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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9531017 PR 953101-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9531017 PR 953101-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1025 24/01/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2012
Relator
Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA COMPOSTA.IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 18ª C.

Cível - AC - 953101-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 05.12.2012)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N. 953.101-7 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO, VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE: ATÍLIO JANONI APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 953.101-7, da Comarca de Cornélio Procópio, Vara Cível e Anexos, em que é apelante Atílio Janoni e apelado Banco Bradesco Financiamentos SA. Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover a apelação, nos termos deste julgamento. § 1. Atílio Janoni demanda ação declaratória de nulidade de cobrança de juros capitalizados cumulada com repetição de indébito em face do Banco Bradesco Financiamentos SA, dizendo, em resumo, que houve cobrança de juros capitalizados e pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O réu contestou negando as irregularidades. O MM. Juiz Singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50. O réu recorre insistindo na impossibilidade da capitalização de juros, bem como, na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e na majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi respondido. É o relatório. § 2. Resumo O autor celebrou contrato de financiamento com o réu, no valor de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), mediante pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor, cada qual, de R$ 869,54 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Constam do instrumento do contrato de financiamento, também: taxa de juros mensais: 1,48% e anual: 19,29%. O MM. Juiz Singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50. 2.1. Juros capitalizados O réu não nega a capitalização, porquanto, sustenta que a capitalização de juros não é ilegal, pois tem fundamento no artigo 5.º da Medida Provisória n.º 2170-36/2001. De outro lado, comprovando-a de modo definitivo no instrumento do contrato, que estabelece duas taxas de juros, uma mensal e outra anual, e uma diferença entre elas de mais de doze vezes, circunstâncias que coloca para exame a questão da validade dessa disposição contratual. a) o autor é consumidor e o réu, um fornecedor ­ o primeiro contraiu o financiamento para comprar um veículo automotor, sem que seja possível dizer que o veículo seria empregado em alguma outra atividade produtiva subseqüente ao negócio bancário (arts. 2.º e 3.º, CDC); b) sendo o contrato de consumo, especialmente o fornecedor assume deveres importantes, com eficácia pré-contratual, contratual e pós-contratual, de modo particular o dever de informar (arts. 6.º, III, 46 e 52, CDC), que se expressa, com respeito às estipulações contratuais, no dever de redação clara dos contratos1, assim definido pela doutrina: O cuidado que se deve ter na relação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos lingüísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas... Se este (o contrato de adesão) tem como alvo pessoas de baixa renda e analfabetas em sua maioria, por exemplo, palavras difíceis, termos técnicos e palavras estrangeiras não deverão, por cautela, ser utilizados no formulário. Não basta o emprego de termos comuns, a não-utilização de termos técnicos e palavras estrangeiras para que seja alcançado o objetivo da norma sob comentário. É preciso que também o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor. A avaliação da efetiva compreensão da cláusula pelo consumidor depende do caso concreto. Sendo o consumidor de nível universitário, normalmente terá maior facilidade de entendimento do conteúdo de determinada cláusula do que o consumidor com instrução primária sem domínio razoável da língua portuguesa.2 Isso responde desde logo a uma questão: não basta a inclusão do termo capitalização na cláusula do contrato bancário ou, o que é mais grave, da simples menção a duas taxas de juros, uma anual e outra mensal; será necessário que a disposição contratual esclareça, ainda que rapidamente, mas com palavras singelas e objetivas, no que de fato consiste a cobrança de juros compostos, com específica e expressa referência, como 1 MARQUES, Cláudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 794. 