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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO E INEXECUÇÃO DO ENCARGO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MÉDICO- HOSPITALAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO PARCIAL.COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO OU VERBAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.

Cível - EDC - 846610-8/01 - Araucária - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 05.12.2012)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 846.610-8/01 EMBARGANTES: NADIR PEREIRA DIAS E OUTRO EMBARGADO : ESPÓLIO DE GERÔNIMO JOÃO DOS SANTOS RELATOR : DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO E INEXECUÇÃO DO ENCARGO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MÉDICO- HOSPITALAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO OU VERBAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de Declaração nº 846.610-8/01, em que são embargantes NADIR PEREIRA DIAS e OUTRO e embargado ESPÓLIO DE GERÔNIMO JOÃO DOS SANTOS. 1. Trata-se de embargos de declaração oferecidos por NADIR PEREIRA DIAS E OUTRO contra decisão proferida na Apelação Cível nº 846.610-8, interposta pelos ora embargantes e que proveu em parte o recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos de Revogação de Doação por Ingratidão e Inexecução de Encargos, sob n. 864/2006. Pretendem os embargantes a manifestação desta Câmara por omissão, a título de prequestionamento, acerca da verificação de decadência, posto que a revogação da doação deve ser movida no prazo disposto no art. 559 do CPC e que é de um ano a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. Aduzem também que houve vício de representação na audiência de instrução, não sanado, devendo os autos retornar a primeira instância para repetição do ato, com a anulação de todos os atos posteriores. Requerem a justiça gratuita por não possuírem condições de arcar com o seu sustento e de sua família. Por fim, sustentam a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração. Dada vista à parte contrária, não houve manifestação. É o relatório. VOTO 2. Os embargos de declaração são tempestivos, entretanto, de acordo com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil eles somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. No caso, com relação à alegada decadência, observa-se que a matéria foi tratada no voto, entendendo-se que ela não se verificou, por ter havido inexecução do encargo por parte dos donatários que agiram com displicência e desconsideração com o doador, deixando de observar cláusula contratual que dispunha "...que os ora donatários se obrigam a dar toda assistência alimentar e médico-hospitalar, enquanto o doador viver; e de usufruto vitalício que ele outorgante expressamente reserva para si..." (fls. 10). No entanto, a decisão foi omissa em relação à data inicial do referido prazo, motivo pelo qual, passa-se a esse esclarecimento nesta oportunidade. A respeito da discussão, o art. 559 do Código Civil, dispõe: A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. No caso, extrai-se dos autos que durante o período do encargo contratual a situação de abandono do requerente, hoje falecido, foi se agravando, culminando com o boletim de ocorrência realizado em 06/04/2006, pelo sr. Gelson Correa de Souza na qualidade de procurador do noticiante, fls. 79, cujo documento deve ser considerado para fins de termo inicial da contagem do prazo decadencial, já que não houve um ato único de ingratidão, mas situações que levaram a essa conclusão. Assim sendo, observou-se o prazo decadencial questionado, já que a ação de revogação foi proposta em 26/07/2006. Com relação ao alegado vício de representação do autor na audiência de instrução, embora alegado somente nestes embargos, merece apreciação já que pode ensejar a nulidade dos atos praticados, de acordo com o art. 13 do CPC. Assim sendo, denota-se dos autos que o autor (Espólio de Gerônimo João dos Santos), representado por Gelson Coreia de Souza, e seu advogado, Dr. Maurício Bonatto Guimarães estavam presentes à audiência de instrução e julgamento, o que implica no reconhecimento da outorga de mandato tácito ou verbal, que supre a irregularidade apontada. Acerca da questão, Theotonio Negrão cita: "Art. 37:1b. Confere mandato verbal ao advogado a parte que comparece acompanhada dele em audiência (RJTJESP 82/205, JTJ 161/201). No juizado especial, admite-se expressamente o mandato verbal para o foro em geral ( LJE 9º § 3º)"1. Esse também foi o entendimento no extinto Tribunal de Alçada do Paraná, cuja decisão segue: "AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO" AD JUDICIA "PARA REPRESENTAR O OUTROGANTE EM DETERMINADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COM ELA PODER O ADVOGADO REPRESENTÁ-LO EM AÇÃO DIVERSA. MANDATO VERBAL. 