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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS RÉUS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO E O EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, § 8º DA LEI 8.429/1992 - VERIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS DE MÉRITO QUE DEVEM SER APRECIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESSALVADO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE É O MESMO DO AGENTE PÚBLICO COAUTOR - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA SAÍDA DO ÚLTIMO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AI - 1517308-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 24.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1517308-3, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-71.2016.8.16.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS: EDUARDO ALONSO E OUTROS RELATOR: JUIZ SUBST. 2º G. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS RÉUS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO E O EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, § 8º DA LEI 8.429/1992 - VERIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS DE MÉRITO QUE DEVEM SER APRECIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESSALVADO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE É O MESMO DO AGENTE PÚBLICO COAUTOR - PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA SAÍDA DO ÚLTIMO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1517308-3, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Agravados EDUARDO ALONSO E OUTROS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão interlocutória de folhas 42/77, proferida em Ação Civil de Improbidade Administrativa pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, que recebeu em parte a ação, tão somente em relação aos réus Eduardo Alonso de Oliveira; Kakunen Kyosen; Luiz Carlos Ribeiro; Márcio Raimundo Mendes do Amaral e Pirâmide Sinalização Ltda. Infere-se dos autos que o Ministério Público ingressou com referida ação por suposta prática de ato de improbidade administrativa em face dos agravados, sob o fundamento de que, por intermédio do inquérito civil nº 03/99 instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, verificou-se que a COMURB ­ Companhia de Urbanização de Londrina, através dos agentes públicos ora requeridos e das empresas Pirâmide, representada por Luiz Carlos Ribeiro, Paviline, representada por Márcio Mendes do Amaral e SCR, por seu representante legal, em divisão de tarefas e identidade de propósitos, teriam se associado para causar lesão ao erário municipal e violar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, mediante a contratação direta de serviços e simulação de procedimento licitatório destinado a acobertar a indevida realização de despesa pública. Em suas razões recursais, o agravante afirma, em breve síntese, que decisão guerreada merece reforma, pois existe nexo causal entre as condutas realizadas por Miguel Estevão Petriv, Paviline Apoio Industrial e Comercial Ltda, SCR Sinalização, Comércio e Representação Ltda. e Mary Mieko Sogabe Nakagawa e o dano patrimonial sofrido pelo erário público. Ainda, argumentam que não ocorreu a prescrição quanto à pretensão de imposição das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, em relação a Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira, Luiz Carlos Ribeiro, Márcio Raimundo Mendes do Amaral e Pirâmide Sinalização Ltda, devendo- se considerar o termo inicial para a contagem prescricional a data em que Miguel Estevão Petriv foi afastado de suas funções, ou seja, dia 19.01.2001. Por meio da decisão de fls. 1129/1138, restou concedida a liminar, modificando a decisão singular. Contrarrazões apresentadas apenas por Kakunen Kyosen, às fls. 1145/1152. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 1170/1184, pelo provimento do recurso, para o fim de que seja reformada a decisão com a inclusão dos agravados no polo passivo da lide, bem como no que tange à declaração de prescrição, a qual não ocorreu. Kakunen Kyosen protocolou petição, pedindo pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral da questão relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O pedido foi deferido por meio do despacho de fls. 1209/1211. Informações prestas pelo juiz da causa às fls. 1219/1225. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito do presente Agravo de Instrumento, ressalto que a decisão de fls. 1209/1211, acerca da suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF, deve ser revista, na medida em que se está diante de ação de improbidade administrativa típica, ou seja, com pedido de condenação dos réus nas penas previstas na Lei 8.429/92. Isto porque, a discussão do Recurso Extraordinário nº 852475/SP, que teve sua repercussão geral reconhecida, gira em torno da possibilidade de se pretender o ressarcimento ao erário, nos casos em que ocorreu a prescrição em relação à pretensão de condenação por prática de atos de improbidade administrativa. No caso, não se vislumbra a ocorrência da prescrição do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, como adiante se verá. Sendo assim, passo à análise do mérito recursal. O