2 NERY JÚNIOR, Nelson, ob. c., p. 543. diz a doutrina, do "real impacto no montante dos juros quando pactuada a capitalização composta, e, principalmente, qual será, ao final, o valor da obrigação incluídos os juros compostos ­ e garantir-se de que o consumidor entendeu o que 3 está contratando" , e isso mais ainda quando, tecnicamente, capitalização não é sinônimo de juros sobre juros, sendo esse fenômeno designado como 4 capitalização composta de juros , um fator a mais que concorre para confundir o consumidor mais ou menos versado em negócios bancários. Nesse sentido: CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1302738/SC RECURSO ESPECIAL 011/0257601-3). A capitalização composta de juros é, primeiro, 5 moralmente criticável - e aqui a pertinência da discussão do entrelaçamento do Direito com a Moral. A cobrança de juros sobre juros permite o lucro fácil, a duplicação anual da dívida, com flagrante prejuízo ao devedor. Ao menos para os contratos paritários, ou seja, para aqueles em que existe um aparente equilíbrio de forças e o devedor, assim em aparente igualdade 3 EFING, Antônio Carlos, Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor, 2.ª ed., São Paulo: revista dos Tribunais, 2012, p. 299. 4 SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antonio, Juros no direito brasileiro, 1.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 149. material, contrata sabendo e aceitando os encargos, seria possível admiti-la, ou admitir uma lei, como o novo Código Civil, que a estabelecesse. Mas e para os contratos de consumo, é possível dizer que uma medida provisória ou uma lei que não seja especificamente de consumo pode estabelecer a prática do anatocismo? Uma lei assim editada seria constitucional? A proteção do consumidor tem um fundamento constitucional. A Constituição Federal, primeiro, coloca o direito do consumidor como garantia fundamental (art. 5º, XXXII), e, também, e mesmo como conseqüência, como um princípio regulador da ordem econômica e financeira (art. 170, VI). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, como norma que desenvolve esse imperativo constitucional, tem características específicas, que lhe conferem "uma nova superioridade 6 hierárquica" . Mais ainda: "o CDC é lei especial na sua face subjetiva, pois só impõe regras para as relações contratuais e extracontratuais envolvendo pessoas, que define como consumidores e fornecedores. De outro lado, é lei geral, em grande parte de sua face material, pois trata de várias relações jurídicas envolvendo consumidores e fornecedores, não tratando exaustivamente ou especificamente de nenhuma espécie de contrato em especial, mas impondo novos patamares gerais 7 de equilíbrio e de boa-fé a todas as relações de consumo" . A partir desses argumentos: 5 NETTO LÔBO, Paulo Luiz, Direito das Obrigações, Jurídica Brasileira, 1999, p. 95. 6 MARQUES, Cláudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 526. 7 MARQUES, Cláudia Lima, ob. c., p. 533. 1) somente uma lei especial, que também trate de relações de consumo, pode revogar algum dispositivo do Código do Consumidor ou restringir algum dos princípios nele consagrados; 2) mas mesmo que essa lei seja especial, ela, para ser válida, constitucional, deverá atender a um segundo requisito: para que ocorra a revogação da norma anterior ou a restrição a um dado princípio, ela terá dispor de modo a também proteger o consumidor, sob pena de ser inconstitucional, materialmente inconstitucional. Não poderá retirar da esfera jurídica dele algo sem compensar de algum modo o enfraquecimento da posição anteriormente desfrutada pela parte mais fraca. Por exemplo, uma norma não pode, ainda que se destine a regular uma determinada relação de consumo, restringir algum direito do consumidor, negar-lhe proteção, colocá- lo, enfim, em uma situação desfavorável, sem uma contrapartida ou sem uma razão justificável constitucionalmente ou em consideração a outro valor de igual intensidade. Aí, a nova lei estaria em aberto confronto com um preceito constitucional. E um exemplo de criação de situação desfavorável é exatamente essa da capitalização. Como visto, o anatocismo privilegia apenas um dos contratantes, e no caso dos bancos: o contratante mais forte, aquele que impõe a contratação sem discussão ou informação alguma ao cliente. Nessa medida, ao onerar demasiadamente o consumidor, uma possível lei especial contrariaria a Constituição, em dois pontos: ao reduzir a nada a proteção do consumidor ­ ou seja, ao apenas impor-lhe sacrifício sem que a esse sacrifício corresponde alguma vantagem ainda que mínima, e ao exonerar o Sistema Financeiro do dever social que a própria Carta reservou-lhe ­­ de concorrer para o desenvolvimento do País (e é extremamente difícil conceber que algum país possa desenvolver-se com juros altíssimos e cobrados capitalizadamente; uma situação assim revela a preocupação, neoliberal, com o capital, e apenas com ele). Portanto, se não fosse um outro vício, a Medida Provisória 1963 e outras que se seguiram seriam inconstitucionais por esse motivo. Demais, e agora o vício formal: a matéria foi tratada em medida provisória. Esta só pode ser expedida quando "(a) situação muito grave demande providências imediatas, que tenham de ser tomadas