser responsabilizado pelos protestos; (b) mantida a sentença, o valor da indenização em danos morais deveriam ser minorados. Foram apresentadas contrarrazões por Condomínio Edifício Vivian às fls. 204/208. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A pretensão do autor-apelado é ter o reconhecimento de inexigibilidade dos títulos de crédito emitidos em seu desfavor por sua falta de causalidade, além do cancelamento do protesto e indenização em danos morais. (a) Da responsabilidade pelo protesto das cártulas Defendeu o apelante que ante o aceite posto pelo apelado-condomínio nas duplicatas, prescindiria a oposição por ele de exceções pessoais relativas ao negócio subjacente porque o apelante seria terceiro de boa-fé na posse do título de crédito não podendo ser responsabilizado pelos protestos. Sem razão ao apelado. A duplicata é um título de crédito eminentemente causal, ou seja, apenas pode ser emitida para documentar crédito decorrente de negócio jurídico de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a teor da exegese da Lei 5.474/68, o que não ocorreu neste caso. Com efeito, tanto que sacada a duplicata, a sua eficácia jurídica depende da aposição do aceite pelo comprador ou da apresentação da prova do negócio que deu causa à sua emissão. A alegação de que o apelado teria posto aceite nas cártulas, deixa de condizer com a verdade dos fatos, porque como se pode ver às fls. 153/169 o tabelionato de protesto de títulos, respondendo ofício do juízo de primeiro grau, informou que inexistiria aceite nas duplicatas. Necessário o esclarecimento de que o endosso realizado pelos apelados tem natureza de endosso translativo, pelo qual o endossatário recebe a titularidade do crédito e não somente o poder de cobrança, como seria no caso de endosso-mandato, e assim em interesse próprio exige o crédito, materializado no título. A mera presença de endosso translativo, entretanto, não garante a plena aplicabilidade dos princípios do direito cambiário: abstratalidade e inoponibilidade das exceções pessoais, pois somente são observados e aplicados caso a regularidade formal do título esteja confirmada, o que, para a duplicata, se faz, dentre outros requisitos, com a presença do aceite ou do comprovante de entrega das mercadorias/prestação de serviço. Um ou outro se prestam a demonstrar que a base causal legitimadora da emissão do título estava presente, garantindo sua circulação de maneira cambiária. Em outras palavras, o aceite permite que o título se desvincule do negócio jurídico subjacente, fazendo desaparecer a causalidade inicial. Com ele (aceite), as exceções pessoais não podem mais ser oponíveis ao endossatário de boa-fé, sendo-lhe perfeitamente lícito e legítimo o protesto em razão do inadimplemento do sacado. Aliás, o aceite faz do protesto ato necessário, pois é a forma que permite ao endossatário o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68. Neste caso, o protesto se configura, sim, como exercício regular do direito. Porém, isso não ocorre quando a duplicata está sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria/prestação de serviços ­ como no caso. Quando ausentes, há verdadeiro vício de natureza formal que implica na impossibilidade de circulação abstrata do título. Nestas hipóteses o sacado pode legitimamente se recusar a adimplir o crédito consubstanciado no documento, pois a falta de lastro caracteriza verdadeira inexistência de contrato de venda mercantil ou prestação de serviços, e não qualquer exceção pessoal que possa ser ignorada por endossos sucessivos. Logo, se não há substrato para os títulos e se havia dever do endossatário de verificar os requisitos formais das duplicatas, é facilmente perceptível que os respectivos protestos não são legítimos. Consequência necessária é a de que a tese de ser terceiro de boa-fé não se aplica, devendo os danos causados ao sacado-condomínio ser devidamente reparados. Nesse sentido a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." Vale citar ainda o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas 2. Recurso especial não provido.". ( REsp 1213256 / RS; Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador - SEGUNDA SEÇÃO Julg. 28/09/2011; DJe 14/11/2011) Ao receber as duplicatas sem aceite, deveria o apelante ter verificado a origem regular da emissão destas, antes de protestá-las. Configurada está a responsabilidade do apelante pelos danos causados ao apelado porque foi ele quem deixou de verificar a regularidade do título de crédito recebido por meio de endosso e protestou duplicatas sem as cautelas exigidas para o caso. (b) Do valor da indenização Sobre a minoração da indenização em danos morais, também compreendo que a sentença foi correta. A indenização, quando se trata de dano moral, tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio (sob o ângulo dos direitos da personalidade) ao estado anterior ao dano; e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso. Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, o proveito da indenização e a situação econômica das partes, e a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a meu ver, está em patamar razoável e proporcional, prescindido o fato de que no momento da propositura da ação já havia ocorrido o cancelamento do protesto, haja vista que o simples fato de haver protesto indevido caracteriza o direito à indenização em danos morais. Precedente jurisprudencial desta 8ª Câmara Cível fixou o valor da indenização em caso semelhante da mesma maneira: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE."Levando-se em conta a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, bem como sopesando os parâmetros utilizados normalmente em casos semelhantes, tem-se como necessária a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo esta quantia mais adequada para compensar o abalo moral sofrido pela autora". (TJPR - 8ª C.Cível - AC 892632-3 - Maringá - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 14.06.2012 ­ DJ 29/06/2012). Compreendo que o valor da indenização na forma fixada pela sentença atende o seu fim esperado de compensar a vítima pelo ato dano e inibir o infrator. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho a sentença da juíza Ângela Maria Machado Costa. III ­ DECISÃO Acordam os Membros Integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, com voto, dele participando o Desembargador Guimarães da Costa (Revisor). Curitiba, 29 de novembro de 2012. Roberto Portugal Bacellar Relator Designado
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