agravante afirma que o Juiz a quo realizou verdadeira cognição exauriente quando avaliou o nexo causal do comportamento e do resultado danoso dos agravados Mary Mieko Sogabe Nakagawa e Paviline Apoio Industrial e Comercial Ltda e SCR Comércio e Representações Ltda. Argumenta que a falsificação de documentos e a montagem de procedimentos destinados a conferir falso aspecto de legitimidade a uma licitação simulada consubstanciam hipóteses de improbidade administrativa, legitimando o recebimento da ação civil pública. Inicialmente, cumpre salientar que se há indícios aparentes, que possam expressar uma transgressão consubstanciada em ato de improbidade administrativa, o interesse público recomenda sua análise. O d. Juízo a quo entendeu, em relação aos referidos agravados, que: (...) A meu ver desde logo se torna clara a não concorrência para o dano (patrimonial ou não patrimonial) em relação aos réus cuja participação se deu somente na fase de "montagem" da licitação simulada, por ausência de nexo causal, como decorre da teoria da causalidade adequada albergada em nosso direito (art. 403 do Código Civil). (...). No que tange ao recebimento da inicial, a Lei nº 8.429/1992 assim dispõe: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Portanto, ao receber a inicial, basta ao juiz reconhecer a existência de indícios de improbidade, reservando ao momento de prolação da sentença a subsunção da norma aos fatos aduzidos na inicial, momento no qual haverá julgamento de mérito da demanda. Ou seja, a análise da existência de improbidade pertence ao mérito da ação civil pública, que necessita de cognição ampla e exauriente, realização do contraditório dentro do devido processo legal, que será oportunizado no decorrer da ação. Salienta-se que neste momento processual, tão somente se discute se há ou não indícios da prática de improbidade administrativa para que, assim, seja recebida a petição inicial, sendo que todas as demais questões deverão ser analisadas pelo Juiz Singular ao proferir sentença. Assim, o juízo de aptidão da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa perfaz-se com a percepção da reunião de indícios de autoria e de materialidade, não adentrando, por conseguinte, em especulações ou desates de índole definitiva quanto às imputações afirmadas na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o Órgão Ministerial, por meio do Inquérito Civil de nº 03/199 (mov. 1.1), concluiu que os agravados Miguel Estevão Petriv, Paviline, SCR Comércio e Mary Mieko Sogabe Nakagawa realizaram as seguintes condutas: MARY MIEGO SOGABE NAKAGAWA (...) concorreu para a prática do ilícito no exercício de suas funções de Assessora Operacional da COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta e da fraude perpetrada para acobertá- la (simulação de disputa e montagem de procedimento de licitação), incumbindo-se de dar forma legal aos procedimentos licitatórios, normalmente iniciada após a efetivação de pagamentos ilegais, exatamente para conferias àqueles aparente ilegalidade (...) MIGUEL ESTEVÃO PETRIV (...) foi responsável pela contratação da empresa Pirâmide, conforme declarações da requerida Mary Mieko Nakagawa e do proprietário das empresas Pirâmide e Paviline (...) (...) De igual sorte estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Art. 10 incisos I, IX e XII, c/c artigo , todos da Lei nº 8429/92), as empresas PAVILINE e PIRÂMIDE, ambas pertencentes ao requerido MÁRCIO MENDES DO AMARAL e SCR, que figuraram como "licitantes" na carta- convite simulada, destinada a acobertar contratação direta realizada pela COMURB com a PIRÂMIDE. Assim, não há que se falar, nesse momento de cognição sumária, em exclusão dos referidos agravantes do polo passivo da demanda. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) II - Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer, na fase inicial, o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.306.802/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2014, e AgRg no AREsp 459.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2014. III - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 782.095/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) Ademais, como bem sustentando pelo Agravante: "(..) a falsificação de documentos e a montagem de procedimento destinado a conferir falso aspecto de legitimidade a uma licitação simulada consubstanciam, indubitavelmente, hipóteses de improbidade administrativa tipificadas no art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, legitimando o recebimento da ação civil pública" (fls. 07/32). Assim, o recebimento da petição inicial está baseado em um juízo de verossimilhança, não sendo possível, nesta fase preliminar, afirmar com segurança que os Agravados não concorreram para que o evento danoso se efetivasse, pois tal análise constitui julgamento de mérito. Portanto, se da análise da manifestação dos réus, em confronto com a inicial da Ação Civil Pública não for possível o convencimento, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - hipóteses que autorizam a rejeição da inicial (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92)- impõe-se que o juízo de prelibação seja positivo. Ainda, aduz o