incontinenti, pena de perecimento do interesse público que devem suprir, e (b) a natureza da medida seja 8 compatível com a fragilidade inerente ao seu conteúdo efêmero e precário" . Como medidas excepcionais, elas somente podem ser editadas nos estritos casos do artigo 62 da Constituição Federal, principalmente quando houver urgência, isto é, uma situação grave que, se não for prontamente atendida, pelo decurso do tempo, implicará no perecimento do interesse público subjacente. Seriamente falando, qual a urgência na adoção de uma medida provisória regulando contratos bancários e a capitalização? Será que, sem a capitalização, o País simplesmente ruiria? Qual o benefício que, se não atendido a tempo, prejudicaria um interesse público? Parece difícil identificá-lo. A edição de uma medida provisória desse teor, e o que é pior, reeditada dezenove vezes, prática também inconstitucional9, traduz a 8 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 99. 9 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, ob. c., p. 99. fragilidade do Governo e a avidez em tratar bem, mesmo que em detrimento de todos os demais, os banqueiros, os detentores do capital e, por que não dizer, os verdadeiros detentores do Poder. Sendo assim, e como o Poder Judiciário tem o dever, ditado pela Constituição e pelo interesse público, não do Governo ou do capital, de reconhecer a inconstitucionalidade, a aludida medida provisória é de todo irrelevante para a decisão da causa, tal como se pronunciou este Tribunal de Justiça ao declarar-lhe a inconstitucionalidade. Eventual recurso ao novo Código Civil esbarra num segundo argumento. Ele é o código dos iguais, que regula relações entre duas pessoas em pé de igualdade, que podem contratar amplamente, discutindo as cláusulas e termos contratuais; enquanto que o Código do Consumidor é o código dos desiguais, e ele trata desigualmente para igualar, na medida suficiente para que recolocar os contratantes em igualdade. E sendo outra a situação substancial determinada pela qualidade dos sujeitos da relação jurídica, o novo Código Civil não revogou o Código do Consumidor. Um e outro continuam em vigor, regulando o primeiro as relações civis, entre iguais, e o segundo, as relações de consumo. Há um diálogo entre as fontes, podendo aquele regular as relações consumidor- fornecedor subsidiariamente, "seja como base conceitual, seja como norma complementar, no que couber e não contrariar o espírito protetor da lei tutelar, será 10 como norma mais favorável ao consumidor naquele caso". 10 MARQUES, Cláudia Lima, Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: o "diálogo das fontes", in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, obra conjunta, MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIN, Antônio Herman V. e MIRAGEM, Bruno, São Paulo: RT, 2003, p. 51. Desse modo, não existe lei autorizando os juros compostos no contrato de financiamento e mesmo que existisse, o instrumento do contrato teria de apresentar uma redação inteligível e que não produzisse no espírito do consumidor dúvida alguma, o que não ocorre no presente caso. Desse modo, é de se reconhecer a prática do anatocismo e a necessidade da sua exclusão e, bem como, a restituição dos valores cobrados a esse título nas prestações pagas pelo autor. 2.2. Restituição em dobro a) Há uma diferença entre repetição do que foi indevidamente pago e restituição daquilo que o credor recebeu por força de uma obrigação nula ou anulável ou por força de uma disposição contratual inadequadamente informada ao devedor. Sendo nula ou anulável o contrato ou a cláusula contratual, a sentença que decretar a nulidade ou a anulabilidade terá sempre o efeito de reverter ao patrimônio das partes aquilo que foi reciprocamente ou unilateralmente prestado (art. 182 do Código Civil) 11. O artigo 876 do Código Civil contempla outras hipóteses que não aquela de restituição do que foi pago em razão de obrigação nula ou anulável. Contempla hipóteses como a do pagamento de obrigação anteriormente extinta, ou de pagamento efetuado quando pendente condição suspensiva, ou quando realizado a falso credor ou "quando, embora válida, o solvens não era o verdadeiro devedor, embora o accipiens fosse o verdadeiro 11 Cf. MIRANDA, Pontes, Tratado de Direito Privado, t. IV, 4ª ed., São Paulo: RT, 1984, p. 252, 12 credor" . Pensar de outro modo e dizer que, mesmo na obrigação nula, o artigo 877 do Código Civil incide, exigindo-se do solvens também a prova do erro, importaria: (a) primeiro, na contradição entre dois dispositivos do mesmo código, e essa contradição poderia ser sanada pela aplicação da regra específica do artigo 182 do Código Civil (e a cobrança de juros sobre juros ou de tarifas sem que as cláusulas correspondentes informem adequadamente o consumidor correspondem a uma disposição contratual nula, e efetuando devedor o pagamento de encargos indevidos haveria o cumprimento de uma cláusula nula); (b) exigir-se o