jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9602979 PR 960297-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9602979 PR 960297-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1023 22/01/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Desembargadora Dulce Maria Cecconi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - AC - 960297-9 - Maringá - Rel.: Desembargadora Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 04.12.2012)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL No 960.297-9, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APELADA: BGM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. RELATORA: DES.ª DULCE MARIA CECCONI. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 960.297-9, da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 576/2009, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por BGM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA, condenando cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de seu patrono (fls. 64/65-verso). Nas suas razões recursais, aduz a apelante, em síntese, que: não há cumulação da cobrança da Taxa Selic com outros índices de correção monetária e juros; a Lei Estadual nº 15.610/2007 excluiu a atualização monetária aplicada aos créditos tributários não pagos, a partir de julho de 1996; os efeitos benéficos da mencionada lei foram retroativos e beneficiaram o embargante; a vigência da lei estadual é anterior à propositura dos embargos à execução e, portanto, inexiste sucumbência quanto a este tópico; os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos, eis que o embargante logrou êxito em pequena parcela dos pedidos. Ante o exposto, pugnou pelo conhecimento e provimento integral ao recurso. O apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 79- verso). Chamada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Doutor Chede Mamedio Bark, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 90/100). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento do recurso. Insurge-se a apelante contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por BGM Comércio de Confecções e Calçados Ltda, tão-somente para afastar a cumulação da cobrança da Taxa Selic com outros índices de correção. Em suas razões recursais, defende a apelante que não houve a cobrança cumulada dos índices em razão do advento da Lei Estadual nº 15.610/2007, que trouxe benefício ao executado de forma retroativa. Inicialmente, oportuno registrar que é perfeitamente admissível a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e correção monetária sobre os débitos tributários. O emprego da referida taxa não só atende ao princípio da legalidade, assim como a sua utilização se encontra prevista em lei, a saber, o artigo 39, § 4º da Lei Federal 9250/95 e artigo 38 da Lei 11.580/96; a sua utilização atende, outrossim, ao disposto no artigo 161, § 1º do CTN. Da mesma forma, não há como desconsiderar que a Constituição Federal, em seu artigo 24, I, prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre direito tributário, e o artigo 155, I, b, atribui competência aos Estados federados para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e os seus acessórios, quais sejam, multa, juros de mora e correção monetária, estando, assim, plenamente caracterizada sua legitimidade. Tal previsão legal específica afasta a aplicação da norma geral do Código Tributário Nacional, legitimando a adoção da Taxa Selic. Para dirimir qualquer dúvida a respeito, as Câmaras especializadas em Direito Tributário deste Tribunal de Justiça editaram o Enunciado nº 12 com o seguinte teor: "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora." (Legislação: CTN, art. 161; Lei Federal 9.250/95; Lei Estadual 11.580/96. STJ AgRg nos EREsp 447.353/MG, 1.ª Seção, rel. Min. José Delgado; AgRg no Ag 649.394/MG, rel. Min. Luiz Fux; REsp 642.640/SC, 2.ª T, rel. Min. Castro Meira; TJPR - AG 349.046-0/01, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 181.324-5, 2.ª C, rel. Luiz Cezar de Oliveira; AP 337.890-7, 2.ª C, rel. Sílvio Dias; AP 326.964-5, 2.ª C, rel. Valter Ressel; EIC 148.784-7/01, 1.ª C, rel. Rosene Arão de Cristo Pereira; AP 173.243-0, 1.ª C, rel. Fernando César Zeni;). Neste sentido é a orientação do STJ, como é possível conferir no seguinte precedente: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC ­ PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é possível a aplicação da SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários cobrados pelos Estados, desde que exista lei estadual nesse sentido, como é o caso do Estado do Paraná. 2. Recurso especial provido (REsp 1073590, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26.02.2009) Referida taxa é apurada mensalmente pelo Banco Central, a partir da média dos financiamentos diários correspondentes a títulos públicos federais, refletindo uma perspectiva de inflação mais juros, relativos à dívida pública interna. Por outro lado, apesar da legalidade da utilização da Taxa Selic, a jurisprudência é assente no sentido de que a sua cumulatividade com outro índice de correção monetária é indevida, eis que referida taxa engloba juros mais correção monetária, redundando eventual cumulação em locupletamento ilícito em favor do erário. Sobre o tema, confira-se julgados deste Tribunal: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 150 DO CTN. TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES E DAS GARANTIAS ESTIPULADAS POR LEI. TAXA SELIC. LEGALIDADE, TODAVIA, DE FORMA ISOLADA. ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/96. CUMULAÇÃO COM FCA. DUPLA INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. Tem-se que há previsão específica pela aplicabilidade da Taxa Selic, o que, a teor do disposto no próprio Código Tributário Nacional, afasta a aplicabilidade da taxa de 1%. Por outro lado, salienta-se que não poderá haver a cumulação da Taxa Selic com qualquer outro índice de correção, por se tratar de bis in idem, razão pela qual deve ser extirpado do valor executado a correção pela FCA e os juros." (AC 624.758-5, 3ªC.C., Rel. Des. Paulo Habith, DJ 10/03/2010) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU POR CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. FALHAS NO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 3. SÃO TAMBÉM OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO (ART. 515, § 1º, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/90. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. VALIDADE DA PENHORA. 4. MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 55, § 1º, INCISO I, LEI Nº 11.580/96). CDA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FORMA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI Nº 11.580/96. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE O FCA. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELOS 2ª Câmara Cível TJPR 2 EMBARGANTES (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 6. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO." (AC 640.576-3, 2ª C.C., Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, DJ 10/02/2010) No Superior Tribunal de Justiça, o entendimento não é diferente, como se pode ver do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.250/95, APLICA-SE A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.175/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO."(EREsp 636.665/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/02/2010) No caso dos autos, apesar da insistente alegação de que houve o expurgo da cumulatividade da Taxa Selic com outros índices, da leitura do Extrato de Débito de Dívida Ativa de fl. 92 ­ autos de execução fiscal nº 259/1994, emitido em 20.03.2012, observa-se que há incidência de juros de mora e atualização monetária. Portanto, evidenciada a cumulação, correta a sentença recorrida que determina o recálculo dos valores após reconhecer o excesso de cobrança. Insurge-se, ainda, a apelante quanto a distribuição das verbas de sucumbência. No meu entender, a decisão deve ser mantida, pois respeitou o número de pedidos formulados na inicial dos embargos e levou em consideração o que foi acolhido. Ademais, a exclusão da atualização monetária para manutenção apenas dos juros de mora, conforme se infere do Extrato de Débito de Dívida Ativa de fl. 92 ­ autos de execução fiscal nº 259/1994 tem repercussão significativa na redução do débito exequendo. Por tais motivos, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto relatado. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTONIO ASTUTI (Presidente, sem voto), RUY CUNHA SOBRINHO e RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. Curitiba, 04 de dezembro de 2012. DULCE MARIA CECCONI ­ Relatora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837990581/apelacao-apl-9602979-pr-960297-9-acordao