agravante que a todos os réus aplica-se o prazo prescricional quinquenal, cuja contagem iniciar-se-ia a partir 19.01.2001, data em que Miguel Estevão Petriv foi afastado de suas funções na Administração Pública. Dessa maneira, assiste razão ao agravante, ao menos em cognição sumária. Senão vejamos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional para as condutas descritas na Lei de Improbidade é única, ao contrário do entendimento do Magistrado singular: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULAR, EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS, NÃO OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição" (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.510.589/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.433.552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; REsp 1.405.346/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.159.035/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.066.838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2011. V. No caso, a empresa agravante submete-se ao mesmo prazo prescricional aplicável aos agentes públicos indicados na inicial. Como nenhum deles era ocupante de cargo ou emprego efetivo, a ação poderia ter sido ajuizada em até cinco anos após terem deixado os seus cargos, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Além disso, em sendo diversas as datas em que os demais réus deixaram seus cargos de direção na COMPESA, levando em consideração os objetivos da Lei 8.429/92 e os princípios que a regem, deve ser adotado, como termo inicial do prazo prescricional, a data em que o último deles tenha se desligado da empresa pública. VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014). VII. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação - como pretende a agravante -, constitui juízo que, no caso, não pode ser antecipado à instrução do processo - como no caso, em que o acórdão recorrido concluiu pela existência de indícios de ato ímprobo -, mostrando- se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015; REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015. VIII. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, que imputa, à agravante, a prática de atos de improbidade administrativa, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.384.491/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013; EDcl no Ag 1.297.357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2010. IX. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017) (destacou-se) Para considerar a prescrição quinquenal da Lei nº 8.429/1992, todos que concorreram para o ato ímprobo se submetem à contagem que passa a correr a partir da data em que o último agente público deixou o cargo público. No caso em tela, Miguel Estevão Petriv foi afastado de suas funções em 19.01.2001, pelo que não teria decorrido o prazo prescricional uma vez que a demanda foi proposta em 31.05.2005 (mov. 1.2 ­ autos nº 0032362-70.2015-8.16.0014). Este também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO EX- PREFEITO DE DOURADINA/PR. (...) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE É O MESMO DO AGENTE PÚBLICO COAUTOR. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO DO PREFEITO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO DOS FATOS. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE PODE RESPALDAR EM MEROS INDÍCIOS, NÃO SE EXIGINDO PROVA CABAL DO ATO ÍMPROBO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGRAVANTES QUE DEMANDA APRECIAÇÃO POSTERIOR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA MERITÓRIA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1521605-6 - Umuarama - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 23.05.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, sendo que o prazo prescricional começa a correr na data em que cessou o mandato do eletivo do agente envolvido. No caso, a co-ré (ex-prefeita municipal) exerceu seu mantado até 31.12.2008, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional. Já a presente ação civil pública foi ajuizada em fevereiro/2012, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não se podendo falar em prescrição. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1502025-6 - Grandes Rios - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 06.12.2016) Da análise dos autos, portanto, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do Ministério Público, uma vez que, aparentemente, embora o feito ainda demande de instrução probatória, não se verifica ­ neste momento ­ aberrante prescrição, a ensejar imediata extinção do feito. Sendo assim, diante de todo o exposto, é de se dar provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento da decisão liminar proferida. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A sessão foi presidida pela Desembargadora Regina Afonso Portes, sem voto. Participaram do julgamento o Desembargador Abraham Lincoln Calixto que acompanhou o voto do relator, assim como fez a Juíza Substituta em Segundo grau Cristiane Santos Leite. Curitiba, 24 de outubro de 2017. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Juiz Subst. 2º G. - Relator
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