erro para a restituição nos casos de nulidade ou de anulabilidade implicaria em um requisito a mais ao lado daqueles enumerados pelo Código Civil; ou seja, além, por exemplo, da abusividade da cláusula, o erro, com o risco de uma situação como esta, absurda: embora reconhecida a nulidade, mas não provado o erro do devedor, mesmo dizendo a norma que a obrigação é inválida e que nenhum efeito pode produzir o ato jurídico nulo, o pagamento continuaria nas mãos do credor, ou seja, o contrato produziria um único efeito, mantido a despeito da nulidade. E o caso dos autos é de restituição de valores pagos em razão de cláusulas nulas, a que permitiriam a capitalização composta, logo, não necessidade do erro. Nesse sentido a Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça: 12 SANTOS, J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, v. XII, 12ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1984, p. 393. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. b) Discute-se se o artigo 42, parágrafo único, exige ou não a má-fé subjetiva do fornecedor, o propósito de cobrar indevidamente. Em primeiro lugar, o Código do Consumidor, nos acidentes de consumo e no inadimplemento em geral, salvo para os profissionais liberais, adotou a teoria objetiva, do risco do empreendimento (arts. 12 e ss.). Sendo assim, em uma interpretação sistemática, o parágrafo único do artigo 42 deve ser lido em consonância com as demais disposições do Código, evitando-se antinomias e perguntando-se se: (i) especificamente para a cobrança do indevido, a Lei 8.078 optou pela teoria subjetiva, existindo ao menos uma presunção de culpa em desfavor do fornecedor, ou (ii) se o engano justificável deve ser compreendido como um desdobramento das excludentes dos artigos 12 e seguintes do Código? Para que o parágrafo único pudesse representar uma exceção ao sistema geral da responsabilidade civil do fornecedor seria necessário que a cobrança indevida apresentasse um plus capaz de se justificar por princípios como o da razoabilidade, ou do excesso ou da igualdade. Seria necessário, enfim, que o procedimento nessa fase do contrato compreendesse alguma particularidade excepcional capaz de justificar um tratamento mais brando ao fornecedor, decorrente, por exemplo, de uma dificuldade maior no controle da cobrança ou do fortalecimento da posição do consumidor nesse momento. Entretanto, aparentemente, a situação de inferioridade do segundo permanece a mesma durante todo o contrato, e mais ainda, todos os excessos na cobrança de regra resultam da imposição de cláusulas abusivas, como as de juros, de taxas indevidas, encargos excessivos etc. O diaadia do foro revela exatamente o contrário, que nesse momento é que os maiores excessos ocorrem, principalmente pela pressão que os cadastros de devedores representam hoje no tráfego jurídico. O devedor teme que o seu nome seja inscrito no SPC ou no SERASA e sem titubear paga. Também não há como justificar possíveis erros na cobrança originados de circunstâncias excepcionais, de extrema dificuldade criadas pelo ato mesmo da cobrança. O cálculo da dívida e os meios de cobrança continuam sob o domínio exclusivo do fornecedor. Não há aqui, de ordinário, nenhum elemento que interfira de modo decisivo e que crie, por conseguinte, uma dificuldade maior que se pudesse justificar racionalmente, que se pudesse, em nome do equilíbrio nas relações de consumo ou da boa-fé objetiva, creditar em benefício do fornecedor e, com isso, abrandar a sua responsabilidade. E persistindo a situação de inferioridade do consumidor, ou seja, a situação de risco, e persistindo a correspondente situação de domínio do contrato pelo fornecedor, conseqüentemente, a situação de proveito que decorre da atividade empresarial, o postulado da razoabilidade impõe a permanência da teoria objetiva mesmo na cobrança indevida e o entendimento de que o engano justificável deve corresponder a ato estranho ao comportamento do fornecedor, a um ato que rompa o nexo de causa e efeito, em conformidade com as demais excludentes previstas no Código do 13 Consumidor. Segundo, mesmo que essa interpretação não fosse a mais correta e se pudesse dizer que a responsabilidade do fornecedor depende neste ponto do elemento subjetivo, o engano justificável do parágrafo único do artigo 42 não equivaleria mesmo assim ao dolo ou à malícia do fornecedor. E isso por uma razão. O significado literal da expressão engano justificável não é coerente apenas com um comportamento consciente e voltado para determinado resultado pensado e desejado. Deve- se examinar a questão sob o seu aspecto negativo, a partir do enunciado semântico engano injustificável. Somente responde quem procede injustificadamente; quem procede, ao contrário, justificadamente enganado, não responde pela penalidade. A controvérsia, assim, reside na definição do que seja justificado, sempre presente a idéia de que justificado ou justificável tanto pode