1. A procuração com cláusula"ad judicia"habilita o advogado para representar o outorgante em qualquer ação, mesmo que ela tenha sido outorgada para ação específica. 2.O comparecimento da parte acompanhada por advogado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, implica no reconhecimento da outorga de mandato tácito ou verbal. Processo anulado. Apelação provida"2. Por fim, no que diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que ele não foi feito anteriormente, muito menos no recurso de apelação, não havendo por isso omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 535 do CPC. Sérgio Bermudes, ao apreciar a matéria, leciona: Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só sim e unicamente esclarecimentos em torno do que foi decidido, ou da dúvida 1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª edição, editora Saraiva, 2010, p. 159. 2 Extinto TAPR, AC n. 3.0085842-2, rel. Juiz Rose Arão de Cristo Pereira, 8ª CC, publicado em 23.02.1996. em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova.3 Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO DIVERGENTE DOS INTERESSES DA EMBARGANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciadas todas as questões postas no recurso de forma clara, por óbvio que não incorre em omissão o acórdão embargado, impondo-se a rejeição do recurso, pois tal via não se presta à reapreciação da matéria amplamente discutida e julgada no decisum. 2. Impossível conceder a benesse da assistência judiciária gratuita quando pleiteada, pela parte sucumbente, somente em embargos de declaração. RECURSO REJEITADO" 4. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS"5."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA 3 In Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, p. 224. 4 EDcl. N. XXXXX-3/01, rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 11ª CC, publicado em 15/06/2012. 5 EDcl. n. 703.301-8/02, Des. Augusto Lopes Cortes, DJ 21/02/2011. JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS ADEMAIS, EM QUE PESE A FACULDADE DA PARTE DE REQUERER O BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO, O PROCESSAMENTO DEVE SE DAR NA FORMA DO ART. 6º DA LEI SUBSTANTIVA E ENDEREÇADO AO 1º VICE PRESIDENTE NOS TERMOS DO ART. 15, § 3º, V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão- somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto e de forma excepcionalíssima podem ter efeito modificativo. 2. Não suscitam apreciação Embargos manejados enquanto pedido de assistência judiciária gratuita por evidente falta de interesse de agir na modalidade adequação, erro grosseiro que não comporta sequer fungibilidade hábil a seu processamento" 6. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 01. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão omissões ou contradições quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, o não acolhimento dos Embargos de Declaração, é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 02 OMISSÕES QUANTO A RELAÇÃO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO AO TEOR DO 6 EDcl. n. 801.664-4/02, 7ª CC, Des. Luiz Sérgio Neiva Lima Vieira, publicado em 06/08/2012. JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. O fato de se ter dado interpretação da matéria debatida desfavorável ao embargante, por si só, não caracteriza vício, não lhe abrindo ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, quando não aponta qualquer hipótese prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil, efetivamente ocorrente". (EDCiv. N. XXXXX-9/02, rel. Juiz subst. 2º grau Albino Jacomel Guérios, 10ª CC, publicado em 17/12/2010). Não obstante, ressalve-se a possibilidade de pedido junto a primeira instância ou, no caso de interposição de recursos aos tribunais superiores ao .1º Vice-Presidente desta Corte, de acordo com o art. 15, § 3º, V do Regimento Interno deste Tribunal que prevê: Art. 15. Ao 1º Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais. § 3º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente: V. processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita quando o feito não estiver distribuído ou depois de cessadas as atribuições do Relator. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração, acolhendo-os, sem efeitos infringentes. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Vilma Régia Ramos de Rezende (Presidente ­ com voto) e Augusto Lopes Côrtes. Curitiba, 05 de dezembro de 2012. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator
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