corresponder à ausência de dolo como à ausência de culpa. Ou seja: o termo justificável por si não exprime culpa ou dolo, não afasta o dolo ou a culpa, não quer dizer, em suma, ausência de culpa ou de dolo. O óbice ao perfeito conhecimento do agente tanto pode afastar o dolo como a culpa. Tanto o comportamento em princípio culposo ou doloso pode ser afastado pelo erro justificado. A ausência de dolo ou de culpa é definido pelo restante do sistema, que pode estabelecer que para determinada hipótese há necessidade de culpa ou de dolo. Pois bem, mais uma vez o intérprete é remetido ao restante do sistema e forçado a uma interpretação sistemática, e mais uma vez há necessidade do recurso ao elemento teleológico e valorativo que compõem o microssistema do Direito do Consumidor. Ele é essencialmente 13 A respeito, NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano e SERRANO, Yolanda Alves Pinto, Código de Defesa do Consumidor interpretado, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 136. protecionista. Acima de tudo, protege-se o consumidor; busca-se evitar o dano ao hipossuficiente (arts. 4.º e 6.º, CDC); e num sistema assim protecionista, a exigência do dolo para a responsabilização do fornecedor contrariaria toda a rede axiológica que preside o Código do Consumidor, colocando o consumidor em uma situação de inferioridade em um momento importante do contrato, o do adimplemento, como se, nesse momento, ele, em um passe de mágica, superasse a sua inferioridade e atingisse o mesmo patamar de forças do fornecedor. No mínimo, então, o artigo 42, parágrafo único, exige a culpa, não o dolo. Vale dizer: basta que o fornecedor proceda com culpa. Procedendo com negligência, imprudência ou imperícia na cobrança do indevido, responderá pela penalidade do parágrafo único. Por último, dificilmente quem cobra juros compostos ou quem impõe uma cláusula que estabelece juros flutuantes, ou uma cláusula que nada tem de clara e unívoca, não age maliciosamente. Quem assim procede, procede ciente que comete um ato ilícito (tanto a capitalização de juros como a imposição de uma cláusula como aquela, de todo deficiente e tendenciosa, relacionam-se e decorrem de um abuso do Banco no momento de contratar). O argumento de que quem cobra juros com apoio em uma cláusula nula por ele próprio estabelecida não atua com malícia é no mínimo inverossímil. O fornecedor que impõe cláusulas como essas abusa da sua posição jurídica de predisponente; age contrariamente à boa-fé objetiva, sem que o seu comportamento possa ser justificável por alguma norma ética (moral ou jurídica). A exigência de dolo ou má-fé do fornecedor revela um pensamento patrimonialista, apegado ao capital, destacando a doutrina exatamente o equívoco da jurisprudência infelizmente dominante: É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata- se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com dolo ou culpa... Não se pode concordar, assim, como o entendimento que condiciona a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, à demonstração (em regra pelo consumidor) da presença de conduta reprovável do fornecedor (dolo ou culpa), mas que atualmente é majoritário na jurisprudência do STJ, uma vez que esta interpretação se coloca em evidente contrariedade ao disposto 14 no texto da norma. Enfim, resumindo: a) o contrato dos autos é de consumo; e sendo de consumo o autor deve ser considerado vulnerável e hipossuficiente, não possuindo a vontade por ele declarada efeito de vinculá-lo a cláusulas abusivas, ilegais ou iníquas; b) a capitalização de juros é ilegal; logo, de qualquer modo, a vontade da autora não teria o condão de validar uma cláusula assim, cedendo a pacta sunt servanda; c) reconhecida a ineficácia da disposição, os valores recebidos devem ser devolvidos pela ré, e em dobro. 14 MIRAGEM, Bruno, Curso de direito do consumidor, 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 254. Desse modo, a sentença deve ser reformada para a devolução em dobro dos valores cobrados a título juros capitalizados. 2.3. Honorários de advogado Com o provimento da apelação afasta-se a sucumbência do autor, condenando o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios conforme o artigo 20 § 3º do CPC. § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê a apelação para afastar a capitalização de juros, condenando o réu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, afastando a condenação do autor nos honorários advocatícios fixados na sentença. Os valores a ser repetidos ao autor sofrerão incidência de juros de mora e da correção monetária a partir do pagamento ao réu de cada prestação contendo juros capitalizados. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea (Presidente) e Carlos Mansur Arida que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 05 de dezembro de 2012. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator
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